30 DE JUNHO DE 1993 2885

os de actuação prioritária considera o Governo deverem ser apontados ao sector privado no âmbito da indústria, de forma a canalizar os incentivos comunitários e quaisquer outros apoios as empresas segundo uma correcta estratégia de desenvolvimento? E coloco-lhe esta questão, porque, se o não fizer, então o Governo abdicará de definir uma política industrial.
Passando à segunda pergunta, pergunto: tenciona o Governo concentrar num só sistema de incentivação o que actualmente anda disperso entre o SBR e o SINPEDIP, de forma a articular o desenvolvimento industrial com o desenvolvimento regional? Em caso afirmativo, é o Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou o Ministro da Indústria e Energia quem vai gerir e controlar a respectiva aplicação? Ou cairemos no processo burocrático da assinatura dos dois Ministros?
Em terceiro lugar, gostaria de saber o que tem o Governo em mente para incrementar, através do diálogo ou de contratos-programa- e avançaria para os contratos-programa-, a constituição de grupos económicos de matriz portuguesa com dimensão e funcionamento multinacionais que prossigam estratégias ofensivas de internacionalização. Ou será que o Governo se resigna a ouvir estes projectos com sotaque estrangeiro?!
Por último, pergunto: tem o Governo a noção de que os apoios às PME da indústria, do comércio ou dos serviços industriais, devem, sobretudo, traduzir-se em acções de natureza organizativa, formativa e informativa, ou seja, assumindo-os como apoios de cariz qualitativo, evitando-se a dispersão de ajudas financeiras, tantas vezes garantidas por razões de clientelismo político?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, é evidente que o Governo não vai dizer ao sector privado quais os sectores que devem ser apoiados. O Governo criará todas as bases para que o sector privado assuma as suas responsabilidades, tratará das externalidades, da energia e dos transportes, bem como tratará da realização de uma ligação fluída entre os transportes marítimos e os transportes rodoviários e ferroviários, da formação de pessoal adequado e com níveis igualmente adequados, tratará de fomentar o aproveitamento dos conhecimentos gerados na nossa Universidade e, na continuação do que está a fazer, tratará de robustecer agências de inovação e agências de difusão conhecimento e deixando que o sector privado assuma as suas responsabilidades em matéria de escolhas. Mesmo em aspectos tão específicos a geral das empresas às unidades de investigação - e refiro-o por ter a responsabilidade directa desse sector-, gostaremos de ver iniciativas por parle das empresas e estimulá-las-emos a utilizarem os serviços de investigação e de difusão de novos conhecimentos. Não gostaríamos de as fazer «engolir» qualquer orientação desresponsabilizadora das suas próprias competências, mas não vamos dizer a ninguém que deve praticar em determinado sector porque este «vai dar» ou que não deve aplicar naquele sector porque esse «não está a dar». Trataremos do que deve incumbir ao Estado, ou seja, de tudo o que se passa no exterior das empresas e de que estas não podem tratar. A função do empresário é vital, a função do empreendedor é essencial e, oxalá, haja muitos empreendedores que passem a empresários e que sejam competentes, aproveitando todas as externalidades que o Governo tem de garantir. Essa, sim, é a nossa função.
Relativamente à questão dos sistemas de incentivos, haverá um sistema de incentivos com um escopo geral para todo sector industrial e para um tecido mais robusto e um outro para as pequenas coisas. De qualquer forma, que eu saiba, não tem havido emperramentos burocráticos; pelo contrário, tem havido-e nisso apostamos-uma lubrificação de todas as engrenagens que administram esse sistema.
Quanto aos contratos-programa. Sr. Deputado, está dito claramente que gostaremos muito de robustecer e de estimular a constituição de grupos portugueses- oxalá eles apareçam. O facto é que eles apareceram até agora e vão aparecer ainda mais no futuro. E naturalmente que, quando existe alguma solicitação por parte de grupos estrangeiros para se fixarem entre nós, temos muito cuidado em saber se estes precisam de estímulos, quais os estímulos e em que condições virão a ser dados, de forma a haver- tal como referi no meu discurso de apresentação - um reforço da malha das relações interindustriais ou interempresas, o que gostaríamos que acontecesse ainda mais.
Mas, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, a sua pergunta tem toda a razão de ser se foi feita para testar se gostaríamos de ver também grupos portugueses constituírem-se e relacionarem-se no estrangeiros, tendo antenas no estrangeiro. Responder-lhe-ei que gostaríamos muito que isso acontecesse e que existirão apoios tão bons ou melhores do que os que damos aos estrangeiros, tal como gostaríamos de ver constituírem-se grupos económicos robustos em Portugal.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos apoios às pequenas e médias empresas e ao clientelismo político, não me parece que o esquema que até agora foi usado seja permeável a qualquer clientelismo político. Há regras muito claras e é um processo que passa por tanta gente que o aprecia que qualquer desvio à clareza dos critérios aplicados seria imediatamente detectada. Agora, o que tem sido claramente expresso, quer pelo meu colega do Ministério da Indústria e Energia, quer por mim próprio, é que favoreceremos cada vez mais a apreciação de sistemas de incentivos de uma forma integrada em relação a empresas que apresentem planos estratégicos para a própria empresa, não apoiando apenas a compra de maquinaria - uma vez que já se verificou que não é a única coisa que conta- mas articulando todas as vertentes da mesma maquinaria, a formação de recursos humanos, a gestão, os estudos de marketing, os estudos da marca, a garantia da qualidade e o aumento da produtividade tudo isso numa perspectiva integrada que faça com que essas empresas usem os dinheiros a que têm acesso de uma forma eficaz e, naturalmente, muito segura para a sua própria permanência naquela perspectiva sustentada que tem sido tão repetidamente referida durante esta tarde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, por mais estranho que pareça, vou falar a sério: era minha in-