2634 - I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Uma outra questão é prática - e já aqui hoje foi referida -, ou seja, é a posição e a atitude que o Governo tem vindo a assumir em relação ao Tribunal de Contas, dificultando a sua actividade, não lhe dando os meios suficientes, não lhe dando os meios necessários.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Está enganado! Está enganado!

O Orador: - Mas, então, aí julgo que o mais útil é pressionar o Governo - e há pouco um Sr. Deputado do PS, julgo que foi o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, referiu que é necessário pressionar o PSD e, através dele, o Governo para que essas situações possam, em termos práticos, ter a concretização daquilo que está na lei -, já que, do ponto de vista legal, na minha perspectiva, por aqueles dois normativos que há pouco li, esta competência está bem atribuída ao Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas tem a possibilidade de fazer as inspecções e a fiscalização, mesmo através de auditorias realizadas por entidades externas, que, logicamente, pela legislação normal, terão de ser feitas através de concurso público.
Se isto não está a ser realizado não é por responsabilidade do Tribunal de Contas; então há que pressionar o Governo para lhe dar os meios, mas não através da aprovação de um novo projecto de lei, que, para além do mais, pode ter aquele prejuízo que há pouco referi, que é o de diluir ainda mais as competências daquele Tribunal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estas são as questões essenciais que, do nosso ponto de vista, se colocam em relação aos dois projectos de lei apresentados pelo PS.
É evidente que, em termos de especialidade, designadamente em relação ao projecto de lei n.º 211/VI, poderemos analisar outros aspectos que o podem melhorar.
Nessa perspectiva, estaremos disponíveis para, em sede de Comissão, e admitindo que o PSD não queira eliminar a possibilidade de os discutir mais em pormenor nas comissões, isto é, não proceda àquele seu voto normal de, pura e simplesmente, só porque vem de um partido da oposição, os eliminar, logo à partida, em sede de discussão na generalidade, dar a nossa contribuição positiva para os melhorar, pelo menos no que diz respeito ao projecto de lei n.º 277/VI, a fim de podermos ter uma lei final melhor que aquela que nos é presente neste projecto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser anunciados os resultados da votação para eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho de Opinião da RTP.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da respectiva acta.

O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A acta é do seguinte teor

Acta

Aos nove dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e três, na Sala de D. Maria do Palácio de São Bento, procedeu-se à votação para eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes -195;
Lista A: Sim -113;
Lista B: Sim - 67;
Lista C: Sim -10;
Lista D: Sim -2,

tendo-se ainda verificado 2 votos brancos e 1 nulo.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, do artigo 20.º, n.º 1, dos Estatutos da RTP e do artigo 283.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Opinião da RTP os seguintes cidadãos:
Vasco da Graça Moura. António Vitorino de Almeida. Albino Azevedo Soares. José Manuel Nunes. João David Nunes.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Barreiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Ema Paulista a responder num processo de contravenção, punível com pena de multa e inibição de conduzir, que se encontra pendente naquele Tribunal.