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2635 - 11 DE JUNHO DE 1993

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, faço-lhe este pedido de esclarecimento como forma de prolongar um diálogo sobre uma questão que ele aqui equacionou em termos que me merecem duas observações.
A primeira questão que colocou é difícil, porque um dos primeiros problemas na elaboração de um projecto de lei desta natureza é precisamente saber o que é que de irrelevante se deixa de fora e traçar essa fronteira não é fácil, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente.
A solução para que se aponta neste projecto deixa de fora um conjunto de subsídios, mas gostaria de o alertar para o facto de o projecto do PSD, que se apresenta como uma outra sugestão legislativa nesse domínio, conter um mecanismo que me preocupa bastante mais, que é o de isentar de qualquer espécie de publicação os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, etc., cuja atribuição se restrinja à mera verificação objectiva dos pressupostos legais, isto é, aquilo que se considera que é a mera verificação objectiva.
Ora sucede que esta solução pode, também ela própria, suscitar problemas, porque, por vezes, como V. Ex.ª sabe, há atribuição de subsídios dessa natureza a entidades que não existem sequer, a entidades que apresentam documentos falsos ou a outras. Portanto, este tipo de exclusão daquilo a que chamaríamos os actos mecânicos também suscita um problema de descontrolo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É o subsídio de desemprego que V. Ex.ª queria publicar?!

O Orador: - Portanto, pedia-lhe que aprofundasse este ponto da fronteira, que não é fácil, pois não iria ao ponto de lhe pedir uma alternativa, como é óbvio, porque tal seria desproporcionado. E também o alerto para o facto de que o PSD se propõe isentar os montantes que excedam o valor equivalente a três anualizações do salário mínimo nacional.
A solução que apresenta de deixar que a Administração aberta permita o acesso aos recibos e aos documentos parece muito pertinente. Tal medida irá decorrer da lei da Administração aberta, segundo se espera, mas isso não é problema.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É o subsídio de desemprego que V. Ex.ª queria publicar?!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Rui Carp, neste momento, como sabe, são publicados no Diário da República, por força de uma resolução do Conselho de Ministros, os subsídios a bandas, os subsídios a organizações privadas de caridade; os subsídios ou donativos dos governadores civis e outros não são publicados e são estes que são importantes.
De qualquer modo, estamos de acordo com a ideia da selectividade, embora seja muito difícil encontrar um critério seguro. Creio que o Sr. Deputado estará de acordo com essa dificuldade e se encontrará disponível para dar um contributo.
A segunda questão é mais difícil de equacionar, porque repare: não vejo nada que seja impeditivo de, num Estado de direito democrático, se atributem poderes à Assembleia da República e ao Governo - aliás, o Governo já tem poderes para desencadear auditorias e, em certa medida, já o faz.
A diferença do projecto de lei do PS é que torna obrigatória a realização periódica de auditorias; aliás, tal como o do CDS. É essa a diferença, Sr. Deputado. Não irá observar que o facto de o Governo ter competência para o fazer lesa o Tribunal de Contas. Suponho que não o fará.

O Sr. Rui Carp (PSD): - No vosso projecto de lei não está que as auditorias são periódicas!

O Orador: - O segundo aspecto é o seguinte: o Sr. Deputado Octávio Teixeira acredita que a rejeição deste projecto de lei do PS irá reforçar, de alguma forma, o Tribunal de Contas, para obter mais meios para realizar auditorias, como deve fazer nos termos da lei que nós votámos e que V. Ex.ª votou também? Em sua opinião, este projecto de lei não ajudaria o Tribunal de Contas a exercer as suas competências? Creio que são complementares!

O Sr. Rui Carp (PSD): -O projecto de lei não fala em auditorias periódicas!

O Orador: - Está lá!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Em que artigo?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começo pelas questões levantadas em relação ao projecto de lei n.º 277/VI, isto é, à publicidade dos benefícios concedidos.
Já referi que a ideia de transparência que está subjacente à apresentação do projecto de lei é, para nós, positiva, mas o problema é saber qual o limite. E quando coloco essa questão refiro-me ao limite em termos da publicitação no Diário da República, mas aquilo que não for aí publicitado, deve-o estar, através da lei da Administração aberta ou de qualquer outra. Portanto, há aqui uma questão de eficácia em termos da publicitação, que julgo poder ir mais longe nesse aspecto.
Em relação ao projecto de lei do PSD, não lhe vou dizer absolutamente nada, porque nem sequer o conheço. Há pouco ouvi-o referir que ele deu entrada ontem, mas, de certeza, não está em discussão hoje. Tenho a certeza absoluta de que, boje, não está em discussão.
Agora, independentemente disso, não tenho a mínima dúvida de que a perspectiva do PSD é sempre a de au-

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