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2256 I SÉRIE - NÚMERO 71

são dos lobbies instalados junto de muitos e muitos ministérios. E isso é de uma grande gravidade, como provam certos inquéritos parlamentares que, em nome desta bancada, aqui tivemos ocasião de apresentar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: A síntese que fazemos deste debate é a de que estamos expectantes. O Sr. Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros prometeu que nos enviaria, em tempo, o articulado do decreto-lei autorizando Contamos com isso, não temos dúvidas em admitir que tal venha a ocorrer e o Sr. Secretário de Estado disponibilizou-se a fazê-lo em tempo, para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa apreciar na especialidade todos estes problemas, lendo à sua frente o decreto-lei projectado.
Esperamos, pois, que isso aconteça e daí dependerá o voto final do meu grupo parlamentar sobre esta iniciativa Os seus objectivos são os mesmos pelos quais nos vimos batendo e lamentamos apenas que o Governo não tenha cumprido, em tempo e celeremente, os prazos que aqui lhe indicámos. Se o pretende lazer, que o taça com transparência, com participação e sem ocultação dos articulados e dos projectos. Nesse caso, contará com a nossa axiperação institucional na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo presente o articulado que agora nos foi prometido. A bem do cumprimento da Constituição, da transparência e da imparcialidade dos funcionários públicos, que é também, seguramente, o seu maior objectivo, neste momento, no quadro que acabei de desenhar.
É esta a nossa posição. Sr Presidente. Estamos disponíveis para, no âmbito da Comissão de Assuntas Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, continuar este debate.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 46/VI.
Vamos passar agora às votações que estão agendadas para hoje, mas aguardaremos alguns minutos para que os Srs. Deputados que estão a trabalhar em comissões possam chegar ao Plenário.

Pausa.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País, apresentado pelo PSD. Este projecto de resolução, como sabem, no seu n.º 3, fixa o número dos Deputados que integrarão a comissão e a sua distribuição pelos diferentes partidos.
É, na verdade, uma competência da Assembleia, em Plenário, deliberar sobre esta matéria, mas tem de ser por proposta do Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o que já fiz, neste exacto momento, embora tenha ouvido cada um dos seus membros individualmente. Todos deram o seu assentimento à proposta que fiz e que substitui o actual n.º 3 deste projecto de resolução.
Essa proposta já foi distribuída e diz que a Comissão terá a composição seguinte: 10 Deputados do PSD, 4 do PS, 2 do PCP, l do CDS, l de Os Verdes e 1 independente. Esta minha proposta, formulada nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do Regimento, passa a integrar a resolução que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes, apresentado pelo PSD.
A comissão será composta nos termos do n.º l do artigo 6.º da Lei do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, sendo a sua composição fixada pelo Presidente depois de ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares
Esta parte sobre a composição da comissão não entra na votação mas, apenas, a pane relativa à sua constituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, nos termos do Regimento, a proposta de lei n.º 46/VI acaba de ser discutida e, porque a discussão terminou antes da hora regimental, deve ser votada hoje.
Assim, passamos à votação da proposta de lei n.º 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por interromper mas a minha interpelação tem a ver, exactamente, com a votação. É que o Sr. Presidente, quando pôs à votação a proposta de lei, fê-lo sem referir que se tratava da votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
De facto, o Regimento determina que as votações sejam feitas em simultâneo mas tal só é possível quando há consenso para o efeito, o que não foi expresso antes da votação, e presumo que tanto as outras bancadas como a minha votaram favoravelmente' no pressuposto de que estavam a votar, apenas, na generalidade e isso tem a ver com um outro consenso, que está estabelecido, relativamente aos outros dois momentos.
Portanto, pedia a V. Ex.ª para anunciar os resultados da votação que foi feita apenas como votação na generalidade, no pressuposto de que foi nesse sentido que as bancadas votaram.

O Sr. Presidente: -Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua precisão e pela emenda que fez à posição que a Mesa unha tomado.
Portanto, no sentido que acaba de ser expresso pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, a proposta de lei n.º 46/VI foi apenas votada na generalidade.,

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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