O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2851

Quarta-feira, 30 de Junho de 1993 I Série - Número 89 2851

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários- Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 336/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) maçou a política de saúde do Governo tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luis Peixoto (PCP), Duarte uma e Fernando Andrade (PSD).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza (PSD) condenou a actuação da direcção do PS, em especial do seu secretário-geral. Respondeu, no final a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs Deputados Almeida Santos Eurico Figueiredo, Jorge Lacão e Alberto Costa (PS).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado António Murteira (PCP) referiu problemas sociais com que o Alentejo se debate.
O Sr. Deputado Mano Tomé (Indep) verberou a recente operação militar americana no Iraque.
O Sr. Deputado Luís Amado (PS) abordou a temática das autonomias regionais e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Guilherme Sito (PSD)

Ordem do dia.- A Câmara deu assentimento a deslocação do Sr Presidente da República a Madrid, entre os dias 5 e 6 de Julho.
Procedeu-se ao debate da proposta de lei n.º 70/VI -Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do Pais no período de 1994-1999 Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Amarão Lobo Xavier (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS). Mano Tomé {Indep \ António Maranha (PS), André Martins (Os Verdes), Leonor Coutinho (PS), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme d'Oliveira Martim Joaquim da Silva Pinto, Manuel dos Santos e Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho, Ria Carp e Castro Almeida (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP) e Mário Maciel (PSD).
Foi lido um relatório da Comissão de Saúde sobre a ratificação n.º 58/VI (PS) (Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro).
Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação pelo Plenário de votação, na especialidade dos artigos 23.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos basco e secundam) [ratificação n.º 54/VI( PS)], foi aprovado em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Foram igualmente rejeitados doa requerimentos, do PS e do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19 º, n.º 1, alínea b), do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 20/VI (PCP), 42/VI (PS) e 192/VI (PSD), relativos ao acesso aos documentos administrativos, tendo sido aprovado um outro requerimento, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelo Deputado independente Freitas do Amaral, respeitante ao artigo 15 º, n.º 1, alínea b), a que se seguiu a aprovação final global do texto final
A Câmara também rejeitou quatro requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) - Lados baldios, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global.
Foram ainda rejeitados os requerimentos do PS e do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos do temo final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.º
181/VI (PSD) e 190/VI (PSD) - Lado segredo de Estado, e foi aprovado o referente aos n.º 1 e 2 do artigo 3.º e a proposta de aditamento apresentados pelo PSD Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Alberto Martins (PS).
Finalmente, em votação final global, o texto em apreciação, com as alterações entretanto introduzidas, mereceu a aprovação da Câmara.
A Assembleia não autorizou a suspensão do mandato de dois Deputados para serem presentes em tribunal
O projecto de resolução n.º 66/VI - Constituição da Comissão Permanente, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP e CDS, foi aprovada.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.

Página 2852

2852 I SÉRIE - NÚMERO 89

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa dê Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Alves Martinho.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luis.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta Helena de Melo Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Página 2853

30 DE JUNHO DE 1993 2853

Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luis Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

anuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 338/VI - Cria uma rede de serviços públicos para tratamento e a reinserção de toxicodependentes, da iniciativa do PCP, que baixou à 8.ª e 9.ª comissões e o projecto de resolução n.º 66/VI - Constituição da Comissão Permanente.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha e Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Fialho Anastácio, Arménio Carlos, António Martinho e Luís Peixoto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Carlos, Manuel Silva Azevedo, Nuno Delerue, José Magalhães, José Costa Leite, Raúl Castro e Arménio Carlos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Raúl Castro, António Martinho e Manuel Sérgio; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos
Srs. Deputados Adão Silva, Nuno Delerue e Conceição Castro Pereira; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Nuno Delerue; ao Ministério das Finanças, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Conceição Castro Pereira e Apolónia Teixeira; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa, Fialho Anastácio e Raúl Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Carlos, João Rui de Almeida e José Paulo Casaca; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha e Adão Silva; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado João Proença; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Justiça! formulado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Arménio Carlos.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, na sessão de 7 de Janeiro; Mário Tomé, na sessão de 16 de Janeiro e nas sessões de 26 de Fevereiro e 1 de Abril; Jaime Milhomens, na sessão de 23 de Janeiro; José Silva Costa, na sessão de 11 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 25 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 27 de Fevereiro; José Apolinário, nas sessões de 5 de Março e 2 de Abril; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 30 de Abril e nas sessões de 11 de Fevereiro e 26 de Maio; Lourdes Hespanhol, na sessão de 16 de Junho; Apolónia Teixeira, na sessão de 25 de Junho e nas sessões de 24 e 26 de Março; Laurentino Dias e Caio Roque, na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 15 de Outubro, 13 e 31 de Março; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 5 de Novembro e 2 de Abril; João Granja da Fonseca, na sessão de 10 de Dezembro; Leonor Coutinho, na sessão de 27 de Novembro; António Filipe, na sessão de 3 de Dezembro; António Alves, na sessão de 21 de Janeiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 2 de Fevereiro e 26 de Maio; José Sócrates, na sessão de 2 de Fevereiro; Manuel Sérgio, na sessão de 9 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro; Luís Peixoto, nas sessões de 18 de Fevereiro, 26 de Março e 14 e 15 de Abril; João Rui de Almeida, nas sessões de 18 de Fevereiro e 27 de Maio; António Costa, nas sessões de 4 e 18 de Março; Elisa Damião, na sessão de 4 de Março; António Martinho, nas sessões de 13 de Março e 13 de Maio; Cardoso Martins, na sessão de 18 de Março; António Murteira, na sessão de 2 de Abril; José Paulo Casaca, na sessão de 21 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 12 de Março; Mário Tomé, na sessão de 19 de Março; Marques Júnior, na sessão de l de Abril; Helena Torres Marques, na sessão de 21 de Abril; Rui Cunha, na sessão de 22 de Abril; Odete Santos, na sessão de 29 de Abril; Arménio Carlos, na sessão de 5 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 12 de Maio; Freitas do Amaral, na sessão de 12 de Maio; Fernando Pereira Marques, na sessão de 13 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 21 de Maio e Gameiro dos Santos, na sessão de 26 de Maio.
Devo ainda anunciar que vão reunir hoje as comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Petições; de Defesa Nacional; de Administração do

Página 2854

2854 I SÉRIE - NÚMERO 89

Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente de Economia, Finanças e Plano de Educação, Ciência e Cultura de Saúde; de Trabalho, Segurança Social e Família; de Agricultura e Mar; de Juventude; a Comissão Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral; a Comissão Eventual para a História do Parlamento; a Subcomissão Permanente para a Segurança Social e Conferência dos Representantes, dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião da Comissão de Saúde de 24 de Junho pôs praticamente ponto final no processo de deperdificação do Serviço Nacional de Saúde, sem atender aos protestos dos sindicatos e da Associação de Municípios Portugueses, por não terem sido consultados sobre o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Bem solicitou o Forum Médico englobando a Ordem,- os sindicatos e as principais associações médicas, para que fosse, suspenso e se iniciasse tudo de novo, procurando-se consensos.
Demos uma oportunidade ao PSD para, que, pelo menos em sede da Comissão de Saúde se efectuasse um debate sobre o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; avançámos com cerca de duas, dezenas, de propostas alternativas ao enunciado governamental. Imperturbável, o Grupo Parlamentar do PSD votou, em poucos segundos, contra todas as nossas propostas, em bloco e sem qualquer discussão. O processo desaprovação do Estatuto do SNS acabou como tinha começado: em farsa!
O mais ignorante gestor sabe que o êxito de, uma empresa depende da confiança, no produto pelos consumidores e do entusiasmo dos trabalhadores no seu fabrico. O PSD não, sabe! Não se preocupa com a confiança dos utentes nos serviços nem com o entusiasmo dos trabalhadores de saúde. Serviços públicos são para saciar clientelas... e se funcionam mal, a culpa é do colectivismo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizíamos que chegámos ao fim de um processo. Após legislação sobre carreiras profissionais, gestão hospitalar, Lei de Bases do Sistema de Saúde, está a finalizar-se a farsa da aprovação do Estatuto do Serviço, Nacional de Saúde. O fim, deste processo legislativo será o início do completo isolamento do Governo em relação aos profissionais e utentes do SNS. Nunca, seriamente, o PSD proeurou consensos com, as associações de representantes dos utentes e as associações de profissionais de saúde.
Contrariamente ao que, se tem passado, em toda a Europa, o PSD elaborou, as suas leis no segredo do Ministério, ninguém ouviu ou consultou; não proeurou consensos nem sequer ao nível da Assembleia da República. Apoderou-se do Serviço Nacional de Saúde, orgulhosamente só - é verdade! - mas empanturrando clientelas partidárias.
Os sistemas de saúde são frágeis. Sem enormes consensos a nível dos utentes e dos trabalhadores de saúde, o sistema de saúde português caminhará para o colapso. É só esperar para ver! Como na história do «há fogo, acudam», preventivamente o PSD vai-nos acusando de alarmismo.
Não demorará muito para sabermos se os casos de Évora e Santa Marta são excepções ou o início da crise do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, será directamente responsabilizado por tudo o que se passar no SNS: Todos os cargos de chefia são de nomeação, desde a administração às unidades de saúde e os, directores de serviço. E nomeação, na lógica do PSD, quer dizer confiança política já a nível das próprias, concelhias, não é capacidade profissional. Isso interessa pouco!
O sistema de saúde entrará previsivelmente em colapso. Ocuparmo-nos de pessoas é diferente, de cortar granito. O que é verdade em qualquer empresa é o bem mais num sistema de saúde. O Governo será directamente responsabilizado pelas faltas dos que nomeou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo obedeceu à lógica dos interesses de clientela. Não proeurou amplos consensos na sociedade portuguesa para modificar o sistema nacional de saúde. Aliás, criou um precedente perigosíssimo no sistema de saúde português.
A partidarização das chefias implicará que estas mudem mudando os governos. Um sistema partidarizado sofrerá mesmo com a mudança de Ministro como já sabemos.
Desde já, informamos estarmos a preparar: legislação alternativa, procurando: acordos com associações de utentes e de profissionais da saúde. Faremos o que o PSD não, fez e devia ter feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Procuraremos desgovernamentalizar e despartidarizar o sistema de saúde português.
O PSD será responsabilizado pela instabilidade que introduziu no sistema nacional de saúde. Buscaremos, pela nossa parte, factores de estabilidade. Os serviços de saúde necessitam imperiosamente de estabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 22 de Novembro de 1982, o Sr. Primeiro-Ministro; em entrevista televisiva com Margarida Marante, afirmou: «A abundância de dinheiro público, seja para reitores universitários, seja para directores hospitalares, seja pára directores-gerais, é má conselheira. É bom que tenham pouco dinheiro para que combatam o desperdício e as extravagâncias. Eu apoiarei os apertos orçamentais».
Desperdícios deveria ser certamente, na ideia. do Sr. Primeiro-Ministro, os directores Hospitalares pagarem as dezenas de milhar de contos de dívidas dos próprios hospitais. Extravagâncias deveria ser fazerem-se, atempadamente, as obras no serviço de cirurgia cardio-vascular do Hospital de Santa Marta.
Acontece que o sistema e o Serviço Nacional de Saúde estão governamentalizados partidarizados mal geridos e também subfinanciados!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um escândalo!

O Orador: - A solução do Governo, no país mais, pobre da CEE e onde o doente já paga mais pelos cuidados do serviço de saúde será a de fazer pagar ainda mais ao próprio utente. Veremos as consequências de mais, esta origem de mal-estar a juntar-se a tantas outras.
Nós, socialistas, tememos sinceramente que os problemas, que ultimamente preocupam os portugueses, venham a agravar-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Peixoto, Duarte Lima e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Eurico Figueiredo, V. Ex.ª tocou exactamente numa

's^ociali^tS/te^enios1' sinceramente que os pVoble-mas,;que' \fHimamentenpre'ocupam os" portugueses, 'venham

a-agravar-sé.f u -8"1," :'''í( ' .º' ' --".-'- '.º '-'' " r. ' •'?'' . ,. i: • "

-i.O 'Sr.iEresidenter-~rnscreverain-sè,-para pedir;esclarecimentos;: os Srs. Deputados Luís!Peixoto, Duarte Lima e FernandorAndrade.-D :'-:r~J ,»;'aï p.º-?L» TÍDÏ, c: •/' ."•"..

-icTem':a:rpalavra-p ^ Sr: Deputodo-Luis-Peixoto. - ": :<_. p='p' _='_'>

r': O Sr. Luís Peixoto; (PCP):- e Sr: Presidente; Sr. Deputado rEuricõ .ºFigueiredo, cV.~ Ex;1 'tocou""exactamerite -numa

Página 2855

30 DE JUNHO DE 1993 2855

questão essencial, tão grave quanto o próprio sub-financiamento do sistema de saúde, que é a partidarização progressiva do aparelho de Estado e dos serviços públicos.
Isto demonstra-se no dia a dia. Por exemplo, todos tomámos conhecimento, recentemente, de que a Administração Regional de Saúde de Lisboa está a substituir, nos últimos dias e por razões inexplicáveis, directores de centros de saúde que, de uma forma ou de outra, vêm discordando do modo como são geridos os seus serviços.
Mas como se isto não bastasse, há outros exemplos. Há o exemplo remoto do Hospital de Braga, onde o director convocou funcionários para uma reunião partidária na sede do PSD e, mais recentemente, na semana passada - o que considero escandaloso-, houve, a participação, a título oficial, do vogal médico da ARS de Santarém numa conferência de imprensa, promovida pelo PSD, com a presença de candidatos a uma câmara e a uma junta de freguesia, em que este membro directivo da ARS prestou declarações, tendo ilucidado a forma como seria gerida a ARS.
Portanto, esta promiscuidade política vem, quanto a nós, dar capa àquilo que se passa no sistema de saúde, que é a ruptura por sub-financiamento.
O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, é se também concorda que esta partidarização tem o objectivo de dar cobertura à ruptura que existe no Serviço Nacional de Saúde e, desta forma, escondê-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, permita-me, antes de mais, que comece por cumprimentá-lo como, inquestionavelmente, uma das pessoas do PS que se pronuncia com mais autoridade sobre as matérias de saúde, para além da autoridade que lhe assiste como - professor eminente que é.
Quero, pois, começar por reconhecer que, contrariamente ao discurso que, ao longo de muitos anos, foi feito no seu partido sobre política de saúde, o Sr. Deputado é talvez das pessoas mais abertas, com mais autoridade e competência que se tem pronunciado publicamente sobre esta matéria. Digo-o como um cumprimento sincero para balizar a perguntar que lhe vou fazer.
Ouvi a sua intervenção mas há um ponto fundamental em que estou em desacordo com o Sr. Deputado, que é o enfoque em que colocamos o problema que se vive em Portugal no sistema de saúde.
Como sabe, tivemos durante 40 anos um sistema de saúde que não teve praticamente alterações, não só de funcionamento como de tipo de cuidados que prestava e, sobretudo, de unidades físicas que estavam à disposição dos cidadãos, com excepção de dois grandes hospitais centrais, em Lisboa e no Porto, respectivamente Santa Maria e S. João, onde praticamente não se mexeu em nada.
Portugal sofreu, ao longo dos últimos anos, uma alteração estrutural no sistema de saúde. E de que resulta essa alteração estrutural? Resulta essencialmente de um aumento muito substancial do parque hospitalar, ao nível dos centros de saúde e das grandes unidades hospitalares - as que estão feitas, as que estão em curso e as que estão a ser feitas já ao abrigo do próximo PDR (Plano de Desenvolvimento Regional), praticamente até ao final deste século. O problema fundamental que o sistema de saúde tem, em Portugal - e aqui se situa a diferença de enfoque entre o vosso partido e o nosso-, é o encontrar um consenso, como referiu, quanto ao Serviço Nacional de Saúde.
Os senhores colocam o enfoque na questão das nomeações, dizendo que são feitas na base da confiança político-partidária, e eu digo que não é rigorosamente assim, que são nomeações de confiança governamental, o que é ligeiramente diferente, e faz sentido que sejam.
Sr. Deputado, temos um Orçamento do Estado em que 80 % é gasto com a defesa, a educação, a saúde e a segurança social, sendo o resto absorvido pelos outros ministérios. Em gastos desta natureza, não é possível que o Governo não tenha - e não é o partido, Sr. Deputado! - o comando sobre as cúpulas e as administrações dos hospitais. Confundir isto com controlo político-partidário é um exagero, digamos que é uma concessão que se faz à demagogia, não podendo ser considerado um argumento sério.

Protestos do Deputado do PCP, Luís Peixoto.

Vamos discutir as questões com seriedade, Sr. Deputado.
Portugal melhorou profundamente a prestação dos seus cuidados de saúde mas ainda está longe daquilo que é desejável. Nas visitas que fizémos aos hospitais encontramos deficiências, aliás, fomos acusados de não percebermos nada de saúde. Creio que há pessoas no seu partido, e até fora dele, que confundem perceber de medicina com perceber de saúde, o que é uma coisa diferente. Não é rigorosamente mesma coisa!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema que se põe nos sistemas mais avançados do mundo- e vejamos o sistema americano, o dinamarquês, o sueco, o inglês, o francês- é o mesmo que põe em Portugal, a uma escala diferente e salvaguardado das distâncias, que é o problema do financiamento. Não é por causa das administrações hospitalares nem é pelo facto de haver nomeações da confiança do Governo que as coisas não funcionam de uma forma melhor na saúde em Portugal. O problema principal é o do financiamento e, aliás, nós concedemos e dizemos que alguma tem de ser feita nesse sentido.
Portugal tem, em todo o sistema de saúde, um défice não de 80 ou 90 milhões de contos mas de 60 ou 70 milhões de contos, se se fizer uma contabilização rigorosa, cruzando as dívidas dos hospitais para as administrações regionais de saúde. Mas este problema não se resolve, como tem sido a principal pedra de toque das vossas soluções, dizendo: «façamos aqui, directamente, mais um aumento do Orçamento do Estado». Deste modo, resolve-o a curto prazo, Sr. Deputado, mas não no médio ou no longo prazo.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado resolve o problema imediatamente tapando esse buraco orçamental, mas tem-no repetido daqui por dois ou três anos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É este o drama dos países ricos, que têm de reconverter o modo de funcionamento do seu sistema de saúde.

Página 2856

2856 I SÉRIE - NÚMERO 89

Entendemo-nos quanto a este ponto porque pensamos que, para além de termos de ir buscar mais alguma coisa ao Orçamento do Estado, é preciso encontrar outros recursos alternativos para financiar o sistema de saúde.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi este o problema genérico com que todos os Estados providência se defrontaram e que levou à falência de alguns deles. Ora nós não podemos ter o nosso Estado nessa situação!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há que rentabilizar os equipamentos pesados que estão hoje nos hospitais, muitos deles com uma utilização de apenas 40 % ou 50 %,- os blocos operatórios e os meios de diagnóstico; que, como sabem, são equipamentos que custam milhões de contos e têm um prazo de vida muito curto, de cinco á seis anos, devido ao regime de obsolescência técnica em que se encontram no fim, de muito pouco tempo. Portanto, eles têm de ser rentabilizados ao máximo, sendo, para isso, necessário ter uma concepção não estatizante, que foi aquela que, durante anos imperou, no nosso sistema de, saúde e que os senhores defendiam no vosso partido (e não digo que seja essa a sua posição pessoal), ou seja, que nos hospitais não se pode fazer mais nada senão aquilo.
Há ou não possibilidade de, para além do serviço público, haver nos hospitais um serviço privado prestador por médicos, rentabilizando-se, assim, os meios de diagnóstico e os equipamentos pesados que estão ali à disposição, pagando, obviamente, quem o fizer a quota-parte respectiva às administrações dos hospitais, como forma de encontrar recursos alternativos para o sistema?
Há pouco tempo, o Sr. Balladur aumentou para o dobro as taxas de alojamento nos hospitais e hoje mesmo a Sr.ª Simone Weil disse que está com um drama financeiro às costas e tem de encontrar recursos alternativos, que não se esgotam no Orçamento do Estado. Este é o drama essencial, Srs. Deputados!
Os senhores colocam a pedra de toque desta discussão nas administrações, mas isso não é correcto. Não digo que, num caso ou noutro, não possa haver um excesso, como é o caso de uma pessoa «com menos qualidades ser nomeada. Também hão digo que, num caso ou noutro, o pecadilho da protecção partidária não exista, mas confundir a nuvem com o Juno...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Num caso ou noutro, Sr. Deputado?

O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Os senhores é que generalizam tudo.
Ora, confundir a nuvem com o Juno e dizer que isso é a essência do sistema, é fazer uma cedência à demagogia. Tenho de reconhecer e prestar homenagem, em nome da minha bancada, ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo, pois não foi essa a sua postura ao falar aqui, com muita autoridade sobre os problemas de saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O. Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Eurico Figueiredo, os Deputados do PSD que fazem parte da Comissão de Saúde gostariam de discutir seriamente o Sistema Nacional de Saúde, mas as propostas que o PS apresenta (mais de 20 para os trinta e tal artigos do articulado); que começam logo por pedir a sua suspensão, dizendo o artigo 2.º que o Sistema Nacional dê Saúde só deve ser aplicado quando for feita a regionalização administrativa, mostram que não quer fazer qualquer reforma.
Ora, quando o PS parte para a discussão não querendo nenhuma reforma,- não vale a pena sequer iniciar a discussão, o que é pena. Aliás, nos últimos tempos, o PS tem procurado fazer da política de saúde uma arma fácil de arremesso político. Pega em excepções e generaliza, tentando culpar quem não tem directamente a ver com esses problemas.
Aliás, foi isso que aconteceu, por exemplo, numa visita que a Comissão de Saúde fez a uma unidade de saúde. Quando, após várias insistências, lhes foi dito que a unidade não tinha dívidas, pois tudo estava pago, alguém do PS perguntou: «Mas se lhes dessem mais dinheiro aceitavam? Ora, perante tal pergunta, a resposta seria, obviamente, afirmativa, mas isto não é discutir seriamente os problemas de saúde.

pergunta que queria colocar-lhe, Sr. Deputado, é á seguinte: há dias, num programa de televisão, o Sr. Deputado disse que o Vosso sistema de saúde, apesar de ser barato, era um sistema de saúde de sucesso. Ora, era a esse sucesso do Serviço Nacional de Saúde que gostaria que V. Ex.ª se referisse.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra, o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
••i '-L^ .) - '•'. ~ ' .-.º * ,•>'?".,• . rs '"' ^"*(tm) c
O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamento que estejamos, neste momento, a acabar, da forma como deveríamos ter começado a discutir este problema. Era exactamente assim, que deveríamos ter iniciado a discussão, ou seja, procurando apurar, os grandes problemas da saúde e, a partir daí o consenso desejável. Há anos que o deveríamos ter feito, mas iniciativa devia ter partido do PSD e não de um partido da oposição, que, desde sempre, tem procurado manter um diálogo com os, Deputados do partido da maioria.
É óbvio que o Serviço Nacional de Saúde, criado em 1980 pelo PS, é um sistema de relativo sucesso. Nunca nenhum Deputado do PS disse que não havia uma perspectiva de sucesso no Serviço Nacional de Saúde português. No entanto, tememos que, neste momento, esse sucesso seja profundamente entravado pelas medidas que tem sido tomadas nos últimos tempos.
Todos os problemas que o PSD aqui levantou - e queria agradecer- as palavras, elogiosas que me dirigiram - são reais. Nunca negámos que a questão de saber como gerir o Serviço Nacional de Saúde é: uma real. Agora, deveríamos ter procurado, há muitos anos, um forte consenso ha sociedade portuguesa sobre esta questão.
Consideramos, que o problema do financiamento, do serviço de saúde é monstruoso. É óbvio que o é! Só quem seja

Página 2857

30 DE JUNHO DE 1993 2857

completamento cego é que assim não pensa. Mas deveríamos procurar chegar a um consenso quanto à questão de saber qual o nível mínimo com que o Orçamento do Estado deve contribuir para que o sistema funcione e qual deve ser a parte que o utente deve pagar directamente ao mesmo.
Portugal é o país mais pobre da Europa, mas é onde, directamente, o utente mais paga pela sua saúde - cerca de 40 %, quando no Luxemburgo paga 7 % e na Alemanha 28 %. E evidente que não podemos aceitar que, no país mais pobre, sejam os utentes a contribuir ainda mais para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Assim e tal como já disse o Sr. Deputado António Guterres, apontamos para os 5 % do Orçamento do Estado como contributo para o funcionamento deste serviço.
Penso que as questões que PSD levantou são perfeitamente pertinentes e aceitáveis, mas a verdade é que gostaríamos de ter discutido com ele, já há vários anos, um conjunto de reformas que permitisse estabilizar e tomar transparente o sistema de saúde português, para não se correr o risco de, com uma alteração do governo, o sistema ser profundamente alterado, não existindo a confiança necessária dos técnicos de saúde e do sector privado para que o ele possa funcionar melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Lima começou há muito pouco tempo a dedicar-se aos problemas da saúde, pelo que não levo a mal que certas considerações que fez sobre as propostas e as ideias do PS para a saúde tenham sido incorrectamente comentadas.
De qualquer forma, para elucidar o Sr. Deputado Duarte Lima, gostaria de perguntar à Mesa o seguinte: o Sr. Deputado Duarte Lima afirmou aqui que nos últimos 40 anos nada se fez na saúde, partindo, pois, do princípio de que o último hospital a ser construído foi o de Santa Maria. Ora, queria perguntar à Mesa se foi ou não instituído um serviço nacional de saúde, legislado e aprovado nesta Assembleia em 1979.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem necessidade de responder a essa pergunta.
O Sr. Deputado Duarte Lima pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que foi feita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não quis cometer perante si nenhuma injustiça. Qualifiquei as duas formas diferentes de encarar o problema da saúde por pane do PS, não procurei desvalorizar a sua ou valorizar a do Deputado Eurico Figueiredo e apenas disse que, do nosso ponto de vista, a forma como o Sr. Deputado Eurico Figueiredo aborda esta temática é mais consentânea com as nossas posições, pelo que não fiz nenhum juízo de desvalor em relação à pessoa de V. Ex.ª.
Quando falei nos últimos 40 anos estava a referir-me à construção de unidades físicas. É que, Sr. Deputado, não me adianta ter o sistema de saúde mais perfeito do ponto de vista legal se não tiver bons médicos, bons hospitais, bons centros de saúde, bons meios de diagnóstico. Era isso que queria deixar salvaguardado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Já se esqueceu dos hospitais de Abrantes, do Barreiro, de Castelo Branco, etc.?

O Sr. Duarte Lima (PSD):- Falei de hospitais centrais e esses não o são.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de repor aqui a verdade em relação a uma visita feita por Deputados desta Casa.
Refiro-me à fotografia publicada na primeira página do Expresso da última semana, com o título «Coisas que o PSD não viu nos hospitais». Aí aparece uma fotografia 'do banco do Hospital de S. José e diz-se que o Sr. Deputado Duarte Lima, em conjunto com uma delegação de Deputados do PSD, fez uma visita a esse hospital, na qual lhe foi ocultada a existência de um corredor para onde os doentes foram transportados à pressa, tendo-se «limpo» a zona sujeita a visita.
Para poder avaliar-se do rigor de tal informação, devo dizer, em primeiro lugar, que não foi o Sr. Deputado Duarte Lima que fez a visita mas, sim, eu próprio, com os Srs. Deputados Mário Maciel e Fernando Andrade.
Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado que estivemos exactamente naquele corredor e falámos, inclusivamente, com alguns dos doentes que aparecem na fotografia, pelo que não houve qualquer alteração da actuação normal das urgências.
É óbvio que não há nada que, em relação à grande maioria dos portugueses que leram o Expresso, possa repor verdade quanto ao título da notícia e as ilações que se tiram do seu conteúdo. Mas convém não deixar este tipo de tratamento noticioso impune.
Com a força testemunhal de quem lá esteve, gostaria de dizer que a notícia é, do princípio até ao fim, completamente falsa! Nós, que estivemos presentes nesse hospital, nessa ala e que falámos, inclusive, com alguns dos doentes que se encontravam naquelas macas, queremos que isso fique registado, porque nesta Sala estão presentes muitas das pessoas que leram a notícia e Srs. Jornalistas, cuja obrigação é a de, em primeiro lugar, repor a verdade dos factos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já um lugar comum para os observadores da cena política contemporânea a constatação de que as democracias assistem a fenómenos de longevidade governativa e ao dilema das oposições, cujo acesso ao poder depende menos do seu mérito que da falta de mérito dos executivos.

Página 2858

2858 I SÉRIE - NÚMERO 89

Também é recentemente analisado o processo de governamentalização em curso nas Comunidades Europeias; que para muitos reforçaria estabilidade política interna e explicaria os consecutivos (sucessos eleitorais, de executivos das mais variadas inspirações ideológicas.
Mas talvez por tudo isto se preocupem os estudiosos da democracia - para além dos seus defensores - com a necessidade de oposições fortes e coerentes que, não só minimizem a fraqueza do seu posicionamento perante o poder como, maximizem o trunfo essencial na hora da verdade: a credibilidade do seu líder para constituir alternativa real ao chefe do Governo em funções.
Ora, o panorama que vivemos em Portugal nos últimos anos merece, a este propósito, uma breve reflexão: a reflexão sobre o défice democrático da oposição partidária na vida política portuguesa.
Concentremo-nos, por exemplo, no primeiro semestre. de 1993, agora, prestes a terminar. Ele deixa nos espíritos mais insuspeitos a enorme perplexidade de um Partido Socialista errático, carecido de liderança, de sentido estratégica e de coerência táctica, virado para dentro e para as suas contradições.
É compulsar os órgãos de comunicação, social das últimas semanas. Estão cheios de ditos e desditos, de críticas e de ameaças, de entrevistas e de contra-entrevistas. São unânimes na denúncia daquela perplexidade.
Formalmente, o Partido Socialista tem um Secretário-Geral eleito e que não suscita objecções internas generalizadas.
Formalmente, esse Secretário-Geral, designa porta-vozes, que cobrem as diversas áreas da governação.
Formalmente, o Grupo Parlamentar, segue o líder, sendo penhor dessa fidelidade o Presidente do partido, paciente, garante da ortodoxia e, em particular, da aceitabilidade histórica do Secretário-Geral.
Formalmente, o líder socialista, tenta interpelar o Governo sobre, questões de âmbito nacional, debate nos grandes meios de comunicação social com o líder do CDS-PP, promove as candidaturas autárquicas do seu partido, aparece onde pode e mostra deseja de cumprir.
Formalmente o seu discurso fácil escorreito, mesmo torrencial; o seu estilo é simpático, juvenilmente insinuante, cheio, de sinceridade, de espírito de servir, de optimismo teórico. Isso mesmo, nele encontramos sempre a boa vontade, do teórico, a abstracção do generalista, a pureza de que quem nunca teve de confrontar-se como incómodo da gestão real, em particular da coisa pública.
Formalmente, o Partido Socialista tem um líder que não é menos simpático do que José Maria Aznar, nem menos insinuante de que Englhom, nem menos bem intencionado do que Fabius. Poderá ser muito menos expediente do que Michel Rocard, mas também a diferença de idades e de percursos é bastante para tanto justificar.
O Drama reside no salto do formal para o substancial.
Substancialmente, o Partido Socialista tem um líder eleito, mas a minoria derrotada continua a reunir, continua a descrer das virtualidades daquela, continua a manifestar a sua autonomia de pensamento e de estratégia, continua a Ter um símbolo, e esse símbolo, possui poder real, contrastando com o poder formal do líder partidário.
Substancialmente, o Partido Socialista tem um líder que se pretende alternativa ao Primeiro-Ministro, mas alguém que já foi Governo e conhece o poder por dentro como o líder não o conhece - o Deputado Jaime Gama - encarregou-se recentemente de escrever o epitáfio antecipando daquele. Ao retratar o seu frenesim tacticista, ao desmontar a sua ânsia de activismo, ao desfazer esse Governo-sombra que o não é, feito de porta-vozes deles próprios e nunca ou quase nunca do partido ou do líder.
Como acrescentou o Deputado Jaime Gama, verdadeiramente «degradante» foi «a situação em que se colocaram alguns dos respondentes, levando a série» essa simulação de Governo. Com a prudência que o caracterizava, Vítor Constância, mal leu o depoimento de Jaime Gama , apressou-se a apunhalar - também ele - o governo-sombra.
Substancialmente, o Secretário-Geral do Partido Socialista escolheu porta-vozes que todos os dias afirmam o contrário do que ele esperaria e, sobretudo, menos, desejaria. É a despenalização da droga, logo desmentida. É o elogio a facetas da gestão financeira do Governo, logo silenciado. É a apologia do aumento de impostos e de um maximalismo de convergência nominal engolido a seco.
Substancialmente, é um Secretário-Geral que almoça com um director de semanário, que aceita a cumplicidade de discutir ao café um governo-sombra, aliás tão desconchavado, que envergonharia os seus pares socialistas e causaria a irrisão nacional, e que, depois, desmente o sucedido em termos tais que é difícil encontrar exemplo recente de maior tunda jornalística do que aquela que recebeu em comentário a esse desmentido.
Brincadeiras destas aos governos-sombra normalmente fazem-se no decurso da adolescência política, precisamente para esconjurar o risco de manifestações recomendaria prudência e contenção.

Aplausos do PSD.

Substancialmente, nem o talento indesmentível do Presidente do Partido evita que a propensão bombeiro-pirómana da liderança socialista ateie fogos toadas as semanas, quase todos os dias.
Substancialmente, ainda há dias o grupo parlamentar socialista, desdenhou, em peso, da solene ameaça que o Secretário-Geral publicamente dirigira aos prevaricadores, quiçá devolvendo-lhe a ligeireza com que em público também, é para mais no estrangeiro, se referira, a iniciativa do Presidente da república. O Secretário-Geral respondeu com o seu enésimo murro na mesa, tão pouco crível que durará tanto quanto o último: um curto verão.
Num ponto a substância esmaga a forma - no frenesim tacticista.
Fazer política, para o líder socialista, é, por natureza, desmultiplicar-se em avanços pontuais, desdobrar-se em iniciativas avulsas, ir a todas as causas por insignificantes que seja, assumir todas as improvisões +elo imperativo de aparecer. Para ele, quem aparece é.
Um conselheiro sopra a sugestão de um dito sobre a Guiné , outro apresenta-lhe dossiers sobre a Somália, ele opina sobra a Somália, um terceiro interessa-o pela sorte dos esquimós, ele associa-se à sua luta.
Pouco interessa se existe coerência substancial ou consistência ideológica nas posições sustentadas. O que importa é a notoriedade associada a um frenesim resultante do cruzamento de uma activismo de cruzada fora de época com um novo-riquismo no protagonismo político. Tudo num labor infrutífero de Sísilo, de empurrar um rochedo, que não se sabe qual é, pela encosta de um poder no cimo do qual se não sabe o que se faria se, alguma vez, tivesse de ser exercidos.
Tudo numa mistura de liberalismo pontual com solidarismo escatológico e socialismo envergonhado. Não admira

Página 2859

30 DE JUNHO DE 1993 2859

que o que porventura resta de mais preocupado com a ideologia no PS ande a querer amarrar o Secretário-Geral a arrepiar caminho «pela esquerda».
A saga do Partido Socialista e do seu líder seria uma verdadeira via-sacra sem Além não fora aquilo que, de quando em vez, lhe empresta um suplemento de alma, lhe dá algum sentido de missão, lhe suscita um instante galvanizador.
Estou, obviamente, a pensar nos momentos - fugazes, mas empolgantes - em que o Partido Socialista se reencontra com a sua história, redescobre a sua via laica de Damasco, se identifica com o seu princípio e o seu fim. Ou seja, quando o seu fundador e chefe inesquecível, agora Presidente da República de Portugal, fala, almoça, franze o sobrolho, dá um qualquer sinal de rumo ao dever nacional.
Aí sim, o Partido Socialista reúne-se e apoia, agita-se e aplaude, glosa e aprofunda, forma quadrado e defende. Sobretudo se as palavras, os gestos, as acções ou até as omissões são lidas por terceiros como invectivas, críticas, reparos ou mesmo indirectas ao Governo.
Dizem os analistas que uma frase presidencial quer significar angústia pela obra por fazer, desencanto pelo pouco realizado, incentivo à humildade e à autocrítica? O PS rejubila. Confidenciam os amigos convidados a almoçar que o Presidente da República pondera cenários, discute dissoluções, equaciona demissões? O PS defende o direito à intimidade da vida gastronómico-político presidencial. Ou vai mais longe e secunda essa chamada de atenção implícita ao Governo.
Encontram certos observadores uma frase de Belém, atribuída a Belém ou próxima de Belém, que pode querer dizer preocupação pelo monolitismo governativo, pelo excesso de estabilidade, pela monotonia no poder, pelos riscos alegados de definhamento do pluralismo? Salta o PS a emprestar o seu apoio ao dito, à sugestão, à afirmação em causa.
E então se alguém ousa, ao abrigo do pluralismo democrático, dizer da actuação presidencial um décimo daquilo que o Dr. Mário Soares, desassombradamente, disse do seu antecessor, ao ponto de demitir-se da liderança do PS para não ter de avalizá-lo eleitoralmente, aí os socialistas clamam por instabilidade institucional, ataque à instituição presidencial, quase crime contra segurança do Estado.

Aplausos do PSD.

No fundo, a única causa que dá sentido à sua luta, que os arrebata, que os anima, é o apoio ao seu antigo líder, convertido em sucedâneo da liderança que lhes falece, ou mais do que isso, funcionando psicologicamente para os próprios como o seu verdadeiro chefe político, como o chefe da oposição em Portugal.
Perante este panorama, como não recordar o mito grego de Édipo?
Laio - rei de Tebas e seu pai - abandonou-o, ao saber da profecia de que o seu filho haveria de matá-lo.
Édipo ouviria também do oráculo o presságio de que assassinaria o seu pai e casaria com a sua mãe. Por isso viveria no temor constante de guerrear e de comprometer-se. Até que, por não reconhecer Laio, o matou, desvendou o enigma da Esfinge, casou-se com a sua mãe, Jacasta, e tornou-se o rei de Tabas. E caro veio a pagar a maldição de que foi vítima.
Quem sabe se o drama do Secretário-Geral do PS - ele que durante a liderança partidária do fundador mais depressa foi marginalizado do que visto como delfim - não é o de já ter ouvido o presságio do oráculo mas o de temer a morte do pai político-partidário pelos dramas que imagina que dela decorreriam.
Vai, assim, fugindo de cruzamentos perigosos, colando-se à sua presença e à sua voz, recebendo das suas mãos, a coma-gotas, o presente de mais uns tempos de benção política e de paz interna, até porque, ao contrário da narrativa grega, sabe quem ele é, o que vale e o que conta no seu partido.
É certo que aquela narrativa nos não diz o que sucederia se Édipo não matasse Laio. Depreende-se dela, no entanto, que Édipo nunca chegaria a rei de Tebas. É este o drama de Secretário-Geral do PS e, por extensão, do seu partido.

Aplausos do PSD.

Ou se autonomizam da tutela espiritual e política constante do «pai», que não deixa florescer qualquer liderança forte num terreno que foi e é seu por fundação e sentido de identificação, ou continuam, como o têm feito, a viver (ou a morrer) à sua sombra, agindo sempre a reboque, como seu aposto ou continuado, sem liderança própria, sem iniciativa política estratégica, sem coerência de actuação.
O drama do PS e do seu líder lembrou-me o de Édipo.
O cerne da questão é sempre o mesmo - e, tudo indica, sê-lo-á até 1995.
Só que Portugal e os portugueses não podem parar e ficar à espera que os sucessivos líderes socialistas cortem o nó górdio que representa o grande denominador comum da sua causa.
O Sr. Engenheiro António Guterres é, em tantas facetas da sua personalidade, um homem com qualidade. O Partido Socialista foi, desde a sua criação, há vinte anos atrás, um factor muito importante da luta pela liberdade, pela democracia e pela injustiça em Portugal.
Que pena é ver um homem com qualidade e um partido com história acorrentados a um dilema paralizante.
Optaram por resignarem-se a seguir o fundador e chefe perene e não conseguem reconhecer-se em mais ninguém senão nele. Mas, ao mante-lo como a única grande referência viva e mobilizadora recusam-se a enfrentar o futuro, a abandonar uma postura conservadora, a entronizar um novo líder liberto de fantasmas, de hesitações constantes, de inseguranças permanentes.
Que pena é, ao fim de oito anos de oposição, sem responsabilidades de governo, de escolhas, de impopularidades, ouvir o Secretário-Geral do PS afirmar, alto e bom som, ainda não há uma semana: «Se daqui a dois anos o PS estiver como está hoje, não terá hipóteses.» É de cortar o coração, mesmo ao adversário mais empedrenido ou contumaz. Se dez anos não chegam para porem ordem na sua casa, de quanto tempo precisam ainda os socialistas para estarem prontos a arrostar com a missão, bem mais complexa, de governar Portugal?
Que este longo tempo de vésperas termine, que os socialistas se reencontrem e que enriqueçam, numa oposição forte e crível, a saudável dialéctica democrática. Este é o meu sincero desejo, de democrata e de portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos, Eurico Figueiredo, Jorge Lacão e Alberto Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, as minhas homenagens. Tenho de reconhecer que a Sr.ª Deputada

Página 2860

2860 I SÉRIE - NÚMERO 89

terá iniciado, porventura, neste momento, um novo ciclo da sua vida política, identificado por um novo discurso.
Não estávamos a ele habituados, nunca a tínhamos visto tão preocupada com os problemas internos do meu partido.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E a dar lições de moral!

