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2876 I SÉRIE - NÚMERO 89

rio do que acontece em relação ao Conselho Económico, e Social, que deve participar e dar parecer sobre o plano de desenvolvimento regional.
Foi por isso, alargando naturalmente o âmbito da colaboração que sentimos dever, existir entre, o Governo e a Assembleia, que me dispus, a comparecer aqui, para não só dar conta do conteúdo da nossa, proposta de plano de desenvolvimento regional, como ainda informar, mesmo durante o período de férias da Assembleia,- à respectiva Comissão Permanente do estado das negociações com a Comunidade.
Fará o Sr. Deputado o que muito bem entender, a, seguir a este cumprimento rigoroso da lei, porque nós faremos tal como estava previsto. A, apresentação separada não visa outra coisa senão facilitar uma análise, que queremos crítica e profunda, acerca do que fizémos e do que nos propomos fazer ao longo dos próximos seis anos. Iniciaremos agora outra etapa das negociações, da qual a seu tempo será dado conhecimento à Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): -, Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração e do Território, reproduziria também no aspecto extrínseco, as mesmas palavras que foram proferidas pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira. De facto, não é difícil nem sequer custoso, admitir que o CDS-PP também está de acordo com as presentes opções estratégicas.

Vozes do PSD: - Óptimo!

O Orador:- O Sr. Ministro e ,O Governo rodearam o debate de hoje de um grande aparato, que se justificava do ponto de vista formal, pois, estamos aqui a discutir, as opções de um plano a médio prazo, porventura o primeiro plano a médio prazo, estruturado e com objectivos mais ou menos claros, a ser discutido no Portugal democrático.
O que me ocorre perguntar, em face desse aparato, é o que há de novo neste domínio. É a primeira pergunta que coloco ao Sr. Ministro: o que há de novo em matéria de opções estratégicas? O Governo embandeirou em arco com estas opções, mas cabe perguntar se elas representam alguma novidade. Há aqui alguma opção de que o Governo apenas se tivesse apercebido nos últimos dois anos ou tão só, afinal, uma continuidade de objectivos, não trazendo estas opções, nessa medida, grande novidade em termos materiais, mas apenas a consciência clara dos únicos caminhos e combates possíveis que o País, pode travar no contexto em que se integra?
A questão que acabei, de colocar liga-se, à Segunda que é a seguinte: se o Sr. Ministro disser que não, ou seja, que estas opções são, em grande parte, novidades, desejaria saber, então, onde estão as rupturas, até porque também não vejo neste delinear de grandes opções estratégicas rupturas fundamentais com os grandes objectivos do, Governo.
Se, todavia, o, Sr. Ministro responder que, ao fim e ao cabo, há efectivamente muito pouco de novo e não há rupturas, mas continuidade, gostaria de saber-se essa situação decorre do facto de todos os instrumentos financeiros estruturais comunitários conduzirem à adopção destas estratégias.
Pretenderia, por outras palavras, que o Sr. Ministro nos indicasse a medida da margem de manobra de que o Governo dispunha, ou seja, desejaria saber-se, tendo em vista as regras, algumas conhecidas e outras previsíveis, dos apoios comunitários e os seus objectivos, era possível apresentar à Câmara uma coisa muito diferente da que nos está presente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço-lhe, o elogio que acaba de fazer ao diploma em apreço. Pelos vistos, os dois partidos da oposição desta Câmara estão já de acordo acerca da ideia que fazemos, em comum, do País.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Só falta o PCP!

O Orador: - Há consenso sobre essa mesma interpretação e, pelos vistos, não haverá grandes desentendimentos em tomo do que se propõe.
Passo a dizer-lhe o que é que existe de reorientação e o que está a ser feito nesta matéria, valendo a pena, a este propósito, começar o relato um pouco atrás
Quando, há seis ou sete anos, ainda no âmbito do quadro comunitário anterior, iniciámos as nossas negociações com a Comunidade, registavam-se muitas dificuldades em matéria de apoios para alguns sectores. Foi por intervenção nossa que começou a aparecer algum apoio mais expressivo no campo da produtividade económica e da reformulação ou actualização do tecido económico. Foi por força da nossa acção que se justificou a introdução, em certas circunstâncias, dos apoios nos sectores da educação e da saúde entre outros. Foi, assim; por acção do Governo português, por via da persuasão, mas também de argumentos que foram devidamente preparados e interligados na sua lógica, que se conseguiu alargar o escopo dos financiamentos comunitários.
É, pois, natural que tenha havido, ao longo do tempo, mesmo sem o País sentir que essa negociação e essa adaptação se iam processando ao longo dos anos, alguma modificação no sentido do alargamento de tudo aquilo que foi sendo apoiado.
Pergunta-me o Sr. Deputado o que há de novo nestas opções. Desde logo lhe digo que não podem conter rupturas flagrantes. A evolução do País vem de trás e há-de continuar. Tal como disse na minha intervenção inicial, há necessidade de continuar a fazer estradas, portos, telecomunicações e muitas coisas que já vêm do período antecedente.
O que estas opções tem de novo é que, deliberadamente, não são as infra-estruturas nem os equipamentos, no sentido directo que irão ocupar o primeiro lugar, o qual é ocupado pela melhoria das condições dos recursos numa nos, ou seja, da qualificação desses recursos e da sua ligação ao tecido produtivo, com qualificação desse mesmo tecido. Trata-se de uma actuação que visa simultaneamente o médio e o longo prazos e actuar naquilo que faz criar a base da riqueza dos portugueses.
Não há, pois, rupturas dramáticas. O que acontece é que, tendo feito o que fizémos- foi por isso que referi, brevemente, o que foi feito, nós podemos dispor agora, como é natural, a outras ambições,- sendo certo que nos podemos lançar noutras ambições apostando em coisas de mais longo fôlego, como são a preparação das pessoas, a qualificação dos recursos, humanos e a modernização do tecido produtivo. É aí que o Sr. Deputado deve encontrar -

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