11 DE JUNHO DE 1993 2629

ministração Pública. VV. Ex.ªs jogam com as promessas, nós apresentamos factos e realizações.

As dúvidas do Sr. Deputado António Campos não me preocupam nada. O Sr. Deputado António Campos boje, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Piano, acenou-me com um documento da agricultura que não percebi qual era. O Ministério da Agricultura em matéria comunitária utiliza outros graus de avaliação relativamente à divisa comunitária. Eles utilizam, por exemplo, o chamado ECU verde, portanto, a unidade de conta...

Vozes do PS: - O Sr. Deputado utiliza o «ECU laranja»!

O Orador: -... utilizada na política agrícola comum e nós temos de utilizar aqui a unidade de conta que está inserida no Sistema Monetário Europeu.

Mas o Sr. Deputado António Campos até se enganou, porque, no fundo, os valores que ele apresentou lá são, grosso modo, a soma do FEOGA/Garantia - que não é um fundo estrutural como, por exemplo, até recordei no relatório- com os fundos estruturais. O Sr. Deputado António Campos engana-se tanto, já tem uma credibilidade tão baixa que nem merece resposta!

Protestos do PS.

Relativamente à auditoria, V. Ex.ª perguntou qual era o nosso entendimento da eficácia e da economicidade do Tribunal de Contas - é aquele que vem na lei da reforma do Tribunal de Contas e que deve continuar a constar da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Recordo aqui a todos os Srs. Deputados que o exemplo que V. Ex.ª apontou do Tribunal de Contas da Comunidade - e eu aqui apenas substituo por a «Cour de Comp-tes» da Comunidade- não é do Tribunal! V. Ex.ª sabe muito bem que o Tribunal de Contas da Comunidade - e utilizo a expressão francesa - não é um tribunal, não é um orgão jurisdicional. V. Ex.ª sabe muito bem que não julga, dá parecer!

V. Ex.ª está a concordar comigo, é evidente! O nosso Tribunal de Contas está integrado no sistema judicial português, é um tribunal, não é uma mera auditoria. V. Ex.ª deu um novo exemplo que contradiz aquilo que acabou de dizer - o Reino Unido tem um orgão de auditoria e não um tribunal, ao contrário do nosso Tribunal de Contas.

Quer um exemplo infeliz e que demonstra que o nosso Tribunal de Contas, com todo o respeito, não tem vocação para fazer auditorias!? É uma notícia, não sei se verdadeira, que surgiu num semanário deste fim-de-semana, segundo a qual o presidente de um orgão de soberania é criticado por causa da aquisição de uma viatura. E é criticado porquê?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, como é que traz esta questão ao Plenário!?

O Orador: - Porque o critério que utilizou, no seu pleno direito, foi o de utilizar o sistema de dizer «eu quero uma viatura...» -se for, de facto, verdade- «...ao nível da viatura dos outros dois chefes de órgãos de soberania, o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República.» Ou seja, se numa mera questão da aquisição de uma viatura o Tribunal de Contas comete aquele erro, o que seria ...

Risos do PS.

VV. Ex.ªs riem-se porque estão nervosos! O que seria se, de facto, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas previsse a competência de praticar auditorias de eficiência e de oportunidade? Seria, digamos assim, o completo caos na administração pública portuguesa porque os critérios objectivos de apreciação da fiscalização da despesa pública entrariam em completa crise.

Protestos do PS.

Concluo, dizendo ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, pessoa que, há muitos anos, me merece o maior respeito, consideração e amizade, como sabe, que aquilo que disse logo no início da minha intervenção - que entendo ter havido inconsciência no mal que o Partido Socialista praticou com este projecto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mal!?...

O Orador: - Ou seja, feriram a dignidade e a competência da Inspecção-Geral de Finanças, das inspecções-gerais sectoriais e até do próprio Tribunal de Contas não conscientemente.

Mas estamos aqui a julgar o articulado de um projecto de lei, não estamos aqui a julgar declarações de intenções. E o que aqui concluímos é que o PS, com este projecto de lei, fez um mau trabalho, praticou um mau serviço à melhor e cada vez mais aperfeiçoada forma de controlar a aplicação dos fundos estruturais comunitários.

Aplausos do Deputado do PSD Silva Marques.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS):- Não apoiado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só o Sr. Deputado Silva Marques é que aplaudiu!

O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Rui Carp obriga-me a dar um esclarecimento à Câmara. As afirmações citadas pelo semanário em causa não constam do acórdão do Tribunal de Contas. Foi uma pura especulação jornalística, como, aliás, se provou.

O Sr. José Magalhães (PS): por isso é que é absurdo citar isso aqui em Plenário!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Carp: O Grupo Parlamentar do PSD tem definitivamente que apurar uma posição nesta matéria. Estamos a discutir dois projectos, ambos visando o controlo de fundos públicos. E o Sr. Deputado Rui Rio teve a sensatez de responder ao nosso projecto sobre o controlo dos subsídios apresentando um projecto ...

Vozes do PSD: - Que é óptimo!