O Orador: - Fico cativado e receando que o seu coração fique cortado com o que se passa no interior do nosso partido o que compreendo.
De facto, quando o meu partido está, nas intenções de voto, acima do seu, quando estamos a abeirar-nos de eleições autárquicas de que o provável vencedor será o Partido Socialista, quando isso é conseguido por um líder que chegou, nas intenções de voto, à mais alta votação de sempre no nosso partido, é caso par os senhores se preocuparem, sobretudo quando se tem um Governo com o dos senhores, com um ministro que acaba de ser corrido pelo ridículo e com outros que correm idêntico risco, com um Ministro da Educação que se deixa desfeitear pelos alunos, e não acontece nada no dia seguinte, que gera o caos educativo, com um Ministro da Agricultura que põe em risco a saúde pública, que está também praticamente desfeiteado na opinião pública;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... com um Ministro das Finanças que consegue bater o panglossianismo do Primeiro-Ministro e que continua a fazer discursos contra a crise, a negá-la e abnegar os problemas do País, quando estamos a afundar-nos a todo o momento e hoje somos um País que vive o fantasma de não saber do que é que vai viver no fim desta década- por enquanto, vivemos do ordenado que recebemos da Europa, mas quando acabar o emprego, quero saber o que vamos comer -...

Aplausos do PS.

...que tem uma indústria, em perda de produção, em falências sucessivas e a alimentar, provavelmente a explosão do emprego, que tem uma agricultura que já criou uma dependência do exterior de 65% o que nos, faz Ter de pagar com 50% do que recebemos aquilo que hoje, comemos, que tem um desemprego que amaça transformar-se num alarme para nós, com toda a resistência nomeadamente em matéria de Segurança Social.
O Ministro da Saúde gera um sistema que em vez de cura, mata...

Aplausos do PS.

...º Ministro do Trabalho e do Emprego, porventura, terá de ser chamado, em bravo, ministro do desemprego..., de facto os senhores precisam de atacar o líder de oposição.
O seu grupo parlamentar, como já não tinha mais pedras para jogar, foi buscar o seu talento - rendo-lhe essa homenagem -, foi buscar Futre que é a Sr.ª Deputada Leonor Beleza para ver se conseguia meter aqui alguns golos e convencer o País de que não há alternativa ao Professor Cavaco Silva.
Suponho que ele terá descoberto a lei da relativalidade, talvez a teoria dos quanta. Ele é, de facto, um homem excepcional de cultura, já sabemos isso. Nunca errou, nunca se enganou, a não (ser) ate há seis meses, quando via nisto uma democracia de sucesso -, e, neste, momento, ainda tenta ver nela algum sucesso, mas já não consegue.
Quando este homem deixa o País na situação alarmante em que está a Sr.ª Deputada vem aqui, em vez de justificar o seu Governo e o seu Primeiro-Ministro, atacar o líder da oposição.

Aplausos do PS.

Não vou seguir o seu caminho, discutindo as questiúnculas internas do seu partido, que também as há!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pouca coisa!

O Orador: - No seu partido também há lutas internas. Há-as em todos os partidos. Não vou discutir sequer as do meu, onde sempre as houve; mesmo no momento em que fomos o primeiro partido nacional, houve nele lutas internas, porque somos um partido de opinião livre internamente, até cultivamos essa liberdade e não nos impressiona na da disso.
Ora, é evidente que o Engenheiro António Guterres, porque tem as qualidades que referiu e outras que lhe negou, tem de ser zurzido todos os dias, de manhã à noite, para ver se os senhores conseguem que ele não leve o Partido socialista para uma vitória nas próximas eleições legislativas. A minha convicção é a de que vai levar, em parte pelo demérito vosso, é verdade - sempre o poder se perde mais do que se ganha, é a minha tese -, mas sobretudo, por mérito dele próprio, que tem feito uma liderança inteligente.
É, sem dúvida, um político experiente, com um poder de comunicação excepcional, que tem uma cultura geral superior a do Primeiro-Ministro,...

Risos e protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Sim, sim!... Desculpem-me mas tenho de dizê-lo! Tem uma razoável e suficiente cultura económica, tem experiência política e os senhores têm medo dele - e bem se justifica que o tenham!
A Sr.ª Deputada Leonor Beleza não prestou grande serviço aos seu partido e sobretudo - desculpe que lhe diga, pois tenho muita estima e admiração por si - não valorizou nada a sua imagem política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Leonor Beleza deseja responder já ou responde no fim?

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, depois do que disse o meu camarada Almeida Santos, pensei em desistir de pedir esclarecimentos. De qualquer maneira, quero, por um lado, mostrar surpresa quanto a esta grande
Manobra de diversão protagonizada pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, sobretudo vinda de quem vem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Oradora: - Por outro lado, gostava de perguntar à Sr.ª Dr.ª Leonor Beleza se nós, Deputados, não devemos ter muito cuidado com o que dizem os jornais, sobretudo com

erá,iriiciadp.áporvjïntui^in.ejStejmornentpíi,!^! nov,p,ici.clo'da

u_ Nãojestávamps:a elejhabituados, nunca» ajtínhamos^vistojtão;

repcupadatcomxosoproblemas internos;do; meu partídonalloq

,tm,., .iijp o - jLsv '-ijp o ,b ala rnaup aduz .fias-a EVIJBI

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E a dar lições de^moraliaz on

_,<_ _01='_01' ã='ã' bvllatujn='bvllatujn' cftod='cftod' êí3upb='êí3upb' j='j' _-='_-' hít='hít' p='p' _31jp='_31jp' _.b='_.b' u='u' _7='_7'>

(' "ipt.Orador:,;^7jEic

partido, [Ojique i compreendo; !L'aO-oiiè]3Tjj2 ab umcib e De facto, quando o meu partido está, nas intenções ide< voto, acima do seu, quando estamos a abeirar-nos de ejei-ções autárquicas de que o provável vencedor sërá^òrar-tido Socialista, quando isso é conseguido por um líder que ''hegou^ nas^intenções' 'de voto, à mais alta votação de sem-

~^PJ»*Í''| •"ÏMHÏÍ ti<_- t='t'> i-i^i^ïM t ft^t\ nlín ^ly.) foiin» "I* ^triíjl

ré dbLnossotpartido; é caso 'para os senhores se preocu-. íri,^-'o^viJií..!^Ji^.2U3«u5â l^X l.GÍ.ïhU..tíaK''-»UiSi«1.yïíS

PJ£

.-i.,] ,-.H ^ ' \ t ' ny rmnior * inmr.^.RF .? ft .Tinn^il (r NI»

ndículo' e 'com outros que^correm idêntico risco; com um

1^.47. ' nrtr. irt-r*, n'*T»» '* MT^? l ,Ï\TI .fTItfiíjl ) ftfï OlyOO*', ll'j? ,'ifTIO-)

Mirustro^da^Educacão que' se deixa desfeitear pelos alunos

• S^viiii- D -t'i i '• PE.I i i i :•••' R-imA.ºR'>t^ , ijïijirftfi J il]j'i'>uTt

e não acontece1 nada no dia 'seguinte, que, gera o caos

.ju(,^. 'f).º/H nr» B-tfiiti i>. educativo; com^um^Mimstro^da VVgncultura que.põVemrns-

• 'j ' •" 'j ''LI- oiT"r*"t n ï\n*<_.i> Rti srniK) (.! . co a saude'pubhca, que está também praticamente desfei-

teado na opinião pública;... tw º"1 B^

•• u,'- ;--''->(j i ,n t«>jii'4.rHx1

3 .B

.

no^yq'! ru^ ' ïw^ uti o

O Orador: - ...com um Ministro das Finan^as'LquëJcon-

O.M pi .t * u* rti » ,i »*n^^.ºrft) OjnOii1 ^ nriMrVli".vR* l ti t)

segue' bater o panglossiamsmo do Primeiroí-Ministro e que

->ni-íl f í '>tr-t l. MÏJ. - 1 i i .nainí, i rrni "íf.»!í'i!pilo»vxy ,'!U^ Fi'>

continua a fazerudiscursos contra a 'crise, a negá-la _e a

^PTI tfirt' t*if«" ' d j * iiV?*ï^"> *•"> j ívi?*^ ri»! b^iíriljíic oí)

negar os^problemas^o Pais; quando estamos a afundar-nos á 'toTlo-Ó-rnórííentb1 ?%ojjí 'sofeoï '^^'qliyWWò1 fMí* ma de não saber dò^qúe é^qifíWVi^n^o lfirn ^e§iaj décadali por^e^quanto^viveffi-ó^'^^^.^ rg'cèbe-mos d

c. j w

ii'n; >j- i i^j

: » (u.ifij t. 'j-1 inr.j sii &7«fc;>\iíi(Jorn ^ a/iv ci i,,... que tem1uma--indústria1com;,pouca resistência;! nome^ adamente iem3matéria] deiiSegurança Socializa onío') v.>vn -O, Ministro, dav-Saúde6gerai umasistema quecem,ivez-jde ^ •• tl^ ,,-\ q mc^orío oên íOfx vab a2 .T

...º Ministro do Trabalho e do^Emprégo, 'txJrventWà^terá*1 dë2sèf éhamáíof,nëm

dras para jS^ïoí^buscar^^^u^taí^ntS^feAad^é e^ï homenagem - , foi buscar o Futre queAéUoSr.ioDeputada Leonor Beleza para ver se conseguia meter aqui alguns golpsj e iConv.encer.so.rRaísvde^que-nãOílháfcàlternativa^ao Professo5-£ayaco?Silva.ºnLA íoLjBJuqaU ,nZ ^ .íulíijn: ->i Suponho que elej;terá idescobertoaa^lei dairèlativalidag de, talvez^jinteoriabdos.iquantaiuElelé^ídejfactoítum; homem excepcional de cultura, já sabemos isso. Nunca errou, nun-cajse,{enganou,ía n3o(s,er)atéchá-íseis imeses.l.quarídoCvia rús.to.liunaj1dernocracia3de;sucessoKp>e", neste, momento', ainS

Quando esteqhomem deixa oiPaís -na jsituacão, alarmante emi que}êstá;.ia'íSr..-;?DeputadaT.verm aqui,1, enrívezMeijustificár -b seu Governo e o seu Primeiro-Ministro,', atacar; oitlíder da-oposição; £n3

obnu,u ab ayo gUupíi Biòl r<âii p='p' _-.='_-.' _-r-í='_-r-í' i-.='i-.' _-='_-' _.='_.' _='_'>

Aplausos. do PS... . ,, mugis co áfa ,i.rniB ab uliK>fr3lqi ' .u t!''-" r- MI rs v ' ,

VT. iob£siii£vLra íiunsJzn; mu, . 'ivuí. oiti . ^.«yifli -;i «'b/jji*-Não vou,seguir o seu camuiho, discutindo. as quesaun-•arn .laïRBui -^ïaJfiarnom.aor: T^anV* L1*yii'>nwoi)1ruuj::3 cuias' internas do seu .partido, que. também as há!. .7 moo Koaoyttafft az ciziISiooc oo^x-i < ot,;1 "vj - ^inu;g ./qi"

.mu

meu, onde sempre a. __._., „._.._„„_.„..„.„„_ „_ _„

^ *v-ivl>qR .Kro.-u "^ ^ .-r^nf*íi .^ipiL-tijíir oL»iIT,.M,' f^.i? l>\

fomosTO^piimeiro partido nacional, houve nele lutas internas,

«khffVlfUi A/iKeinV nn . s rfl"1»^! ^ .º

porque somos umj partido de opinião livre internamente, até

-- •••- •-* • ------ -» ^(jívisli u .-ti; i ÍVÏUJBVKK;

* III li. J. n . ' JK s, ')!*[>•. ^1 Ir li KJ ' l nl í

porque tem as qualidades que referiu e outras que lhe ncg'ou,''tém3d'ézser- zurzido''?ò'dos'"o's 'dias, 'de'rrianfíã à n'oi-tie/|^ata;yve'físcé^1^6res1'cl)nseguem' que^le não leve o' Paríidò;jS*ò1ciáli'sItãi^)a^a9umaliv'ii6ria nas 'próximas^eleiçõés' lëgïslativàs(tm)A Fm'inha convicção "é a^dé^qae1 vaiºlevàr',l'ëm1

r"V^'n '^i""jihi «*tíi-i**",K tf\i^ífrff]r f ÏT>KJ i v.º ífc_jr'('1 " *í ^t1 oiftíjí'^*!11!* i

parte^pelpudeménto -vosso, éwerdaïle-'sempré^o poder-se perd^rnSis^Bb^qaë^è^garirrái^à minha tese'-^'mas',1'sobrei ladbTpór1 mëri{òvdele própri^que'tem'féitó umaJÍÍaèrahça inieli^Sè'.('0o»;-JI)lklrr ^' ' ' r> ' ' ' "* L' " ' .rriÉlOsem^dúvida^um' político' experiente? com^um' poder dëlcõmuni£açãó( eTèépcional; 'que tem'' umá^culturá"geral'

saperibr^do^Prirrfeiró^Miffistfb,^' aí' <_- jt-jim='jt-jim' coii..='coii..' dolxy='dolxy' _.k.='_.k.' uboq='uboq' i='i' j='j' o.='o.' _='_' _.='_.'>

Apl'dasòs"ão('PS'.ºmrjí

oimb «jm2ii'j.iaiq ol t^/i

^mas tënhbºdëjdizê-lõ! Teni uma' razôávePfe' ' Suficiente*- cuiíurâ<_:éconómicâí põlíacafetòsëhrlôres='põlíacafetòsëhrlôres' têmmèbôdèle='têmmèbôdèle' e='e' tag0:_='bém:_' sèjustifilca='sèjustifilca' qíiêno='qíiêno' tíàníxpèriênciá1='tíàníxpèriênciá1' _-='_-' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:bém'>Itenharn?lj0<_:_ _1c='_1c' i='i' _.cjj3m='_.cjj3m' _-='_-' _='_'>' » i ' u/-i -rcÀ^Sn? 'Deputada ^Leonor Beleza 'não prestou" grande' serviço ao seu^partido^ë sobrètudb' - desculpe queflh'é'diga,' pois tenho muita estima e admiração por,8'* - não valorizou nada a sua imagem política.

opi'nu DC><Í p='p' v='v' g='g' í='í'>

ucosSrítpresideritèíf-^-^A-Sr.º1 Deputada Leonor -Beleza'

dcseja^responçler^já^óii Tëspôride no •fim?"'- - ; '- ' ' n o aiiiiij ,u ifdoq aVjflc "v1 ! "v, r,

A Sr.º Leonor Beleza '(PSD): - Respondo nb fim,'

Sr7JPre'sidente!'liiº'J'-" ^ ' OI11( \.s">'-r ^ • "."/

sidente^-^ -Então; para^pedir esclarecimentos, tem a palavraf"oiSr.f.Deputado'lEurico'Figueifedo. - " • 3iip ob uijèiíCnq o olyju-o •- >c •• u- ir ' , ;

02 O SríEuricoiFigueiredo- ('PS): - Sr. Presidentefdepois' dorqueidisseíó1 meu''camarad'a Almeida->SantoS, pensei em desistir.tderpedir>fesclarecimentos.º De' q uai quer- 'maneira,1 quero, ípor mim-ladoV mostrar 'surpresa 'quantoia- esta grande manobriat>de -diversão7 protagonizada

•DÍ3 - U*! ob !ci3Ü-oiiJÍJ3iJ'j

-aiyozesidotfiS^iMuitofcbeml-i ^^. í-- '. i» ^ "•' '• i L of.n - mfllob omo^ ol^.í ji,p >> . I«,SLI<_.. que='que' com='com' de='de' tag0:_='r-

Página 2861

30 DE JUNHO DE 1993 2861

o que diz o semanário Independente. E a Sr.ª Deputada devia ser a pessoa, neste Parlamento, que mais cuidado devia ter em utilizar o que os jornais dizem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza: Já tive ocasião de, como todos nós neste país, ler acerca da Sr.ª Deputada, da sua personalidade e da sua actuação pública, tantas e tantas coisas que, se porventura não a conhecesse pessoalmente, por reflexo do tanto que já se disse sobre si, não deixaria de ter a seu respeito uma péssima impressão.
Quero dizer-lhe que a não tenho nem a tinha, porque quem a conheceu até hoje e se habituou à força de convicção que põe nas causas em que se empenha, sempre guardou por si a consideração de quem luta politicamente pelas crenças que partilha. Mas, hoje, o que ouvimos da Sr.ª Deputada Leonor Beleza foi um discurso contra a personalidade reconhecida da Dr.ª Leonor Beleza.
Quero dizer-lhe que fiquei profundamente desapontado, não com as coisas que disse sobre o PS ou sobre o seu líder, mas desapontado por si própria. Quero mesmo convencer-me que, daqui a pouco tempo, a Sr.ª Deputada se arrependerá da intervenção que hoje fez neste hemiciclo. Aliás, se esta intervenção tem algum significado, ele é, justamente, o de que a força de convicção por causas nobres da Deputada Leonor Beleza hoje foi inteiramente aqui posta em dúvida, porque aquilo que aqui trouxe não é uma causa nobre. É, pura e simplesmente, a lógica da pior conspiração partidária e da pior intriga política.
Há certos políticos e determinados analistas que nos habituaram a esse tipo de conduta Não o esperávamos- sinceramente, não o esperávamos- da Sr.ª Deputada Leonor Beleza. Mas porque essa foi a sua escolha, apenas lhe digo que, em política, mais do que certos eventos de conjuntura, vale o percurso dos homens, a sua força de convicção e a sua capacidade de assumirem os projectos e as causas pelas quais combatem.
Ora, o Partido Socialista está envolvido em grandes causas, como já disse aqui o Sr. Deputado Almeida Santos. Temos um projecto para o País, que vamos, certamente, poder concretizar, no plano autárquico, nas próximas eleições de Dezembro; temos uma compreensão da Europa e do papel de Portugal que vamos, certamente, concretizar, com apoio dos portugueses, nas próximas eleições europeias e salta cada vez mais à vista que um número crescente de portugueses assume o PS como a alternativa cada vez mais urgente ao vosso Governo e à vossa maioria.
Sr.ª Deputada Leonor Beleza, era acerca deste sentimento profundo dos portugueses- que preferem acreditar na liderança partidária de um partido de oposição que hoje está, nos estudos de opinião, à frente do PSD- que as suas palavras neste Hemiciclo teriam sentido. Mas, acerca disso, do desapontamento dos portugueses, nada disse, tendo-se limitado, isso sim, a tentar coleccionar os desapontamentos das várias intrigas.
Sr.ª Deputada Leonor Beleza, a sua intervenção não ficará para a história, mas esperamos que outras se lhe sucedam e possam lavar a nódoa negra que hoje deixou na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD):- Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados que me colocaram pedidos de esclarecimento. Perante eles, queria afirmar com toda a força de que sou capaz que, enquanto Deputada desta Casa, tenho a liberdade de referir-me tanto ao Governo do meu partido como às oposições quando e nos termos que o entender.

Aplausos do PSD.

Os Srs. Deputados não se referiram àquilo que eu disse. Evidentemente, também são livres de o fazer, mas aquilo que não podem retirar-me é a liberdade de pensar que a democracia se faz de maiorias e de oposições e que o julgamento que os cidadãos que nos elegeram fazem, no momento em que colocam o voto nas umas, é tanto sobre as maiorias que estiveram no poder como sobre as oposições que a elas opuseram as suas razões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Na democracia, nada impede quem quer que seja de falar sobre o estado dos partidos das oposições, e nada impede qualquer Deputado de chamar a atenção, nesta Casa, para as condições em que as oposições estão ou não de poder vir a ser alternativa.
Srs. Deputados, falei das condições em que entendo que o PS está hoje em relação à possibilidade de ser alternativa, mas VV. Ex.ªs só me reconhecem a liberdade de falar do meu Governo. Mas - valha-nos Deus! - aquilo que se passou na. semana passada e, em particular, na ultima quinta-feira, talvez faça o PS compreender melhor o vigor, a força e o entusiasmo com que a minha bancada apoia o Governo. No. momento em que tentaram retirar a liberdade interna de criticar, no momento em que tentaram retirar aos militantes do vosso partido a possibilidade de, publicamente, se manifestar contra a liderança, perderam toda a autoridade moral com que passam a vida a tentar criticar os meus companheiros e eu própria pela posição que aqui assumimos no que respeita ao apoio ao Governo.

Protestos do PS. Aplausos do PSD.

A Oradora: - Sr. Deputado Almeida Santos, compreendo que não tenha respondido àquilo que eu disse e que tenha preferido situar as coisas no domínio do que faz ou não o Governo. Mas, Sr. Deputado, quando fala das sondagens ou em tudo aquilo que, eventualmente, demonstre, no seu entender, um posicionamento diferente do PS e do PSD, lembro-lhe que foi o actual líder do PS que, ao contrário daquilo que sempre previu, conduziu o seu partido a derrotas estrondosas nas únicas eleições que foram disputadas desde que ele é líder, as eleições nas regiões autónomas.

Aplausos do PSD.

Os Srs. Deputados fizeram-me várias observações sobre os jornais, aquilo que dizem- e o acreditarmos ou não naquilo que eles noticiam. Quem observa a cena política portuguesa, o comportamento dos partidos e, em particular, o comportamento do seu partido, tem algumas dificuldades em encontrar coerência naquilo, que VV. Ex.ªs referiram.
A enorme maioria das vezes em que o seu partido toma supostas iniciativas políticas, fá-lo a reboque daquilo que os jornais denunciam ou daquilo que contam e, muitas vezes, seguramente, daquilo que inventam.

Página 2862

2862 I SÉRIE - NÚMERO 89

Os jornais dizem verdades, algumas vezes, e dirão menos verdades noutras. Agora, vir acusar-me de apenas olhar para aquilo que dizem os jornais para referir o que referi, quando há coisas por demais evidentes...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E o inquérito?!

A Oradora: - ...em relação a dificuldades no interior do Partido Socialista - porque há personalidades eminentes do partido que fizeram declarações sobre questões políticas em entrevistas, as quais não desmentiram, e houve coisas que foram ditas em comentários a essas entrevistas que também não foram desmentidas -, invoco o direito de acreditar que aquilo que consta das entrevistas é de facto aquilo que as pessoas disseram, até que me provem em contrário.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O seu irmão foi para a cadeia! É uma vergonha! Tenham dignidade!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Não venham invocar-me o excessivo crédito dado a tudo aquilo que consta dos jornais, quando tanta coisa que se faz e que se cria tem termos políticos tem apenas por base a informação que daí provém.
Srs. Deputados, anoto as referências que quiseram fazer à pretensa incoerência entre aquilo que sempre fiz e aquilo que hoje disse? Enfim, será, porventura, a vossa opinião, mas perdoarão que não aceite qualquer espécie de ameaça do tipo «de que me vou arrepender».
Compreendo que, num momento de grandes dificuldades, o líder do partido Socialista tenham dirigido para dentro do seu próprio partido ameaças desse tipo e que, pelo menos, tenha constado dos jornais que aqueles que, porventura, de agora em diante, voltem a dizer alguma coisa que lhe não agrade, fiquem submetidos a qualquer espécie de reprimendas partidárias.
Srs. Deputados, não estou ao abrigo da disciplina partidária do Partido Socialista, mas estou fora do alcance das vossas ameaças...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Reprimendas é muito mais soft!

A Oradora: - e mantenho a minha total liberdade de aqui falar do Governo, se entender que é dele que devo falar, ou da oposição. Aos senhores cabe também demonstrar que, perante o País, são uma oposição credível, que pode ser alternativa ao Governo, o que aliás, muito sinceramente desejo que um dia possa vir a acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fá-lo-á no fim do debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, creio que a sua intervenção, além do mais, assinala um momento grave da crise de sinceridade da mensagem política.
Na verdade, vem aqui apresentar-se como se o centro das suas preocupações, da maioria e do partido do Governo, fosse o estado da oposição, fosse o hipotético problema da liderança do principal partido da oposição, fosse o estado interno do maior partido da oposição.
Sr.ª Deputada, esse juízo é fundamentalmente hipócrita porque, neste momento, os problemas do Governo que V. Ex.ª apoia e os do partido em que V. Ex.ª se integra são de tal natureza que não podem deixar de ser essencial das vossas preocupações. Portanto, a hipocrisia política fundamental está em transmitir par o exterior a ideia de que o PSD, neste momento, tem como preocupação fundamental do PS. Essa ideia é profundamente hipócrita e absurda porque o País, não acredita que esta seja a hierarquia das preocupações do PSD.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Doeu?!

O Orador: - Como, porventura, o País fosse sentir-se ludibriado por aquele partido, a quem deu uma maioria para governar, ao Ter como principal preocupação o estado da oposição e o estado do principal partido da oposição Srs. Deputados, o País não acredita e faz bem em não acreditar.
Poderia dizer-se que a intervenção política de V.Ex.ª se insere numa operação diversiva, de criação de preocupações artificiais e insinceras. Eventualmente, poderia fazer-se um apelo no sentido de converter o vosso pensamento político nem pensamento orientado para a realidade, mas, nesta altura do campeonato, nesta altura do debate político, apetece-me dizer a V.Ex.ª e ao PSD, algo de substancialmente diferente: continuem VV. Ex.ªs a ocupar-se como até agora, com o principal partido da oposição, com o líder do partido da oposição, com o Sr. Presidente da República e fazem muito bem! Enquanto VV. Ex.ªs estiveram ocupados
Com essas matérias, porventura, distrair-se-ão tanto que as circunstâncias políticas se alterarão e ao debruçarem-se sobre os problemas da oposição e da sua liderança, estarão a preocupar-se com a vossa próxima problemática política. Porque se as vossas preocupações forem essas e se o País continuar pelo caminho em que o deixam ir, então num futuro próximo, VV. Ex.ªs poderão tirar algum partido das preocupações e considerações que hoje fazem sobre a teoria da oposição do seu líder político!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, não percebo por que está tão zangado comigo, sobretudo, quando está a antever um futuro aparentemente risonho do seu ponto de vista.

Risos do PSD.

Inclusivamente, tenho alguma dificuldade em compreender que considere tão contrários aos princípios que os Deputados da maioria também, se preocupem com o que se passa nos partidos da oposição. De facto, parece-me um pouco excessiva essa zanga toda!
Sr. Deputado, compreendo que a crítica que fiz ao Partido Socialista seja dolorosa compreendo que os senhores sintam que há coisas que disse que são verdade e que vos doam; compreendo perfeitamente que era infinitamente mais cómodo Ter um partido em que as pessoas não pensam de maneira diferente e em que tanta gente não contestasse a forma como a liderança do partido e levada a cabo. Mas, daí a zangar-se desta maneira porque um Deputado da

Página 2863

30 DE JUNHO DE 1993 2863

maioria se atreve - parece que me atrevi, Srs. Deputados - a falar do vosso partido é uma coisa que me faz alguma preocupação!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Doeu!

A Oradora: - Devo confessar que me faz alguma preocupação a forma com os Srs. Deputados falam da crise. Sei que acham que a crise é o vosso fone; sei que pensam que quanto mais crise, quanto mais dificuldades, quanto mais desemprego, mais hipótese têm de chegar onde desejam. Mas, passando por cima da atitude, porventura, não muito patriótica que essas posições possam revelar, o que vos digo, Srs. Deputados, é que a crise não chega. E não sou eu que o digo, mas o líder do vosso partido, a menos que seja mentira que ele fez esta referência na reunião de quinta-feira. Na verdade, foi o líder do vosso partido que disse que assim não dava, que os Srs. Deputados a continuar assim, daqui a dois anos, não conseguiam ser alternativa! Não fui eu, Srs. Deputados!
Repito, a menos que os Srs. Deputados digam que o secretário-geral do Partido Socialista não disse que não estavam em condições de ser governo, as dificuldades, aparentemente, são reconhecidas de dentro.
Srs. Deputados, aquilo que me parece muito preocupante, é que o principal partido da oposição, aquele que verosimlmente alguma vez pode ser alternativa ao actual Governo, ao fim de oito anos de oposição, não consiga sequer ter ordem interna suficiente, nem um líder com suficiente força, nem consiga que aqueles que pensam de uma maneira diferente não minem considerável mente a liderança e a força do líder!
Isso é extremamente preocupante, porque os Srs. Deputados estão há oito anos na oposição, sem terem as responsabilidades do Governo, sem terem de fazer escolhas, sem terem de nomear pessoas, sem terem de enfrentar dificuldades, sem terem de enfrentar impopularidade e, mesmo assim, apesar disso, pela voz do vosso líder, não estão em condições de ser governo!
Considero isto sério, não apenas para os Srs. Deputados mas para todos nós e para o regime democrático. É sério também para a maioria, que gostaria de ver na oposição a força e a credibilidade suficientes, como um estímulo, para que o trabalho que é feito seja cada vez melhor e seja, também, a consciência que os portugueses devem ter. Isto é, aconteça o que acontecer, terão sempre um partido em condições de liderar um governo, mesmo um partido que não seja aquele que está no momento no Governo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, não posso deixar sem um reparo o facto de ter afirmado que, na última quinta-feira, na reunião da Comissão Política do meu partido, houve a preocupação de cortar a Uberdade interna, bem como que se fizeram ameaças para dentro, ou que alguém as fez..., e que, até que lhe provem o contrário, parece que o que lê nos jornais seria aceite como verdadeiro pela Sr.ª Deputada.
Queria dizer-lhe, muito simplesmente, que não precisamos do 25 de Abril para defender a liberdade de opinião. Defendemo-la desde muito cedo!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade!

O Orador: - Entre nós, o apego à liberdade é uma ideia muito velha - noutros não poderá ser tão velha porque são jovens! Mas, esta é uma acusação que não pega num partido como o nosso.
Por outro lado, não se pode dizer que temos desordem interna. Uberdade interna, divergências de grupos e, simultaneamente, que somos um partido espartilhante. Penso que, a esse respeito, a Sr.ª Deputada podia, talvez, encontrar melhor exemplo dentro do seu próprio partido e, até, dentro do seu próprio grupo parlamentar.
Não temos o mérito da grande disciplina que, neste momento, reina no seu grupo parlamentar. Contudo, esse mento tem de ser assumido pelo preço de algum autoritarismo!
Voltou a dizer que não estamos em condições de ser governo. E se a Sr.ª Deputada deixasse esse juízo aos eleitores,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que é a quem compete fazê-lo! Aliás, neste momento, as sondagens até dizem que estamos em melhores condições para ser governo do que o próprio Governo do seu partido: nas intenções de voto - que valem o que valem - estamos acima do vosso partido. Mas parece que as intenções de voto só são boas quando vos são favoráveis e não prestam quando são favoráveis às oposições!
Não temos ordem interna, temos apoio externo, Sr.ª Deputada! E se não temos ordem interna é porque o povo português não valoriza tanto a ordem imposta como, talvez, a Sr.ª Deputada valorize.
Sr. Deputada, vamos, pois, acabar, de uma vez por todas, com essa história de não sermos alternativa. Desde logo, o que é não ser alternativa? Assim vejamos: o Sr. Prof. Cavaco Silva era alternativa a alguém ou a alguma coisa quando ganhou o poder na Figueira da Foz?

Vozes do PSD: - Era!

O Orador: - Tinha sequer a rodagem política que tem, neste momento, o Sr. Engenheiro Guterres? Tinha sequer demonstrado capacidade de decisão como a que tem, hoje, o Sr. Engenheiro Guterres? Aliás, foi ele quem ajudou a afirmar todos os secretários-gerais que ganharam eleições dentro do partido! Foi ele que teve a coragem de se opor ao líder...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que ganharam e que perderam!...

O Orador: - Sim, é verdade! Aliás, o Sr. Dr. Jorge Sampaio, nas últimas eleições, atingiu uma cifra de 30 %, ou seja. uma percentagem superior à do Sr. Prof. Cavaco Silva, na sua primeira vitória eleitoral!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com a ajuda do PCP!

O Orador: - E, em termos europeus, 30 % corresponde à votação de um grande partido socialista.
Não há alternativa?! Acabemos, pois, com essa história da alternativa e deixemos que seja o povo português a ajuizar se há ou não! De facto, há sempre alternativas: o povo português não é mentecapto e produz, com certeza, um sucedâneo mais feliz para o actual Primeiro-Ministro, que tem o País no estado lamentável que se vê!

Página 2864

2864 I SÉRIE - NÚMERO 89

Ora, quando, não quis referirias picardias que a Sr.ª Deputada...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, quando não quis referir as picardias não o fiz em homenagem a si porque, sinceramente, se a Sr.ª Deputada vai levar a sério as picardias de O Independente, o seu partido, e até a Sr.ª Deputada- contra a minha opinião e convicções -, deve sentir-se muitíssimo desconfortável!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, não há nenhum partido e, porventura, nenhum grande político que não tenha sido objecto de uma picardia do jornal O Independente, que explora, precisamente, esse tipo de jornalismo e faz o seu caminho por aí, o que é uma opção que respeito.
Mas, a verdade é que uma pessoa como a Sr.ª Deputada Leonor Beleza só se diminui levando isso a sério! Sobretudo, não me venha dizer: «até que provem o contrário» Como é isso? Temos de provar o contrário daquilo que de nós se diz no jornal!? Desde quando?
Sr.ª Deputada, finalizo dizendo que o seu partido faz muito bem em se preocupar com o Partido Socialista e com o seu líder. Penso que continuarão a ter, cada vez mais, razões para essa preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a, palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, deixe-me que lhe diga, com a imensa consideração que tenho por si, que vir aqui, dizer que é melhor não criticarmos aquilo que se passa no Partido Socialista e que deixemos esse julgamento aos eleitores, evidentemente, não colhe, Sr. Deputado!
Aliás, poderia responder-lhe, do mesmo modo: não critiquem o Governo e deixem o julgamento aos eleitores!...

Vozes do PSD: -Muito bem!

A Oradora: - Porém; tal não faz qualquer sentido! Estamos aqui - cada um de nós -, evidentemente, com uma voz livre para falar sobre os assuntos, sejam eles quais forem, digam respeito à maioria ou às oposições, que tenham a ver com questões que cada um de nós julgue serem importantes!
É evidente que- no dia em que isso dever sen feito:- é aos eleitores que caberá a última palavra: é em nome deles que aqui estamos. Mas francamente; Sr. Deputado, não é isso que coarcta o limite à liberdade, seja de quem for, nesta Casa, para dizer aquilo que entender, repito sobre a maioria e o partido da maioria ou sobre as oposições e partidos da oposição.
Compreendo, Sr. Deputado, que agora fale nas minhas picardias. Mas quantas picardias é que todos nós já ouvimos ao seu partido e aos outros partidos da oposição? Quantas picardias ouve esta Casa, permanentemente? Seguramente muitíssimas mais em relação a quem integra a maioria do, que em relação a quem quer que seja que integra posição!

O Sr. Silva Marques (PSD): - É evidente!

A Oradora: - Sr. Deputado, falei em termos perfeitamente correctos e aceitáveis do ponto de vista da crítica política e, por favor, não tente - com palavras como essa-1-, eventualmente, colocar aquilo que eu disse fora das normas que, permanentemente, orientam a intervenção de todos nós nesta Casa, e que tantas vezes, também, são práticas seguidas pelo seu partido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Evidentemente que ninguém, na maioria, se pode incomodar com isso, porque tantas vezes os Deputados da oposição usam picardias - ou coisas piores - em relação a membros, do Governo ou em relação a Deputados da maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sejamos todos suficientemente humildes e modestos pára admitir que estamos igualmente sujeitos às críticas, tal como somos, também, sujeitos delas, no sentido activo, de as fazer aos outros.
Sr. Deputado, devo dizer que foi com algum espanto que me apercebe que, tanto quanto pude julgar pelas informações disponíveis, houve alguma tentação, no PS - poderei moderar as palavras -, de criticar e de limitara possibilidade de, publicamente, se dizer mal da direcção do partido.
Nesse sentido, repito, há entrevistas - e não são só «bocas» dos jornais - de dirigentes do Partido Socialista, criticando asperamente quem, no exercício de uma liberdade- que, porventura, para alguns, será excessiva-, vem dizendo «cobras e lagartos» da liderança do partido. Isso existe! Não pretendo fazer um julgamento definitivo sobre se é bom ou mau ou se deve ser de outra maneira! Agora, o que entendo é que é preciso, mais uma vez, alguma humildade e alguma modéstia quando alguém se vira para outra bancada e, permanentemente! a invectiva dizendo que é submissa, que não exerce a liberdade e que as pessoas estão limitadas no exercício dos seus direitos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ouvi, com alguma preocupação e perplexidade, aquilo que se disse sobre pretensas limitações que, no âmbito do Partido Socialista, se pretenderia fazer.

O Sr. José Sócrates (PS): - Mas alguém acredita nisso!?

A Oradora: - Se os Srs. Deputados me quiserem dizer que isso é mentira, digam-no por favor!

Protestos do PS.

Só lhes peço, e assim termino, que conservem a capacidade moral de nos criticar pela mesma coisa, tendo muito cuidado com a actuação que também é a vossa. Todos aqui temos, seguramente, lições de humildade e de modéstia a aprender.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E de honestidade!

A Oradora: - E desculpem-me, não há direitos rés na vossa bancada do que há na minha!

Página 2865

30 DE JUNHO DE 1993 2865

Em relação a isso, podem ter a certeza de que nunca aceitaremos qualquer limitação à liberdade que temos de apoiar o Governo...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.ª Deputada, queira terminar as suas considerações.

A Oradora: - Termino já. Sr. Presidente.
Como dizia, não aceitaremos qualquer limitação à liberdade que temos de apoiar o Governo e o líder do meu partido, em nome do qual fomos eleitos, como também, os senhores, seguramente, não aceitarão que haja qualquer limitação à vossa liberdade de os criticar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, encontra-se na tribuna uma delegação de Deputados do Parlamento búlgaro e o Presidente do Partido Socialista búlgaro que, a Câmara, certamente desejará saudar.

Aplausos gerais, de pé.

Para defesa da sua consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

Vozes do PSD: - Pessoal!?

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, V. Ex.ª na resposta ao meu pedido de esclarecimento não se limitou a dizer que considerava estranho que estivesse zangado, como se permitiu aludir também a «atitudes pouco patrióticas». Ora, penso que essa dupla alusão não pode passar sem resposta.
Em primeiro lugar, não eslava zangado mas - e vou dizer-lhe com toda a normalidade- estava, sinceramente, indignado. E continuo indignado, porque me parece que a falta de sinceridade deve suscitar indignação: não acredito que V. Ex.ª esteja preocupada com aquilo com que diz estar preocupada! E essa manifestação de insinceridade, repito, suscita-me indignação.
Além do mais, creio que a alusão de V. Ex.ª às atitudes pouco patrióticas ajuda a fazer a prova dessa insinceridade. De facto, essa alusão, num discurso crítico sobre a oposição, faz lembrar uma postura política e um tipo de avaliação política - de todos conhecido - que linha como alvo desqualificar e diabolizar as alternativas políticas.
Deste modo, V. Ex.ª, que parece estar extremamente preocupada com a insuficiência ou o défice de alternativa política, recupera expressões e conceitos que tem a ver com o funcionamento apontado para a desqualificação dessas alternativas. V. Ex.ª parece, também, estar preocupada a esse título, com o carácter democrático da alternativa que hoje se vos oferece.
Posto isto, queria dizer, com toda a frontalidade, que não tem nenhum motivo para recear acerca da democracia no Partido Socialista. Assim vejamos: no Partido Socialista não há processos, não há expulsões e não há multas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia não está em crise no Partido Socialista.
A propósito de patriotismo, queria dizer a V. Ex.ª o seguinte: o patriotismo que o Partido Socialista põe, à frente de todos, é o patriotismo constitucional e, acima de tudo, o patriotismo democrático!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Deputada Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, de entre as várias coisas que me apetece dizer-lhe, a primeira é que - e desculpe-me- o patriotismo não é constitucional, é do coração! O patriotismo que sinto nada tem a ver com a Constituição.

Aplausos do PSD.

Com efeito, sinto-o cá dentro, não vem da Constituição, nem da lei, nem das instituições!

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Deputada, permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Deputada, ao referir a expressão patriotismo constitucional, aludi a uma importante corrente do pensamento actual sobre o que é o patriotismo. Lamento que V. Ex.ª não tenha percebido essa nuance.

Risos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD):- As constituições não tem alma!

A Oradora: - Sr. Deputado, agradeço-lhe muito o esclarecimento.
De qualquer forma, Sr. Deputado Alberto Costa, é evidente que não o quis ofender e se V. Ex.ª deseja que o diga aqui, de facto, considero-o um patriota. Portanto, tanto quanto suponho, esse problema não se coloca. Mas, já agora, deixe que também lhe diga uma coisa, a propósito de ter referido que se sente indignado porque terei dito aquilo que não penso. De facto, não vou fazer-lhe a injustiça de acreditar que o Sr. Deputado me está a chamar mentirosa! O que referi na minha intervenção e o que digo agora é rigorosamente o que penso.
Com certeza, os senhores admitirão que também tenho a liberdade de pensar e de dizer o que penso! É que não compreendo por que é que os senhores consideram tão extraordinário que um Deputado da maioria fale sobre o vosso partido e diga que ele não está em condições de ser uma alternativa. Não consigo perceber por que é que os senhores entendem que isso é artificial, até mentiroso, ou algo que não podemos fazer.
Que o Sr. Deputado se sinta indignado porque o incomoda o conteúdo daquilo que eu disse, tudo bem, mas deixe-me assegurar a verdade das coisas que digo e a consideração daquilo que penso.
No que respeita ao patriotismo, esteja descansado, o Sr. Deputado é seguramente um patriota e, pela minha parte, não quis dizer o contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É a lógica das santas virtudes republicanas, que tantas vezes têm falhado!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em vésperas do encerramento desta Lê-

Página 2866

2866 I SÉRIE - NÚMERO 89

gislatura, pretendi trazer aqui uma questão real e séria sobre a minha região.
Durante os, últimos dias, percorri mais uma vez o Alentejo e mais uma vez, interroguei-me sobre o futuro que pode ter esta região, que representa um terço do território nacional, particularmente em vésperas de discussão e aprovação do PDR e da aplicação da nova PAC.

