29 DE MAIO DE 1993 2463

tem a ver com a política a adoptar e, neste âmbito, poderíamos optar por uma política orientada ou por uma política coordenada. Entendemos que a política coordenada, neste caso, é a melhor.
A nossa grande preocupação dirige-se para a rede nacional de arquivos e, por isso, o Governo, nos últimos três anos, investiu mais na recuperação dos arquivos e das infra-estruturas arquivísticas do que em várias décadas anteriores havia sido feito. Posso dizer-vos, por exemplo, que já no próximo mês serão inaugurados novos arquivos distritais, entre os quais o da Guarda, o de Castelo Branco e o de Portalegre. Temos feito enormes investimentos nesta área em todo o país, e acabámos, aliás, de assinar os projectos para a construção de arquivos em Aveiro, Leiria e Faro. Assim, estamos convencidos de que, dentro de cinco anos, o País estará dotado de uma infra-estrutura arquivística, destinada precisamente a fazer face a essa dificuldade, à situação caótica que existiu e ao atraso verificado durante décadas. Portanto, é bom que isto fique bem claro, porque, efectivamente, tem sido o Governo que tem tido essa preocupação e esse cuidado.
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques disse que tínhamos excluído os arquivos audiovisuais. De facto, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, no seu artigo 1.º, n.º 2, diz que «são excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os arquivos audiovisuais». Isso é verdade.
Julgo que o Sr. Deputado deve estar recordado, até porque foi o autor de um projecto sobre esta matéria, discutido no dia 30 de Junho do ano passado, de que essa era exactamente a proposta do PS. Aliás, nessa altura, o então Subsecretário de Estado da Cultura teria dito que havia uma omissão na proposta de lei do Governo relativamente ao audiovisual. Foi precisamente a proposta de alteração do PS que acolhemos.
Recordo que no seu projecto, creio que no artigo 33.º, dizia que o arquivo áudio-visual deveria ser objecto de regulamentação própria. Foi o que fizemos. Isto é, não deixámos de nos preocupar com o arquivo áudio-visual, bem pelo contrário, e estamos, por exemplo, a investir, através do ANIM (Arquivo Nacional de Imagens e Movimento), na construção de um edifício, que custará mais de 1 milhão de contos e que estará concluído até final do próximo ano, cuja primeira fase já está pronta, precisamente para cuidar do arquivo em suporte áudio-visual, em suporte magnético, para filmes em suporte de acetato. Como sabe, actualmente, a instituição própria para esse efeito é a Cinemateca Portuguesa.
Portanto, não é verdade que não estamos preocupados com o arquivo áudio-visual, o que julgamos é que ele deve ter um tratamento especial e, assim, devem ser instituições com conhecimentos técnicos e muito viradas para esse campo que deverão tratar essa área.
Gostaria ainda de dizer que esta lei, ao contrário do que foi dito, foi alvo de um amplo e profundo debate, quer na sociedade civil, quer nesta Assembleia, quer, inclusivamente, noutras instâncias. Este processo iniciou-se há muitos anos, foi um processo muito maturado, que contou com a colaboração de técnicos reputadíssimos - e posso citar o Prof. José Mattoso e o Prof. António Hespanha -, que fizeram um trabalho efectivamente meritório, contribuindo não só para o projecto que o PS apresentou nessa altura como, inclusive, para o nosso projecto, porque, no fundo, não havia grandes diferenças entre os dois.
De facto, este período de maturação deu origem a que se conseguisse um diploma que - posso afirmá-lo - é amplamente consensual, porque, para além das instituições que referi, foram ouvidos órgãos próprios das Regiões Autónomas, das autarquias, das universidades, da Conferência Episcopal e das misericórdias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Todos menos os arquivistas!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Ouviram, mas entrou por um lado e saiu pelo outro!

O Orador: - Srs. Deputados, se não consideram o Prof. José Mattoso, o Prof. António Hespanha e outros arquivistas que estiveram presentes na elaboração deste diploma, então, não sei quem é que consideram arquivista. Mas, de facto, eles foram ouvidos!

Aplausos do PSD.

Portanto, essa vossa asserção não tem qualquer fundamento.
E termino por agora, uma vez que gostaria de ficar com algum tempo para poder responder a outras questões que me coloquem.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, José Calçada e Edite Estrela.
Informo ainda que o PCP tem tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, vou começar pela questão dos áudio-visuais, porque V. Ex.ª surgiu aqui com um argumento verdadeiramente peregrino, tendo dito que o nosso projecto de lei excluía os arquivos áudio-visuais. Francamente! ...
Se V. Ex.ª conhece a legislação existente no âmbito desta matéria, sabe que a questão não está no facto de se especificar que os áudio-visuais são ou não incluídos no âmbito da lei, mas, sim, que não são excluídos, como VV. Ex.ªs fazem no vosso decreto-lei, porque o que o artigo 1.º do nosso projecto de lei diz é «qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos» -tal como se passa, por exemplo, com a lei brasileira de Janeiro de 1991.
O problema é que VV. Ex.ªs, ao alterarem o projecto que nos foi apresentado aqui aquando do debate do vosso pedido de autorização legislativa, excluíram explicitamente os áudio-visuais. É essa a questão!
Portanto, os senhores pretendem ou não fazer uma lei geral? O que é que, afinal, pretendem? Inclusive, como é que resolvem a contradição, que referi na minha