2632 - I SÉRIE - NÚMERO 82

Quero com isto dizer, em suma, que há também muitos problemas ao nível do sistema interno da Administração Pública.
Volto à pergunta essencial a colocar aqui, para a qual temos de obter uma resposta clara e inequívoca: aceita ou não o PSD fazer o que o Sr. Deputado Rui Rio e o PSD fizeram relativamente à questão dos incentivos, que seria apresentar nesta Assembleia, daqui a uns dias, um projecto alternativo ao do PS, que possa até ser tecnicamente mais complexo do que aquele que apresentámos, e vá, de certa forma, convergir para o mesmo objectivo? Ou prefere o PSD pura e simplesmente ter uma atitude destrutiva, não aceitando que entidades independentes possam informar o Parlamento, para que este possa assumir politicamente, mas com base em informação técnica, o papel fundamental de auditoria que lhe cabe como entidade política que é?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo ao Sr. Deputado José Magalhães, dir-lhe-ei que apreciamos sempre a sua capacidade hiperbólica de tratar dos assuntos, que é inversamente proporcional à fecundidade política de apresentar soluções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Neste caso é ao contrário!

O Orador: - É evidente que quem defende o Tribunal de Contas é quem apresenta propostas legislativas...

O Sr. José Magalhães (PS): - Somos nós!

O Orador: -... que o dignifiquem, sejam exequíveis e não o ponham a tomar decisões ou a praticar determinados actos que depois seriam susceptíveis de crítica pública. O Governo, quando apresentou a proposta de lei tendente à reforma do Tribunal de Contas e que deu origem à Lei n.º 86789, disse claramente que se tratava de uma reforma plurietápica, o que até está escrito num papel que fiz distribuir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Só que as outras etapas ficaram paradas!

O Orador: - Naturalmente, essa fase tem de ser prosseguida com cuidado e com a colaboração dos diversos órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República, o Tribunal de Contas e o Governo.
O PS, com o presente projecto de lei, é que, sem dúvida, não dignifica nem defende a dignidade e a exequibilidade do Tribunal de Contas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Quanto às auditorias, direi que não estou contra as auditorias independentes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, se não está contra, porque critica o nosso projecto?

O Orador: - O Sr. Deputado não integra a Comissão de Economia, Finanças e Plano e não teve acesso ao relatório que escrevi, mas, se o ler com atenção, verificará que nele se diz claramente que é útil e importante e pode ser oportuna a realização de auditorias...

O Sr. José Magalhães (PS): - Se é útil, porque critica o nosso projecto?

O Orador: -... nos casos em que a Administração Pública não possa responder adequadamente. O próprio Governo e os organismos da Administração Pública têm utilizado essas auditorias. Ainda há pouco tempo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, constatámos, a propósito do PEDIP - estão aqui presentes os Srs. Deputados Silva Pinto e Ferro Rodrigues, que o podem confirmar- uma auditoria feita por uma entidade, a nível universitário, sobre a execução do PEDIP.

O Sr. José Magalhães (PS): - E qual é o problema?

O Sr. Silva Pinto (PS): - Aplaudimos e achámos que o Governo tinha feito bem!

O Orador: - Exactamente, fez bem, através de um concurso de pré-qualificação em que intervieram a Inspecção-Geral de Finanças e a própria Comissão das Comunidades Europeias. Isso é correcto. Já aprovar leis que prejudicam todo o sistema e a arquitectura do controlo financeiro é negativo, mau e - direi mesmo - péssimo para a transparência e para o combate à fraude na aplicação dos fundos comunitários.
Não tenho quaisquer dúvidas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que estaremos sempre abertos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Estão sempre fechados!

O Orador: -... a estudar formas de auditoria que sejam complementares das que a Administração Pública já executa.

Os Srs. Nogueira de Brito (CDS) e José Magalhães(PS): - É o caso!

O Orador: - Não, Srs. Deputados, não é o caso. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -É, sim!

O Orador: - Oferece-se, como merecimento dos autos, quer o relatório quer o próprio projecto de lei. Basta uma leitura rápida do respectivo articulado para que qualquer pessoa de bom senso veja que o projecto de lei prejudica claramente tudo o que foi feito.
Começou o Sr. Deputado Menezes Ferreira por referir que iria repetir o que foi dito pelos seus colegas. Efectivamente repetiu.

O Sr. José Magalhães (PS): Não repetiu, acrescentou!

O Orador: - A única coisa que posso dizer ao Sr. Deputado Menezes Ferreira é que se enganou quanto