A Sr.ª Silva Marques (PSD): - Leia o PDR! Ainda não o leu!

A Oradora: - Gostaria, por isso, de vos deixar aqui cinco notas, que são, talvez, cinco fragmentados que constituem a imagem de um determinado poder.
Primeira nota: no Alentejo não nos conseguiram, nem conseguirão, tirar a esperança, a dignidade, a vossa identidade cultural, a vontade de trabalhar e de lutar.
Procuramos ter a percepção clara das realidades, das realizações e contrariedades do tempo presente, das nossas possibilidades e limitações para podermos continuar em frente, como indivíduos e sociedade, solidários e humanos.
Segunda nota, apesar das adversidades, por vezes bastante duras, impostas por um poder político desligado das realidades e insensível, conquistámos e construímos no Alentejo um poder local democrático, de maioria CDU, que, constratando com a incapacidade do poder central, está a realizar uma notável obra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Évora, por exemplo, constitui hoje um exemplo nacional de eficácia de gestão autárquica democrática da CDU e alcançou a classificação de património mundial.
Conseguimos também, com a luta persistente de mais de 20 anos, arrancar a decisão política sobra a construção do empreendimento de Alqueva e o plano de rega do Alentejo, que poderão ser, se bem conduzidos, traves mestras do Alentejo do século XXI.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos hoje, na região, a Universidade de Évora e os Institutos Politécnicos de Beja e Portalegre.
Os trabalhadores, os empresários, os agricultores e os jovens, apesar das dificuldades, avançam com estruturas e pólos de intervenção económica, social, cultural e estudantil.
Apesar dos esforços em contrário do poder central, o Alentejo respira, vive, trabalha e luta por melhores dias.
Terceira nota: os estragos da política governamental são muito graves e contradizem aquilo que ainda há pouco acabámos de ouvir dizer pela bancada da maioria, estando a conduzir a uma perigosa fragilidade do tecido social, laboral e empresarial e a situações de ruptura em diversas áreas, designadamente na área da saúde.
Direitos e liberdades fundamentais estão a ser negados aos alentejanos. Expulsam-nos da nossa terra, dado que mais de 30% da população foi obrigada a partir. A manter-se esta política, o êxodo - é já de um êxodo que se trata - continuará até ao ano 2000.
A desertificação e o envelhecimento humano estão a atingir um ponto perigoso.
A densidade populacional é de 20 habitantes por Km2. Aldeias inteiras e imensas áreas, que ainda ontem percorri, estão despovoadas e praticamente abandonadas.
Aos que ficam é negado o direito ao trabalho: 20 pessoas em cada 100 estão desempregadas. A taxa de desemprego aproxima-se dos 20%, três vezes mais do que a nível nacional e o desemprego cresceu 28% no último ano.
Milhares de trabalhadores, em cerca de 100 empresas e locais de trabalho de todo o Alentejo, das poucas que lá existem estão a ser vítimas da política governamental. Apenas alguns exemplos: 29 empresas encerraram ou paralisaram, com despedimentos e rescisões; 25 empresas têm salários em atraso; mais de 30 pequenos empresários familiares foram à falência nos últimos anos; a instabilidade cresce em importantes empresas como a Batista Russo; a Cidade e Irmãos, a Fino's e a Robinson, a Martins e Rebelo e a Ziva; crescem os ataques aos direitos sindicais em empresas como a Melka, a Siemens e a Telepac; e até a Pirites Alentejanas, em Aljustrel, como aqui já referimos em outra intervenção, foi encerrada ao abrigo do lay-off, pondo em perigo o ganha pão de mais de 400 trabalhadores e a existência da própria vila de Aljustrel; também os trabalhadores da Base Aérea n.º 11 estão já a ser despedidos, com a saída da Força Aérea Alemã; e a ODEFRUTA, no Brejão, em Odemira, onde há pouco, como certamente se lembrarão, esteve o Sr. Primeiro-Ministro que, humilhando os agricultores portugueses, apontou-a como exemplo da agricultura futura, a uma empresa a quem um estrangeiro emprestou 100 milhões de contos. Pois bem, Srs. Deputados, esse exemplo para a agricultura alentejana entregou, anteontem, cartas de rescisão de contratos a 200 trabalhadores, pois a empresa está em vésperas de ir à falência.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Trata-se de exemplos concretos, que são o retrato de uma política que não tem nada de solidariedade social, nada de humanista, enfim, nada que se possa aproveitar.
Na região, também, a grande maioria dos idosos vive abaixo do limiar de pobreza e é vítima de exclusão social.
Pergunto aos Srs. Deputados da maioria, como é que nem país da Comunidade Europeia se pode viver como vivem os reformados do Alentejo, com pensões inferiores nalguns casos a 15 700$ e reformas de 17 600$ e de 25 000$.
Naturalmente, para quem tem um bom salário, para quem tem possibilidades de mandar os filhos para as escolas e de acudir aos seus, quando estão doentes isso não faça grande diferença, mas é um drama humano para dezenas e dezenas de milhar de reformados.
Limitam-nos também o direito à saúde. Nos hospitais do Alentejo, há dois dermatologistas para 400 000 habitantes.
É deficiente e está em ruptura a cobertura de cuidados primários de saúde no distrito de Portalegre, como em outros distritos no hospital de Beja faltam especialistas no serviço de urgência; em Mértola há, quando há, quatro médicos para 10 000 habitantes; em Odemira a 130 Km de Beja, onde existe o principal núcleo populacional, por ausência de uma maternidade, muitas mulheres dão à luz m ambulâncias a caminho de Beja, assistidas pelo motorista; em Ferreira do Alentejo, na semana passada, morreu mais um homem, porque o Centro de Saúde não estava activado; e no serviço de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora, como se sabe, morreram 19 pessoas.
Perante tudo isto o Ministro da Saúde continua no seu lugar, como se nada acontecesse, como se estivesse a fazer um bom trabalho, aliás, ainda há pouco denunciado por um Deputado do Partido Socialista.
Impedem-nos de aproveitar os recursos do Alentejo e, face à ausência de uma política de desenvolvimento inte-

Página 2867

30 DE JUNHO DE 1993 2867

grada, os valores acrescentados são levados para fora da 4 região: o Alentejo produz 90 % da cortiça nacional, de que somos o primeiro produtor mundial, mas a quase totalidade é transformada fora da região e a 400 km da zona de produção; mais de 70 % dos mármores portugueses são produzidos no Alentejo, mas são vendidos em bruto e transformados noutras zonas ou até no estrangeiro.
A própria extracção de mármores enfrenta problemas estruturais que podem ameaçar a sua existência.
Temos no Alentejo alguns dos mais importantes centros mineiros da Europa em concentrados piritosos. Face à incapacidade do Governo para construir as metalurgias do cobre e do estanho, as pirites são transformadas no exterior. A própria extracção está ameaçada com o encerramento, como já referi, da Pirites Alentejanas.
Quarta nota: no âmbito dos contactos regulares que os Deputados alentejanos do PCP mantêm com o eleitorado e as populações, temo-nos avistado e recebido documentos das mais representativas organizações e entidades do Alentejo. Todas afirmam uma discordância frontal e um descontentamento crescente com a política do Governo. Apenas alguns exemplos: a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Évora, criada pelo Arcebispo de Évora, afirma, em carta e documento enviado a esta Assembleia, que «tudo indica que persistem factores de pobreza e atraso, de verdadeira decadência que, cada vez mais acentuadamente fazem sentir os seus efeitos». E acrescenta: «O verdadeiro desenvolvimento não pode consistir na simples acumulação de riqueza e na maior disponibilidade de bens e serviços se isso for obtido à custa do subdesenvolvimento das multidões e sem a devida consideração pelas dimensões sociais, culturais e espirituais do ser humano».
O Bispo de Beja considera que o maior problema do Alentejo não é a seca, são as estruturas fundiárias, empresariais e de exploração da terra e das águas e acrescenta que «falta no Alentejo uma política agrária».
A Associação Técnica dos Olivicultores de Moura enviou ao Ministério da Agricultura uma carta, «pedindo uma intervenção urgente nesta região», dado que «a situação económica da agricultura é verdadeiramente catastrófica».
Haveria muitos outros exemplos, como o da Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos, do Secretariado Inter-Regional do Alentejo, das associações de municípios, que têm tomado medidas e posições condenando a política do Governo e apresentando propostas alternativas.
Creio, Srs. Deputados, que poucos comentários são necessários, pois só não entende a situação quem não tenha interesse em entende-la. Apenas um comentário: o fundamental do Alentejo uniu-se na luta contra a ditadura, a opressão e a exploração dos latifundiários e dos grandes capitalistas. O fundamental do Alentejo começa a estar de novo unido na contestação da política do Governo e do PSD e na vontade de trabalhar e lutar por uma política democrática alternativa que permita o progresso da região e restitua os direitos fundamentais aos trabalhadores e às populações.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Quinta e última nota: acreditamos no futuro do Alentejo, no futuro de Portugal.
O PCP já apresentou ao Governo, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRA), as suas propostas para o futuro PDR e para o desenvolvimento do Alentejo, que, por falta de tempo, não vou aqui referir, mas depois, se houver interesse, poderemos apresentá-las.
É particularmente importante, nos próximos meses, a elaboração do plano de desenvolvimento regional/Quadro Comunitário de Apoio para 1994/1999, no qual a redução das assimetrias regionais seja assumida no concreto, com os respectivos objectivos, projectos e fundos. Se isso for feito, o Alentejo avançará rumo a um futuro de progresso, pelo qual todos os alentejanos e creio que o País anseiam.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, peco-lhe para terminar, porque o tempo já foi muito excedido.

O Orador: - Para terminar, gostaria de fazer um convite aos Deputados eleitos pelo Alentejo e aos membros do Governo que se queiram disponibilizar, no sentido de se organizar um debate público, numa das capitais de distrito do Alentejo, para analisarmos a situação do Alentejo e, sobretudo, para apontarmos as perspectivas futuras, dando assim um contributo com vista ao futuro PDR.
Fica aqui o convite para que possamos organizar rapidamente esse debate, que espero seja aceite pelos Deputados alentejanos do PS e do PSD.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública internacional uma vez mais ficou abismada.
Vinte e três mísseis lançados pela marinha americana contra a capital de um Estado soberano, para lá da sua mensagem de destruição e de morte, transportavam uma outra: o futuro, a partir de agora, pertence ao reino da alucinação dos mais fortes, a estrada está aberta para os irresponsáveis e fanáticos, a caminho do regresso àquilo que parece ser um- mundo medieval de cruzados e de senhores da guerra.
As normas internacionais que, por entre tratos de polé, se vão afirmando para estabelecer uma situação de direito internacional, no respeito dos diversos povos e Nações e da convivência pacífica, foram uma vez mais ultrapassadas, agora pela pusilanimidade de um presidente a braços com a sua impopularidade e pela arrogância dos generais que se deliciam impunemente a fazer de acusadores, de juízes e de executores.
Avançando onde sente mole, a administração dos Estados Unidos desta vez nem se preocupou em colocar pudicamente a «folha de parra» da ONU.
O subjectivismo e o arbítrio caracterizam cada vez mais a intervenção dos Estados Unidos, que querem assumir não já o papel de polícias do mundo mas de brigada de choque autocomandada, como justiceiros para além do bem e do mal sem regras que os limitem, na linha da ignóbil propaganda da justiça para além do direito, veiculada por séries televisivas que as nossas estações de TV, «inocentemente», importam, abrindo caminho ao arbítrio e à violência.
Esta vingança gratuita obteve do ilustre vingado uma resposta que a tornou de «gloriosa» em caricata. Disse George Bush: «Não estou nesse negócio das entrevistas».
Clinton aparece-nos como um patético herói de banda desenhada, mas nunca os argumentistas ousaram ir tão longe, por mais imaginativos ou fantasiosos que fossem. Ficaram-se pelos «Capitães Américas» de todos os estilos, que

Página 2868

2868 I SÉRIE - NÚMERO 89

fazem o que o Estado quer que se faça mas, não pode razoavelmente fazer. Agora, a razoabilidade acabou.
Ao abrigo de que princípios, normas ou resoluções com crédito internacional os Estados Unidos executaram o ataque contra Bagdade? Responde-se ao terrorismo com o terrorismo? O terrorismo mundial tem um poderoso aliado.
A ONU, quando, cobriu a acção americana no Golfo, colocou-se em posição de ser dispensada. Foi-o agora sem rebuço e sem escândalo. Que irá seguir-se, Srs. Deputados?
O que os cidadãos livres dos países livres teriam considerado adequado ouvir dos seus governos democraticamente eleitos era um protesto por uma acção que, em linguagem de- amigos e aliados dos Estados-Unidos, não se insere nos esforços comuns para o clima de paz e concórdia no mundo. Infelizmente,- pelo contrário, o que ouviram foi um coro de apoios por, pane dos governos do chamado «berço da civilização», esta Europa do nosso descontentamento.
Acções, como as que os Estados Unidos perpetraram contra Bagdade exigem a mobilização da opinião pública, das forças, democráticas e de todos os cidadãos virados para o progresso, na defesa dos direitos dos povos e da paz. Para tal, é preciso não só desencorajar mas, no local próprio, agir para acabar com a impunidade.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Maças.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, se possível, queria que me fosse dada uma explicação sobre, a razão pela qual, quando pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao. Sr. Deputado António Murteira, ela não me foi concedida.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado julgo que a única explicação reside, no facto de a Mesa não ter percebido a sua inscrição.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Deputado João Salgado, apercebeu-se de, que pedi; a palavra e pura e simplesmente, fez-me um sinal negativo. Gostava, de facto, de uma explicação, uma vez que o meu partido ainda dispõe de 17.5 minutos.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, parece-me que a pergunta que quer fazer ao Sr. Deputado António Murteira deve ser extremamente importante e
urgente. Assim, não vou privá-lo de a fazer.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Não, Sr. Presidente, já não é importante. Na altura era importante, mas agora já não tem qualquer interesse.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, não lhe posso dizer mais do, que já disse.
A Mesa, pelo menos no que me diz respeito, não se, apercebeu do seu pedido de palavra, pelo que estou disposto a reparar essa omissão.
Sobre o facto de entender que foi notado, por um dos Srs. Secretários nada lhe posso, dizer, pois isso não é do meu conhecimento.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, peco-lhes que controlem o vosso tempo e, que contenham a vontade de fazer quaisquer intervenções, pois já estamos muito para além da hora regimental de interrupção dos nossos trabalhos.
Estamos a fazer um esforço para hão perturbar o período da ordem do dia que terá lugar da parte da tarde, mas, naturalmente, para que isso possa ser conseguido, é necessária a cooperação de todos.
Neste momento, temos uma última inscrição, do Sr. Deputado Luís Amado, a quem dou a palavra para uma intervenção.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tentarei, nesta intervenção, analisar alguns aspectos que condicionam o desenvolvimento das regiões insulares portuguesas.
Faço-o na qualidade de Deputado eleito pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, sem ignorar; portanto, o peso singular que a representação de uma região autónoma tem na acção política dos Deputados por ela eleitos, mas, também, tendo, em consideração que, na dialéctica dos interesses regionais e nacionais, é na Assembleia da República que todo o trabalho de síntese deve ser desenvolvido, tendo, por limite inquestionável a unidade nacional. Sem deixar de sublinhar, a título de nota preambular, que não faz sentido continuar, a questionar as autonomias regionais, tendo por referência o contexto político que as viu nascer, num momento histórico particularmente agitado da vida política portuguesa, que marcou as atitudes, os comportamentos e o, discurso político, de uma época, que está, pensamos, definitivamente ultrapassada.
A reflexão, sobre a evolução das autonomias e sobre o desenvolvimento económico e social das regiões insulares tem de ser feita, à luz de novos desafios, num contexto estratégico, nacional e internacional completamente diferente desse passado, e deve envolver nessa reflexão o País no seu conjunto, questionando-o na expressão mais viva da sua identidade histórica e cultural, na razão da sua geografia periférica e descontínua, nos fundamentos da sua vocação atlântica e universalista.
Por outro lado, deve ter-se ainda em consideração que o País vive um período de prolongada estabilidade constitucional, que se fizeram entretanto opções estratégicas largamente consensuais na nossa sociedade, que a democracia se enraizou no quotidiano dos portugueses, que, enfim, a revolução acabou.
Assim, insistir neste contexto, numa estratégia de permanente guerrilha institucional e política, só contribui para a erosão das autonomias, tanto no plano regional como no plano nacional, num momento em que as regiões precisam de mobilizar todos os esforços para os grandes desafios que enfrentam neste final de século.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Perspectivar a evolução das autonomias regionais, seja no plano jurídico-constitucional, seja no seu enquadramento na estrutura institucional do Estado ou nas suas opções próprias em matéria de desenvolvimento, pressupõe que analisemos alguns movimentos e algumas transformações que directa ou indirectamente têm uma incidência significativa nessa evolução.
Em primeira lugar, importa ter presentes as modificações em curso no sistema internacional, com grandes e imprevisíveis Implicações, no sistema de segurança e de defesa e que devem ser analisadas tendo em vista a sua particular influência nas nossas opções em matéria de segurança e defesa, nas quais os arquipélagos portugueses tem um papel relevante.
_ Na geopolítica anterior à queda do «muro de Berlim», estes situavam-se no centro de um dos pólos do sistema de

Página 2869

30 DE JUNHO DE 1993 2869

segurança mundial que a «guerra fria» foi consolidando, mas ninguém parece estar hoje em condições de nos garantir, face às indefinições do sistema de segurança atlântica, que não nos venhamos a situar, mais cedo ou mais tarde, num dos extremos de um sistema multipolar mais complexo e muito mais difícil de gerir politicamente.
Esta situação foi, ainda recentemente, aqui discutida, durante o debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, do qual registo, a propósito, as palavras do Deputado Adriano Moreira, considerando que nesta perspectiva «os arquipélagos não seriam a periferia da periferia, mas sim a fronteira de segurança no Atlântico» colocando como «o facto mais sensível da imprevisível conjuntura (...) o espaço interterritorial português (...) último traço da descontinuidade geográfica do país».
Se a gestão deste espaço deve constituir um vector determinante da acção estratégica do Estado, esta deve ser norteada, permanentemente, pela ideia de coesão nacional, que se não esgota no exercício da soberania mas que se afirma cada vez mais, nos tempos que correm, pelo estreitamento e densificação das relações económicas, sociais e, sobretudo, culturais entre as populações que habitam as diferentes parcelas do território nacional, realidade nem sempre presente na actuação do Estado.
Um segundo aspecto, cujos efeitos devem ser devidamente ponderados naquele mesmo sentido, tem a ver com a dinâmica da integração europeia, particularmente com a importância e o peso político crescente do movimento regional europeu no processo de integração, em que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm participado activamente.
De simples interlocutores funcionais das intervenções públicas dos governos centrais no âmbito das suas próprias políticas regionais, as regiões europeias têm vindo a assumir um papel cada vez mais activo de participação nas decisões comunitárias, papel que o Tratado de Maastricht enfatiza, designadamente em três domínios: permitindo aos representantes regionais, pela primeira vez, a sua participação em reuniões do Conselho de Ministros da Comunidade; criando um órgão das regiões com funções consultivas no processo de decisão comunitário- o Comité das Regiões; instituindo o princípio da subsidiariedade que não deixará de reforçar a reivindicação de mais competências pelas regiões, em função da ideia consagrada de que o exercício das competências se deverá fazer ao nível da organização que lhe confira mais eficácia.
Daqui, importa-nos reter o facto de que uma certa ideia da «Europa das Regiões» está em marcha e de que esta construção é animada política e ideologicamente por regiões, que, mais do que regiões, são pequenas «Nações», e alimentada por expressões de solidariedade comunitária, com doutrina própria, assente em princípios e orientações que atendem às especificidades de desenvolvimento dessas regiões.
No caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, reconhecida a sua realidade ultraperiférica, consagrada, aliás, na declaração anexa da Comunidade no Tratado de Maastricht, programas como o POSEIMA e o REGIS, identificando as suas especialidades e dificuldades, propõem um vasto conjunto de medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da insularidade e de apoio às produções dos Açores e da Madeira, que não têm, nem nunca tiveram, paralelo na expressão do princípio de solidariedade nacional, inscrito na Constituição e nunca materializado de forma rigorosa e programática.
Num momento em que «e assiste à redistribuição das funções tradicionais do Estado, é bom recordar-lhe que a função de preservação da identidade e da unidade nacionais é inalienável.
Do nosso ponto de vista, a questão das autonomias, se existe verdadeiramente uma «questão das autonomias», deve ser cada vez mais uma questão nacional que não pode ser reduzida a uma questão de soberania.
Um terceiro e último domínio de reflexão que se nos impõe prende-se com as modificações na economia internacional e na forma como estas condicionam o desenvolvimento regional.
Por um lado, a realização do Mercado Único, com a supressão das fronteiras físicas à livre circulação de bens, mercadorias e pessoas, põe ainda mais em evidência as características específicas que são os handicaps naturais ao desenvolvimento das regiões insulares, ganhando mais ênfase relativamente a outras regiões continentais a pequenez dos mercados internos, a ausência de economias de escala, os sobre custos induzidos em infra-estruturas e transportes, devido à sua pequena dimensão, ao seu isolamento e perificidade. Características que estão em contradição com as exigências do modelo económico dominante e que justificam, em boa medida, o seu progressivo declínio e marginalização.
Sem subestimar o reforço da política regional já decidido e a importância dos fundos estruturais e dos programas específicos de apoio às regiões, importa ter a consciência de que numa lógica de mercado único as regiões menos desenvolvidas continuarão, apesar da assistência, a ser as mais vulneráveis.
Importa, por isso, dar cada vez mais atenção aos novos factores que modelam a evolução da economia mundial e que podem e devem ser equacionados na procura de novas potencialidades de desenvolvimento para estas regiões.
A globalização da economia, o desenvolvimento do comércio mundial, a liberalização do sistema financeiro, as inovações nas tecnologias de informação e comunicações, a evolução dos sistemas de transporte e a Terciarização acentuada da economia mundial constituem factores novos de atenuação das limitações tradicionais, atrás enunciadas, ao desenvolvimento insular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal desafio que hoje se coloca em termos de opções às próprias regiões é o de dar corpo a um modelo de desenvolvimento económico-social, capaz de se impor no contexto da internacionalização e da integração europeia, que atenda à crescente importância dos chamados factores imateriais no processo de produção, como a investigação, o conhecimento, a informação, a criatividade e a qualificação profissional, pela necessária valorização dos recursos humanos, e que seja capaz de criar novas vantagens comparativas numa lógica de desenvolvimento endógeno e, por conseguinte, mais controlável.
Para isso, não basta nem o assistencialismo comunitário, nem a solidariedade nacional, nem os ajustamentos, certamente necessários, no sistema jurídico-constitucional. Impõe-se, seguramente, uma gestão mais rigorosa e criteriosa dos recursos financeiros, sempre escassos face às necessidades, mas impõe-se, acima de tudo, um salto qualitativo nas concepções e nas práticas adoptadas, que reproduzem, em muitos aspectos, à escala regional, muitos dos vícios da administração central, designadamente através de formas de decisão política não participadas, puramente directivas, segundo uma lógica assistêncial que gera fidelidades partidárias mas, também, passividade e anomia sociais e que anula a competitividade, o espírito crítico e o impulso criador.
Ora, é precisamente nestes princípios, espírito crítico, criatividade, competitividade, que deve repousar uma dife-

Página 2870

2870 I SÉRIE - NÚMERO 89

rente concepção de desenvolvimento que assente no principal dos recursos destas regiões, os recursos Humanos.
Estimular estes princípios, mobilizando a sociedade civil e as suas elites, é, em primeira instância, uma responsabilidade do sistema político do regime democrático e das suas instituições.
A vida democrática não pode ser reduzida à simples realização de eleições e ao Governo da maiorias.
A democracia não se esgota na concepção minimalista do formalismo eleitoral, mas exprime-se e desenvolve-se pelos comportamentos e pelas atitudes, segundo princípios de escrúpulo; de respeito pelos adversários, de integração e participação política das minorias; de abertura, questionando permanentemente os fins e os meios da acção política. Passa também por aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados; a dignificação e a revalorização da autonomia política:

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço que seja extremamente, conciso.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou ser o mais sintético possível.
Em primeiro lugar, quero dizer, que no essencial, subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Deputado Luis, Amado. Em todo o caso, a sua intervenção suscita-me algumas questões.
Efectivamente, passou-se já uma época na história da autonomia regional e concordo que devemos pôr, termo a uma polémica sistemática à volta desse tema.
Em todo o caso, quero perguntar-lhe se alguma da polémica, alguma da dialética, que existiu à volta das autonomias regionais, não teve também a sua pedagogia na implantação, não, só constitucional como também intelectual; digamos, assim, dessas mesmas, autonomias, face aos portugueses, em geral, e se, portanto, não houve um reverso positivo nessa situação.
V. Ex.ª referiu-se ainda à necessidade de um maior rigor, na gestão, designadamente dos fundos comunitários. Por isso, pergunto-lhe se não confirma que as próprias instituições, comunitárias têm reconhecido que, efectivamente, nesta matéria da gestão regional, tem havido uma eficiência e um rigor que não são inferiores às que têm existido e se tem registado, felizmente, a nível nacional. Diria até que essa eficiência e esse rigor têm sido, superiores, pois não há notícia, que se saiba de quaisquer fraudes no aproveitamento dos, fundos, comunitários e os investimentos que daí tem advindo estão à vista e com um ,ritmo impressionante.
Ainda dentro da polémica à volta das autonomias, gostaria de perguntar-lhe qual a posição do Sr. Deputado e a do seu partido relativamente a um reforço da autonomia regional e da unidade nacional em sede de uma próxima revisão constitucional.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luis Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, atendendo às circunstâncias, irei responder-lhe, muito suscintamente, às três questões que me colocou.
Relativamente, à questão, da pedagogia e da autonomia em torno deste processo de conflitualidade, que tem matizado a discussão pública da questão autonómica, devo dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida em reconhecer que, provavelmente, sem alguma conflitualidade de uma dialéctica, que me parece perfeitamente normal entre interesses regionais e interesses nacionais, que tem as suas sedes de resolução próprias - na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais, consoante cada um dos tipo de interesses -, essa pedagogia tem sido feita.
Parece-me, no entanto que há um momento na história das autonomias em que deveria ter sido feita uma opção estratégica de consensualização sobretudo na Região Autónoma da Madeira, onde de facto, nunca houve aquele acordo ou consenso que ratifica á vida democrática, que é um consenso pré-constitucional. Como sabe, as soluções relativas aos estatutos sempre foram impostas pela maioria, sem qualquer disponibilidade para negociar com os outros partidos da oposição, o que subverte, à partida, um elementar princípio de contratualidade que existe no processo democrático.
Sob esse ponto de vista, em minha opinião, a autonomia enfraqueceu-se, pela persistência no, tempo de uma estratégia, que, quanto, a mim, a partir, do momento em que as grandes opções do País foram feitas, e em que ele normalizou a sua vida institucional, só tem perturbado a própria afirmação, da autonomia política junto da opinião pública nacional, e mesmo da opinião pública regional. Relativamente ao rigor, devo dizer que me referi não ao rigor dos fundos comunitários, mas, sim, ao rigor das despesas públicas em geral nessas regiões. Dispensar-me-ei, obviamente, desfazer comentários a isso até porque fui técnico do Tribunal de Contas e tive a responsabilidade de fazer, os dois primeiros pareceres sobre a Conta da Região e por isso, teria uma legitimidade que me adviria de funções, próprias, que não procurarei utilizar neste domínio.
Em relação aos fundos comunitários, obviamente que não tenho conhecimento de qualquer situação de fraude. Contudo, não me referi a isso mas, sim, ao rigor na utilização de recursos financeiros, que são cada vez mais escassos face a necessidades cada vez maiores sentidas por essas populações!
Para concluir, relativamente à disponibilidade para um reforço da autonomia em sede de revisão constitucional, devo dizer que minha, disponibilidade, enquanto Deputado, é a mais completa. Só resta saber se, de facto, do ponto de vista da maioria também haverá essa disponibilidade, porque as questões que tem de ser enfrentadas em sede de revisão constitucional tem algum melindre político
e, como tal, o pedido de disponibilidade que me faz retribui-o a si e, sobretudo, à sua bancada.

Aplausos do PS.

Q Sr. Presidente, (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, recordo que a Conferência, dos Representantes dos Grupos Paramentares se reúne às 14 horas e ,45 minutos e que os trabalhos do Plenário recomeçarão às 15 horas.
Declaro interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Após a interrupção. reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Página 2871

30 DE JUNHO DE 1993 2871

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 76 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27 e 28 de Maio e 2 de Junho.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, recebi uma carta do Sr. Presidente da República do seguinte teor «Estando prevista a minha deslocação a Madrid, nos próximos dias 5 e 6 do próximo mês de Julho, a convite da Universidade Complutense, para proferir uma conferência integrada no Seminário Television y Futuro, venho, nos termos do artigo 132.º, n.º 2, da Constituição, dar prévio conhecimento à Assembleia da República».
Para proceder à leitura do parecer e proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor. a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Madrid, entre os dias 5 e 6 do próximo mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, a Madrid, entre os dias S e 6 do próximo mês de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999.
Esta proposta de lei foi discutida na Comissão dê Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, onde foi elaborado um relatório, de que foi relator o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Assim, para fazer uma breve síntese do relatório, nos termos do artigo 153.º, n.º 1, do Regimento, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas referir, sinteticamente, que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aprovou, esta manhã, o relatório referente à proposta de lei n.º 70/VI- Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999, onde se salientam alguns pontos que a seguir referirei.,
No dia 22 de Junho realizou-se uma reunião com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento, os quais prestaram todos os esclarecimentos pretendidos pelos Srs. Deputados.
As opções estratégicas apresentadas na proposta de lei n.º 70/VI situam-se, essencialmente, em três vertentes: preparar Portugal para o novo contexto europeu, para a competição numa economia global e para uma vida de mais qualidade.
Salienta ainda o relatório que esta proposta de lei foi alvo de discussão no Comité Económico e Social, o único parecer que, por lei, é obrigatório para o processo avançar, e que propostas avançadas, no âmbito da discussão deste Comité, foram aceites pelo Governo e inseridas nesta proposta de lei.
Dadas estas circunstâncias, entendeu a Comissão que nos termos regimentais e constitucionais, a proposta pode subir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei em discussão foi também objecto de um parecer da Comissão de Agricultura e Mar, de que foi relator o Sr. Deputado Fialho Anastácio.
Como o relactor da proposta se não encontra presente na Sala, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que, como autor da iniciativa, terá cinco minutos iniciais, mas pode, como é prática do Parlamento, usar também o tempo distribuído ao Governo.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está no seu último ano de vigência o primeiro Quadro Comunitário de Apoio, negociado com as instâncias próprias da Comunidade Europeia para permitir que Portugal se aproxime mais rapidamente dos seus parceiros em matéria de nível e de qualidade de vida.
De acordo com os dados factuais que já possuímos e com as estimativas que fazemos para o ano em curso, verificamos que as transferências de fundos comunitários relativos à execução daquele Quadro andam, para o período de 1989/1993, à volta de um valor médio anual igual a 3 % do produto interno bruto, tendo atingido, em 1992, um valor de cerca de 3,5 %.
O valor das transferências foi da ordem dos mil e quinhentos milhões de contos, tendo ajudado a viabilizar investimentos e actividades que ultrapassaram os três mil milhões de contos, ou seja, 6 % do produto interno bruto, dos quais cerca de dois terços se destinaram a despesas na formação bruta de capital fixo.
A formação bruta de capital fixo, co-financiada no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, deverá atingir, no período de 1989-1993, cerca de 21,5 % da formação bruta total. É seguramente esta a variável macroeconómica relativamente à qual se verifica uma influência mais expressiva do Quadro Comunitário de Apoio. Estima-se que o diferencial da taxa de crescimento a ele devido seja de cerca de 2,3 pontos percentuais por ano, no período de 1989-1993. O valor acumulado deste diferencial deverá atingir, no final de 1993, um valor da ordem dos 12 %.
Em relação ao emprego, a execução das despesas integradas no Quadro Comunitário de Apoio devem ter induzido a criação de cerca de 80.000 postos de trabalho, ou seja, um quarto do emprego criado ao longo do período de 1989-1993. E atendendo aos efeitos totais induzidos pela procura suplementar gerada pelas transferências do Quadro Comunitário* de Apoio, estima-se que o PIB registe, no período de 1989-1993 um crescimento adicional de 0,7 pontos percentuais por ano em termos reais.
De forma resumida, são estas as consequências macro-económicas estimadas do Quadro Comunitário de Apoio que termina este ano.
Os aspectos intangíveis das modificações que ele permitiu são apercebidos todos os dias pelos portugueses e especialmente por aqueles que nos visitam de tempos a tempos e que verificam os progressos enormes que temos

Página 2872

2872 I SÉRIE - NÚMERO 89

vindo a realizar, naturalmente- como resultado dos investimentos que o fermento comunitário autoriza, mas também como fruto de uma aplicação generalizada de todos os agentes quem têm feito convergir fundos e entusiasmo para a consecução de muitos empreendimentos que aguardavam, há anos, uma oportunidade para serem realizados.
Mas o aspecto intangível mais importante talvez tenha sido a elevação do nível das aspirações de todos. Os primeiros sucessos determinaram a vontade de alcançar outros, mais expressivos e mais capazes de garantir um processo mais sustentado de, desenvolvimento. A concretização dos primeiros sonhos fez despertar outros maiores, além da consciência de que é possível dar-lhes corpo, através de uma aplicação assente num trabalho firme e numa determinação que não sofra abrandamentos.
A dinâmica gerada demonstrou que o inconformismo, compensa. O êxito fez nascer a confiança e alimenta a ambição.
É dos novos passos que vão traduzir esta ambição que trata a proposta de lei que tenho a honra de apresentar hoje à Assembleia.
A preparação, dos documentos em que se apoia a proposta começou há um ano atrás. Recolhi contribuições de autarcas, dós governos regionais, de confederações sindicais e patronais, de conselhos científicos e de cidadãos atentos à evolução da sociedade portuguesa, para a observarem criticamente e para produzirem recomendações fundamentadas acerca da forma de promover a seu desenvolvimento.
Foi um ano de auscultações profícuas que demonstraram haver um entendimento razoavelmente convergente acerca da estratégia a seguir. O sentido geral dessas recomendações apontam um caminho árduo de modificações estruturais, que têm mais a ver com as pessoas do que com as coisas. Já demonstrámos que somos capazes de fazer bem estas.
Temos, naturalmente, de completar as muitas redes de infra-estruturas e de equipamentos, que têm trechos por fazer ou unidades por construir. Há eixos rodoviários que têm de ser melhorados ou construídos de novo; há escolas, institutos politécnicos; hospitais e centros de saúde, que estão ainda omissos nas redes que hão-de assegurar a cobertura adequada do País; há interconexões entrei modos de transporte diversos, que hão-de permitir maior fluidez de movimentos, de pessoas e de cargas. Mas a atenção tem de concentrar-se no robustecimento das capacidades das pessoas, a todos os níveis para darem o seu melhor, na profunda alteração que se nos impõe, para nos mantermos em consonância com as mudanças radicais que vão pelo mundo, podendo não só acompanhá-las mas também protagonizá-las à escala a que um País com 10 milhões de habitantes tem possibilidade de o fazer.

Aplausos do PSD.

Para não sermos uns meros executores de acções comandadas por outros, temos de promover, a capacidade de intervenção dos intérpretes da mudança, que tem de tocar a todos empresários, cientistas, tecnólogos, engenheiros, contramestres, encarregados, artistas, técnicos dos mais diversos níveis, professores, alunos,- funcionários públicos e agentes de todos o tipo. É certo que se há-de poder mais facilmente actuar sobre as capacidades do que sobre os valores e sobre as atitudes, mas a mudança que está em causa pressupõe uma evolução a esse nível profundo, processando-se a longo prazo e produzindo frutos somente, daqui a muitos anos, mas impondo que se comece desde já.
A história não nos perdoaria se não atacássemos os problemas pela sua raiz, contrariando a posição corrente que faz pensar e dizer que aos governos não interessa senão o curto prazo.
Grande parte da acção que o próximo Quadro Comunitário, de Apoio há-de viabilizar respeita a investimentos dirigidos às pessoas; na dupla perspectiva que os considera como recursos e como indivíduos que tem de promover as suas próprias capacidades para assegurar o seu processo e o da colectividade em geral, mas que também tem uma vida pessoal a viver, durante a qual será importante que se sintam realizados a muitos títulos.
Tem, obviamente de se construir muitas infra-estruturas e equipamentos e tem também e com muita urgência de se fomentar a capacidade de empreender, alargando, diversificando e modernizando o tecido produtivo, de forma a garantir uma base económica sólida e capaz de se sustentar no tempo por insistir continuamente na actualização tecnológica e por reagir sistematicamente à vontade do mercado, não tentando vender o que já sabe produzir, mas tentando produzir ò que imagina, que conseguirá vender.
Mas para alcançar os objectivos ambiciosos que nos propomos para o desenvolvimento dos portugueses e para aproveitar os meios - que podem muito bem representar um pico que para tal, nos serão facultados pela Comunidade Europeia ao longo, dos próximos anos, devemos insistir particularmente nos investimentos de mais difícil e demorado retomo, e que respeitam às modificações mais determinantes: as dos valores, das atitudes e dos comportamentos das pessoas, todas elas indissociavelmente ligadas às capacidades com que as poderemos dotar.
Não deve surpreender, por isso, que as Opções Estratégicas, que propomos, estejam organizadas em torno dos recursos humanos e da sua preparação bem como da modernização do tecido produtivo que há-de permitir adquirir vantagens competitivas, que se querem robustas no tempo por serem diversificadas na estrutura e inovadoras nos processos que as garantem.
Preparámos um conjunto de três documentos, dois dos quais, foram Já submetidos à apreciação e parecer do Conselho Económico e Social. São estes: a Análise Económica e Social baseada nos mais actualizados elementos que possuímos sobre a Sociedade Portuguesa e às Opções Estratégicas que, como é da lei, devem ser discutidas pela Assembleia da República. O volume sobre as Opções apoia uma proposta de lei que deve ser votada por esta Câmara. O terceiro documento, O Plano de Desenvolvimento Regional decorrente das Opções Estratégicas, tem um carácter negocial relativamente às instâncias comunitárias e servirá de enquadramento aos diversos programas operacionais, sectoriais e regionais que irão ser apoiados.
Ainda não estão definidos dos regulamentos, que virão a estabelecer os procedimentos à seguir, nem quanto à fixação do quadro-geral e às formas de coordenação, nem quanto aos domínios verticais em que há fundos estruturais específicos para aplicar. Não está também negociado o montante que tocará a cada um dos Estados-membros beneficiários. Espera-se, todavia, que a definição de todo esse conjunto de regras e de montantes ocorra durante as próximas semanas. O terceiro documento - o Plano de Desenvolvimento Regional - será entregue muito em breve para informação à Assembleia da República, ficando o Governo naturalmente à disposição para todos os esclarecimentos que forem necessários, e para parecer ao Conselho Económico e Social. Há toda a conveniência em que ele seja entregue rapidamente à Comissão, em Bruxelas, para se encetar o processo de negociação que, se estiver concluído nas da-

Página 2873

30 DE JUNHO DE 1993 2873

tas previstas, permitirá garantir que não haja qualquer interrupção na canalização de fundos para Portugal ou qualquer sobressalto que seja nocivo para a normal condução do nosso processo de desenvolvimento.
Posso, entretanto, anunciar que a nossa proposta prevê, para o período de 1994 a 1999, um auxilio comunitário de 3500 milhões de contos, consonante com o nosso entendimento acerca das decisões da Cimeira de Edimburgo. Trata-se, naturalmente, de um objectivo negocial. Esse fluxo de ajudas comunitárias permitirá realizar um investimento da ordem dos 6580 milhões de contos, contando naturalmente com os fundos estruturais, com o Fundo de Coesão e com a necessária contrapartida interna, que é muito expressiva e vai obrigar a grandes racionalizações orçamentais, fazendo orientar para o investimento o máximo que se puder, de modo a que - tal como está a suceder com o primeiro Quadro Comunitário de Apoio - não se deixem de aproveitar integralmente as ajudas de que beneficiamos.
Os dois primeiros volumes deste conjunto foram entregues, há algumas semanas, ao Parlamento. No passado dia 18 de Junho e na sequência do aprovado na reunião do Conselho de Ministros da véspera, foi presente a proposta de lei acompanhada do parecer do Conselho Económico e Social e de uma informação contendo as alterações decididas em Conselho de Ministros para contemplar algumas das observações feitas pelo Conselho Económico e Social.
Tive, faz hoje uma semana, uma utilíssima sessão de trabalho com as Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano, da Administração do Território, Poder Local e Ambiente e dos Assuntos Europeus, reunidas em sessão conjunta, durante a qual houve oportunidade para analisar, em pormenor, aspectos de conteúdo e de processo relativamente às Opções Estratégicas que elaborámos e à proposta de lei que as resume. Tenho hoje o privilégio de apresentar ao plenário da Assembleia da República a proposta de lei das Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no período de 1994 a 1999 e o relatório que as acompanha.
As Opções Estratégicas respeitam, naturalmente, ao enquadramento da totalidade da acção governativa ao longo daquele período. O Plano de Desenvolvimento Regional, que decorre das grandes orientações contidas naquele documento, respeita somente às acções para as quais se pretende um financiamento comunitário, dentro das tais regras de que ainda não conhecemos a versão final, embora tenhamos participado com empenhamento na sua elaboração, discussão e afinação até ao ponto em que estão hoje, aguardando decisões do Conselho de Assuntos Gerais, apreciação em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, eventual reformulação pela Comissão da Comunidade e aprovação definitiva pelo Conselho.
Apreciadas e aprovadas as Opções Estratégicas, conta o Governo com o apoio de todos nas negociações que vai ter de conduzir com as instâncias comunitárias, ao longo dos próximos meses. Obtido um acordo quanto às linhas gerais da acção proposta, é fundamental que se obtenham, para o País, as melhores condições para a realização de um programa que tem de envolver um grande número de agentes e tocar, desejavelmente, todos os portugueses.
A proposta de lei começa por referir o enquadramento complexo da cena internacional, chamando a atenção, entre outras coisas, para as transformações geo-estratégicas em curso; para as profundas alterações demográficas que se operam na Europa e à nossa volta; para a relevância crescente das questões respeitantes ao ambiente; para as consequências da lentidão ou estagnação do crescimento nos países industrializados; e para a tendência para a globalização da actividade económica e para a intensificação da concorrência internacional.
Diz-se claramente que o País precisa de reduzir as disparidades que se verificam, no seu nível e na sua qualidade de vida, em relação aos restantes países comunitários e que, internamente, se impõe que continue - quiçá, de forma mais intensiva - o esforço que vem desenvolvendo para atenuar as assimetrias que ainda subsistem entre as suas diversas parcelas. E propõe-se que isso se faça através do reforço dos factores que lhe hão-de assegurar competitividade a nível internacional, nomeadamente por via da criação de empregos qualificados, do estímulo da poupança e do investimento e do reforço do papel da iniciativa privada, acompanhado da indispensável redução do peso do Estado na economia.
As três Opções Estratégicas enunciadas visam preparar Portugal para enfrentar as consequências do novo contexto europeu, em mutação muito acelerada, para fazer face a uma competição mais dinâmica e agressiva, numa economia em globalização progressiva e para responder às exigências crescentes de uma vida com qualidade cada vez mais elevada.
Entendemos que a primeira opção reclama uma resposta que não é somente económica mas tem de conciliar aspectos sociais, culturais e políticos que lhe hão-de dar uma dimensão verdadeiramente estratégica. O que está em causa é a valorização do que nos distingue no grande mosaico europeu, tirando naturalmente partido da nossa tradição de convivência fácil com todos os povos do mundo sem deixar de ser quem somos.
As questões da segurança externa hão-de pôr-se, no futuro, sob formas mais agudas e insuspeitadas do que as que hoje conhecemos. Não podemos, pois, negligenciar as nossas condições de preparação e a nossa capacidade de intervenção sob as formas que se revelarem mais adequadas. Teremos vantagem em lutar contra os dados da geografia, chamando para Portugal a sede do relacionamento dos povos da Europa com muitos outros povos com os quais lemos relações centenárias mais do que cordiais. Mas todas essas ambições só terão resposta se formos capazes de forçar a convergência da economia portuguesa com a comunitária, assegurando-lhe um crescimento sustentado. Por isso é tão importante a disciplina neste domínio.
A segunda opção visa a recuperação das diferenças existentes em relação aos nossos parceiros, a respeito da nossa capacidade de competição. Também eles tem de lutar para melhorar posições em relação a terceiros. Nós teremos, assim, de os acompanhar e de ganhar terreno, o que nos impõe correr mais depressa do que os outros.
Em nosso entender, a parte fundamental do sucesso ganhar-se-á, como já referi, em relação aos recursos humanos; serão a sua capacidade, a sua competência e a sua determinação que hão-de permitir responder às nossas ambições. Vai ser também preciso completar algumas redes de transportes e de equipamentos, e atrair para Portugal muitos investimentos de fora que induzam novas actividades cá dentro, densificando a malha das relações inter-industriais ou- para ser mais abrangente- das relações inter-empresas.
Temos, a este respeito de inovar muito, de incorporar os resultados do trabalho da «massa-cinzenta» nacional, de assegurar a mais alta qualidade, de acrescentar valor, sistematicamente, aos nossos recursos naturais e de os aproveitar a todos, assegurando desse modo um progressivo equilíbrio entre as regiões.

