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2878 I SÉRIE - NÚMERO 89

vos, aquilo a que o Governo resolveu chamar «opções, estratégicas».
Ora, ao fim e ao cabo, há apenas uma opção estratégica apresentada pelo Governo nesta proposta de lei e que é a opção de «preparar Portugal». Mas isto é alguma opção? Preparar Portugal não, deverá Ser uma questão essencial permanente, que deve enformar todas as políticas do Governo, quotidianamente? Tudo isto não passa de generalidades!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, por outro lado considero que o que está a ser feito. pelo Governo; por acréscimo e fundamentalmente, à margem das outras instituições -, o Parlamento, o Conselho Económico e Social, etc.- constitui uma atitude politicamente ilegítima e passo a explicar porquê.
É que, pelo facto de não pôr, à, discussão o Plano, de Desenvolvimento Regional e com a elaboração, do Quadro Comunitário de Apoio, o, Governo está «amarrar» Portugal até 1999, isto é, pelo menos, até quatro anos depois do fim, da actual Legislatura, portanto, até, pelo, menos, quatro anos após o PSD ter saído do Governo. O Governo está a fazer tudo isto sozinho e- repito - está a «amarrar» o Pais a algo para o qual não tem, legitimidade política.
Aliás, há pouco, o Sr. Ministro colocou a questão, de que a Constituição apenas o obriga a discutir na Assembleia, as Grandes Opções. Ora, é evidente que essa é, uma responsabilidade profissional mas, principalmente, quando o que está a negociar tem um alcance; que ultrapassa em muito o prazo do seu actual mandato, a Constituição, não proíbe - antes pelo contrário - que o Governo assuma responsabilidade política de apresentar a esta Assembleia a estratégia de desenvolvimento e, o Plano de Desenvolvimento Regional para serem debatidos nesta sede.
Uma vez abordada a questão de política de fundo, para terminar, apenas levantarei uma, questão que me suscitou dúvidas na intervenção do Sr. Ministro. A propósito do volume dos fundos comunitários que virão para Portugal, o Sr. Ministro, referiu-se-lhes dizendo, que serão «de acordo com a nossa interpretação» - foi esta a expressão utilizada pelo Sr. Ministro. Ora, depois de ter sido substancialmente reduzido o Pacote Delors II inicial, não compreendo que, neste momento, ainda haja duvidas sobre a interpretação do que foi negociado em Edimburgo. Pelo menos, esperemos que em, 1999, tenhamos a duplicação dos fundos comunitários relativamente, a, 1992, tal como é a interpretação lógica e natural da decisão que saiu da Cimeira de, Edimburgo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo, por dizer-lhe que na própria agenda desta sessão plenária se diz que é para debater a proposta de lei sobre as Opções Estratégicas.
Portanto, o que estamos a discutir é a proposta de lei sobre as Opções Estratégicas- parado desenvolvimento do País no período de 1994-1999, na qual o Governo tratou de dar todos os elementos para apoio daquelas ao mesmo tempo que entregou um outro volume que contém a análise económica e social, o que, com frontalidade, permite que se faça a discussão das Opções Estratégicas.
A sua intervenção teve ainda uma parte «cromática» e julgo que deve ser por o seu partido ser tão avesso à integração europeia e à participação na Europa que, ao olhar para este volume; o Sr. Deputado não diz que é «prateado» mas sim que é «cinzento», insistindo em dar-lhe esta cor. Ora, por mim, olho para ele e vejo-o prateado e, assim sendo, talvez tenha algum outro significado...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só se for de prata falsa!

O Orador: - Quanto às questões de substância que referiu devo dizer que considero que as Grandes Opções, estão, a ser discutidas. Peço-lhe desculpa mas se está a pensar em reduzir a discussão do que vai ser feito aos elementos quantificados que vão fazer, parte do Quadro Comunitário de Apoio, e não pressupõe uma discussão sobre ideias, então, acho que está a inverter as coisas, pois, primeiro, temos, de assentar, sobre as ideias e, depois, é que temos de, assentar na respectiva operacionalidade.
Aliás, o Sr. Deputado, deve estar enganado porque a opção não é preparar Portugal. Na verdade, a ideia de «preparar Portugal» é a envolvente, e o que está expresso nesta proposta de lei é, efectivamente, um conjunto, de opções que, no seu todo visam, preparar Portugal para o século XXI. Portanto, não se trata de generalidades, Sr. Deputado, como já tive ocasião de esclarecer os seus colegas anteriormente.
Quanto ao período, abrangido por estas Opções Estratégicas, Sr. deputado, respondo-lhe que nesta, ocasião, nós, Governo, é que temos a responsabilidade de traçar os objectivos do médio prazo. Os regulamentos a que tem de obedecer a própria elaboração, do Plano de Desenvolvimento Regional solicitam-nos que o façamos médio prazo,- concretamente, a seis anos. Ora, não passa pela cabeça de ninguém, que o Governo diga que só temos responsabilidade até daqui a dois anos e depois quem, vier a seguir que feche a porta». Nós não somos, irresponsáveis...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... portanto vamos traçar um quadro a seis anos, tal como se espera que façamos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não podem é fazê-lo sozinhos!

O Orador: - Quanto à informação a dar ao Parlamento e à não proibição da Constituição, Sr. Deputado, eu próprio já disse e afirmei que testem à disposição da Assembleia e da Comissão Permanente para vir aqui dar informações acerca do conteúdo da, nossa proposta e do andamento das negociações.
O Sr. Deputado disse ainda que de ver íamos vir à Assembleia discutir o Quadro Comunitário de Apoio e respondo-lhe que deve haver aí uma grande confusão porque o Quadro Comunitário de Apoio é uma negociação com as instâncias comunitárias. O que está em causa é definir á nossa proposta nos próximos dias e é o que está a ser feito. Quanto à estrutura desse outro documento que é a nossa proposta está contida aqui nesta proposta de lei

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