13 DE MAIO DE 1993 2215

meu discurso, porque nós praticamos a dignificação do poder autárquico.
E muito menos disse aquilo que me atribuiu, isto é, de que eu só teria referido a dignificação do poder autárquico ao nível dos municípios. Para mim, autarcas tanto são os dos municípios, os das freguesias, os das futuras regiões e os das estruturas que nós entendermos criar para bem do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado levantou mais dois problemas, aos quais irei responder: o das freguesias e, sem o querer dizer, o da remuneração dos autarcas.
Sr. Deputado, a proposta de resolução que apresentamos é demasiado séria e importante para começarmos, desde logo, a discutir os problemas das remunerações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza que V. Ex.ª não se candidatou a Deputado apenas pelo dinheiro que ganharia aqui, mas, sim, porque queria prestar um serviço ao seu País, queria servi-lo - eu, pelo menos, candidatei-me por isso.
Julgo que é, de alguma maneira, uma desconsideração que fazemos aos milhares de autarcas de todos os partidos começar a discutir os seus problemas discutindo remunerações.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Finalmente, V. Ex.ª colocou, erradamente, o problema do comité das regiões. Disse - e já fizeram passar para os jornais - que vamos perder dinheiro, por não o termos ainda criado.
Em primeiro lugar, o Governo já garantiu que tal não vai acontecer e, em segundo... Isto é contrariar de base o princípio da subsidiariedade! Então, é em Bruxelas que resolvem se devemos ter regiões e se as devemos ter aqui ou acolá?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é um assunto dos Portugueses, que se resolve em Portugal! Por isso propomos: Portugueses, vamos discutir!

Aplausos ao PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso boje da palavra para me pronunciar, em termos sintéticos, sobre a proposta de resolução apresentada por três Srs. Deputados do PSD, no sentido da criação, nesta Assembleia, de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País.
A minha posição de princípio sobre esta matéria é conhecida da Câmara e foi aqui explanada no passado dia 14 de Janeiro. Recapitulando e resumindo, direi apenas que sou decididamente favorável à descentralização democrática da Administração Pública, à regionalização do continente e ao reforço da autonomia dos municípios e do papel activo das freguesias.
No debate aqui travado em Janeiro último, defendi a tese de que era necessário avançar com o processo de regionalização do continente, mas que era preciso fazê-lo anteceder de estudos sérios acerca das tarefas e competências a atribuir às regiões, bem como dos meios humanos, técnicos e financeiros a conferir-lhes. E propus que se aproveitasse o ano de 1993 para realizar esses estudos.
O projecto de resolução agora apresentado pelo PSD coloca o acento tónico na necessidade de rever o ordenamento administrativo do País, incluindo nesse âmbito - ao que parece - quer a divisão regional do continente, quer as divisões municipal e paroquial.
Esta proposta merece-me os seguintes breves comentários.
Em primeiro lugar, entendo que é necessário e oportuno repensar a divisão administrativa do País, que tem mais de 150 anos e está, sob muitos aspectos, desactualizada. A Assembleia da República é o tocai adequado para o fazer.
Em segundo lugar, a eventual modificação da carta municipal e paroquial do continente tem de preceder logicamente o traçado definitivo da divisão regional, sob pena de esta assentar os seus alicerces em bases movediças e instáveis.
Em terceiro lugar, o programa de acção que está implícito neste projecto de resolução do PSD não deve, a meu ver, servir de pretexto para adiar indefinidamente a concretização do processo de regionalização, antes pode e deve ser acompanhado -em simultâneo- dos estudos que ainda falta fazer - e são muitos - em matéria de regionalização.
Em quarto lugar, e conforme já tinha dito na minha referida intervenção de 14 de Janeiro próximo passado, seria, a meu ver, um erro começar a discutir o mapa das regiões, ou os novos mapas dos municípios e freguesias, sem primeiro definir o perfil funcional de cada uma dessas entidades autárquicas, em termos de tarefas e competências, bem como em termos de recursos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País não deve, pois, ser entendida, em minha opinião, como exclusivamente voltada para os problemas da divisão do território em circunscrições, mas, sobretudo, para a definição ou redefinição da vocação dos corpos intermédios da nossa Administração Pública e, portanto, da melhor repartição por cada um deles tanto das atribuições e competências como dos respectivos meios e recursos.
Em quinto e último lugar, parece-me oportuno lembrar aqui que a reforma do ordenamento administrativo do nosso país - que passará a contar, além das regiões autónomas insulares, com regiões administrativas continentais e com municípios e freguesias, decerto mais fortes e autónomos- implicará, necessariamente, a urgência de uma nova instância de alto nível, no topo do Estado, para fins de debate e coordenação.
A criação de um senado, como segunda câmara do Parlamento Português, estará inevitavelmente na ordem do dia da próxima revisão constitucional.
Já em 1979 tinha feito essa proposta, no contexto dos projectos de revisão constitucional elaborados em conjunto pela Aliança Democrática. O tema não foi então considerado oportuno e, por isso, não insisti. Mas agora que o Sr. Presidente da Assembleia da República, com a redobrada autoridade do seu cargo e dos seus créditos de especialista na matéria, levantou em público o problema, não posso deixar de lhe manifestar, pela minha parte, o meu apoio à ideia e ao projecto.