Página 2874

2874 I SÉRIE - NÚMERO 89

A terceira opção estratégica, está muito ligada à anterior; nos seus instrumentos e resultados, porque a melhoria da qualidade de vida não é independente da criação de empregos e da melhoria do nível de vida. Mas os segundos poderiam alcançar-se sem teimar na primeira o que representaria uma resposta pouco, civilizada a um desafio que tem carácter global.
Assim, ter-se-á de, olhar, de modo particularmente atento, para o ambiente das cidades e dos campos, preservam do recursos e recuperando condições degradadas. Atendendo à tendência explicitamente manifestada pelos portugueses para viverem em meios urbanos; terá de se fazer um conjunto, de acções que conduzam à formação de uma rede equilibrada de cidades que conciliem as vantagens da aglomeração, com as da vida em comunidades com escala humana, nas quais as condições ambientais, em sentido generalizado; permitam a fruição dos mais altos padrões de qualidade de vida.
A experiência mostra que os sectores da saúde e da protecção social têm vindo a ganhar peso crescente nas preocupações de uma população que envelhece, e, que passou a valorizar, de modo muito especial, a saúde dos indivíduos.
Todavia, o bem-estar não se: esgota nos seus aspectos físicos; há mesmo casos de exclusão social que correspondem a uma forma de «doença dos grupos» que a sociedade não pode tolerar, a forma como o fizermos dará a medida, do grau de civilização que ambicionamos alcançar.
Ainda sob o título da terceira opção, mas tendo muito a ver com os aspectos quantitativos do desenvolvimento, surge a modernização da Administração Pública, adaptando-a às, tarefas de um Estado moderno, de resposta, pronta e próxima dos cidadãos, garantindo que ela não representa um factor de atrito mas, antes, um instrumento de equidade e de satisfação das necessidades colectivas que têm de ter uma resposta pública.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, poderíamos Ter escolhido outras opções, insistindo mais na intervenção do Estado ou dando ênfase dominante às infra-estruturas. Escolhemos a posição do país, a situação da economia e a qualidade de vida da sociedade, numa perspectiva integrada e pondo as pessoas - na sua educação e formação, na valorização, dos conhecimentos que foram capazes de gerar; nas capacidades que adquirirem para contribuir para o desenvolvimento - - como foco da acção que nos propomos realizar.
É evidente que seria mais fácil e de resultados mais garantidos, a curto prazo se apostássemos exclusivamente em fazer coisas físicas, investindo nelas os avultados meios de que vamos dispor. Se o fizéssemos; sem atender, a que, a longo prazo, só as pessoas e as suas capacidades contam, ninguém nos, perdoaria que não aproveitássemos, esta oportunidade para mudar decisivamente o rumo do País.
Temos, a consciência de, que os verdadeiros, benefícios deste, esforço só virão a ser colhidos pela geração que, se nos seguirá mas, então, o salto, em matéria de desenvolvimento, não será somente quantitativo mas também qualitativo e mais importante do que os resultados imediatos estarão lançadas, as bases para o almejado crescimento sustentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é natural que me perguntem o que se vai seguir, aí discussão de hoje: Antecipo, desde já, a resposta obtida a vossa anuência, quanto às opções estratégicas, iniciaremos dentro do melhor prazo a negociação com a Comissão da Comunidade Europeia da nossa proposta de Plano de Desenvolvimento Regional que já está em muito adiantado estado de afinação. Entretanto, fico à disposição da Assembleia da República- e, nomeadamente, da sua Comissão Permanente, para prestar todas as informações acerca da nossa proposta è também acerca da evolução das negociações. Espero que os regulamentos de, que falei no início atinjam, em breve, uma versão consolidada sobre a qual se possa trabalhar com firmeza.
Em todo este trabalho que, a partir de agora, terá uma vertente externa dominante, conto com o apoio empenhado de todos, particularmente daqueles que estão em posição de contribuir para - que se alcancem as melhores condições no contrato a celebrar entre Portugal e a Comunidade e que há-de ser vertido no Quadro Comunitário de Apoio.
Trata-se de garantir o maior montante e os melhores termos para permitir levar a cabo uma operação irrepetível pelo escopo e pela dimensão do apoio. Os seis meses seguintes vão reclamar uma- aplicação constante e uma frente coesa de negociação. Relembro que a negociação tem vindo a desenrolar-se; há vários meses, de uma forma discreta mas eficaz.
É preciso não esquecer que o clima é de grande concorrência entre todos os Estados membros e, particularmente, entre os quatro países que beneficiam do Fundo de Coesão. Estou certo de que seremos nela tão bem sucedidos como fomos na precedente e de que, na concretização do acordado, revelaremos competência e determinação idênticas!
A concretização do novo quadro representará uma operação mais vasta e complexa do que a do anterior. Mas nós também dispomos hoje de muito mais experiência, que não está concentrada somente num único organismo mas se encontra, espalhada em milhares de agentes que sabem às regras do jogo e que aprenderam a extrair os maiores benefícios, dos apoios de que beneficiam.
Aprendemos a reconhecer o valor da escala dos investimentos que promovemos da conveniência em ser muito selectivo em relação àquilo que nos propomos fazer da necessidade de concentrar os nossos meios na realização da, contrapartida nacional de apoios comunitários cuja taxa de comparticipação se procura sistematicamente maximizar do, escrúpulo e do rigor nas avaliações ex ante ex post e no acompanhamento da execução; do carácter indispensável e, imperioso da definição de objectivos claros que presidam à formulação de programas e de projectos; da necessidade de realismo na avaliação dos custos, dos tempos; e das capacidades de execução da importância da coordenação das operações complexas e dos programas em cuja execução estão envolvidos muitos agentes, cuja convergência de acção se toma indispensável para assegurar o sucesso. Aprendemos, também, a reconhecer o valor de chamar à execução muitos agentes entusiastas mas sempre comprometidos de forma tangível, com a operação em que participam. Nestas coisas, não se deve dar nada de graça! Essa é a melhor forma de testar, em primeira mão, a relevância do empreendimento para o seu próprio proponente. A partir daí, outras análises e outras avaliações são necessárias. A comparticipação tem todavia, de permanecer; como princípio e de, assumir expressão visível. E aprendemos, ainda, como é difícil coordenar, num único ponto, uma grande quantidade de projectos com estatuto idêntico.
No próximo, Quadro Comunitário de Apoio; tem de se reduzir o número de projectos a coordenar a alto nível, promovendo-se a instalação de competências de selecção, de gestão, e de coordenação a níveis intermédios, acompa-

Página 2875

30 DE JUNHO DE 1993 2875

nhando essa descentralização por uma elaboração prévia de regras claras e de formas dê responsabilização muito nítidas, que permitam assegurar a uniformidade de tratamento e a identificação pronta dos responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei que têm diante de vós para apreciação define as grandes escolhas que é preciso fazer para orientar o nosso desenvolvimento ao longo dos próximos seis anos. Elas são claras e traduzem a preocupação de pôr os portugueses e as portuguesas no centro das atenções, proporcionando aos que agora se educam e se formam a oportunidade de ir mais além do que a geração que os precedeu e aos que agora ousam e empreendem, criando riqueza, a possibilidade de o fazerem em melhores condições, em matéria de extenalidades e também em relação às ajudas que para isso recebem.
Os tempos de concretização vão ser exigentes, porque se tem de aproveitar o ensejo para promover uma mudança profunda na sociedade portuguesa. Mas irão, também, ser tempos de entusiasmo e de satisfação, se conseguirmos mobilizar todos para a grande tarefa que é preparar Portugal para o século XXI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Menezes Ferreira, António Lobo Xavier, Ferro Rodrigues, Octávio Teixeira, Helena Torres Marques, Mário Tomé, António Martinho, André Martins, Leonor Coutinho, Guilherme d'Oliveira Martins, Silva Pinto, Manuel dos Santos e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, por falta de tempo, vou directo ao assunto: as Opções Estratégicas suscitam questões de método de trabalho que não posso deixar de abordar, logo de início, e que concluirão com uma pergunta muito frontal e muito directa ao Sr. Ministro.
Essas questões de método de trabalho são uma espécie de «caixa de surpresas».
Primeira surpresa: recebemos um documento autónomo, que se chama Análise Económica e Social, que, ao que parece, será só para ler! Recebemos também um segundo documento, que está em discussão hoje, chamado Opções Estratégicas, com ar igualmente autónomo, e que tem um certo número de considerações que facilmente poderão ser consideradas consensuais e sobre as quais não irei pronunciar-me. Sabemos que existe um terceiro documento, que foi aprovado, a que chamam, nestes que nos foram distribuídos, o Plano de Desenvolvimento Regional e que contém medidas enquadradas por eixos, que tem programas, que tem elementos quantitativos, fontes de financiamento, ou seja, tem tudo o que vai acontecer com os fundos estruturais entre 1994 e 1999.
Segunda surpresa: no documento que estamos a discutir hoje, quase ao fim. a páginas cento e tal e seguintes, nomeadamente 105, percebemos que, na opinião do Governo, que é aqui transmitida «preto no branco», não é referido o documento de Análise Económica e Social, mas diz-se que serão apresentadas à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social as Opções Estratégicas, que serão discutidas e aprovadas. Depois, ao referir o Plano de Desenvolvimento Regional, não se diz nada mas subentende-se, e o Sr. Ministro confirmou, será só para informação. E o alibi é claro, no texto do Governo: é que se trata de um documento negocial! Ora, nós sabemos que é um documento ultimado, é a proposta do Estado português para ser negociada com a Comunidade Europeia, mas negociada em termos de dar origem a um Quadro Comunitário de Apoio, pelo que o documento é, em si próprio, definitivo. É evidente que o Governo pode alterá-lo a meio da negociação, mas isso não lhe tira o carácter definitivo - portanto, não lhe retira a necessidade de ser discutido aqui.
Terceira surpresa, que é a mais grave: lemos o artigo 8.º do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais, que vai ser aprovado, e o novo texto diz que o Plano de Desenvolvimento Regional é, afinal, um conjunto extensíssimo de capítulos, cujo primeiro capítulo é uma avaliação do passado, o segundo é a estratégia para o futuro, o terceiro uma apreciação da situação ambiental e o quarto, este sim, a parte quantificada desse plano.
Podemos, assim, concluir que o Governo mandou imprimir os vários capítulos, de forma aliás muito apelativa, e os distribuiu à Assembleia da República, omitindo, de uma forma quanto a mim grave e que constitui uma verdadeira fraude política, o facto de o que estamos a discutir hoje não ser senão um capítulo do plano de desenvolvimento regional.
Desminta-me, Sr. Ministro, diga que somos desconfiados e diga que nos irá apresentar já, antes de o ser na Comunidade Europeia (o que, segundo a comunicação social, ocorrerá ainda esta semana), o plano quantificado, que constitui -'repito - um mero capítulo do plano de desenvolvimento regional, este sim, um conjunto muito mais extenso de medidas. Se o não fizer, insistiremos nesse desejo.
Concretamente, irei requerer- ao abrigo da lei de acompanhamento dos assuntos comunitários, cujo artigo 3.º é muito claro sobre esta matéria - que o mencionado texto nos seja distribuído. Serão depois extraídas as devidas consequências desse facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento ê da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Ferreira, agradeço-lhe ò facto de ter dito que os volumes apresentados são consensuais. Ainda bem que assim é, porque, 'se de um lado vinham observações pessimistas e do outro partiam observações extremamente optimistas relativamente à análise económico-social, acabamos de ter a confirmação de que, afinal, os dois documentos que aqui apresentámos são consensuais.
Agradeço-lhe a sua frontalidade ao dizer que apresentámos coisas boas, que, pelos vistos, serão partilhadas por toda a Câmara. Fico-lhe gratíssimo por isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à sua pergunta final, o Sr. Deputado deve estar a ignorar o conteúdo da lei, porque o que esta diz é que a Assembleia da República deve pronunciar-se sobre as grandes opções do plano e sobre as opções estratégicas, mas não tem de se pronunciar à cerca do plano de desenvolvimento regional. O que nos move não são razões de negociação - poderíamos vir aqui condicionalmente com um documento negocial, se essas fossem- as razões - mas as razões da lei. É a lei que diz que o Parlamento deve pronunciar-se sobre as grandes opções, neste caso as opções estratégicas. A lei não diz, ao contra-

Página 2876

2876 I SÉRIE - NÚMERO 89

rio do que acontece em relação ao Conselho Económico, e Social, que deve participar e dar parecer sobre o plano de desenvolvimento regional.
Foi por isso, alargando naturalmente o âmbito da colaboração que sentimos dever, existir entre, o Governo e a Assembleia, que me dispus, a comparecer aqui, para não só dar conta do conteúdo da nossa, proposta de plano de desenvolvimento regional, como ainda informar, mesmo durante o período de férias da Assembleia,- à respectiva Comissão Permanente do estado das negociações com a Comunidade.
Fará o Sr. Deputado o que muito bem entender, a, seguir a este cumprimento rigoroso da lei, porque nós faremos tal como estava previsto. A, apresentação separada não visa outra coisa senão facilitar uma análise, que queremos crítica e profunda, acerca do que fizémos e do que nos propomos fazer ao longo dos próximos seis anos. Iniciaremos agora outra etapa das negociações, da qual a seu tempo será dado conhecimento à Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): -, Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração e do Território, reproduziria também no aspecto extrínseco, as mesmas palavras que foram proferidas pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira. De facto, não é difícil nem sequer custoso, admitir que o CDS-PP também está de acordo com as presentes opções estratégicas.

Vozes do PSD: - Óptimo!

O Orador:- O Sr. Ministro e ,O Governo rodearam o debate de hoje de um grande aparato, que se justificava do ponto de vista formal, pois, estamos aqui a discutir, as opções de um plano a médio prazo, porventura o primeiro plano a médio prazo, estruturado e com objectivos mais ou menos claros, a ser discutido no Portugal democrático.
O que me ocorre perguntar, em face desse aparato, é o que há de novo neste domínio. É a primeira pergunta que coloco ao Sr. Ministro: o que há de novo em matéria de opções estratégicas? O Governo embandeirou em arco com estas opções, mas cabe perguntar se elas representam alguma novidade. Há aqui alguma opção de que o Governo apenas se tivesse apercebido nos últimos dois anos ou tão só, afinal, uma continuidade de objectivos, não trazendo estas opções, nessa medida, grande novidade em termos materiais, mas apenas a consciência clara dos únicos caminhos e combates possíveis que o País, pode travar no contexto em que se integra?
A questão que acabei, de colocar liga-se, à Segunda que é a seguinte: se o Sr. Ministro disser que não, ou seja, que estas opções são, em grande parte, novidades, desejaria saber, então, onde estão as rupturas, até porque também não vejo neste delinear de grandes opções estratégicas rupturas fundamentais com os grandes objectivos do, Governo.
Se, todavia, o, Sr. Ministro responder que, ao fim e ao cabo, há efectivamente muito pouco de novo e não há rupturas, mas continuidade, gostaria de saber-se essa situação decorre do facto de todos os instrumentos financeiros estruturais comunitários conduzirem à adopção destas estratégias.
Pretenderia, por outras palavras, que o Sr. Ministro nos indicasse a medida da margem de manobra de que o Governo dispunha, ou seja, desejaria saber-se, tendo em vista as regras, algumas conhecidas e outras previsíveis, dos apoios comunitários e os seus objectivos, era possível apresentar à Câmara uma coisa muito diferente da que nos está presente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço-lhe, o elogio que acaba de fazer ao diploma em apreço. Pelos vistos, os dois partidos da oposição desta Câmara estão já de acordo acerca da ideia que fazemos, em comum, do País.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Só falta o PCP!

O Orador: - Há consenso sobre essa mesma interpretação e, pelos vistos, não haverá grandes desentendimentos em tomo do que se propõe.
Passo a dizer-lhe o que é que existe de reorientação e o que está a ser feito nesta matéria, valendo a pena, a este propósito, começar o relato um pouco atrás
Quando, há seis ou sete anos, ainda no âmbito do quadro comunitário anterior, iniciámos as nossas negociações com a Comunidade, registavam-se muitas dificuldades em matéria de apoios para alguns sectores. Foi por intervenção nossa que começou a aparecer algum apoio mais expressivo no campo da produtividade económica e da reformulação ou actualização do tecido económico. Foi por força da nossa acção que se justificou a introdução, em certas circunstâncias, dos apoios nos sectores da educação e da saúde entre outros. Foi, assim; por acção do Governo português, por via da persuasão, mas também de argumentos que foram devidamente preparados e interligados na sua lógica, que se conseguiu alargar o escopo dos financiamentos comunitários.
É, pois, natural que tenha havido, ao longo do tempo, mesmo sem o País sentir que essa negociação e essa adaptação se iam processando ao longo dos anos, alguma modificação no sentido do alargamento de tudo aquilo que foi sendo apoiado.
Pergunta-me o Sr. Deputado o que há de novo nestas opções. Desde logo lhe digo que não podem conter rupturas flagrantes. A evolução do País vem de trás e há-de continuar. Tal como disse na minha intervenção inicial, há necessidade de continuar a fazer estradas, portos, telecomunicações e muitas coisas que já vêm do período antecedente.
O que estas opções tem de novo é que, deliberadamente, não são as infra-estruturas nem os equipamentos, no sentido directo que irão ocupar o primeiro lugar, o qual é ocupado pela melhoria das condições dos recursos numa nos, ou seja, da qualificação desses recursos e da sua ligação ao tecido produtivo, com qualificação desse mesmo tecido. Trata-se de uma actuação que visa simultaneamente o médio e o longo prazos e actuar naquilo que faz criar a base da riqueza dos portugueses.
Não há, pois, rupturas dramáticas. O que acontece é que, tendo feito o que fizémos- foi por isso que referi, brevemente, o que foi feito, nós podemos dispor agora, como é natural, a outras ambições,- sendo certo que nos podemos lançar noutras ambições apostando em coisas de mais longo fôlego, como são a preparação das pessoas, a qualificação dos recursos, humanos e a modernização do tecido produtivo. É aí que o Sr. Deputado deve encontrar -

Página 2877

30 DE JUNHO DE 1993 2877

se ler atentamente as nossas opções - a transição e a distinção, que não a ruptura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, estamos aqui a discutir este volume de opções estratégicas e esperamos vir a discutir mais tarde o plano de desenvolvimento regional.
Quero dizer-lhe, em todo o caso, que o facto de existirem formulações consensuais não significa que os documentos sejam consensuais. Basta recordar as formulações que existiam, há uns anos, no documento equivalente, o qual se propunha informar e mobilizar a sociedade, valorizar os recursos humanos, reconverter e modernizar a economia. O que neste momento se pode dizer, como síntese, é que em tudo isso, embora alguma coisa tenha sido feita, houve muito de renúncia, de falhanço, de adiamento e de fracasso.
O que acontece é que, passado o primeiro quadro comunitário de apoio, a palavra-chave para os portugueses é «dificuldade». Registam-se dificuldades económicas para as empresas, dificuldades financeiras para o Estado e dificuldades sociais para as famílias. Esta é a questão de fundo.
Coloco-lhe, brevemente, quatro questões concretas.
Pergunto-lhe, desde logo, se o apontado diferencial de crescimento de 1 % entre Portugal e a Comunidade Europeia, em termos de rendimento per capita e de paridades de poder de compra, é ou não um objectivo limitado, lendo em atenção os níveis históricos desse diferencial, mesmo antes da adesão, e os apoios financeiros de que o nosso país beneficia.
Tendo, por outro lado, em atenção esse limitado diferencial de crescimento apresentado nas grandes opções e o facto de se apontar que a necessária aproximação entre os salários portugueses e os salários comunitários se deverá obter através do diferencial de produtividades, pergunto-lhe, então, se estão ou não implícitos grandes aumentos do desemprego nos próximos anos. Esta questão, Sr. Ministro, é fundamental, visto que a evolução do desemprego tem sido terrível, nos últimos meses, em Portugal.
Pergunto-lhe ainda que tipo de reforma da segurança social está implícita nestas grandes opções. Não me diga que pensam reformar a segurança social através do que é preconizado, de uma forma obscura, como solução de especulação imobiliária para obtenção de verbas adicionais, inscritas no volume que aqui estamos a discutir?!
Cabe-me perguntar-lhe, finalmente, como é que o Sr. Ministro considera possível, no quadro da recessão que impera na Europa e em Portugal, articular convergência nominal e convergência real, se isso já foi tão difícil com o quadro comunitário anterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por agradecer-lhe ter reconhecido que alguma coisa foi feita. É bom verificar que a oposição extrai essas conclusões relativamente ao que tem sido a nossa actuação.
Efectivamente, como objectivo, aparece a atenuação do diferencial de crescimento com a Comunidade. Ele é tão explícito que temos vindo a dizer que a nossa ambição é sempre a de crescer 1 % acima do que cresce a Comunidade. Dirão que é lento. Respondo-lhes que é lento mas seguro. Dirão também que vai ser preciso recuperar muita diferença em poucos anos e respondo-lhes que sim. Perguntam-me se não é possível fazê-lo de forma mais radical e respondo-lhes que sim, se todos se empenharem a esse respeito.
O Sr. Deputado falou em salários e no diferencial de salários existente. Ora, é muito importante o que referiu em relação à produtividade. Se ler bem esta proposta de lei verificará que, por apostarmos nas pessoas, por lhes darmos uma educação de base mais reforçada, por estimularmos a formação profissional, por actuarmos sobre aqueles que têm de mudar de ramo profissional, tratando de encaixá-los e de adequá-los às suas novas condições de trabalho, por incorporarmos mais valor a partir do que vem a ser os «fundos da massa cinzenta» nacional, apoiando decididamente a ciência e a tecnologia, fazendo com que haja incorporação de conhecimentos portugueses no que virão a ser produções portuguesas, tudo isto conduzirá a um aumento de produtividade que é o que vai ser a base do aumento dos salários de forma sustentada e definitiva.
O Sr. Deputado inquiriu-me também quanto à forma de conciliar a convergência real com a convergência nominal. Ora, certamente tem visto como é que essa conciliação tem sido efectuada de há dois anos para cá. Isto é, temos vindo a fazer todos os esforços para actuar sobre as variáveis macroeconómicas e, ao mesmo tempo, temos vindo a curar das «externalidades» que fazem com que haja criação de emprego e de riqueza, de tal modo que a convergência real não 'seja um exercício vago.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, volto a uma matéria que já aqui foi abordada mas que é uma questão política de fundo. Trata-se do problema de saber o que estamos a discutir no contexto do que está para ser aprovado pelo Governo.
O Governo propõe-nos debater hoje as opções estratégicas, os grandes objectivos. É exclusivamente isto e nem sequer é o «livro cinzento» que está em debate pois, na proposta de lei, apenas aparecem os grandes objectivos que, tal como se diz no «livro cinzento» - chamo-lhe «livro cinzento» não só pela cor da sua capa mas também em termos do seu conteúdo-, ...

Risos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

... deverão enquadrar a estratégia de desenvolvimento o qual, posteriormente, deverá ser complementado por um Plano de Desenvolvimento Regional, integrando este o Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto, as questões de substância não estão em discussão. Ou seja, não são discutidas pela Assembleia da República nem a estratégia de desenvolvimento, nem o Plano de Desenvolvimento Regional, nem o próprio Quadro Comunitário de Apoio mas apenas os grandes objecti-

Página 2878

2878 I SÉRIE - NÚMERO 89

vos, aquilo a que o Governo resolveu chamar «opções, estratégicas».
Ora, ao fim e ao cabo, há apenas uma opção estratégica apresentada pelo Governo nesta proposta de lei e que é a opção de «preparar Portugal». Mas isto é alguma opção? Preparar Portugal não, deverá Ser uma questão essencial permanente, que deve enformar todas as políticas do Governo, quotidianamente? Tudo isto não passa de generalidades!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, por outro lado considero que o que está a ser feito. pelo Governo; por acréscimo e fundamentalmente, à margem das outras instituições -, o Parlamento, o Conselho Económico e Social, etc.- constitui uma atitude politicamente ilegítima e passo a explicar porquê.
É que, pelo facto de não pôr, à, discussão o Plano, de Desenvolvimento Regional e com a elaboração, do Quadro Comunitário de Apoio, o, Governo está «amarrar» Portugal até 1999, isto é, pelo menos, até quatro anos depois do fim, da actual Legislatura, portanto, até, pelo, menos, quatro anos após o PSD ter saído do Governo. O Governo está a fazer tudo isto sozinho e- repito - está a «amarrar» o Pais a algo para o qual não tem, legitimidade política.
Aliás, há pouco, o Sr. Ministro colocou a questão, de que a Constituição apenas o obriga a discutir na Assembleia, as Grandes Opções. Ora, é evidente que essa é, uma responsabilidade profissional mas, principalmente, quando o que está a negociar tem um alcance; que ultrapassa em muito o prazo do seu actual mandato, a Constituição, não proíbe - antes pelo contrário - que o Governo assuma responsabilidade política de apresentar a esta Assembleia a estratégia de desenvolvimento e, o Plano de Desenvolvimento Regional para serem debatidos nesta sede.
Uma vez abordada a questão de política de fundo, para terminar, apenas levantarei uma, questão que me suscitou dúvidas na intervenção do Sr. Ministro. A propósito do volume dos fundos comunitários que virão para Portugal, o Sr. Ministro, referiu-se-lhes dizendo, que serão «de acordo com a nossa interpretação» - foi esta a expressão utilizada pelo Sr. Ministro. Ora, depois de ter sido substancialmente reduzido o Pacote Delors II inicial, não compreendo que, neste momento, ainda haja duvidas sobre a interpretação do que foi negociado em Edimburgo. Pelo menos, esperemos que em, 1999, tenhamos a duplicação dos fundos comunitários relativamente, a, 1992, tal como é a interpretação lógica e natural da decisão que saiu da Cimeira de, Edimburgo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo, por dizer-lhe que na própria agenda desta sessão plenária se diz que é para debater a proposta de lei sobre as Opções Estratégicas.
Portanto, o que estamos a discutir é a proposta de lei sobre as Opções Estratégicas- parado desenvolvimento do País no período de 1994-1999, na qual o Governo tratou de dar todos os elementos para apoio daquelas ao mesmo tempo que entregou um outro volume que contém a análise económica e social, o que, com frontalidade, permite que se faça a discussão das Opções Estratégicas.
A sua intervenção teve ainda uma parte «cromática» e julgo que deve ser por o seu partido ser tão avesso à integração europeia e à participação na Europa que, ao olhar para este volume; o Sr. Deputado não diz que é «prateado» mas sim que é «cinzento», insistindo em dar-lhe esta cor. Ora, por mim, olho para ele e vejo-o prateado e, assim sendo, talvez tenha algum outro significado...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só se for de prata falsa!

O Orador: - Quanto às questões de substância que referiu devo dizer que considero que as Grandes Opções, estão, a ser discutidas. Peço-lhe desculpa mas se está a pensar em reduzir a discussão do que vai ser feito aos elementos quantificados que vão fazer, parte do Quadro Comunitário de Apoio, e não pressupõe uma discussão sobre ideias, então, acho que está a inverter as coisas, pois, primeiro, temos, de assentar, sobre as ideias e, depois, é que temos de, assentar na respectiva operacionalidade.
Aliás, o Sr. Deputado, deve estar enganado porque a opção não é preparar Portugal. Na verdade, a ideia de «preparar Portugal» é a envolvente, e o que está expresso nesta proposta de lei é, efectivamente, um conjunto, de opções que, no seu todo visam, preparar Portugal para o século XXI. Portanto, não se trata de generalidades, Sr. Deputado, como já tive ocasião de esclarecer os seus colegas anteriormente.
Quanto ao período, abrangido por estas Opções Estratégicas, Sr. deputado, respondo-lhe que nesta, ocasião, nós, Governo, é que temos a responsabilidade de traçar os objectivos do médio prazo. Os regulamentos a que tem de obedecer a própria elaboração, do Plano de Desenvolvimento Regional solicitam-nos que o façamos médio prazo,- concretamente, a seis anos. Ora, não passa pela cabeça de ninguém, que o Governo diga que só temos responsabilidade até daqui a dois anos e depois quem, vier a seguir que feche a porta». Nós não somos, irresponsáveis...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... portanto vamos traçar um quadro a seis anos, tal como se espera que façamos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não podem é fazê-lo sozinhos!

O Orador: - Quanto à informação a dar ao Parlamento e à não proibição da Constituição, Sr. Deputado, eu próprio já disse e afirmei que testem à disposição da Assembleia e da Comissão Permanente para vir aqui dar informações acerca do conteúdo da, nossa proposta e do andamento das negociações.
O Sr. Deputado disse ainda que de ver íamos vir à Assembleia discutir o Quadro Comunitário de Apoio e respondo-lhe que deve haver aí uma grande confusão porque o Quadro Comunitário de Apoio é uma negociação com as instâncias comunitárias. O que está em causa é definir á nossa proposta nos próximos dias e é o que está a ser feito. Quanto à estrutura desse outro documento que é a nossa proposta está contida aqui nesta proposta de lei

Página 2879

30 DE JUNHO DE 1993 2879

das Opções Estratégicas, e a apreciação e votação destas últimas é que são da competência da Assembleia da República O Sr. Deputado referiu-se também aos fundos comunitários no valor de 3,5 milhões de contos e ao facto de eu ter falado na «nossa interpretação». Ora, quando assim falei foi porque, nas instâncias comunitárias, há muitas interpretações acerca da forma de calcular o valor dos fundos e a nossa própria interpretação é precisamente a que o Sr. Deputado referiu. Isto é, em 1999, os fundos comunitários serão o dobro dos de 1992. Aliás, foi por isso que actuei, muito insistentemente, junto de todos agentes e protagonistas do Quadro Comunitário de Apoio em curso para que obtivéssemos altas taxas de execução em 1992, o que foi feito, tanto no aspecto de compromissos como no aspecto de transferências.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS):- Sr. Presidente, Sr. Ministro, o conjunto de banalidades encerradas na proposta de lei relativa às Opções Estratégicas não nos permite, de maneira nenhuma, acreditar que o Governo consegue preparar Portugal para o século XXI...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É que, Sr. Ministro, os números são tão grandes que já ninguém parece ligar-lhes!
Os senhores gastaram '1560 milhões de contos dados, investiram 3340 milhões de contos - dizem-nos. E para quê? É para que o produto per capita em Portugal seja 55 % da média comunitária, para que a produtividade do trabalho em Portugal seja inferior a 60 % da média comunitária, para que o salário horário de um operário da indústria em Portugal seja um terço do da Dinamarca e- reparem, Srs. Deputados! - menos de metade do da Espanha e da Irlanda? Para quê, senhores? Para termos 68 % da população activa cujas habilitações literárias são, no máximo, ao nível da 6.ª classe, para termos uma segurança social que gasta menos duas vezes e meia do que a média da Europa, para termos um saneamento básico que o Governo considera «bastante inferior à média comunitária»?
Quem fornece estes elementos que acabo de citar é o próprio Governo no seu volume da. análise económica e social. E, «vendendo os números» ao contrário do que está escrito, o Governo também diz que os desequilíbrios regionais não se atenuaram mas aumentaram em muitas regiões. Não basta considerar valores per capita e depois de o Alentejo ter passado a ser a região mais pobre do País dizer que é a que recebe maiores rendimentos .per capital Quando não houver lá ninguém, então, os valores serão enormes, Sr. Ministro!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Astronómicos!

A Oradora: - Não devemos enganar-nos. Mas há coisas mais fortes que cá estão escritas è que são mentiras, Sr. Ministro! Diz neste documento que, na área da energia, com o lançamento do gás natural no País e com os efeitos positivos que daí resultarão, a competitividade das empresas aumentará. Mas qual lançamento do gás natural? No entanto, existe um mapa onde estão 18 milhões de contos gastos. Diz também o Governo que foram feitas acções de formação profissional através das quais foram formadas 1,2 milhões de pessoas. Sr. Ministro, 1,2 milhões de pessoas corresponde a um quarto da população activa portuguesa! Assim, pergunto-lhe que crédito quer o Governo que lhe demos depois de virem provar-nos que após terem gasto este dinheiro, o produto agrícola decresce, o produto industrial decresce e o desemprego está a aumentar...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não valem as intenções, o que é importante são os resultados.
Agora, o Sr. Ministro diz-nos que vai receber 3,5 milhões de contos dados para investir 6,5 milhões. Assim, pergunto-lhe se pode fazer um programa de desenvolvimento regional sem primeiro mostrar à Assembleia da República onde vai, concretamente, gastar esse dinheiro? Está disposto a que a Assembleia da República se mantenha em funcionamento de modo a que não seja só a Comissão Permanente, mas todas as comissões, a discutir, a sério, um plano que define o futuro de Portugal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques: Peco-lhe o favor de se concertar com os seus colegas de bancada. É que V. Ex.ª classificou como banalidades aquilo que os seus colegas elogiaram e aplaudiram, isto é, a apresentação das estruturas de desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª disse que os números eram tão grandes que já ninguém lhes ligava, só que, e apesar de serem grandes, foi feita uma boa aplicação, tanto mais que conseguimos, ao fim deste tempo todo, granjear em Bruxelas e nos outros países, a reputação de bons executores e de gente séria que se aplica na execução daquilo que promete fazer.
Aliás, se com esses milhões todos só conseguimos pequenos acréscimos - um ponto percentual acima dos outros, o que faz que ainda estejamos tão longe da média comunitária em matéria de PIB per capita, em matéria de salários - é porque partimos de muito baixo e porque este foi o país que nos entregaram.
No entanto, estamos a esforçar-nos e vamos fazê-lo ainda mais intensivamente nos próximos meses, só que não podemos fazer milagres. Estamos, é bem verdade, a fazer o melhor se bem que tenhamos partido duma situação muito degradada.
Relativamente às assimetrias regionais V. Ex.ª sabe bem, e não vou repetir os argumentos que referi na reunião com as comissões parlamentares, que elas se têm vindo a atenuar apesar das grandes modificações demográficas que estão a ocorrer no País. E essas grandes modificações demográficas são: uma baixa radical da taxa de natalidade, um prolongamento muito acentuado da esperança de vida e. da vida em sentido geral, uma melhoria nítida do estado sanitário, que permite o prolongamento dessa vida e uma preferência marcada pela migração do campo para a cidade, que está a modificar de forma radical todo o panorama da geografia humana em Portugal.

Página 2880

2880 | I SÉRIE - NÚMERO 89

Quanto ao gás natural quero tranquilizá-la - o meu colega da indústria e energia poderá fazê-lo melhor com a exibição de dados mais aprofundados - e dizer-lhe que vamos investir o dinheiro que nos está reservado para esse efeito.

É verdade que este plano de desenvolvimento envolve muito dinheiro e foi por isso que estou aqui a informar - pela quinta vez - o Parlamento acerca do seu conteúdo e das negociações subsequentes como rigorosos cumpridores da lei que sempre fomos.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. A forma assaz pacata, não direi sonolenta, com que a bancada do PSD acompanhou o discurso de V. Ex.ª não significa certamente qualquer menor interesse.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Significa apenas que não conseguiram encontrar na intervenção do Sr. Ministro aquilo de que estavam à espera, isto é, quais são as opções estratégicas para o nosso país. É que, da sua intervenção e deste documento, nada ficou para além do notório sentimento que o Governo padece de uma grande desorientação que é, aliás, muito parecida com a que nos vem da Europa

O Sr. Rui Carp (PSD): - Que grande confusão!

O Orador: - Assim, Sr. Ministro, opções estratégicas sem Ter em conta a necessidade de regionalização no nosso País é algo de estranho, tanto mais quanto essa é uma exigência que acresce cada vez mais mas a que, infelizmente, o Governo não dá qualquer resposta.

Mas não falta ao Sr. Ministro - e, nós vimos isso -, a sensação do êxito, da confiança e da ambição, pois perante uma situação para a qual não tem resposta V. Ex.ª manifesta uma certa alquimia do optimismo. E daí a minha pergunta. Acha que as questões da economia são de ordem espiritual? Será que o Governo não vê as falências que crescem no nosso País? Não vê o aumento galopante do desemprego? Não vê, paralelamente, a redução das ofertas de emprego? Não vê a perda de competitividade das nossas exportações? Não vê a perda de competitividade da nossa produção inclusive no mercado interno? Não vê que os trabalhadores que até há bem pouco tempo eram vistos e enaltecidos como colaboradores das empresas hoje são classificados como excedentes? E que as empresas só se preocupam com eles enquanto são necessários e logo que pode os põem a andar? Aliás, que quer o Governo fazer com a Segurança Social, que é hoje uma exigência nacional? É necessário que o Governo tenha em conta a situação em que se encontram dezenas de milhares de desempregados.

Mas a pergunta que lhe quero colocar e talvez aí consigamos concretizar alguma coisa, é a seguinte: Sr. Ministro, qual é a política, para além dos pacotes que revelam que não há política, que o Governo tem para a agricultura, para a indústria, para as pescas? Ou apenas quer insistir no chamado factor humano quando não sabe onde é que vai empregar todos esses formandos da formação profissional?

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé. O Governo não tem nenhuma desorientação pois consegue apresentar documentos bem articulados e tão bem articulados que até uma parte da oposição os acha consensuais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - em relação àquilo que são as suas perguntas retóricas devo dizer que o Governo vê de tal maneira a perda de competitividade que actua imediatamente e trata de assegurar uma competitividade robusta e permanente.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Com quê?

O Orador: - Promovendo a educação, a formação profissional e dando auxílios para modernizar a estrutura produtiva, que é o que faz a produtividade.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A produtividade para despedir os trabalhadores.

O Orador: - a produtividade para assegurar empregos viáveis e estáveis num processo sustentado que possa assegurar a prosperidade ao longo do tempo.

Aliás, não se pode admitir que uma política que tem estruturada a sua acção em documentos que foram muito discutidos e muito elaborados e que tem - e são palavras suas - uma ambição e uma alquimia de ambição e de optimismo, se avalie pelas acções isoladas e desencontradas como as que refere dos pacotes. Aliás, aquilo que chamou a «política de pacotes» é o anúncio público de algumas das medidas que se inserem numa linha estrutural bem delimitada como estes documentos manifestamente demonstram.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Marinho.

