2638 - I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Debutado Rui Rio, não é rigoroso dizer que o projecto de ei do PS não se aplica às autarquias locais. O Sr. Deputado não é jurista, mas tem de aprender a interpretar as normas de acordo com critérios de prudência e de hermenêutica normais.
O que dizemos é que é obrigatória a publicidade a tolas as decisões de entidades públicas de que resulte a atribuição (blá, blá, blá...). Que eu saiba, as autarquias locais 3o entidades públicas!
Essa afirmação, Sr. Deputado, por amor de Deus,... se 'alou com algum jurista, por favor não diga isso, porque é ...
Quanto à retroactividade da lei, com efeitos a partir de Janeiro de 1986, trata-se de um período de adesão à Comunidade Europeia de pleno direito. Ou seja, se há que lazer uma retroactividade, parece-nos ser esse o período, nas se V. Ex.ª quer colocar a retroactividade mais atrás, desde o 25 de Abril, desde o Afonso Henriques, estamos completamente disponíveis - só que isso vai dar muito tapei...
Sr. Deputado, modere-se nessa matéria, porque não tem qualquer razão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, o projecto de lei que o PS apresentou não prevê qualquer retroactividade. O que pretendo demonstrar é que V. Ex.ª, com a questão da retroactividade, só querem albergar aquilo com que não têm rigorosamente nada i ver.

Protestos do PS.

Pode dizer que tem a ver com a adesão à CEE, pode dizer qualquer outra coisa, mas a verdade é que o efeito prático é esse. Nós não prevemos, no nosso projecto de ei, qualquer retroactividade. Aliás, é uma atitude mais coerente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de tempo de que dispo-lho, partiria do princípio de que, em relação ao primeiro projecto, apresentado pelo PS, apesar de tudo vai haver discussão útil e conclusões concretas, mas o PSD não está disponível para que possa haver auditorias independentes da iniciativa desta Casa, assumindo ela a responsabilidade política de todas as informações que possam vir por essa via.
Tenho algumas dúvidas - tal como as que foram expressas pelo Deputado Nogueira de Brito -, no sentido lê saber se, apesar desta não receptividade, a Assembleia ião tem já, neste momento, capacidade para desencadear iniciativas deste género.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não é nada que não se possa vir a pensar no futuro, caso a não receptividade se confirme.
O que me preocupa, se se confirmar essa não receptividade, é tudo o que diz respeito a uma mudança qualitativa essencial, que se está a processar relativamente à capacidade de intervenção dos parlamentos nacionais, nomeadamente em matéria de integração europeia.
Como nota final, quero salientar - e faria mesmo o paralelo sobre o diálogo que se processou ontem aqui nesta Casa, suponho que faz parte da lógica destes parlamentos que haja diálogo, diatribes sobre ministros que se vão embora, não por causa das suas políticas mas porque contam anedotas tristes, ou explorações jornalísticas sobre governos/sombra ou governos/sol que se vão fazendo aqui e acolá - que me parece ser mais lamentável que, apesar dessas diatribes e desses diálogos vivos normalmente seguidos com particular atenção, se esqueça o essencial. E o essencial é que o Parlamento nacional português, como todos os parlamentos nacionais dos outros Estados membros, estão em fase de profunda mutação e arriscam-se, se não quiserem acompanhar devidamente as actividades comunitárias, a perder muita da sua área de intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Recordo-lhes que aprovámos por consenso, por duas vezes, a Lei de Acompanhamento dos Assuntos Comunitários, estando neste momento a ser discutida na especialidade uma nova lei que, de certa maneira, dá por adquirido um certo número de princípios.
Ora, neste momento corre-se o risco de haver nuvens no horizonte e que uma lei que foi estabelecida por consenso e que só não foi aplicada porque continha alguns mecanismos que não eram suficientemente concretos possa vir a ser torpedeada pelo PSD e, portanto - apesar do Tratado de Maastricht e de tudo aquilo que ele nos aponta em matéria de intervenção nos parlamentos nacionais-, possa haver um regredir da situação em vez de um progresso.
Partindo agora do geral para o particular, isto é, para as questões financeiras -e longe de mim pensar que o mais importante na integração de Portugal na Comunidade são as questões financeiras-, o mais importante, e aquilo a que o Parlamento devia estar atento, é o quotidiano, tudo o que se passa em Bruxelas. Qualquer que seja a nossa própria concepção sobre o que significam os tratados comunitários, para uns será uma transferência efectiva de soberania e, portanto, uma perda dela, para outros será um mero exercício em partilha de poderes soberanos que não se perdem completamente, o que é certo é que o exercício normal desse poder deixa de ser feito nos parlamentos nacionais e é feito em Bruxelas ou em Estrasburgo. Portanto, os parlamentos nacionais têm de acompanhar essas actividades.
Ora, estes dois projectos que foram aqui discutidos hoje são manifestações dessa vontade ou não vontade dos parlamentos nacionais em exercerem a sua responsabilidade política de acompanhamento.

Vozes do PS: - Muito bem!