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2062 I SÉRIE - NÚMERO 64

respeito pelas atribuições e competências dos municípios.
Srs. Deputados, a Mesa regista, com agrado, a maneira eficiente como o Partido Comunista Português apresentou os requerimentos de avocação imediatamente seguidos das propostas por escrito. Era bom que este exemplo frutificasse no nosso Parlamento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 50/VI, que autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e construção de habitações económicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Sr.ª Deputada Leonor Coutinho pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa, que acabámos de votar, é, em nosso entender, um exemplo da violência administrativa que o Governo pretende impor no que diz respeito à habitação social neste país.
Assim, trata-se de permitir condições diferentes daquelas que são permitidas a qualquer promotor para a venda de terrenos do Estado, que foram expropriados para o Governo promover habitação social, mas que este pretende agora vender para outros fins, isentando os promotores que vão promover estas novas urbanizações das regras que se impõem aos outros.
Trata-se, portanto, de um mecanismo de valorizar estes terrenos, permitindo um encaixe ao Estado que se abstém de fazer habitação social, uma vez que a transfere para os municípios.
Neste caso de licenciamento, isentando não só as construções mas o próprio loteamento dos terrenos em que se pretende promover estas habitações. Esta isenção de loteamento diz respeito não só a «casas económicas» - conceito que, aliás, não tem conteúdo legal-, mas também a casas a promover em regime livre. Esta isenção é tanto mais grave, pois não se destina à promoção de loteamentos pelo IGAPHE, uma vez que essa já está consagrada na lei, mas sim a pôr a concurso público as próprias regras do loteamento.
Também, no primeiro artigo, o Governo estabelece dois regimes para limites de endividamento, um para os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e outro para o resto do País. Ora, o recente recenseamento de 1991 prova que não é nessas áreas metropolitanas que o número de barracas aumentou, mas sim nos distritos do resto do País, havendo mesmo vários distritos em que o número de barracas, nos últimos 10 anos, mais que duplicou.
Assim, haver dois regimes de limite de endividamento para os municípios que pretendam da resposta a esta chaga social é, em nosso entender, iníquo.
O Governo impõe também aos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que pretendam construir habitação social para erradicação das barracas, um regime extremamente rígido e mais rígido do que a lei em vigor, estabelecendo condicionantes que vêm protelar e dificultar a resolução do problema dessas mesmas barracas.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto da proposta de lei n.º 50/VI, que autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas, mas fez mais, apresentando propostas alternativas. Tais propostas permitiriam elaborar legislação capaz de resolver seriamente o problema dos cidadãos que não têm uma casa condigna.
O Grupo Parlamentar do PCP encara o problema da habitação como um dos maiores problemas sociais com que Portugal se debate e não apenas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Com a autorização legislativa hoje aprovada, o PSD e o Governo tentam fugir às suas responsabilidades e inventar bodes expiatórios para lançar as culpas desta situação. Não é sério, Srs. Deputados do PSD, pretenderem empurrar responsabilidades para as autarquias quando nem o regime de atribuição e competências, nem a capacidade financeira o permitem. O PSD e o Governo avançam com mais uma manobra propagandística tendente a suster o processo de impopularidade crescente da política da maioria.
Pela nossa parte, não pactuamos com a política espectáculo para iludir responsabilidades, penalizar os municípios e continuar a deixar milhares de famílias carenciadas, entre elas os imigrantes, sem uma casa condigna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o pedido de autorização legislativa e, no entanto, também votou favoravelmente os pedidos de avocação aqui apresentados pelo PCP acompanhados de uma justificação e de propostas alternativas.
Votámos favoravelmente porque consideramos que este diploma, que vai alterar competências nesta matéria, é uma das peças que se inserem no conjunto das medidas destinadas a promover a construção de habitação social, como uma medida que por sua vez pertence ao conjunto das que procuram inflectir a crise que neste momento aflige a economia do País.

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