O Sr. António Marinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da administração do Território: Quanto a mim bem podíamos classificar o PDR2 como PDR do contra. Isto é, contra o desenvolvimento harmonioso e solidário do País, contra o interior e contra as regiões em declínio e regressão. Esta é uma das conclusões que se pode extrair dos documentos em análise.

Efectivamente, qualquer instrumento de avaliação só tem interesse, se constituir um diagnóstico que conduza a rectificação das situações de insucesso. Ora, isso não acontece no que respeita às debilidades do interior do País.

A década de oitenta foi para o Douro o período de maior exportação de Vinho do Porto. Todavia, o índice sintético do documento - «Análise económica e social», mostra uma forte regressão desta região, que é a última em termos de desenvolvimento do País.

Neste momento, o Douro vive uma grave crise que se prende com as dificuldades porque passa o vinho do Porto. Não deveria esta região merecer uma atenção muito especial em termos do segundo plano de desenvolvimento regional?

A minha resposta é que sim, que isso é absolutamente indispensável. Foi por essa razão que elaborámos, conjuntamente com os Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Manuel dos Santos e apresentámos a V. Ex.ª uma proposta de intervenção integrada para o Douro, cujo montante pouco ultrapassa os 52 milhões de contos para aplicação num período de três anos.

Página 2881

30 DE JUNHO DE 1993 2881

Sr. Ministro: encara V. Ex.ª a hipótese de dar sequência à nossa proposta? Ou pensa tomar iniciativas semelhantes para evitar que o Douro continue a regredir e passe a aproximar-se efectivamente das restantes regiões portuguesas e da Europa de que, de pleno direito, também faz parte?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Relembro a excelente troca de impressões que tivemos a este respeito há oito dias na reunião das comissões, em que eu tive ocasião de explanar longamente- o que não vou fazer agora- acerca daquilo que é uma estratégia geral para o Douro, que assenta, em primeiro lugar, numa grande diversificação das suas produções. Grande parte do dramatismo que se vive neste momento no Douro tem muito a ver com a excessiva dependência de uma única cultura válida e valiosa e do grande diferencial que há entre essa cultura, em que se concentra demasiadamente o valor, e todas as outras que não souberam adquirir valor.
Assim, se me pergunta o que se vai fazer a inspiração está aqui: introduzir sistematicamente mais valores, assegurar a qualidade, promover a qualidade por todas as formas, promover a capacidade das pessoas que trabalham no Douro para diversificar o seu perfil produtivo e, simultaneamente, assegurar um crescimento sustentado na sua estrutura e que possa prosseguir ao longo do tempo, criando benefícios que lhe possam ser distribuídos.
Naturalmente, estudo sempre todos aqueles documentos que me entregam e que têm em vista o desenvolvimento de partes do País ou do País inteiro. Li com atenção a proposta do documento que refere. Nós não vamos fazer, como já tive ocasião de, em Comissão, esclarecer os Srs. Deputados acerca disto, operações desgarradas umas das outras. Tal como disse hoje no meu discurso, vamos tentar articular o mais possível as intervenções ao longo do território, o que não impede, para dar lógica, dentro de uma bacia hidrográfica, dentro de vários agrupamentos que tenham homogeneidade de problemas entre si, de se olhar para todas essas unidades, com alguma interligação de problemas e de soluções, de uma forma que, para todos os efeitos, signifique uma operação integrada.
No entanto, sob o ponto de vista da estrutura em relação ao exterior, a experiência demonstrou que não' é muito favorável fazê-lo de uma forma desligada de muitos outros aspectos. Assim sendo, as ideias referidas nesse estudo serão cuidadosamente analisadas e aproveitadas aquelas que se revelarem consonantes com a nossa própria perspectiva de desenvolvimento da área

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Governo apresenta, hoje, à Assembleia da República as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999.
O Governo também já apresentou grandes opções estratégicas, aquando da elaboração do primeiro Plano de Desenvolvimento Regional e, igualmente, no seu programa de legislatura.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de saber quais as diferenças de fundo relativamente às opções já anteriormente propostas. É que, Sr. Ministro, nos documentos que nos foram apresentados, o Governo reconhece, apresentando dados - e penso que, relativamente a isso, ninguém tem dúvidas -, que, nos últimos anos, houve alterações no País - e, se assim não fosse, é que estaríamos todos muito mal l De facto, houve alterações, todos o reconhecemos. Por isso, coloco-lhe esta questão: se alterações houve, quais de entre elas são as significativas, relativamente às anteriores grandes opções estratégicas? E isto, porque, Sr. Ministro, apesar de hoje se falar tanto em desenvolvimento sustentável, essas alterações nada, ou muito pouco, tiveram a ver com a diminuição das assimetrias regionais. Aliás, os dados estatísticos apresentados pelo próprio Governo apontam para uma acentuação cada vez maior das assimetrias regionais. Pelo nosso lado, desde 1988, precisamente na altura em que foram discutidas as grandes opções estratégicas do primeiro Plano de Desenvolvimento Regional, que salientamos a necessidade da criação das regiões administrativas como forma de haver uma maior participação na elaboração do Quadro Comunitário de Apoio. O Governo opôs-se a isso e vem adiando essas decisões ao longo do tempo. Nunca as negando, é claro, até porque elas fazem parte do programa do actual Governo, mas adiando-as sucessivamente. Assim, vamos ter, mais uma vez, um plano de desenvolvimento regional, sem a participação de órgãos regionais democraticamente eleitos que possam perspectivar o desenvolvimento regional deste país. Por isso, não compreendemos, no fundamental, quais as diferenças entre estas opções e as anteriores.
Por outro lado, Sr. Ministro, verifica-se igualmente, a partir dos dados fornecidos, que a nossa dependência relativamente ao exterior se acentua cada vez mais. Então, Sr. Ministro, partindo destas grandes opções de desenvolvimento e desta ideia de desenvolvimento sustentável, pergunto-lhe o seguinte: face às propostas e às estratégias aqui apresentadas, o sustentável não será a crescente dependência de Portugal relativamente ao exterior?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, agradeço-lhe ter reconhecido que houve alterações no País, e, inclusivamente, alterações que todos reconhecem. De facto, é verdade e são-no para melhor, como é evidente! Gostaria até de sublinhar esse aspecto, para o relacionar, depois, com um outro, o espacial. A este propósito, posso citar-lhe um exemplo, relativamente à rede rodoviária principal: os tempos médios de viagem na rede viária principal, ao longo destes últimos seis anos, diminuíram de 44 %, o que significa uma maior proximidade do País de si próprio e, consequentemente, melhores oportunidades de vida para todos aqueles que estão em todos os pontos do País.
Relativamente à questão das regiões e da participação, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado seguramente deve estar recordado - eu disse-o na reunião de há oito dias e voltei a repeti-lo hoje - que a proposta de lei e todo o conjunto de documentos foram elaborados na sequência de numerosas reuniões com todos os autarcas deste país - houve sete reuniões com autarcas -, com os gover-

Página 2882

2882 I SÉRIE - NÚMERO 89

nos regionais, com as confederações: patronais e sindicais e com numerosos participantes da vida nacional; tal como tive oportunidade de referir, e seguindo escrupulosamente aquilo que a lei nos impõe, obtivemos do Conselho Económico e Social o respectivo parecer e vimos agora à Câmara discutir as Opções Estratégicas acompanhadas desse mesmo parecer. Assim sendo, em matéria de participação, Sr. Deputado, suponho que ela está mais do que garantida.
Quanto à nossa dependência em relação ao exterior, eu não lhe chamaria dependência, mas, sim, níveis acrescidos de inter-relação. É evidente que, ao abrirmos as fronteiras, com a Espanha, o comércio com esse país aumentou. Tendo nós, agora, aberto as fronteiras com o resto da Europa, o comércio aumentou ainda mais, sendo Portugal, .dentro da Europa,- um dos países com maior abertura, o que, naturalmente, significa inter-relação e entrosamento em todo esse espaço. Não digo que não haja sistematicamente uma maior interdependência ou que a maior inter-relação não signifique, num sector ou noutro, uma maior dependência em relação ao que se faz; porém a questão, está em assegurarmos alguma especialização para também comandarmos algumas relações dessa dependência, mas em sentido inverso àquele que referiu.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavrada Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento» e da Administração do Território, o Quadro Comunitário, de Apoio mobilizou para Portugal 1560 milhões de contos. O Sr. Ministro fala, muitas vezes, da boa aplicação deste dinheiro, porque o gastou todo. Penso que interessa saber o, que foi feito, com ele e não se ele foi gasto.
Todos sabemos que com esse dinheiro foram construídas estradas e querele permitiu enriquecer os mais, ricos. No entanto, ao lermos um dos documentos em análise verificamos que esse dinheiro não permitiu reduzir as assimetrias, ou seja, diminuiria distância entreis mais ricos e os mais pobres.
O documento apresenta um índice-resumo, baseado em 25 indicadores de assimetrias regionais, cujos resultados demonstram que, antes da aplicação do QCA, entre 1981 e 1986, todas as regiões, com excepção dos Açores, diminuíram as suas assimetrias relativas, em média, em 4,6 pontos.
Em contrapartida, após a aplicação do QCA, entre ]1986 e 1991, apenas a Região Autónoma dos Açores apresenta melhores resultados a nível de índices do que, no período anterior. A Madeira, a Região Centro e o Algarve continuam a melhorar a sua situação, mas a 1/3 do ritmo anterior, e a Região Norte e a Região Alentejo pioraram mesmo a sua situação. Há, portanto, um enorme falhanço, uma vez que o QCA permitiu apenas uma redução de assimetrias, inferior à que se verificava anteriormente com muito menos dinheiro.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - No que respeitarão futuro, e referindo um sector muito específico, do qual se fala aqui pouco que é o da habitação, menciona-se o grande crescimento da construção. Verificou-se, de facto, um grande, ritmo na construção nos últimos 10 anos. O CENSUS mostra que foram, feitas 750000 novas casas e no documento. Análise económica e social é assinalado que o número de alojamentos aumentou, em 10 anos de 21,9%, enquanto o número de famílias, de 9,4 %. No entanto, omite-se que 33 % dessas casas estão vagas e que 31. % das mesmas são destinados a uso turístico sazonal. Ou seja, o número de alojamentos ocupados como residência apenas aumentou de 7,9 %, menos do que o número de famílias. Portanto, o défice habitacional aumentou.
Apesar do grande ritmo de construção, a ausência de uma política correcta conduziu a um aumento do défice, a um desajuste cada vez maior entre a oferta e a procura. O número, de casas vagas aumentou de 132%', ou seja, mais do que duplicou. Num momento em que o défice habitacional é estimado em 600000 casas, há 400000 por vender, vagas; há, portanto, desajustes flagrantes e intoleráveis para o País!
O que é que, neste domínio, as Opções Estratégicas nos apresentam para o futuro? Elas correspondem unicamente- pasme-se! - aos cinco diplomas sobre a habitação, publicados no Diário da República, em 1993.
Para os próximos seis anos o Governo nada nos propõe! É uma situação vergonhosa, Sr. Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: -Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, gostaria de evitar entrar em aspectos, muito técnicos para referir por que afirmamos que, efectivamente, houve redução dás assimetrias, regionais. Mas a Sr.ª Deputada poupa-me o trabalho, ao dizer que houve um índice sintético, baseado em 25 indicadores - os que a Comunidade usa para exprimir todas essas variações -, que há uma apreciação do resultado,- de um factor agregado de todos eles e, naturalmente, aquilo, em que me baseio é no desvio padrão da variação, do indicador médio, desse indicador sintético ao nível das unidades estatísticas apropriadas, que efectivamente se atenuou em 16 %.
Passada esta referência demasiado hermética, direi o seguinte:; quando afirmo que há uma redução das disparidades regionais em, 16 %, ela pode ser, e foi, comprovada-; temos estudos que o demonstram muito claramente. Em relação à habitação, V. Ex.ª fez uma linda exposição, toda ela muito desligada de vários aspectos. Em primeiro lugar, o País é, efectivamente, um país de casas vagas. O problema é que elas não estão é no sítio certo. As grandes carências estão ligadas aos movimentos migratórios internos, que há pouco referi e que, felizmente para nós, não, são para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, embora na primeira tenha crescido 1,6 % e na segunda 4,6 %. Houve, portanto, um crescimento muito moderado nas Áreas Metropolitanas, mas houve um crescimento difuso nos centros com mais de 5000 habitantes; simplesmente, as pessoas deixaram as casas vagas. No entanto, o que a Sr.ª Deputada não disse foi que as casas vagas se encontram em locais que as pessoas não escolheram para viver e que a falta de casas existe nos locais escolhidos para fixação de residência. Aí há, efectivamente, um défice habitacional, e daí aparecer aquilo que designou por desajustamentos. Os desajustamentos são de quantidade, porque não se foi capaz de andar tão depressa quanto o movimento migratório interno.
É verdade que o País tem casas vagas em locais onde as pessoas viviam e que ainda se não construiu nos locais onde as pessoas querem, viver. Simplesmente; a Sr.ª De-

Página 2883

30 DE JUNHO DE 1993 2883

pulada fala como se devêssemos ter colocado os fundos comunitários ao serviço da política de habitação, mas esqueceu-se- e deve ter sido, com certeza, por esquecimento, pois pano do pressuposto de que não é por ignorância- de que os fundos comunitários não se destinam à habitação, senão em casos muito excepcionais, de renovação urbana. Sendo assim, a Sr.ª Deputada não pode querer que os 1560 milhões de contos dos fundos estruturais fossem utilizados na resolução do problema da habitação, porque, à face dos regulamentos comunitários, não podiam ter solucionado as duas coisas.
Relativamente ao futuro do sector da habitação, posso dizer-lhe que, naturalmente, iremos aproveitar a «janela» que se nos abre em matéria de aplicação em renovação urbana para aplicar, da forma que pudermos, algum desse auxílio na resolução de vertentes da política de habitação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, atrever-me-ia a propor que o debate de hoje se centrasse naquilo que me parece ser o miolo destas Opções Estratégicas, que são as páginas 58, 59 e pouco mais, do livro Opções Estratégicas - Preparar Portugal para o séc. XXI, onde se define o perfil global de especialização para a economia portuguesa.
Para lá das generalidades deste livro, que o Sr. Ministro insiste em ser de «prata» - mas que eu diria ser de «casquinha» -, ele contém, quanto a mim, o sumo daquilo que o Governo nos propõe para o País, que é grave e preocupante.
O que é que nos diz a Análise económica e social, feita pelo Governo, da evolução dos últimos anos?
Em síntese, eu diria que esta análise económica e social aponta para a seguinte situação: Portugal está num processo de desenvolvimento cada vez mais deformado, com, por exemplo, um afunilamento crescente do nosso comércio externo, uma estrutura produtiva cada vez mais fragilizada e dependente, uma dependência cada vez maior a centros de decisões externos.
Penso que qualquer análise distanciada do primeiro livro entregue pelo Governo, Análise Económica e Social- Preparar Portugal para o séc. XXI, nos leva a esta conclusão: fragilização da nossa economia e da nossa estrutura produtiva; uma deformação do nosso processo de desenvolvimento. No entanto, esperar-se-ia encontrar em Opções Estratégicas-Preparar Portugal para o séc. XXI, apresentadas pelo Governo, soluções por forma a inverter esta conclusão a que se chegue pela leitura do livro anterior. Mas o que nos dizem estas duas páginas? Dizem-nos que o Governo assenta toda a dinâmica futura e todo o perfil de especialização da economia nas empresas exportadoras, fundamentalmente de capital estrangeiro, e na definição de Portugal como plataforma para a instalação de operadores internacionais para a exportação de componentes e não - pelo menos, não com a mesma força e simultaneamente - define um perfil que aponte para o reforço da estrutura produtiva nacional, sobretudo dos sectores de economia que não estejam meramente dependentes da instalação de operadores internacionais, ou seja, cada vez mais dependentes dos ciclos de crise ou de contra-crise da economia europeia ou mundial.
Estas Opções Estratégicas, Sr. Ministro, apresentadas pelo Governo, quanto ao futuro perfil de especialização para a economia portuguesa, a serem assumidas, irão, como é evidente, tomar Portugal um país cada vez mais dependente - e, Sr. Ministro, não venha com a conversa da integração comunitária -, dependente, repito, em termos...

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não queria que se fizesse a integração?!

O Orador: - Não é isso o que está em causa, Sr. Ministro. Quando falamos em dependente é no senado de o Governo estar a proporcionar e a incrementar um processo de desenvolvimento em que Portugal assume um papel cada vez mais periférico.
Sr. Ministro, isto é patente quando a ambição do Governo se limita a dizer que o objectivo prioritário das intervenções se destina a diferenciar e tomar mais competitivo o sistema produtivo português face às periferias que vão concorrer mais intensamente nos mercados comunitários». Isto é, o Governo perdeu a expectativa e a perspectiva que tinha de tomar Portugal um país competitivo em relação a outros países da Europa para se fixar na ambição de, pelo menos, não perdermos a posição de periferia em relação a outras periferias. Esta, Sr. Ministro, é uma opção de falência para aquilo que deveria ser o desenvolvimento e a modernização da estrutura produtiva portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Castro Almeida (PSD): - É a sua leitura pessimista!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território : - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado por estabelecer, patentemente, um nexo de causalidade entre o documento Análise económica e social e as Opções Estratégicas e por ter feito uma referência tão abundante aquilo que nos propomos fazer para actuar sobre a base produtiva. Mas é isso mesmo: é diferenciar e modernizar para o crescimento económico; é procurar as áreas em que somos competitivos; é diferenciar nos sectores tradicionais das periferias, que cada vez estão mais agressivas e a ganhar em elementos de competitividade relativamente a nós próprios, que não podemos perder, é, relativamente aos três sectores tradicionais, como é o caso do têxtil e do calçado, contrariar, outras periferias que, se não tivermos cuidado, tomam o nosso lugar, pelo que temos - e é a primeira coisa- de actuar perante as ameaças próximas e tentar, ao mesmo tempo, procurar os nichos de afirmação potencial onde, com grande capacidade, poderemos ser autónomos e capazes de uma afirmação em relação a outros mercados, não ficando nas margens estreitas de um mercado de 10 milhões de habitantes. Ora, visto a substituição de importações já ser «chão que deu uvas», o que hoje temos de fazer é afirmármos-nos para grandes mercados, que a integração nos permite, procurando, naturalmente, especializarmo-nos nos nichos em que haja vantagens competitivas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, apague os fantasmas da dependência...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dependência versus periferia!

Página 2884

2884 I SÉRIE -NÚMERO 89

O Orador:- ... e passe a afirmar, antes, as capacidades que temos em muitos nichos, que temos de procurar, todos eles reclamando inteligência, investigação, preparação dos recursos humanos, maior qualificação desses recursos humanos, o que estamos a fazer, em consonância com o diagnóstico derivado da análise económica e social; tratando, portanto, de fazer uma coisa lógica e conexo.
O problema das periferias é. Sr. Deputado, uma questão; de sobrevivência: É preciso ver quem está a correr atrás de nós. Por exemplo, qualquer corredor que, numa pista veja outro a seu lado, a primeira coisa que faz é olhar para, trás para ver quem está mais próximo de si, tratando de correr ainda mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Se olhar para trás, é ultrapassado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -- Estamos a ficar cada vez mais atrás!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins(PS): - Sr. Presidente, se me permite, peço autorização para, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa tem a alguma indicação acerca da presença do Sr. Ministro da Educação neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem, nem teria de ter, essa informação.

O Orador:- A minha pergunta, Sr. Presidente; dever-se ao facto de, na semana passada, quando o Sr. Ministro da Educação foi à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um dos argumentos invocados pelos Srs. Deputados do PSD pára não permitirem a abertura dessa reunião à comunicação social ter sido o da presença, hoje, do Sr. Ministro da Educação, para nos justificar ás opções fundamentais em matéria de educação e formação.

Vozes do PS: - Esqueceram-se!

O Orador: - Sendo assim, passo a formularão do meu pedido de esclarecimento.
Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, qual é em matéria de educação e formação, a novidade neste plano, em termos de grandes? opções? Os objectivos apresentados no PRODEP-I não foram como se sabe, atingidos. Desta, feita, vai apontasse para a realização desses objectivos, mais ou menos, com alguns pezinhos de exigência, para o final do período.
Sr. Ministro, numa aposta na educação e na formação; como é possível encarar esses objectivos? Vamos adiar eternamente os objectivos? Vamos ser demasiado irrealistas e exigentes nesses mesmos objectivos e, portanto, torná-los, no fundo, menos credíveis?

Vozes do PS:- Muito bem! Boa pergunta!

O Orador: - Esta minha questão, Sr. Ministro, assenta no facto de, no tocante às estatísticas da educação, estarmos atrasados, já que os elementos de que dispomos tem uma diferença de três anos relativamente àquilo que deveria ser e os textos que nos são presentes pelo Governo, designadamente da responsabilidade do Ministério do Planeamento e da Administração do Território terem números, que não podemos testar; muito diferentes daqueles que correspondem aos últimos oficiais do Ministério da Educação. Porquê?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, V. Ex.ª quer saber qual é a novidade em matéria de educação. Tive ocasião de referir que, resolvidos muitos problemas de infra-estruturas, de equipamentos, verificada a ambição de fazer uma operação que assegure um crescimento prolongado e sustentado naquilo que é a coisa mais difícil, irá passar-se-á investir mais, quer na «educação» de base, quer na via profissionalizante, equipando com laboratórios grande parte das escolas secundárias, quer na constituição de muitos mais institutos politécnicos, numa ambição que leva a garantir a escolaridade obrigatória a 100r% da população em idade escolar e a conseguir com que para o ensino superior, universitário e politécnico, na devida ocasião, estejam, pelo menos, 40 % da população em condições de o frequentar. A novidade talvez esteja no conteúdo.
Depois de se verificar quais as grandes deficiências em muitos domínios, iremos investir mais na formação de professores, no ensinar e ensinar, na ligação da escola ao meio que a circunda, particularmente ao tecido produtivo em que se insere, e, naturalmente, também em aspectos gerais de inserção dos cidadãos o seu tempo, como é a educação parado ambiente ou para a ciência, o despertar para a ciência e para a tecnologia, que garantem uma estabilidade maior do esforço feito. Quanto à questão dos indicadores, tive ocasião de referir ao Sr. Deputado faz hoje oito dias, que os indicadores que constam da Análise económica e social foram fornecidos pelo Ministério da Educação e que não aceitamos nenhum documento que não tenha as suas fontes devidamente identificadas.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, fixando-me no que diz respeito à indústria e ao comércio, devo dizer que li este documento com um sorriso amarelo. V. Ex.ª, que tem uma pendência cromática para confundir as capas cinzentas córneas prateadas, pode pensar que é um sorriso dourado, mas é de facto, um sorriso amarelo.

Risos do PS.

Quero fazer-lhe quatro perguntas, pedindo-lhe quatro respostas claras, sendo a primeira a seguinte: que donati-

Página 2885

30 DE JUNHO DE 1993 2885

os de actuação prioritária considera o Governo deverem ser apontados ao sector privado no âmbito da indústria, de forma a canalizar os incentivos comunitários e quaisquer outros apoios as empresas segundo uma correcta estratégia de desenvolvimento? E coloco-lhe esta questão, porque, se o não fizer, então o Governo abdicará de definir uma política industrial.
Passando à segunda pergunta, pergunto: tenciona o Governo concentrar num só sistema de incentivação o que actualmente anda disperso entre o SBR e o SINPEDIP, de forma a articular o desenvolvimento industrial com o desenvolvimento regional? Em caso afirmativo, é o Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou o Ministro da Indústria e Energia quem vai gerir e controlar a respectiva aplicação? Ou cairemos no processo burocrático da assinatura dos dois Ministros?
Em terceiro lugar, gostaria de saber o que tem o Governo em mente para incrementar, através do diálogo ou de contratos-programa- e avançaria para os contratos-programa-, a constituição de grupos económicos de matriz portuguesa com dimensão e funcionamento multinacionais que prossigam estratégias ofensivas de internacionalização. Ou será que o Governo se resigna a ouvir estes projectos com sotaque estrangeiro?!
Por último, pergunto: tem o Governo a noção de que os apoios às PME da indústria, do comércio ou dos serviços industriais, devem, sobretudo, traduzir-se em acções de natureza organizativa, formativa e informativa, ou seja, assumindo-os como apoios de cariz qualitativo, evitando-se a dispersão de ajudas financeiras, tantas vezes garantidas por razões de clientelismo político?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, é evidente que o Governo não vai dizer ao sector privado quais os sectores que devem ser apoiados. O Governo criará todas as bases para que o sector privado assuma as suas responsabilidades, tratará das externalidades, da energia e dos transportes, bem como tratará da realização de uma ligação fluída entre os transportes marítimos e os transportes rodoviários e ferroviários, da formação de pessoal adequado e com níveis igualmente adequados, tratará de fomentar o aproveitamento dos conhecimentos gerados na nossa Universidade e, na continuação do que está a fazer, tratará de robustecer agências de inovação e agências de difusão conhecimento e deixando que o sector privado assuma as suas responsabilidades em matéria de escolhas. Mesmo em aspectos tão específicos a geral das empresas às unidades de investigação - e refiro-o por ter a responsabilidade directa desse sector-, gostaremos de ver iniciativas por parle das empresas e estimulá-las-emos a utilizarem os serviços de investigação e de difusão de novos conhecimentos. Não gostaríamos de as fazer «engolir» qualquer orientação desresponsabilizadora das suas próprias competências, mas não vamos dizer a ninguém que deve praticar em determinado sector porque este «vai dar» ou que não deve aplicar naquele sector porque esse «não está a dar». Trataremos do que deve incumbir ao Estado, ou seja, de tudo o que se passa no exterior das empresas e de que estas não podem tratar. A função do empresário é vital, a função do empreendedor é essencial e, oxalá, haja muitos empreendedores que passem a empresários e que sejam competentes, aproveitando todas as externalidades que o Governo tem de garantir. Essa, sim, é a nossa função.
Relativamente à questão dos sistemas de incentivos, haverá um sistema de incentivos com um escopo geral para todo sector industrial e para um tecido mais robusto e um outro para as pequenas coisas. De qualquer forma, que eu saiba, não tem havido emperramentos burocráticos; pelo contrário, tem havido-e nisso apostamos-uma lubrificação de todas as engrenagens que administram esse sistema.
Quanto aos contratos-programa. Sr. Deputado, está dito claramente que gostaremos muito de robustecer e de estimular a constituição de grupos portugueses- oxalá eles apareçam. O facto é que eles apareceram até agora e vão aparecer ainda mais no futuro. E naturalmente que, quando existe alguma solicitação por parte de grupos estrangeiros para se fixarem entre nós, temos muito cuidado em saber se estes precisam de estímulos, quais os estímulos e em que condições virão a ser dados, de forma a haver- tal como referi no meu discurso de apresentação - um reforço da malha das relações interindustriais ou interempresas, o que gostaríamos que acontecesse ainda mais.
Mas, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, a sua pergunta tem toda a razão de ser se foi feita para testar se gostaríamos de ver também grupos portugueses constituírem-se e relacionarem-se no estrangeiros, tendo antenas no estrangeiro. Responder-lhe-ei que gostaríamos muito que isso acontecesse e que existirão apoios tão bons ou melhores do que os que damos aos estrangeiros, tal como gostaríamos de ver constituírem-se grupos económicos robustos em Portugal.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos apoios às pequenas e médias empresas e ao clientelismo político, não me parece que o esquema que até agora foi usado seja permeável a qualquer clientelismo político. Há regras muito claras e é um processo que passa por tanta gente que o aprecia que qualquer desvio à clareza dos critérios aplicados seria imediatamente detectada. Agora, o que tem sido claramente expresso, quer pelo meu colega do Ministério da Indústria e Energia, quer por mim próprio, é que favoreceremos cada vez mais a apreciação de sistemas de incentivos de uma forma integrada em relação a empresas que apresentem planos estratégicos para a própria empresa, não apoiando apenas a compra de maquinaria - uma vez que já se verificou que não é a única coisa que conta- mas articulando todas as vertentes da mesma maquinaria, a formação de recursos humanos, a gestão, os estudos de marketing, os estudos da marca, a garantia da qualidade e o aumento da produtividade tudo isso numa perspectiva integrada que faça com que essas empresas usem os dinheiros a que têm acesso de uma forma eficaz e, naturalmente, muito segura para a sua própria permanência naquela perspectiva sustentada que tem sido tão repetidamente referida durante esta tarde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, por mais estranho que pareça, vou falar a sério: era minha in-

Página 2886

2886 I SÉRIE - NÚMERO 89.

tenção; interrogar o Sr. Ministro sobre as implicações nas Opções Estratégicas da chamada lei de Hofstetter, mais conhecida por «lei da paciência».

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS):- Foi o Sr. Ministro das Finanças quem considerou ser essencial conhecê-la!

O Orador: - No entanto, não tendo tempo para o fazer, prescindo da palavra e tratarei este assunto em particular com o Sr. Ministro.

Vozes do PSD:- Em privado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:, Este debate de Opções Estratégicas decorre sob o signo de um falhanço; triplo do Governo: falhanço democrático, estratégia e programático.
Falhanço democrático em primeiro lugar porque é politicamente indesculpável que o Governo, persista em instrumentalizar o aparelho de Estado e, a maioria, parlamentar de, que dispõe para reduzir o debate relativo às, condições da entrada de Portugal, no, século XXI a um simulacro de participação.
É intolerável a constrição do calendário parlamentar a que a maioria nos sujeitou. Sem tempo no Parlamento para; ouvir parceiros sociais e associações de municípios, para apreciar relatórios de execução, para avaliar políticas sectoriais, o que o Governo e o PSD pretendem é que tudo, hoje e aqui, não passe de um ritualismo parlamentar, uma peça mais de propaganda.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, para que é que serve o Conselho Económico e Social?

O Orador: - Só que, quando a democracia não cumpre, o seu dever, é o povo que perde. E com ele os interesses mais profundos do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Falhanço estratégico em segundo lugar por ser hoje evidente o desnorte das políticas do Governo, prisioneiro de um modelo esgotado de crescimento, que, não tendo cuidado a tempo da economia real, condena agora o País a uma crise económica de pesadas consequências sociais.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: -- Ainda que o Governo se desdobre na apresentação de pacotes de medidas, dando a ilusão de poder cumprir amanhã todas as promessas que até hoje deixou por realizar, as suas Opções Estratégicas são afinal, o exemplo do contraste entre ideias gerais e as aplicações práticas entre as perspectivas teóricas de modernidade e os exemplos concretos de retrocesso. Por exemplo, no domínio industrial, depois de tantas promessas, verdadeiramente o que se passa com a reestruturação do sector têxtil evidencia a inconsistência das políticas dirigidas aos sectores tradicionais da economia.

O Orador: E que sentido tem o Governo falar em «prosseguir» a reestruturação das empresas mineiras» depois de ter gasto em 1991 e 1992, 17 de milhões de contos numa empresa que entretanto fechou?!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Como, se deve compreender o objectivo de «desenvolver a reparação naval» quando a Lisnave como se sabe está em vésperas de fechar?!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - O que significa a «reestruturação das industrias de conservas» se afinal deixámos fechar ou envelhecer quase todas as empresas existentes no sector conserveiro, com enormes perdas de saber adquirido, de marcas de exportação, com o consequente contributo para a degradação do sector das pescas?

Que seriedade poder ter o objectivo de «apoio á consolidação dos pólos dinâmicos da indústria agro-alimentar ou tem sido vendido a empresas estrangeiras ou está em total ruptura á míngua de medidas de reorganização e de apoio?

O Sr. Armando Vara(PS):- Tudo ao contrário!

O Orador:- Só que este Governo não dá mostras de compreender que as principais dificuldades do País são o espelho do seu próprio fracasso.

Aplausos do PS:

O Orador: - Sem rejeitar os problemas que a recessão internacional coloca ao País; é preciso assumir de frente essa verdade simples, as grandes dificuldades da economia portuguesa são o resultado dos erros acumulados da política do Governo, que mais depressa acreditou nos milagres do investimento externo, do escudo caro, e do efeito multiplicador dos fundos comunitários do que na reconversão estrutural dos nossos sectores produtivos com políticas de inovação e de diversificação capazes de conduzir á valorização das capacidades endógenas e das vantagens comparativas do País.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Ao contrário, estamos a assistir á falência dos sectores instalados, ao facho das empresas ao aumento brutal do ritmo do desemprego e em matéria de investimento externo, á entrada na fieira das indústrias com mais probabilidades de retracção ou dificuldade de mercado, como são, patentemente, os casos da indústria automóvel ou a das celuloses. O objectivo estratégico de modernização acelerada, um objectivo manifestamente por alcançar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Falhanço programático em terceiro lugar, porque o Governo continua a não ser capaz de traduzir as formulações teóricas em prioridades nacionais devidamente hierarquizadas nos seus objectivos e nos seus meios.
Mas vejamos três exemplos evidentes desta incapacidade de transformar o tecnocratismo da palavra em afirma-

Página 2887

30 DE JUNHO DE 1993 2887

cão mobilizadora de projectos e de vontades. E o primeiro exemplo é: como podem os portugueses acreditar no objectivo de valorização das pessoas como primeira preocupação do desenvolvimento, particularmente pela prioridade absoluta a dar à educação, à formação e à investigação, quando este Governo deixa degradar até ao limite as condições de intervenção no sistema educativo?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em contradição com o dito nas Opções Estratégicas, até hoje, o Governo não foi capaz de apresentar um programa nacional para o incremento do ensino pré-escolar, com centenas de educadoras de infância no desemprego, deixa degradar o ensino especial, claudica na educação de adultos, despreza o ensino das artes em Portugal, não harmoniza o ensino secundário com os sistemas de formação, numa relação interactiva entre a escola, as empresas e o mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

O Orador: - Os dados estatísticos em matéria educativa constituem um exemplo flagrante de manipulação grosseira.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): -Muito bem!

O Orador- Há três anos a taxa de escolarização no secundário apontava do 10.º ao 12º anos para os 38 %; agora rondaria já, segundo os números, os 70 %. Se não se acautelam o Ministro e o Ministério da Educação, ainda vão ficar no «Guiness» pelo seu contributo tardio à escola do surrealismo.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo exemplo: bem pode o Governo aludir à redução das assimetrias regionais de desenvolvimento, seu segundo objectivo estratégico, que não há índice sintético mais eloquente do que o exemplo concreto da vida. E essa, infelizmente, o que nos demonstra é que, dos 18 distritos do continente, em 12 deles a população continua a envelhecer e a diminuir, dando azo à contínua progressão de um vasto deserto físico e humano em 2/3 do território nacional.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas até o chamado índice sintético é esclarecedor. A aplicação dos fundos estruturais traduz-se por um imenso falhanço para quase todas as regiões do País. Como já aqui foi salientado, entre 1986 e 1991, na fase de aproveitamento dos apoios comunitários, a proclamada redução das assimetrias é claramente inferior à verificada de 1981 a 1986, antes da aplicação de tais apoios.

O Sr. Armando Vara (PS):- Foi um falhanço!

O Orador: - E, ainda assim, no Alentejo, no Vale do Tejo, em Trás-os-Montes, no Pinhal interior ou na Beira interior o crescimento negativo é insofismável. Incapaz, pois, de promover a desconcentração sustentada da iniciativa económica e de, com ela, gerar fluxos positivos de repovoamento, o Governo está a conduzir o País para um duplo desastre: social e ecológico.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é cada vez mais um país a duas velocidades, com prejuízo manifesto para as condições e a qualidade de vida dos portugueses, tanto no litoral como no interior. E é impressionante - pelos vistos, só não o sendo para o Governo-a drástica liquidação dos patrimónios rurais a que assistimos. Aonde termina, todavia, a vida sobrevêm a morte, sendo esse o espectro humano e ecológico que hoje percorre a maior parte do território português.
Em vão se procurarão remédios nestas Opções Estratégicas. A condenação das zonas de interior persiste na ausência manifesta de estratégias de desenvolvimento. Nenhuma prioridade foi assumida, por exemplo, para a construção do IP2 ou para a modernização da linha ferroviária da Beira Baixa, para já não falar da liquidação total das linhas férreas de serviço às populações com maiores problemas de acessibilidade. Aqui fica, por essa razão, mais uma vez, o aviso.
Neste tempo de mercado interno comunitário, de mercado peninsular em que, concludentemente, a balança comercial entre Portugal e Espanha se nos torna cada vez mais negativa, neste tempo em que a concorrência não perdoa e o dinamismo económico é o primeiro factor de grandeza das nações; ou levamos o desenvolvimento do país até à fronteira ou, sob a pressão económica, a fronteira avançará sobre o país e, com ela, o mercado espanhol apossar-se-á progressivamente do mercado português.

Aplausos do PS.

Não ter hoje - como o PSD e o Governo não têm - uma estratégia de harmonização territorial do desenvolvimento é fazer, a prazo, perigar em Portugal as próprias condições efectivas da soberania.
Terceiro exemplo: fala o Governo na necessidade de conferir aos portugueses uma vida com mais qualidade, com mais e melhor protecção social. É caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás!»
Afinal, não é este o mesmo Governo que atirou o Serviço Nacional de Saúde para um estado de degradação intolerável, não logrando estabelecer uma percentagem nacional para as despesas de saúde minimamente compatível com os níveis europeus?
E não é também este o Governo que. dando-se finalmente conta das dificuldades financeiras do sistema de segurança social, para o futuro nada de substancial nos diz nem quanto à reforma do Estado-Providência nem quanto ao modo como pensa resolver os seus problemas de financiamento?
A continuar assim, o Governo acabará por transformar-se no «coveiro» do Estado Social, correndo sérios riscos de ficar para a História como um grande fautor das desigualdades e das injustiças sociais no nosso país.
Em contraste com a insensibilidade social do Governo, choca-nos, porém, a forma discricionária como o PSD se permite utilizar o poder e o dinheiro para, em lugar de governar com transparência e objectivos de justiça, praticar um clientelismo ilimitado na tradição do pior caciquismo de que temos memória.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há, de norte a sul do país, autarca em funções que o Governo e o partido do Governo não tenham tentado aliciar com os seus pratos de lentilhas, com os seus sacos azuis, com as suas promessas de emprego, com o seu sistema instalado de corrupção política.
Para o PSD, tudo se vende e tudo se compra. Dele se poderá dizer, como do Conde de Abranhos, que «é infati-

Página 2888

2888 I SÉRIE - NÚMERO 89

gável, cartas de empenho recomendações, cruzes de Cristo, empregos subalternos, licenças visitar Monserrate!
Mas, Srs. Deputados da «panelinha» do Conde de Abranhos ao país no final do século XX vai felizmente a suficiente distância para que a prática clientelar do PSD, possa deixar hoje na indiferença tanto os eleitores de Lisboa como os de Freixo de Espada á Cinta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pois urgente refazer um novo caminho de futuro com novas regras de autenticidade política na batalha da modernização com um novo modelo de desenvolvimento apto a garantir a viabilidade do país no contexto dos países: mais desenvolvidos do espaço europeu.
É pois em nome de uma compreensão diferente dos problemas do país de um projecto de mudança que passo a referir as novas linhas de orientação baseadas na clareza de três princípios orientadores defendidos pelo PS: o princípio da transparência, e do controlo públicos dos actos do Governo e da Administração.
O princípio da concertação estratégica parado desenvolvimento com mobilização permanente dos, parceiros económicos e sociais o princípio da descentralização funcional e territorial das iniciativas e das responsabilidades, com a imprescindível valorização do papel das regiões dos municípios.
Quanto à transparência e ao controlo públicos, num combate permanente contra o sigilo, o PS fará sempre da plena informação e da liberdade de acesso" à Administração uma regra de conduta política. Divulgará os montantes e o destino das prestações conferidas pelas entidades públicas às entidades privadas, desencorajará em permanência o proteccionismo e o clientelismo praticados à «sombra do segredo.
Uma maioria PS reconhecerá à Assembleia da República o direito, à plena informação das posições portuguesas sustentadas nas instituições comunitárias. n

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - De facto, é um escândalo que este Governo recuse a divulgação das listas de subsídios públicos como acontece particularmente na agricultura ou que sonegue à própria Assembleia da República como até hoje aconteceu, informação objectiva quanto ao sentido das posições portuguesas na revisão em curso dos regulamentos de aplicação dos fundos comunitários.
Já sabemos que à Primeiro-Ministro, no rescaldo das Cimeiras, costuma vir reivindicados sucessos de Portugal, não poucas vezes, assombra da capacidade liderante da Espanha e de Felipe Gonzalez. Mas é intolerável que as reformas dos instrumentos estruturantes da coesão económica e social no espaço europeu, em debate no próprio Parlamento Europeu, passem por vontade do Governo e cumplicidade do PSD, à margem do Parlamento português.

O Sr. Carlos Coelho(PSD):- Não apoiado!

O Orador: - Não reivindicamos uma prática, à semelhança da dinamarquesa, da ratificação parlamentar das posições governamentais no Conselho Europeu, mas consideramos verdadeiramente atentatório do interesse nacional a obsessão secretista ,com que o Governo conduz as suas, posições em Bruxelas; obsessão secretista que transforma debates como este simulacro do debate nacional exigível pelo significado das opções em causa.
Questões fundamentais não são, por essa razão respondidas pelo Governo, designadamente as seguintes quais as novas áreas de elegibilidade defendidas por Portugal para acesso aos fundos comunitários particularmente nos domínios da habitação e da segurança social?
Em face dos montantes financeiros previsíveis para cada um dos fundos como estão hierarquizadas as prioridades nacionais para a sua utilização? Não basta divulgar pacotes ad hoc, é preciso apresentar-se as soluções de conjunto.
Perante as especificidades da economia portuguesa que programas estruturais defende o Governo de iniciativa interna ou comunitária de maior necessidade de mobilização de recursos?
Onde está no sector agrícola, o programa de redes de mercado de origem de comercialização e abastecedores? Onde está o Plano de Aproveitamento Hídrico nacional? Onde está no sector industrial comprovadamente com o apoio dos parceiros sociais o modelo de especialização produtiva, a definição dos sectores industriais com potencialidades de mercado orientado para eles tanto os esforços de modernização e inovação como de promoção do emprego?
Onde está no comércio, uma estratégia de verdadeiramente virada para a promoção dos produtos portugueses no exterior?
Onde está agora a estratégia de requalificação do turismo, hoje a saldo na Europa de qualidade progressivamente interior?
Em face da duplicação dos fundos ao abrigo do Pacote Delors II, como vai assegurar-se no plano interno, que não apenas os investimentos da Administração Central mas também os da administração regional e local beneficiem do correspondente aumento?

