2466 I SÉRIE - NÚMERO 77

O Orador: - Exactamente! Devo esclarecer o Sr. Deputado de que, quando a formação de base das pessoas que têm acesso aos arquivos não é suficiente, então, temos de impor regras, através do regulamento interno da instituição, que são iguais para toda a gente e para todos os investigadores!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Se os professores universitários não têm formação, quem é que tem?!

O Orador: - Sr.ª Deputada, peco-lhe que não me interrompa, para poder terminar. Além disso, o tempo de que dispunha para responder já terminou e a Sr.ª Presidente da Assembleia já tem sido muito ...

O Sr. José Calçada (PCP): - Benevolente! ...

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Subsecretário de Estado, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Antes de concluir, apenas gostaria de dizer que, finalmente, há uma instituição onde essas regras são cumpridas e onde são feitas cumprir. É, efectivamente, o que queremos, a bem da defesa do património arquivístico nacional, que é muito rico e queremos sempre salvaguardar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem um sentido pedagógico. Queria aproveitar este minuto para reler o n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei ora em ratificação: «São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os arquivos áudio-visuais.»
Sr. Subsecretário de Estado, isto é português! São excluídos de uma lei geral uns arquivos específicos! Este diploma nada tem a ver com a legislação regulamentar que prevíamos e que VV. Ex.ªs não prevêem para os suportes especiais. É algo totalmente diferente.
A questão é que VV. Ex.ªs querem fazer uma lei geral para os arquivos e excluem, especificamente, uma forma concreta de arquivos. Não sei como o explicar mais ou melhor.
No artigo 1.º do nosso projecto de lei - e que V. Ex.ª várias vezes tem referido em vão - referimos, precisamente na definição de arquivo, «qualquer que seja o suporte da informação ou natureza dos documentos». E no artigo 33.º prevíamos legislação regulamentar específica para os diversos suportes especiais, o que VV. Ex.ªs nem sequer prevêem.
Mas, mais grave ainda, Sr. Subsecretário de Estado, e como tema de reflexão para V. Ex.ª, é que aquela lei misteriosa do áudio-visual e do cinema que anda circulando entre Belém e São Bento, mas que nunca mais é promulgada e que, a pouco e pouco, se tornou mais do cinema e menos do áudio-visual, também não fala de arquivos áudio-visuais, só em «depósito» e, muito vagamente, «de preservar».
VV. Ex.ªs, ao legislar, superem essas lutas internas entre lobbies, secretários de Estado e ministros e tenham antes a noção do interesse nacional.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro (ratificação n.º 59/VI), que baixa à 7.ª Comissão. Informo que, entretanto, deram entrada nove propostas de alteração, sete da autoria do Partido Socialista e duas do Partido Comunista Português.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 2 de Junho, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 311/VI, que cria a Comissão Nacional para a Avaliação de Impactes Resultantes de Transferências de Caudais entre Bacias Hidrográficas (Os Verdes).
Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Ana Paula Matos Barros.
António de Carvalho Martins.
António Moreira Barbosa de Melo.
Delmar Ramiro Palas.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Silva Braga.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Helena de Melo Torres Marques.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Arménio Horácio Alves Carlos.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.