17 DE JUNHO DE 1993 2647

Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luis Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaca Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Deputados independentes:
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais è Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que eram entrada na Mesa e as comissões que se encontram reunidas.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.º 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico, 67/VI - Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais no âmbito dos empréstimos para a aquisição de habitação própria, 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado e 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro; propostas de resolução n.01 28/VI -Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que baixou à 1.ª e 3.ª Comissões, 29/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, que baixou igualmente à 1.ª e 3.ª Comissões, e 30/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta, que baixou à 7.ª Comissão; projectos de lei n.º 328/VI - Preço fixo do livro (PS), que baixou à 1.ª e 7.ª Comissões, 329/VI - Financiamento dos partidos políticos (PSD), que baixou à 1.ª e 6.ª Comissões, 330/VI - Alterações à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD), que baixou à 1.º Comissão, e 331/VI - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (PSD), que baixou igualmente à 1.ª Comissão, e a ratificação n.º 84/VI - Decreto-Lei n.º 187/VI, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (Os Verdes e PCP).

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Pia-