Aplausos do PS.

E quantas subvenções globais vão efectivamente valorizar uma gestão descentralizada e em parceria de programas e projectos?
Face ao novo fundo de coesão, como vão repartir-se as ajudas entre as vias de comunicação e os programas ambientais?
Em vista das exigências de um desenvolvimento territorialmente harmoniosos do país quais são os programas estratégicos de desenvolvimento regional integrado?
Em vista da necessidade de combater a depressão das ultraperiferias, quais as principais opções defendidas por Portugal para a especialização produtiva das regiões autónomas?
E quais os programas efectivamente aprovados entre Portugal e Espanha para o relançamento das actividades nas regiões transfronteiriças? Com que envolvimento das autarquias de fronteira?
Sr Presidente, Srs. Deputados estas e outras questões de valor idêntico careceriam de uma resposta concludente á cabeça deste debate. O Governo não a produziu! O Governo não mobilizou o pais e os agentes económicos sociais para o esforço da modernização!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Esta conclusão não é só do PS. Também o Conselho Económico Social concluiu expressamente no seu parecer que desconhece inteiramente as condições de participação da sociedade civil na realização do próximo PDR e do Quadro Comunitário de Apoio.
Que mais críticas poderia o Governo esperar receber dos parceiros sociais? Com efeito a participação social é indispensável ao êxito de qualquer programa de desenvolvimento sustentável e é por essa razão que a

Página 2889

30 DE JUNHO DE 1993 2889

concertação estratégica se traduz no segundo grande princípio orientador perfilhado pelo PS.
Concertação, em primeiro lugar, no plano das políticas públicas da educação, formação, cultura e investigação e ciência; concertação, em segundo lugar, das políticas dirigidas à qualificação das pessoas e à valorização dos recursos humanos com as decisões dos agentes privados, ao nível associativo, das empresas e dos grupos económicos, numa visão conjunta para a modernização do tecido produtivo. Só assim Portugal poderá definir, de forma consistente, as condições internas de recuperação económica e um lugar próprio no espaço da competitividade internacional.
Na agricultura, nas pescas, na indústria, no comércio e nos serviços, no turismo, as exigências de definição de um novo modelo de especialização produtiva impõem a urgência de criação de conselhos nacionais de concertação para cada um destes ramos de actividade. Só a tradicional arrogância e auto-suficiência do Governo justificam o divórcio permanente entre o mundo da Administração e o dos agentes económicos. Burocrático e autoritário, este Governo é, afinal, o que pode ser - um agente conservador constituído, ele próprio, no principal obstáculo à mudança.
Tal como a própria Comunidade reconhece, a mudança, no sentido da coesão económica e social, exige uma parceria regional alargada. Este é o terceiro princípio- o princípio da descentralização- defendido pelo PS.
O combate à burocracia e defesa da simplificação dos processos administrativos deve ir a par com a realização do princípio da subsidiariedade e permitir fazer da descentralização uma verdadeira mola do progresso. O desenvolvimento não atingirá o povo se não se realizar com o povo!
Mas nenhuma promessa de reforço do poder local foi, até hoje, concretizada pelo Governo. Assim, os propalados objectivos de estimulo à multipolarização do desenvolvimento através das áreas metropolitanas e de uma rede nacional de centros urbanos de média dimensão não passarão de meras intenções porque, sem regiões administrativas, as dinâmicas do desenvolvimento regional nunca serão suficientemente estimuladas e, sem uma reforma das competências e das finanças autárquicas, o poder local não contribuirá com a eficácia necessária para a realização dos padrões de vida a que as populações legitimamente aspiram.
As próprias áreas metropolitanas, sem a natureza de verdadeiros centros de autoridade metropolitana com competências estruturantes, não terão condições para vencer os seus desequilíbrios internos nem para alcançar os imprescindíveis padrões de qualidade e competitividade na esfera europeia e acabarão, elas próprias, por ser vítimas indefesas dos critérios discricionários do Governo, o que manifestamente ocorre nestas Opções Estratégicas que indisfarçavelmente relegam a Área Metropolitana do Porto para uma área de segunda categoria na dinâmica da competição europeia.
Mais uma vez, é o império do Terreiro do Paço a sobrepor-se aos interesses do país real.

Aplausos do PS.

De tudo isto se fala nas Opções Estratégicas, mas para nada disto o Governo apresenta uma única solução política com valor estratégico. Com este Governo de alma tecnocrática não haverá, de facto, iluminismo que lhe valha. Sem o génio do Marquês de Pombal, Cavaco Silva corre o risco de vir a ter o mesmo destino, não por causa da rainha mas, desta vez, por causa dos portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é hoje evidente para um número crescente de portugueses que as soluções deste Governo e desta maioria estão politicamente esgotadas.
O fundamentalismo do escudo caro serviu como obstáculo decisivo ao investimento produtivo e à possibilidade de realizar diferenciais de crescimento verdadeiramente capazes de nos fazerem aproximar dos padrões europeus.
As obsessões de convergência nominal, traduzidas em políticas monetaristas de asfixia da economia real, conduziram à perda de competitividade, ao estrangulamento dos projectos de modernização, à diminuição dos ganhos de produtividade, ao aumento do desemprego e a novas pressões sobre os salários.
O aumento das dificuldades sociais encontra pela frente uma segurança social em crise para a qual não se traçam soluções transparentes de recuperação.
O esgotamento do modelo de crescimento oferecido por esta democracia de sucesso está, afinal, a originar o agravamento das desigualdades de oportunidades e das assimetrias de desenvolvimento social e regional.
Tudo isto faz-nos compreender que as possibilidades do Portugal no século XXI estão a ser dramaticamente comprometidas pela política suicidaria do PSD neste final do século XX!

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Só um renovado clima de confiança baseado no diálogo e na concertação poderão dar lugar à celebração de um verdadeiro pacto de geração por um Portugal moderno e solidário.
Terá então inteiro sentido estabelecer as prioridades nacionais de desenvolvimento, entre as quais seguramente hão-de contar-se: a educação e a formação, a cultura e a investigação e ciência; a constituição de um novo modelo de especialização produtiva no quadro de uma economia aberta e competitiva, capaz, no entanto, de assegurar a valorização dos recursos e das vantagens comparativas nacionais; a reforma administrativa pela desburocratização e pela descentralização; a realização da sociedade solidária com destaque para os domínios da saúde, da habitação e da segurança social; o equilíbrio espacial do desenvolvimento inter e intra-regional...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

... com o Estado e os parceiros sociais mas também com as regiões, as áreas metropolitanas e os municípios plenamente assumidos; uma política eficaz de defesa do ambiente e de protecção dos recursos naturais; uma particular atenção para com a identidade nacional e a recuperação do património histórico e cultural português.
No PS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumimos a nossa quota pane de responsabilidade para a construção deste Portugal moderno e solidário. Queremos contribuir para retomar a ambição nacional de prosperidade e desenvolvimento solenemente afirmada por Mário Soares, no Mosteiro dos Jerónimos, no acto de adesão de Portugal à Comunidade Europeia.

Vozes do PSD: -Ah!!!

O Orador: - Será para nós, Srs. Deputados do PSD, uma fatalidade se viermos a perder a oportunidade alcançada com a integração na Europa da Comunidade. Voltaríamos, então, as nostalgias do proteccionismo e do isolacionismo. Voltaríamos a deixar sobrepor os espíritos das trevas aos espíritos da luz.

Página 2890

2890 I SÉRIE -NÚMERO 89

O PSD é o Governo - com a sua atitude de desculpabilização e de passa-culpas - são já responsáveis por um crescendo de descrença interna no ideário europeu. O PSD e o Governo, porém, podem falhar mas não podem arrastar o país no seu falhanço.
No PS, tudo faremos para o evitar. Porque continuamos no PS, a apostar no futuro! Porque confiamos nos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Joelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: . - Tem a palavra,, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sua intervenção, assaz radical, o Sr. Deputado Jorge , Lacão referiu que o Governo -, tinha instrumentalizado a maioria para proceder a um constrangimento do debate, considerando tal atitude corresponderia, um fracasso, democrático do Governo e da Assembleia da República.
Ora, tendo sido esta matéria tratada em Conferência dos Representantes dos Grupos. Parlamentares realizada com essa finalidade, peço que V. Ex.ª dê o seu testemunho, porque - que me recorde - a maioria nada impôs foram consideradas três cenários alternativos parado debate desta matéria e o agendamento feito reuniu o consenso de todos aqueles que participaram nessa Conferência.
Não quero pensar que se trata de uma desautorização do Sr. Deputado Jorge Lacão, à respectiva direcção do grupo parlamentar., mas parecer-me-ia adequado, para não viciarmos, os termos, políticos de interpretação deste debate e, das circunstâncias em que ele ocorre, que, V. Ex.ª desse o seu testemunho sobre a verificação ou não de consenso de todas as partes relativamente a este agendamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; infelizmente, não posso dar o meu testemunho pessoal sobre o assunto em apreço porque não estive presente na referida Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Em todo o caso, fui informado de que houve consenso quanto à forma como, este debate seria realizado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer, o direito regimental de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer-lhe a tolerância que, em matéria de tempo, teve para comigo na intervenção que acabei de produzir.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Tivemos todos!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho; tenho a dizer-lhe que, em certo momento, na Conferência os Representantes dos Grupos Parlamentares a que aludiu - creio que com um assinalável espírito construtivo por parte dos partidos da oposição - , tentou fazer-se o agendamento, que se concretizou, de um debate sobre as Opções Estratégicas. Nessa altura, o Governo ainda não tinha enviado ao Parlamento uma proposta de lei dando a esse documento o valor de opções de médio prazo.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador:- A verdade é que a partir do momento em que o Governo quis discutir, neste momento, as opções de médio prazo com o valor de proposta de lei, deveríamos ter podido aplicar inteiramente as regras especiais de enquadramento do debate parlamentar nos termos que a própria Constituição prescreve; permitindo com tempo suficiente e oito dias não chegam -, que as comissões especializadas reunissem para analisar detalhadamente esta matéria com os membros do Governo da área respectiva, com os parceiros económicos, com os representantes das autarquias locais e com os representantes das regiões autónomas, enfim, com todos os agentes de mudança efectivamente interessados no Portugal do século XXI. Nada disto foi feito nada disto a maioria quis que se fizesse e vem, hoje numa tarde, a Assembleia da República falar das grandes opções estruturantes para o Portugal do próximo século como se um debate parlamentar a sério pudesse ser travado nestas condições, dado que a maior parte das perguntas que levantei da tribuna ainda não obtiveram até ao momento, resposta concludente por parte do Governo ou dos Srs. Deputados do PSD.
São estas as questões substanciais que importa referenciar tudo o mais é, lógica formal para que, amanhã o Governo possa dizer em Bruxelas: «Em Portugal, já fomos à Assembleia da República, já temos uma aprovação ,das opções de médio prazo e já podemos negociar o, Plano de Desenvolvimento Regional».
De um ponto de vista de legitimidade formal, o Governo pode fazer isto, mas, substantivamente, o que o Governo, não fez foi mobilizar a sociedade civil para o debate do século XXI.
E esta conclusão, não é minha, Sr. Deputado Carlos Coelho,, é do relatório do Conselho Económico e Social que, claramente, concluiu que a sociedade civil não está minimamente mobilizada para os objectivos da modernidade para os quais importaria mobilizá-la. Este é o problema. Tudo o mais, se não me leva a mal, é retórica parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não me leve a mal, mas permita-me que considere, capaz de fazer muito melhor, pois aquilo a que assistimos foi a uma fuga para a frente do Partido Socialista,, que não tinha argumentos substanciais para contrariar o essencial das Opções Estratégicas que o Governo apresentou a Assembleia da República, tentando fazer de questões metodológicas, onde não tem razão, o único ou o principal ponto de conflito entre a oposição e o Governo. Mas vamos então ver se o Sr. Deputado
Jorge, Lacão tem razão. Em primeiro lugar, não é verdade que, neste momento, se esteja a restringir a este debate a apreciação destes documentos pela Assembleia da República. O Sr. Deputado Jorge Lacão recebeu os documentos preparatórios há muito tempo há sensivelmente um mês, e sabe que, desde o momento em que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e terminou esse agendamento, pelo menos seis comissões especializadas desta Assembleia, a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Economia e Finanças e Plano, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local, e Ambiente, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, reuniram-se com os

Página 2891

30 DE JUNHO DE 1993 2891

Membros do Governo para apreciar, com algum rigor e a profundidade que puderam, estes documentos, pelo que não é verdade que o debate se tenha iniciado hoje, na Assembleia da República, e que hoje tenha a sua conclusão.
Em segundo lugar, é importante que o Sr. Deputado os reconheça- e queria sublinhar este aspecto perante a Câmara- nos exactos termos em que foram acordados por consenso de todos os grupos parlamentares. Aludiu o Sr. Deputado Jorge Lacão a uma posição construtiva de todos os Deputados da oposição. É verdade! O que me espantou foi a circunstância de me ter apercebido, na sua intervenção, de uma certa censura à postura construtiva assumida por todos os líderes das bancadas parlamentares, incluindo o da sua, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não assumiu nada!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, para nós, para o PSD, e estou certo de que também para o Governo o que é importante neste debate é termos a noção das opções estratégicas para o nosso desenvolvimento. O que é que Portugal vai fazer com estes 3,5 milhões de contos de que poderemos beneficiar no segundo Quadro Comunitário de Apoio? Qual é a marcha do desenvolvimento e do progresso para os portugueses de que podemos beneficiar do conjunto deste apoio comunitário?
Reduzir a dimensão e a elevação deste debate a questões processuais ou metodológicas, tem de reconhecer. Sr. Deputado Jorge Lacão, que é muito pouco da parte do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, começaria por dizer que uma das condições básicas para discutir documentos como estes, Opções Estratégicas/Análise Económica e Social/preparar Portugal para o século XXI, é lê-los, e V. Ex.ª acabou de comprovar que não os leu.

Protestos do PS.

O Orador: - Logo, nem sequer esta primeira condição conseguiu cumprir.
Também já vi que V. Ex.ª é um adepto do conde de Abranhos, é o seu emulo. Recomendo-lhe que, nas próximas férias, faça a leitura de uma outra obra de Eça de Queirós, Uma Campanha Alegre, pois é capaz de se ver lá retratado em algumas das partes mais interessantes sobre a vida política.
Passo a colocar-lhe questões muito simples sobre as Opções Estratégicas que o Governo nos apresenta, mas que mostram bem que o Sr. Deputado não está informado, solicitando-lhe que me responda muito concretamente. Concorda ou não que, em termos sectoriais, as prioridades vão para a indústria, o ambiente, os transportes, a educação e a saúde? Concorda ou não, no que respeita às regiões, que deverão existir três eixos fundamentais de orientação: o mundo rural, o reforço da base empresarial das regiões do interior e as acções de reequilíbrio? Concorda ou não com programas que visem combater a desertificação do interior e dar mais qualidade de vida aos seus habitantes?
São perguntas muito simples para ás quais gostaria de obter respostas de V. Ex.ª. E a isso que chamo de opções e alternativas!
O Sr. Deputado falou do caciquismo intolerável a nível autárquico. Ora, faço-lhe a seguinte pergunta: concorda ou não com a atitude do Sr. Presidente da Câmara da Nazaré, o Sr. Engenheiro Monterrosso? Concorda ou não com o incumprimento das decisões judiciais?
Sr. Deputado, fala em combate à burocracia. Concorda ou não com a reimplantação de um ministério da reforma administrativa, um monstro burocrático do tempo do Bloco Central, que o Sr. Deputado Almeida Santos bem conheceu e que, na altura, bastantes dores de cabeça lhe deu, pois era ele quem o tutelava?
Finalmente, o Sr. Deputado mostrou também uma enorme indiferença e um grande desrespeito pelos parceiros sociais. Então, V. Ex.ª começa o seu discurso dizendo que não foi dado tempo para a Assembleia da República ouvir os parceiros sociais, quando eles foram ouvidos em sede de Conselho Económico e Social, de tal modo, que até nos enviaram o seu parecer?! V. Ex.ª considera, então, que esse parecer dos parceiros sociais, dos autarcas e dos empresários e de todas as forças vivas representadas no Conselho Económico e Social é para deitar no lixo? É isso que acaba de dizer aqui?!
Sr. Deputado, uma recomendação: leia os documentos antes de os criticar e, principalmente, respeite as instituições legitimamente eleitas e designadas no âmbito do nosso quadro democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, os meus agradecimentos, quer pelas questões que me blocou, quer pela disponibilidade de tempo para lhe poder responder.
Em primeiro lugar, peco-lhe que não me leve a mal que, a propósito da obra A Campanha Alegre, lhe lembre que se há alguém, neste momento, no País, que anda a fazer uma campanha alegre antecipada, relativamente ao calendário eleitoral, para as autarquias locais, é o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo.

O Sr. Armando Vara (PS): - É uma triste campanha! O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador:- Quanto à questão do caciquismo, creio ter tomado conhecimento, hoje, através de um orgão de comunicação social, que um responsável distrital do vosso partido foi demitido por ter sido «apanhado com a boca na botija» pela circunstância «inocente» de ter formalizado em carta aquilo que os outros fazem verbalmente. Portanto, em matéria de campanha alegre e de caciquismo, estamos conversados!
Quanto às questões de fundo, devo salientar que é óbvio - e eu próprio o disse - que a prioridade das prioridades nacionais passa pela qualificação das pessoas, o que implica uma política de concertação política nos domínios da educação, da formação profissional, da cultura, da investigação e da ciência. Mas tive também a oportunidade de chamar a atenção para um outro aspecto: uma coisa é a dissertação teórica inserida nas opções estratégicas, outra é a concretização destas políticas que estão a ser levadas a cabo e a provocar a maior crise, no sistema educativo português. Ora esta é a questão politicamente fundamental!

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 2892

2892 I SÉRIE - NÚMERO 89

O Orador: - Quanto à modernização, da economia e da nossa estrutura produtiva, entendo que para ~a. definição, em Portugal, de um novo modelo de especialização produtiva é absolutamente necessário pôr a funcionar não apenas uma lógica tecnocrática, mas sobretudo uma lógica consensual, particularmente com os parceiros sociais. Ora, onde é que os parceiros sociais, as empresas estruturais em certos sectores, e os grupos económicos estão a trabalhar para criar uma concertação económica efectiva para a modernização da estrutura produtiva portuguesa? Esta e que é questão politicamente fundamental, para a qual o Governo continua a não ter resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é necessário um desenvolvimento harmonioso do Pais para o combate às assimetrias,, para o desenvolvimento das cidades de média dimensão e para a valorização das áreas metropolitanas. Só que Sr. Deputado Carp, isto não se faz com ar tradicional lógica napoleónica é com o tradicional poder imperial do Terreiro do Paço.

O Sr. Presidente: - Queira concluir. Sr. Deputado!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Ora, o que as Opções Estratégicas não referem é um único passo, note bem, um único passo para a descentralização efectiva ao nível das autarquias locais, da valorização do papel dos municípios e da criação futura dás regiões administrativas. Ou seja; à revelia da orientação europeia de uma parceria regional efectiva para a realização da coesão económica e social o Governo continua a proceder de forma completamente autocrática.
Sr. Deputado, o Sr. Presidente, e bem, manda-me silenciar, mas só lhe quero dizer que, se não fosse a limitação temporal, estaria aqui até à hora que fosse' preciso parafine demonstrar que V. Ex.ª, porventura, poderá ter lido as Opções Estratégicas do Governo e poderá até ter lido algo de muito importante nesse documento, mas quanto à articulação entre ele e a vida demonstra nada perceber.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não respondeu às questões!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No momento em que nos é proposto discutir as Opções Estratégicas para o desenvolvimento do País até 1999, impõe-se, antes de mais, tomar consciência de qual, o país, que hoje somos e de como temos vindo a evoluir no passado recente.
Nos ciclos que se sucedem na vida nacional, a adesão já Comunidade Europeia há-de sempre representar um marco a assinalar a viragem para uma nova fase. Não se estranhe, portanto, que me detenha um pouco em alguns elementos que podem caracterizar a evolução do Pais, desde 1986 até 1992.
Nesse período, a economia portuguesa cresceu a uma taxa média anual de 4 %, mais de um ponto acima da média do crescimento comunitário. A taxa de desemprego diminuiu de 8,3 % para 4 %. No final de 1992, o diferencial da inflação, relativamente à média comunitária, era de 4,5 pontos, enquanto em 1985 era de 9 pontos. O produto per capita português passou de 50 % para 55 %, entre 1986 e
1992. A taxa de mortalidade infantil diminuiu para metade. O rendimento disponível das famílias cresceu 30 % em termos reais. O objectivo orçamental diminuiu 22 pontos percentuais.
Para os bons resultados alcançados naquele período contribuíram, em larga medida, os fundos estruturais negociados no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional para o período de 1989 a 1993.
No primeiro Quadro Comunitário de Apoio foram mobilizados l, 56^ milhões 'de contos proveniente do FEDER, do FSE e do FEOGA-Orientação e ainda da- linha orçamental específica do PEDIP, que viabilizaram investimentos no montante de 3,34 milhões de contos. É extremamente positiva a avaliação que fazemos da aplicação dos fundos comunitários em Portugal. Temos o conforto de partilhar o nosso ponto de vista com as mais prestigiadas figuras e instituições comunitárias, como sejam o Presidente da Comissão, os Comissários responsáveis pelas políticas regional e social e, bem assim, o Tribunal de Contas da Comunidade Europeia.
Portugal - e não me refiro apenas ao Governo português - ganhou um crédito de confiança junto das instituições comunitárias que não deixarão de condicionar positivamente a negociação do próximo quadro comunitário de apoio.
Alguns indicadores, que atrás referi, mostram bem a extensão do que se fez e as mudanças t que o País experimentou, apesar de algumas vozes insistirem em querer convencer-nos de que não se vê onde foram aplicados os fundos comunitários. Bem diz o nosso povo que «o maior cego é aquele que não quer ver». Ora, por mais que o País mude, por mais números e estatísticas que se apresentem, haverá sempre alguns que não querem acreditar que o País possa ter mudado sem ser pelas suas mãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tranquiliza-nos, no entanto, saber que à esmagadora maioria dos portugueses tem uma real consciência das mudanças operadas no País.
Uma avaliação serena, mesmo que preliminar, do que tem sido a utilização dos fundos comunitários não pode deixar de equacionar os mecanismos de prevenção, identificação e punição de eventuais fraudes.
Somos os primeiros a reconhecer que existiram fraudes, mas importa, aqui, notar que foram os mecanismos legais e regulamentares adoptados pelo Governo e foram os serviços de inspecção de diversos ministérios que permitiram a sua verificação e posterior punição.
A bem da moralidade e da eficiência na utilização de dinheiros públicos, não aceitamos que se impute ao Governo responsabilidade pela existência de fraudes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-A imputação de culpas, que alguma oposição faz ao Governo, tem na prática o efeito de branquear a culpa dos verdadeiros e únicos responsáveis que são, afinal, os autores das fraudes.

Aplausos do PSD.

O Governo mereceria censura política se não tivesse sabido montar um sistema eficaz de fiscalização ou se encobrisse os infractores. Mas tal não sucedeu e as fraudes,

Página 2893

30 DE JUNHO DE 1993 2893

que se conhecem, só foram detectadas porque os serviços competentes da Administração Pública as investigaram.
Só que enquanto o Governo encaminha as situações de fraude para os tribunais competentes, como é sua obrigação, outros preferem alardeá-las e ostentá-las como trofeus a exibir na luta contra o Governo. Tudo vai do sentido de responsabilidade de cada um!
Apelamos daqui ao Governo para que, no próximo quadro comunitário de apoio, mantenha cerrada a vigilância sobre as tentativas de fraude, que não deixarão de surgir, e promova a rápida participação às instâncias jurisdicionais de todos os indícios de actuações criminosas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o ano de 1993- o último da aplicação do primeiro Quadro Comunitário de Apoio - está marcado por uma acentuada crise económica internacional, com efeitos negativos também em Portugal.
A iniciativa de Edimburgo para o crescimento desencadeou um conjunto de medidas, a nível nacional e comunitário, tendentes a aumentar a confiança, reforçar as variáveis fundamentais de crescimento económico e incentivar a criação de postos de trabalho.
Trata-se de um equilíbrio difícil com os critérios de convergência de Maastricht e com os objectivos do Programa de Convergência.
Importa, pois, que o relançamento da actividade económica não sacrifique os objectivos da diminuição do défice orçamenta] e da dívida pública.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador:- As medidas adoptadas em Portugal, no âmbito da iniciativa de Edimburgo, visaram áreas diversificadas mas todas elas complementares, desde os Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial até aos incentivos financeiros ao investimento em habitação, passando por um Programa de Apoio à Comercialização e Transformação de Produtos Agrícolas ou pelo Programa de Apoio ao Sector Exportador. São programas em início de execução e que vão estender-se por vários anos.
O recente Conselho Europeu de Copenhaga veio acrescentar um elemento extremamente positivo, complementar da iniciativa de Edimburgo para o crescimento. Trata-se da antecipação dos fundos estruturais para os projectos de investimento em todas as áreas, através de recurso pela Comissão a uma linha de crédito intercalar.
Naturalmente que este sobre esforço comunitário terá que ter uma contrapartida de co-financiamento pelos Estados membros que se candidatem à sua utilização.
É com este quadro de fundo que preparamos o Segundo Quadro Comunitário de Apoio, a vigorar desde 1994 até 1999. O ano de 1993 constitui o fim de um ciclo; em 1994 abre-se uma nova etapa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O primeiro Quadro Comunitário de Apoio foi o ponto de partida; o segundo Quadro Comunitário de Apoio marcará o termo dos apoios substanciais que a Comunidade nos faculta para acelerar o nosso desenvolvimento. É o plano da última oportunidade. Este será, pois, o plano que há-de (verdadeiramente preparar Portugal para o século XXI.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá para o ano 2050!

O Orador: - As opções que hoje tomamos hão-de condicionar os próximos seis anos de forma decisiva.
Portugal já demonstrou que sabe executar bem os contratos que firma com a Comunidade Europeia.
E se a experiência anterior não nos permite duvidar da nossa capacidade de execução, o sucesso desta gigantesca operação de desenvolvimento fica apenas condicionado à bondade das escolhas que hoje soubermos fazer.
É hoje o dia das grandes opções, que têm de ser nacionais e não meramente partidárias, ditadas por objectivos patrióticos e não por quaisquer objectivos menores, secundários ou artificiais.
Em matéria de opções estratégicas, apelamos aos partidos da oposição, parafraseando o ritual católico dos casamentos: quem tiver algo a dizer que o diga hoje, se não que se cale para sempre.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Por comparação com o período em que foi preparado o primeiro plano de desenvolvimento regional, a situação internacional apresenta hoje diferenças sensíveis: as profundas mudanças no Leste ditaram uma nova situação internacional e, designadamente, abriram mais uma frente no dossier «alargamento»; o clima económico europeu e mundial é hoje muito mais difícil.
Também a nível nacional as alterações são sensíveis: os portugueses são outros, vivem em sítios diferentes, trabalham em profissões e estruturas económicas diferentes e apresentam padrões de consumo e hábitos de vida diferentes.
É neste contexto que o Governo vem propor à Assembleia que adopte três grandes orientações estratégicas para o desenvolvimento do país.
No âmbito da primeira Opção Estratégica- Preparar Portugal para o novo contexto europeu-, inserem-se a valorização do património histórico e cultural do País, a promoção da língua e da produção cultural e artística, a participação activa em organizações internacionais que velam pela segurança europeia e mundial.
O novo contexto europeu irá evoluir para a plena união económica e monetária. Nos termos do Tratado de Maastricht, participarão na terceira fase os países que demonstrarem ser capazes de situar o patamar de inflação próximo da média comunitária.
Este objectivo pressupõe um grande controlo orçamental no sentido da redução do respectivo défice e da dívida pública.
A segunda Opção Estratégica- Preparar Portugal para a competição numa economia global - traduz-se na aposta no crescimento baseado na transformação do aparelho produtivo por forma a que corresponda às novas exigências do mercado e da concorrência.

O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!

O Orador: - Á qualificação dos recursos humanos pela via da educação e da formação profissional constituem a principal alavanca da estratégia de desenvolvimento. Propõe-se o Governo atingir uma taxa de escolarização de 100 % no 3º ciclo do ensino básico, 60 % a 70 % de escolarização no ensino especial, 80 % a 90 % no ensino secundário.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Vamos ver!

O Orador: - A transformação do aparelho produtivo passa não só pela qualificação profissional dos trabalhado-

Página 2894

2894 I SÉRIE - NÚMERO 89

res, mas também pela modernização inovação reorganização das empresas. Já não damos prioridade á construção de novas unidades ou ao seu equipamento. Privilegiemos antes os factores dinâmicos e da competitividade.
A terceira Opção Estratégica - Preparar Portugal para uma vida de maior qualidade - significa a aposta num crescimento económico que não perca de vista a qualidade de vida e a coesão social entre os portugueses. A qualidade do ambiente, a valorização dos espaços naturais a renovação das cidades e a melhoria das condições de saúde e de protecção social são os vectores principais desta aposta.
Das três Opções Estratégicas enunciadas as duas últimas serão operacionalizadas através do Plano de Desenvolvimento Regional a apresentar á Comissão da Comunidade Europeia para negociação do próximo Quadro Comunitário de Apoio. O que vale dizer que nem todas as opções estratégicas são susceptíveis de financiamento comunitário. Fica reservado para o Plano de Desenvolvimento Regional o conjunto das actuações do Estado que se dirigem ao investimento público, ao estímulo ao investimento privado e á competitividade ao desenvolvimento do capital humano e a coesão social.
Estamos confiados por outro lado, que o Plano de Desenvolvimento Regional terá aderência perfeita aos objectivos estratégicos agora enunciados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados desde o momento do primeiro quadro comunitário até hoje, Portugal mudou. Mas mudou também o enquadramento em que se movimenta a Comunidade Europeia, por força da aprovação do Tratado Maastricht. É a partir deste que ganha expressão o princípio da coesão económica e social, é concebido o Fundo de Coesão, destinado a financiar as redes transeuropeias e o ambiente, e que são adaptadas novas áreas de intervenção comunitária como a saúde e a educação.
Só agora, depois de Maastricht será possível dar tradução financeira a muitas das nossas ambições. E é justo saudar aqui a excelente colaboração entre os Governos de Portugal e de Espanha, na defesa do objectivo da duplicação dos fundos comunitários tal como foi definida em Edimburgo, ou seja, o aumento para o dobro, em 1989 dos valores transferidos em 1992.

Aplausos do PSD.

Esperamos que a aprovação das opções estratégicas de desenvolvimento e a próxima aprovação do segundo quadro comunitário de apoio tenham algum efeito tranquilizador sobre os críticos da convergência nominal. A esta hora já terão percebido que não esquecemos o desenvolvimento económico, o aumento da produtividade e da competitividade da nossa economia e o bem-estar dos portugueses. O que nos distingue desses críticos é que nós não corremos atrás da miragem de conseguir a convergência real á custa da divergência nominal. Seria como correr atrás da própria sombra. É claro que o objectivo da convergência real nunca seria conseguido com o sacrifício da convergência nominal.

Aplausos do PSD.

A nossa ambição é cumprir as duas faces da convergência, em sintonia e simultaneidade, usando as diferentes políticas e os instrumentos em cada caso adequados para que não se neutralizem.
Mas ninguém pode esperar que os fundos comunitários virão resolver todos os nossos problemas. Alguns responsáveis políticos não cederam á tentação de exasperar as máquinas de calcular, lançando-as na descoberta de quanto receberíamos por dia, por hora, e por segundo. Anunciando o resultado de diversas maneiras foi fácil triplicar á duplicação dos fundos.

O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que quanto maior for o montante das transferências
comunitárias maior será o constrangimento sobre o Orçamento do Estado. Em primeiro lugar, porque um Governo e um Parlamento responsáveis não deixarão de canalizar para o investimento o máximo de recursos nacionais, que possam ser mobilizados, na perspectiva da aproveitar até ao limite os financiamentos comunitários. E sendo os recursos sempre escassos, aquela opção tem como consequência a necessidade de um reforçado rigor e contenção nas despesas correntes, de funcionamento. Em segundo lugar, porque os investimentos que hoje se fizerem em escolas, estradas ou hospitais, representam encargos futuros e duradouros para a respectivas manutenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o estado de letargia em que Portugal esteve mergulhado durante vários anos obriga-nos agora a um esforço acrescido para recuperar atrasos estruturais. O processo de modernização que está lançado é ambicioso nos objectivos e no ritmo da sua concretização.
Temos consciência de que não há processo de desenvolvimento que não seja doloroso. Algumas empresas que não

Página 2895

2895 - 30 DE JUNHO OE 1993

senvolvimento regional depende muito do grau de envolvimento e empenhamento das instituições da sociedade civil e mesmo dos cidadãos». Empenhando-nos com uma grande mobilização, é necessário atingir o objectivo maior da plena convergência com os padrões comunitários. E se a convergência é necessária, ela é possível. Depende, da firmeza da vontade de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não tencionava usar da palavra porque não tenho grandes comentários a fazer, mas considerei necessário intervir para não me acontecer ter de ficar calado para sempre e para que isso não acontecesse também a alguns membros do Governo que, espero, venham aqui quando discutirmos o estado da Nação para complementar alguns aspectos que me parecem mais dignos de reparo neste documento que se intitula «Preparar Portugal para o Século XXI».
Gostaria de anotar que, para esse Século XXI, faltam oito anos e que, para este período de tempo, provavelmente aquilo que o Governo mais pode fazer é ver se consegue identificar as condições em que conseguiremos sair do Século XX porque já se trata de um período de previsão a curto prazo e, justamente, a curteza do prazo deve levar-nos a considerar, com maior cuidado ainda, a agudeza dos problemas.
Devo dizer que, mais uma vez, reitero o apreço que sempre tenho manifestado pelo Sr. Ministro e pela cuidada elaboração dos documentos com que, em geral, ajuda a Câmara a tomar posição e a intervir nas decisões finais.
Também começaria por dizer que, pelo que toca a estas opções, o CDS considera que não tem grandes reservas a fazer sobretudo porque se trata de uma teoria de conceitos nominativos que merecem adesão pelo que toca à sua formulação embora tenhamos muitas dúvidas naquilo que respeita ao seu conteúdo, mas isso suponho que é irremediável e que vamos ter necessidade de deixar aqui uma grande margem de indefinição que vai ser preenchida por cada uma das formações políticas.
Com isto, não quero que o Sr. Ministro me agradeça o reconhecimento de que se trata de um excelente documento, como tem feito, porque ficaria, então, triste por não me agradecer os reparos que vou ter de fazer ao mesmo documento.
Sei que a actividade do um Ministro desta pasta é extremamente difícil e até perigosa. Os homens que pertencem à mesma fileira de pensamento em que se inscreve um Ministro com estas responsabilidades tiveram passados difíceis. Estou a lembrar-me de Savonarola que, por predicar sobre o futuro, morreu queimado, e do nosso Padre Vieira que se pôs a escrever sobre os profetas e foi preso.
V. Ex.ª tem melhor destino mas, em todo o caso, deve reconhecer-se a coragem com que se aventura nestes domínios. E justamente as observações muito rápidas que quero fazer dizem respeito, justamente, ao que me parece uma deficiência de leitura da conjuntura internacional em que se inscreve o plano apresentado. E até mais, uma deficiência de leitura em contradição com intervenções que já foram produzidas aqui, na Câmara, e decisões que já foram tomadas também pela Câmara.
Penso que é essencial chamar a atenção para isso porque, à medida que o debate se foi desenrolando, fui-me convencendo dê que estávamos numa acto preparatório para a avaliação do estado da Nação e que, finalmente aí, talvez possamos fazer convergir e harmonizar todas as decisões que foram tomadas, nesta área, até este momento.
Por isso mesmo, vou referir-me, muito especialmente e com a rapidez possível, ao capítulo das potencialidades em que, no fundo, o Sr. Ministro se ocupa de Portugal no mundo, que é uma perspectiva que talvez deva substituir aquela mais corrente entre nós, até agora, que é a de «Portugal na Europa».
E quando se ocupa dessa situação de «Portugal no Mundo» pelo que toca à localização e à presença externa, uma das coisas que diz é a de que «a localização geográfica o coloca longe dos principais focos de tensão europeia, próximo da maior potência política, militar e económica que são os Estados Unidos e que isso o levará a transformar-se num polo de estabilidade e segurança, numa Europa que vai ser sacudida por vários focos de tensão». Aqui está um trecho que 50 % dos americanos actuais gostariam de ouvir, em vista das dúvidas que têm sobre a firmeza do Presidente da República que escolheram a respeito dos objectivos internacionais dos Estados Unidos! Talvez seja uma boa contribuição, mas mal fundada, do Sr. Ministro para a estabilidade da Aliança Atlântica.
Pelo contrário, quando defendemos aqui o conceito estratégico da defesa nacional um documento extremamente bem elaborado ao qual o meu partido deu o seu apoio, a nossa conclusão foi bem diferente. É bem necessário que o Sr. Ministro harmonize essa sua percepção da situação internacional com o que foi discutido nesta Câmara. Efectivamente, Portugal está numa situação de incerteza grave, especialmente no que toca ao espaço Interterritorial, e não sabemos se vamos ser a fronteira da defesa autónoma da Europa, a ponta da defesa avançada dos Estados Unidos ou o ponto de convergência das divergências destas duas concepções em matéria de defesa.
E talvez daqui possam vir más notícias para o Sr. Ministro das Finanças se. realmente, as circunstâncias exigirem que tenha alguma expressão orçamental acrescentada a possibilidade, que o Sr. Ministro considera no seu documento, de Portugal ter de dar uma contribuição importante para a segurança da Europa. '
Em segundo lugar, o Sr. Ministro indica e, julgo, com razão o Pacífico como uma área privilegiada de expansão e, portanto, de interesse de Portugal para o futuro e até não deixa de sublinhar a presença privilegiada de Portugal em Macau, que permitirá, no final do século, estruturar uma rede de relações externas que facilitem o acesso à zona mais dinâmica da economia mundial, transformando aquele território numa localização privilegiada para funções terciárias de empresas portuguesas e multinacionais.
A minha sugestão, Sr. Ministro, é que o Governo faça isto muito depressa, antes do fim do século, porque depois de 1999 vai ser muito difícil desenvolver esta imagem de Macau, que aqui consigna. Devo dizer-lhe que não sou tão optimista em relação à questão de Macau como estas linhas o são. Pelo contrário, penso que o Governo da China está a radicalizar a sua posição de nacionalismo reivindicativo e, finalmente, satisfeito e não alinha na cooperação que todos desejamos. Devemos tomar isto em consideração, ponderar muito esta situação, porque não é no fim do século que esta situação poderá, ser remediada, é neste momento que tem de ser assumida com realismo e desenvolvida.
Por outro lado, o Sr. Ministro anuncia-nos e isso é, com certeza, uma notícia que provoca grande júbilo nos portugueses e especialmente nos profissionais- que dispomos,

Página 2896

2896 - I SÉRIE - NÚMERO 89

entre as potencialidades, de uma rede de instituições universitárias e politécnicas, com potencial de qualidade e dinamismo, que actuam numa variada gama, de especialidades tecnológicas e humanisticas e estão a apoiar a formação, avançada no País e no estrangeiro e a constituir interfaces dinâmicas com empresas nacionais e estrangeiras.
Sr. Ministro, isto é verdade quanto, a uma parcelando, nosso sistema, que diz respeito ao sector público. E não, podemos ignorar, quando avaliamos esta questão, que grande parte da oferta do ensino é feita pelo sector privado e que esse sector, realmente, não tem condições nem para investigar, nem para apoiar a formação avançada, nem parai constituir interfaces dinâmicas com empresas nacionais e estrangeiras.
Quando este problema foi discutido nesta Gamara, com a presença do Sr. Ministro da Educação, ele aceitou que era absolutamente necessário olhar de uma maneira global para o sistema, harmonizá-lo, proporcionar a circulação de agentes do ensino e de alunos entre todos, os elementos. desse sistema globalmente considerado, mas, esta realidade não está reflectida nas suas esperançosas palavras. Mas isto não significa negar que, no sector público, em, muitos, sectores isto corresponda exactamente à verdade. O que digo é que ignorar, toda esta vasta secção de elementos, que são da iniciativa privada, alguns prestando serviços inestimáveis, não corresponde a essa imagem e é fundamental fazer com que a realidade coincida com este seu desejo.
Finalmente, o Sr. Ministro - julgo, que, bem e deve ser, felicitado por isso aponta, como um dos elementos principais das potencialidades portuguesas e da. sua dimensão internacional, as várias comunidades espalhadas pejo mundo. Em minha opinião, isso é importante mas, também neste domínio, verifico que temos de actualizar a leitura da. conjuntura internacional. E justamente, pelo seguinte: o Sr. Ministro trata as Comunidades Europeias como se fossem apenas um mercado único, e, é no que toca a dinamização e integração do mercado que normalmente tira as suas conclusões. Penso, que não tomou suficientemente, em conta a dinamização da linha política das comunidades europeias. Por isso, a meu ver esse ponto, vai ter de sen discutido quando tratarmos do estado da Nação.
Temos já um exemplo que me ajudará a explicar a importância que atribuo a este problema. É justamente a dinamização da unidade política das comunidades que está a produzir o primeiro efeito negativo na relação, com, as comunidades portuguesas no estrangeiro. Diz concretamente respeito ao Brasil. A situação em que estamos com o Brasil, é um efeito directo das nossas 'obrigações nas comunidades, que não são facilmente tomadas coerentes nem com La Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, entre Brasileiros e Portugueses, que temos com o Brasil, nem, sobretudo, com a concepção, que a opinião pública tinha feito desse tratado.
As reacções, que não são positivas, neste momento, no Brasil, em relação às medidas que foram tomadas por Portugal, inscrevem-se nas dificuldades, que poderão aumentar, neste domínio das comunidades. Em relação a elas, gostaria de, apoiando a sua preocupação com a importância que as comunidades têm para a dimensão internacional do País, ver desenvolver, no quadro das tais instituições de investigação, de ensino e de divulgação da cultura, instituições que complementassem o recentemente reformulado Instituto Luis de Camões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Em meu entender, esta linha precisa de algum reforço e, sobretudo, de finalmente se assumir que as comunidades não devem ser estatizadas em qualquer aspecto. Neste momento - ainda há poucos dias tive ocasião de tomar parte num debate em que as perguntas que me fizeram me obrigaram a pensar nisto, o grande problema das comunidades é o de intervirem ou não nas eleições para presidente da república e em que medida devem intervir nas eleições para o parlamento. Este não é o problema das comunidades portuguesas nem da importância das comunidades para Portugal.
As comunidades portuguesas são de várias espécies! algumas são de portugueses de primeira geração; muitas, apenas de descendentes de portugueses; outras, simplesmente filiadas na cultura portuguesa. Mas todas constituem um património integral, que tem de ser mobilizado fundamentalmente por processos de iniciativa privada, que o Estado deve apoiar-mas dos quais não deve procurar tirar nenhuma espécie de benefício político.
Sugiro que nos devíamos encaminhar para ressuscitar o espírito de Luciano Cordeiro, de modo a colocar Portugal no centro das, inquietações das comunidades e não a colocar os problemas políticos de Portugal na tabela de inquietações dessas comunidades.

(O orador reviu)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.ª acaba de fazer um discurso que, apesar de curto foi importante, porque reforçou muito o fundamento - desta proposta do Governo. Mas fez uma crítica que penso, deverá ser esclarecida porque julgo não ter fundamento. V. Ex.ª diz que é esquecido ou menorizado o relacionamento ancestral de Portugal com as comunidades portuguesas no mundo, designadamente com o Brasil. Disse, e propôs, que Portugal, enquanto país europeu deve ser um eixo das relações da Europa com o resto do Mundo, utilizando as potencialidades da comunidade* portuguesa. Suponho que concluiu assim.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto PS): - Não é nada disso!

O Orador: - A questão que lhe coloco é a seguinte: essa sua inquietação não tem resposta quando, na primeira das grandes opções e linhas estratégicas de acção preparar Portugal para, o novo contexto europeu, se pode ler, i claramente, que se vai preparar Portugal para o novo contexto europeu», através da afirmação «identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património' histórico-cultural e valorizando esta é a parte que, suponho, dá resposta à sua inquietação «Portugal como nó de relacionamento da Europa» com o Mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu? - Não é essa resposta que. V. Ex.ª, no fundo, quer que o governo dê?

0 Sr. Presidente: - Para responder, e por um tempo bastante curto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. - Adriano Moreira (CDS-PP):.- Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, eu conheço o texto sou dos ,que leram o texto...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso notasse!

Página 2897

2897 - 30 DE JUNHO DE 1993

O Orador: - ... por isso, julgo que facilmente poderei responder à pergunta que colocou. Pensando que não tinha tempo, não quis desenvolver este ponto, embora o problema das comunidades me ocupe há muito anos, mas agora vou aproveitar a sua pergunta para desenvolver este aspecto.
O que tentei pôr em evidência não foram as respostas, as suficiências ou insuficiências das respostas do Governo mas, sim, as imposições da realidade. Em relação ao Brasil, este incidente que tivemos - todos temos de assumir - não foi agradável, tem algumas consequências na sensibilidade brasileira, e creio que se trata já de uma consequência, se calhar, política e juridicamente inevitável, da definição da unidade europeia. Quando definimos a unidade europeia estabelecemos regras de circulação de pessoas, que nada têm a ver com a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses - que a opinião pública muitas vezes imaginou que era dupla nacionalidade, mas, como sabem, não é essa a realidade. Naturalmente, é necessário compatibilizar uma coisa com a outra. É disto que se trata e não de respostas que o Governo aqui tenha de dar. A evolução da conjuntura levou a esta situação, que temos de assumir.
Um outro ponto, na minha perspectiva, importante, é que as comunidades são, elas próprias, plurais. A identidade das comunidades é diferente consoante o local onde se encontram. Hoje, as comunidades portuguesas europeias são de primeira geração ou segunda geração em vias de integração. Não são iguais às comunidades da Califórnia, por exemplo, que são de cidadãos americanos leais ao seu país, filiados na cultura portuguesa. Não são iguais às comunidades no Oriente, pois essas são exclusivamente filiadas na cultura portuguesa, como são, nem mais nem menos, os casos de Goa, Malaca, Timor, Macau. E este ponto exige um tratamento especial, e está relacionado, a meu ver, com Macau. Porquê? Já o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas aqui esteve e discutimos esse assunto. Ele próprio reconheceu que existia aí uma espécie de lacuna na política que estava a ser seguida, e com muita clareza, assumiu isso na reunião da comissão.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Então não depende do Governo?!

O Orador: - Não, aqui não se trata de depender do Governo de Macau. Porque a comissão mista também depende do Governo, não depende do governador... não vale a pena.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas citou o governador!

O Orador: - Citei o governador. Talvez, mas realmente não fazia falta para o meu raciocínio. O que digo é que, desaparecido Macau, Portugal não tem nenhuma base territorial para actuar naquelas paragens. Daí a importância crescente das comunidades, daí a importância de não confundir a natureza de cada uma das comunidades.
Foi só isto que eu quis dizer. Como vê, não faço aqui exigências ao Governo, não espero por respostas imediatas do Governo, inquieto-me com a realidade que, em grande parte, evoluciona à margem da nossa capacidade de intervenção.

(O orador reviu)

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo propõe-se definir uma estratégia de desenvolvimento e, pelo peso que na sua concretização têm os fundos comunitários que integrarão o próximo Quadro Comunitário de Apoio, pretende condicionar o futuro e amarrar o País a essa estratégia e ao respectivo plano instrumental junto das instâncias comunitárias até 1999. Isto é, até ao fim da próxima legislatura até, pelo menos, quatro anos para além' do período de governação do PSD.

O Governo e o PSD, por si sós, não têm legitimidade política para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, no entanto, com a arrogância e o autoritarismo de que cada vez mais dá mostras, o Governo faz tudo isto sozinho, no segredo dos corredores laranja, como se de segredo de Estado se tratasse, sem dar cavaco a ninguém. Com o comportamento de quem está convencido que é rei e senhor do País e do seu futuro e que não tem que prestar contas a ninguém.
O Governo não apresenta a esta Assembleia para debate o Plano de Desenvolvimento Regional que, segundo o próprio Governo, terá sido elaborado paralelamente às grandes opções, sem auscultação e debate das forças políticas, das autarquias locais, dos agentes económicos e sociais. O Governo nem sequer propõe à Assembleia da República, tal como o não fez à Associação Nacional de Municípios ou ao Conselho Económico e Social, o debate da estratégia de desenvolvimento que deverá, ou deveria, enquadrar o dito PDR.
A única coisa que o Governo «concede» ao Parlamento é debater objectivos genéricos, pior do que isso, promessas genéricas consubstanciadas na opção ía palaciana de «preparar Portugal», idênticas aos objectivos e promessas genéricas apresentadas nas Grandes Opções do Plano de 1989-1992 e no Programa de Governo que não tiveram nem têm correspondência com as políticas prosseguidas e com os resultados concretos atingidos.
Preparar como? Com que estratégias, com que políticas, com que investimentos, com que prioridades, em beneficio de quem?
Qual, como e quando a participação do Parlamento, das autarquias, dos empresários, agricultores e trabalhadores dos portugueses?
Que dispositivo institucional de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo dos fundos comunitários, que descentralização e que participação?'
Assumindo uma posição politicamente intolerável, o Governo furta-se ao debate institucional destas questões substantivas.
Na verdade, o que o Governo e o PSD aqui pretendem fazer não é um debate sobre o futuro para Portugal e para os portugueses, mas tão-só o ritual cumprimento de uma mera formalidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não estamos perante um debate sobre «opções estratégicas» mas antes sobre a estratégia das grandes omissões do Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os desafios que neste final de século se colocam à sociedade portuguesa e as dificuldades e perigos com que a economia portuguesa se confronta, realçam a importância vital da definição de uma estratégia global de desenvolvimento nacional, participada-

Página 2898

2898 - I SÉRIE - NÚMERO 89

mente definida, que suscite a confiança e a mobilização dos portugueses.
Os Governos do PSD mostraram-se, até, hoje, incapazes de propor essa estratégia, ou uma qualquer estratégia i sectorial e horizontalmente integrada, com os objectivos claros e mobilizadores. Pelo contrário, a ausência de j uma estratégia de desenvolvimento, que tem caracterizado a política económica, e social do Governo, é um dos mais, graves factores da crise social e da recessão económica com que o País se debate. Esse facto é hoje plenamente, comprovado pela realidade económica e social e nem sequer chega a, ser, seriar mente contestado pelo «livro vermelho alaranjado» publicado pelo Governo e relativo à «análise económica e social» dos últimos quatro anos. Porque nele se reconhece que, nesses anos, se assistiu, a uma, aceleração da desertificação agrícola e da desindustrialização do País, que se não registaram melhorias assinaláveis nos sectores da educação, da saúde, de formação profissional e da investigação e desenvolvimento tecnológico nem na modernização da estrutura produtiva,, e na alteração qualitativa da especialização produtiva do País ou na redução das assimetrias regionais.
Mas o «livro-cinzento», igualmente publicado, pelo Governo, que alegadamente visa propor um projecto para «preparar Portugal para o Século, XXI», .persiste nos mesmos erros, e no mesmo modelo económico e social que nos últimos anos conduziram o(País à crise e à recessão. Modelo que assenta na vertente económica, por um lado, na aposta de transformação do Portugal numa «placa giratória» intercontinental dominada, pelo investimento estrangeiro e, por outro lado, numa economia exclusivamente, virada para a exportação. Por acréscimo apresentando como via desejável de especialização produtiva complementaridade com as restantes economias comunitárias que possa decorrer das suas, eventuais, vantagens comparativas, e a eliminação, dos chamados, sectores tradicionais
Trata-se de um modelo de fracassos dependência comprovados pela experiência nacional e internacional.
Também nos últimos anos o Governo apostou prioritariamente no investimento estrangeiro, como forma, de compensar a sua política de destruição do sector produtivo, nacional, e essa opção não só não evitou a recessão, económica como transferiu para o domínio externo, empresas e sectores importantes para a definição e implementação de uma estratégia nacional de desenvolvimento.
Do mesmo modo que a aposta, cega e praticamente exclusiva no modelo de crescimento orientado para a exportação é comprovadamente errada (como o mostram a nossa própria experiência e ,a de outros países), pois aumenta a vulnerabilidade da economia nacional, designadamente em períodos de crise internacional.
A recessão que hoje vi vemos é bem a prova provada dessa real e, acrescida vulnerabilidade com todas as suas, pesadas consequências económicas e, sociais. Igualmente o modelo da especialização produtiva com base na complementaridade ditada por eventuais vantagens comparativas estáticas, não tem qualquer sustentação económica e política.
Aliás, este modelo, apendicular e periférico não tem paralelo nos restantes países comunitários, o que Governo e o PSD tanto gostam de apresentar como exemplos.
Em nenhum desses países a integração comunitária se processou com uma especialização produtiva em termos» de complementaridade ou especialização - intersectorial. Pelo contrário, todos eles tem procurado criar, ou manter uma
estrutura produtiva ampla e diversificada, verificando-se a especialização a nível intrasectorial. Isto é nenhum país abdica de qualquer sector de actividade, sejam os têxteis ou a agricultura. Todos eles tendem, sim, a especializar-se em produtos tecnologias de produção em todos os sectores.
Só o Governo do PSD assim não o entende, por uma clara, opção estratégica de colocar Portugal na mais completa e submissa dependência do exterior, dos países mais ricos, do capital multinacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o modelo de desenvolvimento. proposto pelo Governo é, na vertente económica, incapaz de «preparar Portugal para a competição numa economia global, na vertente social ele contraria frontalmente a alegada opção, de preparar Portugal para uma ,vida de mais qualidade»
Tal como fazia nas Grandes Opções do Plano de médio, prazo para l989/l992, o Governo torna agora a declarar que a sua primeira, prioridade é para a valorização dos recursos humanos, para a educação e a formação profissional. A necessidade de, cinco anos volvidos, reafirmar essa alegada, prioridade é só, por si, demonstrativa de que a promessa de então não teve correspondência, na prática política do Governo. Pelo contrário, a realidade destes últimos,, anos mostra que em áreas tão fundamentais parada qualidade de, vida como a educação a saúde a segurança, social ou a habitação o Governo submete-as cada vez mais à política de concorrência e da mercantilização, orientada progressivamente a, intervenção pública, (que deveria ser essencial) à mera lógica assistêncial e supletiva.
Ao longo da centena de páginas , do «livro cinzento» é, clara a estratégia do Governo dê, nos próximos anos, provocar, o aumento do desemprego e transformar umas centenas de milhares dê trabalhadores dás cidades e dos campos, em idade activa, em meros pensionistas.
Mas o Governo omite, para além do mais, como vai gerar os recursos financeiros para b correspondente aumento dos encargos sociais quê essa política de destruição massiva de, postos de trabalho necessariamente ,implicaria.
Do mesmo modo é sintomático das reais ocupações e opções do Governo o facto de hão dispensar um. único parágrafo, dos seus documentos à problemática da distribuição do rendimento do nosso país.
Mas é evidente e, inequívoco, que o «modelo» económico defendido pelo Governo, nomeadamente rio que concerne, ao privilégio do investimento estrangeiro e à prioridade à produção para exportação, significa a opção pela eternização de uma política de baixos salários que atraia aquele investimento e sustente a competitividade pelos preços que viabilizem as exportações.
E a opção pela acumulação e centralização de capitais, pelo aumento da exploração dos trabalhadores e pelo agravamento das desigualdades sociais.
Em suma as opções estratégicas que o Governo, propõe são a opção por uma economia mais periférica dependente e vulnerável e a opção pelo retrocesso social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defende e, propõe, como base essencial para um futuro melhor no nosso país, uma estratégia de desenvolvimento participada pelos a gentes económicos e sociais, que vise efectivamente uma alteração, qualitativa do padrão de especialização produtiva a melhoria dos equilíbrios ecológicos e a redução das assimetrias regionais e das desigualdades sociais.
Defendemos e propomos uma estratégia de desenvolvimento auto-sustentado que integre um crescimento económico, equilibrado, tendo como ponto de partida a estrutura produtiva de quê o País dispõe (e não a sua eliminação) e

Página 2899

2899 - 30 DE JUNHO OE 1993

uma especialização intra-sectorial dirigida, simultaneamente, para a exportação e para o mercado interno.
Privilegiamos o domínio da economia portuguesa por empresas nacionais (públicas, mistas e privadas), capazes de protagonizar uma estratégia baseada no aproveitamento e potenciação dos recursos endógenos, e, em especial, o trabalho inteligente e qualificado.
Propomos uma estratégia orientada para um crescimento económico acelerado e equilibrado, com efeitos positivos no aumento do emprego, numa mais justa repartição do rendimento e na melhoria efectiva das condições de trabalho e da qualidade de vida dos portugueses.
Batemo-nos, pois, por uma estratégia de desenvolvimento substancialmente diferente e alternativa à do Governo.
Por isso, votaremos resolutamente contra esta proposta de lei das opções estratégicas e também não abdicamos do direito político de debater, nesta Assembleia, o Plano de Desenvolvimento Regional antes de o Governo apresentar em Bruxelas o decorrente Quadro Comunitário de Apoio.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar conta da importância que estas Opções Estratégicas tem para a Região Autónoma dos Açores.
A autonomia político-administrativa dos Açores tem sido uma fórmula bem sucedida de descentralização democrática e reforçou a inegável identidade insular em' torno de realidades históricas, culturais e geográficas. O Governo próprio dos Açores, tal como a Constituição impõe, tem contribuído para uma correcta inserção da região autónoma no todo nacional, promovendo a coesão e a solidariedade entre portugueses.
A solidariedade nacional nunca nos foi totalmente negada após o 25 de Abril, mas tem oscilado devido à natureza dialéctica entre os poderes central e regional. Não a entendemos como uma intervenção caritativa do Estado Português mas, sim, como um estímulo para a correcção de assimetrias de desenvolvimento entre o arquipélago, o Continente e a Europa.
Acreditamos que as enormes potencialidades dos Açores, correctamente enquadradas, poderão encaminhar-nos para melhores padrões e parâmetros de qualidade de vida no espaço comunitário.
No tocante à Região Autónoma dos Açores, estas Opções Estratégicas e o Plano de Desenvolvimento Regional que delas decorre são a expressão actualizada do empenhamento comunitário no seu desenvolvimento, que só foi garantido graças à intercessão diligente e competente do Governo da República junto das mais altas instâncias da Comunidade, cuja sensibilidade para a nossa condição ultraperiférica registamos com satisfação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador- Para o quinquénio de 1994/1999, o Plano de Desenvolvimento Regional prevê uma subvenção comunitária de 123 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, cuja comparticipação ascenderá a 41 milhões de contos..

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fortalecer a economia regional, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida são os nossos objectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Parte importante dos apoios comunitários será canalizada para outros agentes que não o governo regional, com vista ao fortalecimento do tecido produtivo regional e à melhoria da sua eficiência e produtividade.
Valorizaremos o factor humano, porque o processo produtivo já não dispensa uma forte conjugação da qualificação profissional, meios materiais e tecnologia, mas a noção que temos de desenvolvimento não abarca, somente, os indicadores quantitativos de natureza económica, pois inclui também os aspectos qualitativos do ambiente, educação e cultura, saúde, habitação e acessibilidades.
Aliás, a problemática das acessibilidades, tanto internas como externas, sendo importante no Continente, é vital para a sobrevivência do Arquipélago: a par das obras de melhoramento e abertura de estradas, há ainda que considerar a melhoria das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e a renovação dos respectivos equipamentos; também é necessário actuar sobre os factores que agravam o custo dos transportes entre a região e o exterior e dentro da própria região.

enquadramento internacional e comunitário determina que a partir de 1999 a cabotagem europeia seja liberalizada, deixando de ser obrigatória a atracagem em cinco portos dos Açores (é isto que a actual legislação portuguesa impõe). Esta realidade obriga ao equacionamento de uma política de transportes marítimos que minimize os impactes negativos e garanta o transporte de mercadorias de e para os portos das ilhas geradoras de menor volume de tráfego. A iniciativa privada tem aqui um papel fundamental a desempenhar.
Também a liberalização dos transportes aéreos, em 1997, originará convulsões num sector que, nos Açores, garante exclusivamente a mobilidade de pessoas e bens perecíveis. O serviço de transporte aéreo na Região Autónoma dos Açores encontrará sempre especificidades operacionais. Não é justo, contudo, que o preço a pagar entrave a economia regional, agrave a dívida pública regional e recaia sobre os cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É urgente encontrar um esquema de transportes aéreos menos penalizante.
Por outro lado, o sector energético é um exemplo dos constrangimentos de um mercado insular em que o factor de rentabilidade económica colide com imperativos sociais: nove parcelas territoriais exigem nove sistemas independentes de aprovisionamento energético e nove sistemas de produção, transporte e distribuição de energia. Importa, pois, prosseguir o apoio à produção de energias alternativas renováveis face à pesada dependência energética do petróleo.
A coesão social comunitária também passa, nas ilhas, por um forte apoio aos sistemas de ensino e saúde e pelo combate à pobreza e exclusão social. Pretende-se universalizar a escolaridade obrigatória, aumentar as taxas de escolarização secundária e superior e reduzir a taxa de analfabetismo. Pretende-se também continuar o plano de construções e ampliações de unidades de saúde, das quais destaco, pela sua envergadura e alcance, o novo Hospital

Página 2900

2900 - I SÉRIE - NÚMERO 89

de Ponta Delgada - aliás, já iniciado no anterior Quadro Comunitário de Apoio.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

Serão também desenvolvidas acções que protejam as populações face ás contingências sismo-vulcânicas dois Açores.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputado: O magnifico património natural e construído nos Açores pode e deve emoldurar condignamente uma região autónoma na procura incessante de melhores padrões de qualidade de vida e num quadro de convergência de economia no espaço comunitário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A subsistência de carências e debilidades que a insularidade agrava condiciona o rumo e o modo de desenvolvimento. Com rigor, a participação dos agentes privados e o aproveitamento escrupuloso dos fundos estruturais, o Governo Regional dos Açores, em articulação empenha com o Governo da República, prepara os Açores para as exigências do século XXI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Lino de carvalho (PCP): - Sr. Presidente ouvi o Sr. Deputado Mário Maciel referir, aqui vários projectos concretos para os Açores - suponho que integrados no debate que estamos aqui a travar.
Ora como ainda não temos o tal terceiro volume do PDR e estamos a discutir as Opções Estratégicas, a minha pergunta, Sr. Presidente, é no sentido de saber algum grupo parlamentar já teve acesso a esse volume. Com efeito, não o temos em nosso poder, o que nos impede de discutir aquilo que o Sr. Deputado Mário Maciel aqui referiu.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado a Mesa só conhece aquilo que foi distribuído aos Srs. Deputados e, portanto, não tem conhecimento do que foi distribuído a outros grupos parlamentares.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, para que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não fique com a preocupação no seu espírito, devo esclarecer que as informações que trouxe para este debate não foram obtidas através da Mesa de Assembleia da República.
Como deputado da Região Autónoma do açores represento também os órgãos de governo próprio, tenho contactos com o governo regional, que é uma das entidades que também dialogou com o Governo da República. Portanto as informações que citei constam planos de projectos de estudos que o Governo Regional dos Açores, como entidade do Governo próprio da região autónoma, fez com o Governo da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Vamos entrar agora no período reservado a votações.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder á leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o sindicato pelo 1º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal de Política de Lisboa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu elaborar o seguinte.

Relatório e parecer.

O Tribunal da Política de Lisboa oficiou esta Assembleia (ofício nº 6041 - Processo nº 33164/92 - 1º Juízo - 2ª Secção) em 25 de fevereiro de 1993 e de 13 de maio de 1993, informando que correm termos naquele Tribunal uns autos de processos de transgressão em que é arguido o Sr. Deputado João Lago de Vasconcelos Mota para fim não específico, visualmente, infracção a normas do código de estrada.
Pressupõem-se que o referido tribunal pretende que o deputado em causa seja suspenso das suas funções a fim de ser julgado, o que afinal, vem implícito no ofício atrás referido
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da república seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua apreciação possa pôr causa o prestígio deste órgão de soberania.
Acresce ainda que o Sr. Deputado em causa não mostrou disponibilidade para comparecer no Tribunal.
Assim e tendo atenção o exposto, bem como a prática anterior em casos semelhantes, que se fundamenta na necessidade de preservar a estabilidade da composição da Assembleia da República a Comissão de assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte

Parecer

A Assembleia da República não deverá autorizar o Sr. Deputado João Lago de Vasconcelos Mota a suspender o seu mandato para comparecer no Tribunal de Política de Lisboa, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Página 2901

30 DE JUNHO DE 1993

2901

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu elaborar também o seguinte

Relatório e parecer

1.º-O Tribunal de Polícia de Lisboa, l.º Juízo, 3.ª Secção, através do seu ofício n.º 1218, de 8 de Junho de 1993, participou a esta Assembleia o facto de estar a correr seus termos naquela instância judicial uns autos de transgressão, ali registado sob o n.º 1790/93, em que é arguido o Sr. Deputado José Pereira Lopes por infracção ao Código da Estrada.
2.º- Ao assim proceder, é de supor que o referido Tribunal pretende que o Ex.º Deputado supra referenciado seja suspenso das suas funções a fim de ser julgado, o que, afinal, vem implícito no ofício acima referenciado, quando cita expressamente o artigo 11.º da Lei n.º 7/93.
3.º- Na verdade, o auto policial indicia o Ex.º Deputado como tendo, alegadamente, no passado dia 11 de Janeiro de 1993, ter estacionado o seu veículo de passageiros FJ-04-25, numa passagem de peões, obstruindo-a.
4.º- Não obstante isso e por motivos evidentes o Exm.º Presidente desta 1ª Comissão, com data de 20 de Maio de 1993, através do ofício n.º 1021, instou directamente o Ex.º Deputado José Pereira Lopes pedindo-lhe que o informasse, no prazo máximo de 10 dias da sua intenção relativamente ao processo.
5.º - Uma vez decorrido o prazo facultado ao Ex.º Deputado, constata-se que o mesmo nada disse sobre a questão posta à sua ponderação, entendendo-se o seu silêncio, nesta sede, como um não assentimento ao pedido judicial de suspensão para efeitos de julgamento da contravenção estradal em causa.
6.º-Este instituto jurídico visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja lesado por questões que, sem prejuízo da sua ulterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos Deputados.
7.º- Tal regra, no entanto, poderá não ser aplicável, se a questão que deu causa ao processo judicial for suficientemente grave e a sua apreciação possa por em xeque ou cause dano ao prestígio deste Orgão de Soberania.
8.º - Por outro lado, como já se deixou dito, não se ignora que o instituto da imunidade parlamentar existe na lei, sobretudo, por ponderosas razões de interesse público ligadas à dignidade e eficácia da Assembleia da República e só reflexamente no interesse dos Deputados que nela, legitimamente, têm assento.

Do Direito

9.º- Assim, relatados os factos que motivaram o pedido do Tribunal da Polícia de Lisboa e conhecidas que são as normas de direito ao caso aplicáveis [c.f. artigos 10.º e seguintes, que trata das imunidades, e artigo 14.º (condições de exercício do mandato), todos da Lei n.º 7/93], somos do seguinte.

Parecer

A Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Pereira Lopes, o que, a ser coonestado e aprovado por esta Comissão, deverá dar-se do facto conhecimento ao Meritíssimo Juiz do Tribunal de Polícia de Lisboa (l.º Juízo, 3.º Secção).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à leitura de uma comunicação relativa à ratificação n.º 58/VI, que vai ser lida pelo Sr. o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, trata-se de uma ratificação ao Decreto-Lei n.º 11/93, que aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e é no sentido de informar a Câmara de que foram rejeitadas, todas as propostas de alteração.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Presidente, queria solicitar à Mesa, nomeadamente ao Sr. Secretário, que dê a informação mais explícita. Desde logo, onde é que foram rejeitadas as alterações que referiu?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, o Sr. Secretário João Salgado irá proceder a uma leitura mais especificada.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ofício n.º 1S3S6, de 25 de Junho de 1993, da Comissão de Saúde, que tem como "Assunto" a ratificação n.0 58/VI, e ao qual se anexa o relatório, é do seguinte teor:

Feita a apreciação e votação em Comissão das alterações propostas pelo PS, registou-se o seguinte resultado: votos favoráveis do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.

Relatório

1. No âmbito da ratificação n.º 58/VI, apresenta o Partido Socialista uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 11/93, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
2. São pedidas as substituições dos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 9.º, a emenda do artigo 10.º e ainda a eliminação dos artigos 3.º, 23º, 24.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.ºe 34º;
3. As alterações propostas alteram de forma significativa o espírito do Decreto-Lei n.º 11/93;
4. Pelo exposto, o pedido de ratificação n.º 58/VI está em condições de ser apreciado e votado, na especialidade, em sede de Comissão de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, para o qual foi distribuído um guião, onde constam cinco itens. O último, relativo à lei que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, por consenso, não será objecto de votação hoje, sendo a sua votação adiada para amanhã.
Vamos, pois, votar o texto final que contém as alterações ao Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (Estabelece o regime jurídico da formação contínua de profes-

Página 2902

2902

I SÉRIE - NÚMERO 89

sores da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário)[ratificação n.º54/VI(PS)]aprovadas em sede de Comissão, em 15 de Junho de 1993.
Entretanto, deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação a Plenário, o primeiro relativo aos artigos 23º, 24º e 25º e, o segundo, aos artigos 26º, 36º e 38º.
Para apresentação do primeiro requerimento de avocação tem a palavra o Sr.Deputado António Braga por dois minutos

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs.Deputados: Ao solicitar a avocação ao Plenário dos artigos referidos do Decreto-Lei_sobre a Formação Contínua dos Professores, pretendem os socialistas chamar a atenção da Câmara para um problema essencial que se prende com os objectivos fundamentais da educação.
A Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece e consagra o papel decisivo dos professores no processo formativo dos educandos pondo em relevo a necessidade de proporcionar a estes um desenvolvimento integral e harmonioso, nas vertentes pessoal e social. É por isso que prevê, no seu capítulo IV,os princípios e régras que a formação contínua dos docentes deve respeitar, no sentido de os professores poderem, em cada momento, responder às suas próprias necessidades de formação e actualização para, desse modo, melhor, responderem às solicitações dos seus educandos.
Deve reconhecer-se que o Governo, responsável pela educação há mais de uma década è portanto, também desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, que data de 1986, só agora decidiu dar cumprimento a essa exigência que ultrapassa largamente, o campo legal. Fê-lo tarde e de forma ainda incompleta, pela ausência de alguns princípios que o PS se propôs corrigir.
Este não é o diploma que o PS faria se tivesse,responsabilidade governativa. Falta-lhe, por exemplo, uma regra elementar, como a garantia da eleição democrática que devia ser considerada para a constituição dos órgãos de gestão dos centros de formação, constítuidos pelos agrupamentos das escolas.
O Estado ou os seus órgãos representativos têm a legitimidade e o dever de reproduzir o modelo democrático vigente na sòciedade ao nivel das diferentes estruturas do sistema educativo. Aliás, compreende-se mal que o não faça neste caso concreto, quando vem dizendo, com muito ênfase, que defende a gestão democrática para o sistema educativo formal.
O decreto-lei em apreço, sobre a formação conínua dos professores, consagra a constituição dos órgãos de gestão dos centros de formação com base na indicação po inerência de titulares, dos órgãos das escolas.
O PS propôs a eleição democrática de entre o universo dos professores das escolas associadas, e não vê qualquer razão plausível para que a sua proposta seja rejeitada, pois o melhor método é sempre a democracia, em
prejuízo da nomeação ou indicação por inerência.

O Sr. Presidente:- De acordo com o Regimento da Assembleia da Rëpública vamos, passar à votação imediata do requerimento, apresentado pelo Partido Socialista,de avocação a Plenário da votação dos artigos:23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei-n.º 249/92, de 9 de Novembro.

Submetido à votação foi rejeiltado com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor,do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Vamos prosseguir, como disse há pouco, com o requerimento, também apresentado, pelo Partido Socialista, de avocação a Plenário da votação dos artigos 26.º, 36.º e 38.º.
Para fazer,a sua apresentação tem de novo a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga(PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falha ainda no Decreto-Lei n.º 249/92, um outro princípio essencial que diz respeito à garantia, que os professoresu deviam ter no tocante à gratuitidade das acções de formação, para além daquela que o Ministério determine, por razões que se prendem com os objectivos e prioridades nacionais. Ou seja: não fica assegurado neste diploma que os professores que necessitam de créditos em formação contínua para progredirem na carreira tenham acesso gratuito a essas acções "de formação.
O PS propôs-se, mais uma vez, corrigir essa deficiência ao tentar alterar, o artigo 36.º no sentido de que os professores apenas custeiem as acções de formação que frequentem se elas ultrapassarem as horas definidas como obrigatórias para progressão na carreira.
O que pode muito bem acontecer é que os docentes a quem se tecem sempre os melhores encómios, tenham de pagar do seu bolso as acções de formação contínua necessárias á progressão na carreira. Dito de outro modo, o patrão não cumpre a parte contratual que lhe cabe de garantir a carreira profissional dos professores.
De igual modo o diploma falha num outro aspecto: não garante o financiamento para o funcinamento dos centros de formação, deixando isso ao critério da - e cito - "aceitação de liberalidades ou de serviços prestados". É isto que consta do diploma que o PS tentou corrigir,propondo a atribuição de uma verba fixa para funcionamento de que resultaria um acréscimo de 30% no orçamento da escola onde o centro de formação, tem sede.
Não pretendemos fazer juízos injustos, mas o que consta do diploma pode, no mínimo, vir a criar problemas de funcionamento aos centros de formação que resultarão em graves deficiências na oferta de formação aos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que outras propostas que o PS fez no sentído de corrigir outros desequilíbrios da lei foram aceites pelo PSD, como é o caso bem exemplificativo da possibilidade de recurso sobre a avaliação a que forem sujeitos no decurso ou no final das acções de formação que O Governo não preveniu e que agora dada aos professores, ou da norma que obriga o Conselho Coordenador da Formação Continua a publicar relatório anual da sua actividade.
É caso para dizer, Sr. Presidente, que, se o PS não pedisse a ratificação do decreto-lei relativo à formação contínua dos professores, o PSD e o Governo perderiam a opurtunidade de aprender com a oposição!...De qualquer modo, como não são alunos famosos, ficaríam aquém da aprendizagem suficiente para produzirem um bom diploma!
Risos do PS

Se isto fosse uma acção de formação contínua, teriam uma sofrível classificação, mas, graças ao PS, poderiam recorrer dela e, quem sabe, obter uma classificação mais lisonjeira. Sempre era melhor!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr.Presidente:- Vamos proceder, de imediato á votação deste requerimento,apresentado pelo PS, de avo-

Página 2903

30 DE JUNHO DE 1993

2903

cação a Plenário da.votação dos artigos 26.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 249/92.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, porque verifico, uma vez mais, que, quando submeto os requerimentos à votação, alguns de VV. Ex.ª não se levantam, relembro-vos que não é assim que está estabelecido no Regimento da Assembleia da República. Aliás, já vos tenho dito que quem vota não vota por si mas, sim, pelo povo que aqui representa, pelo que não é demais que façam o esforço de se levantarem para mostrarem como votam.
Passamos à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que contém as alterações ao Decreto-Lei n.0 249/92, de 9 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente aos projectos de lei n.º 20/VI (PCP), 42/VI (PS) e 192/VI (PSD), sobre acesso aos documentos administrativos.
Em relação a este texto, existem dois requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19.º, n.º l, alínea b), sendo subscritos, um, pelo Partido Comunista Português e, outro, pelo Partido Socialista.

Para fazer a apresentação do requerimento de avocação do PCP, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 19.º, n.º l, do texto da Comissão, regula a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), prevendo-se, na sua alínea b), que esta seja composta por "Dois Deputados, sendo um designado pelo Grupo Parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro pelo maior partido da oposição".
O Grupo Parlamentar do PCP entende que esta solução, porque limita os direitos da oposição e condiciona a independência daquela Comissão, é inaceitável, tendo proposto, em sua substituição, que a CADA fosse composta por cinco membros eleitos pela Assembleia da República, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República ou, em caso de igualdade, mais votados.
A solução aprovada em Comissão retoma a disposição, já por diversas vezes manifestada pelo PSD, de criar pretensos órgãos fiscalizadores, cuja composição é determinada, quase em exclusivo, pelos próprios fiscalizados. O objectivo do PSD, nesta como em outras situações, é o de criar um órgão que possa controlar e que venha, afinal, legitimar a sua prática governativa.
Uma CADA que não dê garantias de poder actuar com isenção e idoneidade compromete, decisivamente, as possibilidades de eficácia de qualquer legislação de acesso aos documentos administrativos, por muito razoáveis que sejam as suas disposições substantivas.
Ao inviabilizar a participação das diversas correntes políticas na CADA, optando por uma composição, tipo "bloco central", destinada apenas a legitimar o seu domínio sobre este orgão supostamente independente, o PSD põe completamente em causa as potencialidades positivas para a transparência da actividade administrativa, para os direitos dos cidadãos e para a democracia, que a legislação sobre "Administração aberta" poderia conter.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do PCP requerem a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 19.º, n.º l, alínea b), do texto aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente aos projectos de lei n.º* 20/VI, 42/VI e 192/VI, sobre acesso aos documentos administrativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de imediato, proceder à votação deste requerimento de avocaçãoa Plenário da votação do artigo 19.º, n.º l, alínea b) do texto final aprovado pela Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, como já anunciei, o outro requerimento de avocação versa a mesma matéria e é subscrito pelo PS. Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Luis Amado para que proceda à sua apresentação.

O Sr. Luis Amado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 19.º define a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem caberá zelar pelo cumprimento das disposições da futura lei que regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pela Administração Pública, designadamente por órgãos das Regiões Autónomas.
Segundo a alínea e) daquele artigo 19.º, integrarão aquela comissão um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designados pelos respectivos governos das regiões, em vez das Assembleias Legislativas Regionais, o que é indesejável e incorrecto, face ao sistema de governo regional e à experiência de órgãos similares. Não se acolhe a solução proposta pelo PS quanto aos representantes da Assembleia da República, facultando-se uma composição que quebra os padrões adequados de projecção da realidade parlamentar; confere-se ao Presidente da Assembleia da República um poder que deve caber ao Plenário; não se salvaguarda a representação qualificada do Governo e faculta-se o peso excessivo de elementos sintonizados com a maioria e não se assegura a intervenção de representantes da Função Pública.
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos não assegura, deste modo, a composição mais desejável, que garanta a sua efectiva independência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos, a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu há pouco entrada na Mesa e relativamente a este mesmo texto final, um outro requerimento de avocação a Plenário da votação do artigo 1S.º, n.º l, alínea b), que vem assinado por diversos Deputados, ao que suponho, de todos os grupos parlamentares, para cuja apresentação dou a palavra ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

Página 2904

2904

I SÉRIE -NÚMERO 89

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento visa permitir corrigir aqui, no Plenário, uma pequena falha, que podia ser importante, no texto da Comissão.É que, em todo projecto, se regulamentavam diversas matérias e não os fundamentos possíveis da recusa do acesso aos documentos admirdstrativos. Com, o aditamento que agora se propõe, esse problema fica coberto e, portanto, evita-se a lacuna no texto que vamos aprovar.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder á votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se à ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Vamos passar à discussão, na especialidade desta nova redacção para o n.º l, alínea b), do artigo 15.º, pelo que peço ao Sr. Secretario que proceda à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto proposto é do seguinte teor:

Artigo 15.º
1.(...)a)(...)b)Indicar as razões de recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, nos termos do artigo 268.º, n.º 2, da Constituição e da presente lei.

O Sr. Presidente: -Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No texto elaborado pela Comissão, dizia-se que a Administração Pública tem o prazo de 10 dias para indicar as razões da, recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido agora, na proposta que se apresentou, diz-se exactamente o mesmo, mas acrescenta-se que "essas razões de recusa serão indicadas nos termos do artigo 268.º, n.º 2, da Constituição e da presente lei". É porque, efectivamente, nos termos do artigo 268.º, n.º 2, da Constituição só é possível vedar, o acesso aos arquivos e registos administrativos com fundamento no que dispuser a lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
Ficaria, assim, no texto uma lacuna que poderia ser grave se nele não se dissesse que a recusa terá de ser fundamentada numa dessas três razões e apenas numa delas, que constam da própria Constituição.

O Sr.Presidente:-Srs. Deputados, vamos proceder á votação, na especialidade, da já mencionada nova redacção para a alínea b) do n.º1 do artigo 15º.

Submetida á votação, foi aprovada por unanimidade, registando se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Vai agora proceder-se á votação do texto final, elaborado em sede de comissão, sobre os projectos de lei n.º 20/VI(PCP), 42/VI(PS) e 192/VI(PSD)

Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD,do PS, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º109/VI(PS) e 163/VI(PSD) - Lei dos Baldios, relativamente ao qual foram apresentados, pelo PCP, cinco requerimentos de avocação a Plenário de votações, na especialidade, de varios artigos daquele texto.
Para apresentar o primeiro desses requerimentos, respeitantes aos artigos 4º, 10º, 15º,n.º1 alíneas, f) e p), 21º, alínea f), 26º alíneas a) e b), 27º, nºs 1 e 2, 28º, alínea a) e b), 31º e 35º do aludido texto final, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0s artigos que o Sr. Presidente acabou de enunciar, relativos ao texto final elaborado pela comissão respectiva sobre os projectos de lei apresentados, pelo PS e pelo PSD
e que visam alterar o regime jurídico dos baldios,permitem, em vários momentos, a alienação, a cessão de exploração, e a extinção dos baldios,o que contraria, em nossa opinião, a essência e a natureza deste tipo de propriedade dos meios de produção.
Como afirmam deputados constitucionalistas - passo a citar Vital Moreira e Gomes Canotilho - "a partir do texto constitucional (bens comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais) parece seguro concluir que se trata aqui de uma figura específica, em que é própria comunidade, enquanto colectividade de pessoas, que é a titular da propriedade dos bens e da unidade produtiva,- bem como da respectiva gestão, pelo que o Estado não pode apossar-se da primeira - isto é, da propriedade dos bens e da unidade produtiva - "nem intrometer-se na segunda" - ou seja, na respectiva gestão -"senão nos termos em que o pode fazer em relação ao sector primário ou cooperativo"
Assim sendo, requeremos a avocação a Plenário da votação na especialidade, dos artigos 4º, 10º, 15º, nº1 alíneas j) e p), 21º, alínea f), 26º alínea a) e b), 27º, nºs 1 e 2, 28º alíneas a) e b), 31º e 35º do texto final apresentado pela comissão competente, por manifesta violação do artigo 82º, nº4, alínea b) da Constituição.

O Sr. Presidente:-Vamos votar o requerimento de avocação a Plenário que acabou de ser apresentado.

Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS.

Tem de novo a palavra, para a fundamentação do requerimento de avocação relativo ao n.º2 do artigo 13º, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O. Sr. Lino" de Carvalho (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere-se este artigo á possibilidade que têm os órgãos dos compartes de delegarem poderes de aprovação de actas. Ora, esta possibilade de delegação de aprovação afigura-se-nos pouco conforme e regular com a regulamentação das assembleias gerais porque, pelo menos no que diz respeito, à aprovação das actas das assembleias, a única delegação, que a prática conhece é a de a própria assembleia delegar a aprovação de actas na Mesa da mesma assembleia, e não em qualquer outro órgão.
Assim sendo, é evidente que a redação do n.º2 do artigo 3º está incorrecta e deverá ser reformulada, requeremos a avocação pelo Plenário, da votação na especialidade do artigo citado.

O Sr.Presidente:-Srs.Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Página 2905

30 DE JUNHO DE 1993

2905

Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apresentação do requerimento de avocação relativo aos artigos 15.º, n.º l, alíneas l) e m), 21.º, alínea g), e 22.º e 23.º. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes artigos dizem respeito à possibilidade da delegação de poderes de administração dos baldios pelos compartes noutras entidades estranhas ao órgão, isto é, à delegação de poderes de administração nas juntas de freguesia ou em serviços da Administração Pública.
Sendo os baldios bens de produção comunitária e pertencendo a sua gestão à respectiva comunidade (maxime à assembleia de compartes), a delegação de poderes só pode ser feita no âmbito da mesma organização ou pessoa jurídica, ou seja, entre os órgãos de uma mesma realidade e nunca fora desta, pelo que, sendo a delegação de poderes uma figura da desconcentração administrativa, só tem sentido quando operada entre órgãos duma mesma entidade.
Neste sentido se têm pronunciado variados constitucionalistas em textos publicados que corroboram este nosso ponto de vista. Isto é, socorrendo-se da natureza jurídica da delegação de poderes dada pelo Direito Administrativo, forçoso é concluir que não pode haver delegação de poderes dos órgãos dos baldios para órgãos externos aos baldios, ou seja, para órgãos da Administração Central ou Local dado que são entidades diversas da pessoa colectiva que delega poderes.
Assim, ao abrigo do Regimento requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 15.º, n.º l, alíneas l) e m), 21.º, alínea g), e 22.º e 23.º do texto final elaborado pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Relativamente ao mesmo texto, há ainda o requerimento de avocação do artigo 29.º, n.(tm) 2 e 5.

Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizem respeito estas normas ao facto de o direito à indemnização por motivo de expropriação por utilidade pública ficar dependente de critérios baseados no grau de utilização efectiva do baldio. Ora, esta depedência do direito à indemnização de um determinado critério subjectivo e, em particular, do grau de utilização do baldio viola, em nossa opinião, o artigo 62.º, n.º 2, da Constituição, não permitindo, assim, por exemplo, uma justa indemnização, quando se verifiquem situações em que a utilização do baldio seja mínima, uma vez que a dependência do grau de utilização, se o baldio tem uma utilização mínima, por razões que não importa agora referir, acabará por se traduzir também numa indemnização que não é justa, violando assim o artigo da Constituição que aponta para a necessidade de justas indemnizações por expropriações por utilidade pública.
Abrir-se-á, assim, uma porta para que em determinadas situações em que a Administração considere, ao abrigo do seu livre arbítrio, que não há qualquer utilização do baldio (até podendo ela existir), exproprie, pura e simplesmente, sem qualquer indemnização.
É para nós claro que a forma como esta norma está redigida viola o artigo 62º,
n.º 2, da Constituição, pelo que requeremos também a avocação da votação, na especialidade, do artigo 29.º, n.(tm) 2 e 5, do texto final elaborado pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, terminámos a votação dos requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 109/VI (PS) e 163/VI (PSD)- Lei dos Baldios, pelo que vamos agora proceder à sua votação final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, para facilitar os nossos trabalhos, as declarações de voto serão feitas no final das votações, pelo que passamos, de imediato, à votação do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 181/VI (PSD), 190/VI (CDS-PP) - Lei do Segredo de Estado. Relativamente a esta matéria, se a Mesa não erra, há 21 requerimentos de avocação, cuja análise e votação será feita pela ordem dos respectivos artigos.
Relativamente ao artigo 2.º temos dois requerimentos de avocação a Plenário, subscritos, um, pelo PCP e, outro, peto PS.
Para apresentar o requerimento do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 2.º do projecto de lei n.º 181/VI, do PSD, sobre segredo de Estado, aprovado na Comissão, refere-se ao âmbito do segredo.Está redigido em termos tais que, na prática, qualquer matéria, minimamente relevante, pode ser considerada segredo de Estado, se algum Ministro assim o entender.
Considera-se que podem ser abrangidos os documentos e informações, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas seja susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa.
Não se considera necessário que o dano a causar pelo conhecimento não autorizado dessas matérias seja um dano grave, suficientemente grave, para justificar um recurso a uma medida excepcional, como a classificação como segredo de Estado, nem sequer se exige que exista a susceptibilidade do dano, basta a susceptibilidade de pôr em risco os valores, supostamente, protegidos pelo segredo.
Acresce que a chamada técnica dos "exemplos-padrão", aqui seguida pelo PSD, exemplificando um conjunto de matérias que podem ser classificadas como segredo de

Página 2906

2906 - I SÉRIE - NÚMERO 89

Estado, revela um entendimento tão lato quanto a sua aplicação, que toma banal algo que deveria ser absolutamente excepcional.
Uma disposição tão ampla como esta do artigo 2.º, a aplicar incontroladamente por todas as entidades previstas no artigo seguinte, revela bem o objectivo do PSD com este diploma: permitir que tudo o que o Governo e o PSD entendam não dever tomar público possa ser classificado como segredo de Estado. O PSD pretende utilizar o segredo de Estado como «arma secreta» da sua governação, já atolada nos escândalos que são conhecidos. Esta disposição revela até que ponto, para o PSD, o segredo é «a alma do negócio».
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP. do CDS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.
Para apresentar o requerimento do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O PS requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, o artigo enunciado com os fundamentos que passo a citar.
Nos termos em que se encontra redigida, a norma em causa acarreta a lesão agravada de normas constitucionais que tutelam seis direitos fundamentais: o direito à informação, o direito de acesso aos arquivos de registos administrativos, o direito de autodeterminação informativa em? matéria informática, a liberdade de imprensa, o direito de os jornalistas acederem à informação e revelar a verdade; o direito de os Deputados acederem a informações relevantes na óptica da segurança do Estado e outras necessárias, igualmente, ao exercício do mandato.
Inconstitucionalmente, o artigo 2.º do diploma considera secretizáveis dados que no juízo de vasto elenco de classificadores, possam ser tidos por susceptíveis de «pôr em risco ou de causar dano», abrangendo baixos e altos graus de risco, relevando danos graves e não graves, reparáveis. ou irreparáveis, sem qualquer qualificação específica ou; precisão; apontando, por outro lado, para a possibilidade! de secretização suprema, de documentos que só podem obter protecção com recurso a formas menos gravosas dei segredo de Estado.
O articulado utiliza a técnica dos «exemplos-padrão» para, perversamente, estimular a classificação como segredo de Estado de documentos cujo conhecimento, pela opinião pública, podendo eventualmente ser incomodativo é até negativo, não deve acarretar para os que os revelem risco de prisão até 10 anos, como decorre dessa qualificai cão, no presente momento, incluindo cláusulas indeterminadas, como as que incentivam a ocultação de dados relativos a crimes contra a segurança do Estado, na alínea e), a negociações e relações internacionais, nas alíneas a) e b), e a informações comerciais e industriais, científicas, técnicas e financeiras, na alínea f).
Finalmente, pela indefinição e indeterminação perspectiva, o artigo 2.º esvazia de alcance a aplicação dos princípio os proclamados nos n.ºs 1 e 3 do artigo 1.º, designadamente a excepcionalidade e a subsidiariedade, e faculta rotinas burocráticas de classificação automática que subvertem profundamente o princípio que é, freudianamente, enunciado no n.º. 2 do artigo 2.º Nestes termos, requeremos a avocação do diploma.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do texto final da lei do segredo de Estado, aprovado na Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos contra do CDS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de alteração aos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do texto final da lei do segredo de Estado, discutido e aprovado na Comissão, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, dispondo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta esta proposta de alteração, na sequência de um requerimento de avocação, no sentido de atribuir ao Sr. Governador de Macau competência, para classificar matéria de segredo de Estado a título definitivo e não já, como a versão vinda da Comissão apontava, para classificação provisória.
As razões desta proposta de alteração prendem-se com a circunstância, de ser extremamente difícil assegurar .um correcto funcionamento do instituto da ratificação das classificações que provisoriamente o Sr. Governador de Macau efectuasse, na medida em que, pela distância geográfica a que Macau se encontra, é extremamente difícil, no prazo estabelecido, assegurar esta ratificação.
Por outro lado, poder-se-iam levantar alguns problemas no que diz respeito à entidade competente para proceder a essa ratificação, atendendo à dependência constitucional em relação ao Sr. Presidente da República e- o que acontece em várias áreas- ao Governo. Tal poderia constituir uma fonte de conflitos e de alguma confusão que importa, particularmente nesta fase dá vida de Macau, assegurar que não ocorra.
Também consideramos haver algum melindre no que diz respeito a esta questão, na medida em que a Assembleia Legislativa de Macau tem alguma competência para fiscalizar actos do Governador, particularmente as decisões sem carácter definitivo. Hoje, a composição da Assembleia Legislativa de Macau é maioritariamente chinesa e a própria administração chinesa vem defendendo que, depois da Declaração' Conjunta, todas às matérias devem ser acompanhadas, a par e passo e com conhecimento mútuo, por ambas as* partes, pelo que nos parece que, numa matéria tão delicada como esta do segredo de Estado-e estando em causa o Estado português, não seria correcto atribuir este poder a título meramente provisório, sujeito a uma ratificação, com as incertezas e as questões que, há pouco, eu próprio referi.
Daí que, por razões puramente de Estado, puramente institucionais, tenhamos tomado a iniciativa de corrigir esta

Página 2907

3 DE JUNHO DE 1993 2907

situação e atribuir ao Governador de Macau o poder de classificar definitivamente matérias como segredo de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, permita-me que comece por manifestar-lhe a relativa surpresa e até uma sensação algo estremunhada da maior parte dos observadores por ver V. Ex.ª, no último dos últimos minutos deste debate, colocar uma questão que nunca o tinha sido em vários anos de elaboração legislativa. Ou seja, o projecto de lei originário, apresentado pelo PSD, sempre propôs que se atribuísse ao Governador de Macau um poder classificatório provisório, atendendo a que se tratava de um segredo de Estado e é difícil imaginar que o Governador de Macau possa ser depositário e dominus último de um segredo de Estado, mesmo na situação específica do território que todos conhecemos e, por outro lado, porque também nenhum outro partido concebia que, ao Governador de Macau, fosse atribuído esse poder.
As explicações que o Sr. Deputado acaba de adiantar são, aparentemente, de apelo ao sentido de Estado por razões de Estado, mas comecemos, no debate da lei de segredo de Estado, por não dar um exemplo de secretismo na explicitação dessas razões.
Qual é o argumento constitucional a favor da concessão desse poder? E, sobretudo, Sr. Deputado, quais são as consequências desse facto? Significa isso que não há qualquer instância que possa controlar, na ordem jurídica portuguesa, esse poder classificatório e que o poder pode ser invocado contra (utilizo esta palavra em sentido institucional, portanto, recusando o acesso) o Primeiro-Ministro, contra a Assembleia da República, contra o Governo globalmente tomado e, evidentemente, contra os Deputados, o que se afigura uma solução difícil de conceber na própria arquitectura do Estado de Direito democrático português, mesmo tendo em consideração a situação específica de Macau como território administrado por Portugal a título transitório.
Portanto, era extremamente importante que V. Ex.ª aqui deixasse mais explicitados os fundamentos da vossa proposta de última hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estava prevista a atribuição de tempos aos diversos grupos parlamentares para a discussão desta matéria. De facto, comecei por atribuir dois minutos a cada grupo parlamentar para a apresentação dos requerimentos de avocação, mas parece que tal atitude não foi do agrado da Câmara, o que compreendo perfeitamente.
Assim, proponho que, para a discussão deste texto, seja utilizada a grelha de tempos mínima, mas óbvio é que tal não obriga os Srs. Deputados a esgotarem o tempo de que dispõem.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, eu é que fico surpreendido com a surpresa que V. Ex.ª teve...

O Sr. José Magalhães (PS): - É o dia das surpresas!

O Orador:- .... e, segundo referiu, os Deputados de outros grupos parlamentares, quanto a uma alteração de última hora.
É óbvio que as alterações, mesmo as de última hora, desde que se destinem a corrigir situações e a atribuir aos diplomas que aqui aprovamos o maior rigor e eficácia, são sempre bem-vindas.
Mas não compreendo a surpresa que manifestou quando V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar também procederam a alterações de penúltima hora, em sede de Comissão. VV. Ex.ªs apresentaram propostas completamente desfasadas dos próprios textos originários e do que foram defendendo durante muito tempo. Ora, não me parece que, entre a última e a penúltima hora, haja lugar a uma surpresa tão grande quanto a que V. Ex.ª aqui demonstrou.
No que diz respeito às razões por que esta proposta foi apresentada, penso que as explicitei de forma bastante e suficiente e até diria que V. Ex.ª, com a inteligência acutilante e o conhecimento que tem da situação de Macau e do regime transitório que ali se vive, terá sido o Deputado que mais facilmente compreendeu e apreendeu essas razões.
Não é verdade que desta situação resulte uma não fiscalização do uso desta competência por parte do Governador de Macau. Nada retira as competências que estão atribuídas às instituições fiscalizadores, nem as competências próprias de outras entidades e de outros órgãos de soberania relativamente a Macau, mesmo nesta sede do segredo de Estado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD consegue, de facto, surpreender-nos, mais uma vez, relativamente a este artigo 3.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.ºs 181/VI e 190/VI sobre o segredo de Estado, em primeiro lugar, com a proposta que apresentou no seu projecto de lei, que previa que todo e qualquer Membro do Governo pudesse classificar matérias como segredo de Estado; depois na versão que apresentou em sede de Comissão, em que «abriu mão» da competência atribuída aos secretários de Estado mas introduziu abstrusamente a competência dos presidentes dos Governos regionais puderem classificar em definitivo matérias como segredo de Estado; e, agora, terceira surpresa, vem acrescentar à já longa lista de entidades, com competência para classificar em definitivo matérias como sendo de segredo de Estado, o Governador de Macau. É, portanto, uma formulação muito mais grave do que a que constava do projecto de lei apresentado inicialmente pelo PSD.
A posição do PCP, nesta matéria, é claramente distinta das que são defendidas quer pelo PSD quer pelo PS. Sendo a classificação como segredo de Estado um procedimento excepcional, entendemos que, no que ao Governo diz respeito, não deve ser atribuída competência a todo e qualquer ministro para a sua declaração. Entendemos antes que só o Primeiro-Ministro, a par do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, deve possuir a competência para a classificação definitiva de matérias como segredo de Estado.
Ora, por maioria de razão e ainda por outras razões que passarei a explicitar adiante, contestamos que essa compe-

Página 2908

2908 I SÉRIE - NÚMERO 89

tência seja atribuída, aos presidentes dos Governos regionais e ao Governador de Macau.
Aliás, anuncio que, estando em discussão este artigo 3.º, apresentei uma proposta na Mesa para votação - creio que acaba de ser distribuída - propondo que a classificação de matérias como sendo de segredo de Estado, seja da competência do Presidente da República do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, exclusivamente destas entidades para a classificação definitiva, sem prejuízo, naturalmente, da classificação provisória, por motivo de urgência, sujeita a uma ratificação num prazo muito, curto, que se prevê na disposição seguinte.
Portanto, apresentamos aqui esta proposta para que ela possa, hoje, ser votada. Se se prevê, designadamente para o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a possibilidade de uma classificação provisória, por motivo de urgência sujeita a ratificação; não, se compreende porque razão não é atribuída essa competência, e apenas ela, aos ministros, aos presidentes dos Governos regionais e ao Governador de Macau e se optou pela atribuição de competência para a classificação definitiva a essas entidades.
A razão por que o PSD propõe isto é evidente! O PSD não está preocupado com a excepcionalidade do segredo de Estado, não está a pensar nisso nem na eficácia do controlo da sua utilização. Está, sobretudo, preocupado em permitir que a classificação como segredo de Estado possa ser, discricionariamente, utilizada ao serviço dos interesses partidários que presidem à sua governação: Este absurdo, repito, nem sequer constava do projecto inicial do PSD.
No que se refere aos presidentes, dos Governos regionais e à competência que lhes é atribuída, trata-se de consagrar um verdadeiro «segredo de região» a coberto da protecção que será dada às matérias a classificar como segredo de Estado. Este poder que o PSD pretende atribuir aos presidentes dos Governos regionais transcende, de uma forma grosseira, o quadro de poderes que a Constituição lhes confere.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta, de undécima hora suscitada pelo PSD quanto aos poderes classificatórios do Governador de Macau é o objecto destas breves palavras. A questão geral deste artigo será analisada pelo Sr. Deputado Alberto Martins.
Em relação a isto, a única dúvida que se nos suscita - que se decompõe, talvez, em gavetas de subdúvidas - é se o PSD está bem consciente, não digo já dos fundamentos que a acta ficou a registar como posição autêntica motivadora da proposta, mas das consequências desta proposta.
Não aludo à repartição de poderes, prevista no Estatuto Orgânico de Macau, entre o Governo e a Assembleia Legislativa de Macau e não concebo que se imagine aquilo que, suponho, o Sr. Deputado Guilherme Silva, sugeriu que alguém imaginasse - e que eu não o imagino, repito - como conduta do Governador de Macau em relação à Assembleia Legislativa do mesmo território.
Os órgãos do Governo do território têm os seus critérios, mas não imagino que o critério sugerido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva seja, alguma vez, o critério de algum governador de Macau, enquanto Portugal for potência administrante nos termos do Acordo entre Portugal e a República Popular da China.
Em todo o caso, analisando a questão à luz do Direito Constitucional português e da Declaração Luso-Chinesa, e apenas, devo dizer que, se se atribuem ao Governador de Macau estes poderes, então é preciso estar consciente de que, nos termos deste articulado aprovado pelo PSD, o Governador de Macau ficaria com o poder previsto no artigo 7.º, ou seja, o poder de impedir que crimes contra a segurança do Estado pudessem ser investigados, para reler, essas, informações por razões de segurança que ele entenda relevantes, sem qualquer controlo, em tempo útil. Se se entender que este poder deve ser concedido ao Governador de Macau, então fica com o poder de nos termos do artigo 9.º, n.º 2, recusar autorização de acesso a documentos que classifique como secretos, podendo usar essa denegação de acesso contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, a Assembleia da República, os Ministros, o Governo qua tale, os Tribunais, etc., etc..
Em terceiro lugar, o Governador de Macau, se tivesse este poder, ficaria sujeito à fiscalização da comissão dita de fiscalização, instituída pelo artigo 13.º, e teríamos um fenómeno sumamente aberrante no Direito português, quer o direito vigente no nosso território, quer o direito vigente no território de Macau, com a sua especificidade de o Governador de Macau, com o seu específico estatuto, estar subordinado, para os actos administrativos definitivos e executórios que pratique, à interposição prévia de uma espécie de reclamação na comissão de fiscalização, a qual teria de ser apreciada e seria condição de recurso de qualquer acto.
Imagine-se um funcionário chinês ou um funcionário a trabalhar na administração portuguesa de Macau que, se quiser recorrer em relação a um acto para obter um documento administrativo, que o Governador tenha classificado como «segredo do Estado», tem de requerer, previamente, à comissão de fiscalização que emita um parecer para, emitido esse parecer - não se sabe em que prazo, não se sabe em que condições, nem se sabe sequer se é emitido -, poder, então, fazer reclamação hierárquica e, depois, recurso jurisdicional do acto do Governador de Macau. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Não sei se VV. Ex.ªs ponderaram todas estas dúvidas e questões antes de apresentarem estas proposta, mas suponho que não há nenhuma razão de Estado, a não ser um estado de incapacidade de reflexão, que justifique uma norma com estas consequências. A não ser que não tenha estas consequências e, nesse caso, agradecia ao Sr. Deputado Guilherme Silva que o dissesse, para que aqueles, que eventual e desgraçadamente tenham que aplicar esta lei, se alguma vez ela vir a luz do dia, possam ter animo e bússula.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: sinceramente que o entusiasmo que V: Ex.ª emprestou no ataque a esta proposta levou a uma leitura precipitada do próprio texto da lei de segredo do Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é precipitada!

O Orador: - Quando V. Ex.ª se refere «ao atribuir-se ao Governador de Macau poder para classificar matérias com carácter definitivo», obviamente dentro dos quadros que a própria lei a Constituição prevêem, com o carác-

Página 2909

30 DE JUNHO DE 1993 2909

ter excepcional que tem esta matéria do segredo do Estado, V. Ex.ª «saltou» para dizer - e queria que me esclarecesse se mantém esse entendimento - que daí advinha a possibilidade de o Governador de Macau utilizar o disposto no artigo 7.º, que está reservado expressamente, como sabe, a titulares de órgãos de soberania, ao titular máximo do órgão de soberania detentor do segredo. Ora, não vejo que o Governador de Macau seja detentor de órgão de soberania, mas V. Ex.ª explicará se assim é.
Por outro lado, as questões que levanta quanto à impugnação, aos recursos e às reclamações, Sr. Deputado, são questões que se colocam aos cidadãos de Macau, obviamente, tenha o Sr. Governador competência provisória ou definitiva, porque poder-se-ão colocar em relação à ratificação e à negação do acesso que, por via dessa classificação, nos seja dado. É um problema que se põe em qualquer momento, em qualquer instância, seja o Governador de Macau detentor de poder de classificação provisória ou definitiva.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Peço-lhe que seja muito sintético, pois um Deputado da sua bancada ainda vai fazer uma intervenção e dispõe de apenas cerca de três minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a questão está respondida. O Sr. Deputado Guilherme Silva afasta a aplicação do artigo 7.º, graças a Deus, pois era uma aberração.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não afasto, está lá!

O Orador: - As consequências jurídicas desta norma, tal qual está escrita, são a paralisação da Administração e um monstruoso «quisto jurídico», inconcebível na ordem jurídica portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista retoma a sua proposta inicial de classificação de segredo de Estado atribuível ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e apenas, restritivamente, a cinco ministros. Consideramos que esta é uma solução mais adequada e admitimos que o PSD possa repensá-la, ainda, na antepenúltima hora.
No que diz respeito à proposta do PSD, apenas queremos deixar expresso o seguinte: o elenco alargado de ministros que classificam como uma situação de atribuir competências irrestritas a quem não tem ligação e conexão directa com os factos que vai classificar como segredo de Estado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - A atribuição desta competência ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ao Ministro do Mar ou outros não tem suporte razoável.
Por um lado, atribuir-se a titularidade e a capacidade da classificação aos presidentes dos governos regionais significa cominar uma situação de conflito institucional e constitucional, pois confere-se a órgãos autonómicos competências definitivas que não se sabe como se articulam com as competências dos órgãos de soberania, nomeadamente; com as dos órgãos de soberania da República e com a do Ministro da República, que tem competência ao nível do território. Podem gerar-se aqui inaceitáveis disfunções e conflitos institucionais e agravar, desde logo, a concretização da própria realidade autonómica.
Por outro lado, isso permite que, sem controlo, os presidentes dos governos regionais, se o entenderem - e admitamos que, no seu bom senso, não sejam levados a essa situação, mas, institucional e normativamente, têm essa competência -, possam privar do controlo da República matérias de importância vital, nomeadamente matérias de incidência criminal.
Atribuir esta competência aos presidentes dos governos regionais significa poder retirar a participação plena da República soberana em matérias a que a região autónoma tem acesso primeiro mas que, num segundo momento, poderia furtar - uma vez que tem esse poder - ao controlo da República. Naturalmente, ainda, e sem prejuízo da relevância que damos às soluções autonómicas, a concessão do poder em causa e sujeição dos actos dos presidentes dos governos regionais a controlo da comissão de fiscalização cominaria uma situação que, para nós, é pulverizadora dos controlos constitucionais e, na prática, incapaz de um controlo e de uma fiscalização efectiva.
Finalmente, a ideia dos substitutos legais é uma solução peregrina que, ao fim e ao cabo, vem alargar de forma definitiva o controlo e os meios de competência de classificação, dando sequência a uma solução que, no fundo, ao pretender fechar, abre ainda mais a solução primeira que tinha o PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins tentou, ao abrigo de razões de Estado e constitucionais, ocultar o centralismo do seu partido e a forma como se comporta relativamente às autonomias regionais. É esta a realidade que tem que ser colocada aqui de forma nua e crua.
VV. Ex.ªs tratam os presidentes dos governos regionais como presidentes de meras regiões administrativas, que não são. De harmonia com a nossa Constituição, há uma autonomia política que permite às regiões terem determinadas competências constitucionais que excedem o âmbito da administração regional tout court. Consequentemente, não é na incidência da administração regional que se deve ver esta competência dos presidentes dos governos regionais, mas nas vertentes de participação nacional e internacional em representação dessas regiões, designadamente, como vem especificado na Constituição, a participação, através dos seus presidentes, em negociações de tratados e convenções internacionais.
Os presidentes dos governos regionais são membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Estado, tem, efectivamente, competências que estão para além da simples direcção administrativa da região e, portanto, é nesta vertente, de Estado, constitucional, que se tem de ver esta competência.
Por outro lado, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria que confirmasse o entendimento, que parece ter enunciado, de que esta competência dos governos regionais está totalmente subtraída a qualquer fiscalização. Confirma a sua posição de que os actos, relativamente a pedido de acesso a documentos que sejam recusados aos governos regionais com fundamento em segredo de Estado, não são passíveis de controlo pela entidade que aqui instituímos e pelos tribunais em geral?

Página 2910

2910 I SÉRIE-NÚMERO 89

Parece que é esse o seu entendimento e o seu partido. Gostaria, pois, que esclarecesse se realmente, é essa a vossa óptica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, vou dar-lhe a palavra e espero que seja mesmo muito breve, pois já não dispõe de tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência.
A classificação de segredo de Estado deve ser atribuível apenas aos titulares dos órgãos de soberania. É a filosofia do nosso projecto é a adequada e é aquela que em geral, é seguida nos projectos relativos a segredo de Estado similares a este.
Nesse sentido, só o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, como titular máximo de um órgão de soberania e alguns ministros membros do governo, deveriam ter o direito e o poder de classificar como segredo de Estado.
A ideia de atribuir essa possibilidade aos presidentes dos governos regionais não tem suporte constitucional; é uma ideia de última hora para resolver uma situação que nos projectos em geral, designadamente no do PSD, apenas era atribuída como classificação provisória. Assim é uma solução que não se justifica, uma vez que não há segredo de Estado regional, como toda a gente sabe.
O segredo de Estado é nacional, não é regional, e nem o facto do estatuto, a que V. Ex.ª aludiu, dizer que o presidente do governo regional é membro do Conselho de Estado lhe dá qualquer condição funcional específica. São, naturalmente, membros do Conselho de Estado: o Presidente do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Almeida Santos; o Secretário-Geral do PS; o Deputado António Guterres; o Presidente da Câmara de Lisboa, o Dr. Jorge Sampaio, e foi também, até recentemente; o Dr. Álvaro Cunhal. Portanto, quererá V. Ex.ª na base desse argumento admitir o poder de «carimbo» a todas estas personalidades?
Não sendo assim, gostaria de lembrar-lhe que a participação das regiões autónomas em negociações e organizações internacionais, como diz, aliás, a nossa proposta, nos termos do artigo 229.º da Constituição; longe de legitimar que possam classificar as informações aí obtidas como segredo de Estado, sugere, pelo contrário, que tal forma de segredo, lhes seja vedada para respeito pleno pelas prorrogativas da soberania e do estatuto específico de autonomia.
Em suma, Sr. Deputado Guilherme Silva. O segredo de Estado é uma função da soberania e só por razões de guerrilha política ela foi atribuída, em termos definitivos, aos presidentes dos governos regionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, inscrevi-me para uma segunda intervenção na medida em que, depois daquela que fiz inicialmente, o PS entendeu apresentar, uma proposta idêntica à que já havia apresentado, aquando do debate na especialidade que, aliás, já constava do seu projecto inicial sobre segredo de Estado.
Devo dizer que a proposta do PS não vai ao extremo da proposta do PSD, que prevê a atribuição de competência para a classificação definitiva aos pretensos governos regionais e a todos ministros e ao Governador de Macau mas também não tem uma visão que possamos considerar restritiva quanto à atribuição de competências, na medida em que, enquanto o PSD generaliza essa competência a todos os ministros, o PSD, apesar de tudo, generaliza a cinco ministros, o quer nos parece excessivo.
Na lógica a que o Sr. Deputado Alberto Martins também aludiu, de que esta competência deve ser atribuída aos titulares máximos os órgãos de soberania - e assim acontece com o Presidente da República e com o Presidente da Assembleia da República - e também deve ser extensiva ao Governo, entendemos que essa competência só deve ser atribuída ao Primeiro-Ministro.
Pensamos que só isso se compatibiliza com o carácter absolutamente excepcional que se atribui ao segredo de Estado nunca é, no nosso entender, um acto normal de governação que deva ser atribuído a qualquer ministro. Ora se o não é por exemplo, para os ministros da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais também não o deve ser para os ministros que o PS propõe no seu projecto.
Portanto, reafirmo a nossa proposta de que esta competência para aceitação definitiva seja atribuída apenas ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, até porque já a classificação por motivos de urgência por um qualquer ministro, sujeita naturalmente à ratificação pelo Primeiro-Ministro, estaria sempre salvaguardada pelas disposições subsequentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate sobre estas propostas de alteração, pelo que vamos passar à sua votação.
Há duas propostas de substituição do artigo 3.º do texto final da lei do segredo de estado, discutido e aprovado na Comissão, uma do PCP e outra do PS, e há uma proposta de aditamento do PSD.
Está em votação a proposta de substituição do artigo 3.º, da iniciativa do PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção PS.

Era a seguinte:

1 - A classificação de matérias como segredo de Estado é da competência do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da Republica e do Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Vamos votaria proposta de substituição ao artigo 3.º, da iniciativa do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral e abstenções ao PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

A classificação de informações, objectos ou documentos como segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, e dos Ministros de Administração Interna da Justiça, da Presidência e da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, e exerce-se de acordo com as atribuições respectivas.

Página 2911

30 DE JUNHO DE 1993 2911

O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, a proposta de aditamento aos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, da iniciativa do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

É a seguinte:

a) É aditado ao n.º 1 do artigo 3.º o segmento final «e do Governador de Macau».º) É eliminada alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo 3.º, passando a actual alínea c) a alínea ò).

O Sr. Presidente: - O requerimento de avocação pelo Plenário da votação do n.º 1 do artigo 3.º, apresentado pelo PCP, está ou não prejudicado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O requerimento de avocação pelo Plenário da votação do mesmo artigo 3.º, apresentado pelo PS, também está prejudicado, pelo que vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 5.º, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma intervenção justificativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 5.º do texto aprovado na Comissão refere correctamente que a classificação de documentos submetidos ao regime de segredo de Estado, bem como a sua desclassificação, deve ser fundamentada, indicando-se os interesses a proteger ë os motivos ou as circunstâncias que a justificam. No entanto, nada se dispõe quanto à publicidade dessa mesma fundamentação.
Se a indicação dos motivos da classificação de um qualquer documento como segredo de Estado não for sujeita ao dever de publicidade - e, nos lermos do texto aprovado em Comissão, não o será - poderá acontecer que a fundamentação dessa medida seja apenas do conhecimento de quem a tomou, sendo, assim, facilmente frustrável qualquer sistema de fiscalização que se pretenda instituir.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta, cuja votação se requer que seja avocada pelo Plenário, de que se consagre o carácter público da fundamentação de decisão que classifique qualquer documento como segredo de Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, temos agora o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 7.º do texto final aprovado pela Comissão.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto aprovado na Comissão refere que as informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado (que no Código Penal começam no artigo 334.º e acabam no artigo 383.º) devem ser comunicados à entidade competente para a sua investigação, não podendo ser reservados a título de segredo de Estado, salvo - e aqui a excepção subverte completamente a regra! - com autorização do titular máximo do órgão de soberania detentor do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. - Com esta norma pretende-se consagrar que os detentores máximos do segredo de Estado, que são o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os presidentes dos governos regionais - imagine-se! e agora também o Governador de Macau, quando possuírem elementos de prova da prática de crimes contra a segurança do Estado podem não os comunicar às entidades competentes para a investigação, pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. Acontece que quem avalia do tempo estritamente necessário para essa salvaguarda são os próprios detentores do segredo, que, portanto, podem sonegar esses elementos pelo tempo que muito bem entenderem.
Esta disposição é de extrema gravidade, pois parte do princípio de que, face a indícios conhecidos ou a meios de prova relativos a crimes contra a segurança do Estado, existem entidades melhor colocadas para a salvaguarda dessa segurança do que as entidades competentes para a investigação criminal e que essas entidades são os mais altos titulares de cargos políticos.
Das duas uma: ou pretende-se atribuir aos detentores do segredo de Estado o poder de sonegar provas da prática de crimes contra o Estado - o que é muito grave! - ou pretende-se atribuir-lhes o poder de actuar em salvaguarda da segurança do Estado com outros meios que não sejam os que se encontram legalmente previstos para actuar nessas circunstâncias e com recurso a entidades que não sejam as que se encontram constitucional e legalmente incumbidas de actuar em matéria de investigação criminal, o que é também extremamente grave.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos, a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados do PS, o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 7.º está ou não prejudicado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado, para fazer a sua apresentação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requer a avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 7.º do articulado relativo ao regime do segredo de Estado, porque a norma em referência permite a detentores de segredos de Estado manter reservadas provas e informações respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado.
Trata-se de uma norma inconstitucional, em primeiro lugar, porquanto faculta a órgãos de soberania - e aqui ao aludir a órgãos de soberania presume-se que exclui o Governador de Macau, - que não o é - o poder de bloque-

Página 2912

2912 I SÉRIE-NÚMERO 89

ar o normal funcionamento dos tribunais e dos órgãos de prevenção e repressão criminal ocultando-lhes provas de crimes e facultando-lhes uma proibição de investigar verdadeiros e próprios delitos. Em segundo lugar, abrange todos os crimes contra a segurança do Estado os quais se incluem crimes susceptíveis de serem praticados por titulares de órgãos de poder, podendo, assim, inviabilizar a efectivação do disposto na própria lei sobre crimes de responsabilidade dos ministros e outros titulares de órgãos de soberania e violar assim a separação de poderes constitucionalmente consagrada.
Em terceiro lugar o articulado abrange ainda outros crimes em relação aos quais a ideia de retenção e impedimento de acção criminal é igualmente aberrante e de graves efeitos (como, por exemplo, os crimes relativos a fraudes eleitorais e de recenseamento, que assim poderiam ser ocultadas).
Em quarto lugar, sendo o poder de retenção pseudo justificado pela necessidade de acções de defesa do Estado, a lei convida o Primeiro-Ministro e outros órgãos do Estado a constituírem-se em órgãos de segurança, investigando em pré-pré-inquéritos factos criminosos que retêm; possibilita ainda que, com essa obstrução, haja situações de crime continuado; destruições de provas, novas acções criminosas com a mesma origem e impede ou pode impedir acções de prevenção efectuadas pelos órgãos constitucionais de combate ao crime;
Por último, a norma pressupõe que haja outros meios não especificados para combater crimes contra a segurança do Estado que não a investigação criminal, fazendo renascer a «razão de Estado» e a «garantia administrativa» como elementos, legitimadores de entorses ao pleno cumprimento daquilo que ocorre da legalidade democrática.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados; requeremos, a avocação da norma identificada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 8.º do texto final aprovado pela Comissão apresentado pelo PS.
Para fazer a sua apresentação, tem palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS avoca a Plenário o artigo 8.º, pois nele consagra um dever de entrega a entidade responsável de documento classificado como segredo de Estado.
Esta solução, ao pretender, um dever de diligência que transcende os deveres legais e liberdades constitucionalmente susceptíveis de ser impostas aos cidadãos, institui, ou pretender instituir, uma lógica de obediência hierárquica e de submissão ao interesse público do segredo, própria do exercício da função pública ou da sua obediência estatutária e, nunca, do exercício regular da cidadania.
Não há dever cívico que possa instituir qualquer cidadão como guarda do segredo de Estado; seu militante ou sequer, como cidadão sancionável pelo não cumprimento de uma obrigação manifestamente existente e inexistível num Estado Democrático de Direito.
O dever de entrega à autoridade mais próxima e responsável constitui uma aberração contraditória pois faculta a transmissão de um documento secreto a uma cadeia indelimitada de autoridades, que vai desde o polícia de bairro ao agente secreto mais qualificado ou, até ao ministro acessível e à mão.
Nestes termos requeremos a avocação pelo Plenário da referida norma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, e do Deputado independente, Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um erro da Mesa. Havia um requerimento, de avocação, referente ao texto do n. 2 do artigo 8.º do texto final aprovado em Comissão, apresentado pelo PCP, anterior ao agora votado. Com efeito, suponho, que há aqui um prejuízo manifesto da votação anterior. Em, todo o caso, para mantermos o equilíbrio, para apresentar, o referido requerimento, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º2 do artigo 8.º do texto final aprovado em Comissão, é uma estranha disposição, que consta do seguinte - quem tomar conhecimento de documento classificado que por qualquer razão não se mostre devidamente acautelado deve providenciar pela sua imediata entrega, a, entidade responsável pela sua guarda, ou à autoridade mais próxima.
Estranha disposição, desde, logo porque, apesar, de no número anterior se encontrarem previstas, as adequadas medidas de protecção dos documentos em regime de segredo de Estado contra acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação, se admite, que esses documentos possam não se mostrar devidamente acautelados e andar aí às mãos de qualquer cidadão.
Estranha disposição porque não se vislumbra, como pode um qualquer cidadão que por qualquer, razão tome conhecimento de documento, classificado, providenciar a sua entrega directamente, à entidade responsável pela sua guarda, sabendo-se que essas entidades só podem ser ou o Presidente da República, ou o Presidente da Assembleia da República, ou o Primeiro-Ministro, ou um ministro ou um presidente de governo regional ou - o mais difícil de entregar - o Governo de Macau.
Disposição estranha também, por obrigar o cidadão obviamente impossibilitado de entregar o documento à entidade responsável pela sua guarda, a fazê-lo à autoridade mais próxima que, como é evidente não pode aceder a ele por se tratar de matéria classificada como segredo de Estado.
Estranha redacção que obriga à entrega de um documento de que se tomou conhecimento, sem querer saber que para tomar conhecimento de um documento não é indispensável a sua detenção material. Basta ouvir dizer. E isso como é óbvio, não se entrega à autoridade mais próxima.
Caricato à parte, esta disposição tem o sentido de querer fazer de todo e qualquer cidadão um informador ao serviço do Governo é do PSD. O PSD sabe mais bem que os documentos não se acautelam nem se descaminham só por si. O que se visa com estas disposição é obrigar a que um cidadão que tenha acesso a uma fuga de informação, não a divulgue. E é claro que o cidadão que se tem em vista é o cidadão jornalista que tome conhecimento de

Página 2913

30 DE JUNHO DE 1993 2913

algum documento que não se mostre devidamente acautelado e tenha a tentação de o divulgar, comprometendo algum membro do Governo em mais algum escândalo que o PSD preferiria ver ignorado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 2 do artigo 9.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 2 do artigo 9.º do texto da Comissão resulta que só terá acesso aos documentos classificados quem for a isso autorizado por quem conferiu a classificação definitiva, ou no caso dos ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.
O resultado é verdadeiramente abstruso. Se um presidente de governo regional classificar uma matéria como segredo de Estado, classifica-a definitivamente e só ele pode autorizar outra entidade a aceder-lhe.
Trata-se evidentemente da consagração do «segredo de região» que a Constituição não prevê, nem autoriza.
O mesmo se diga face à nova redacção aprovada no que se refere ao Governador de Macau.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS. votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entende ou não o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que está prejudicado o seu requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 2 do artigo 9.º do texto final aprovado em Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a metodologia utilizada tem facultado que, depois de lidas as fundamentações, as votações se realizem separadamente em relação a cada um dos partidos que deseje ver avocadas as votações de preceitos.
Podia ter sido seguida uma outra metodologia. Por exemplo, proceder à leitura de todos os requerimentos de avocação e, quando o preceito avocado fosse o mesmo, fazer, a final, a votação das avocações que visassem o mesmo preceito. Não foi o que foi feito. Mas pode, obviamente, a partir de agora, passar a ser e, nesse caso, pedíamos que depois desta norma, para não sermos prejudicados quanto à exposição dos nossos fundamentos, se adopte essa metodologia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve um critério. Como sabe as avocações estão sujeitas à regra do tempo de entrada na Mesa. Porém, a Mesa cometeu um erro no caso anterior e, por isso, deu a palavra o ao Sr. Deputado António Filipe, pois a sua proposta era prioritária no tempo. No entanto, esta situação não vem modificar o critério que foi escolhido.
Portanto, este requerimento de avocação é igual ao que foi anteriormente rejeitado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. João Amaral,(PCP): - Sr. Presidente, queria deixar o meu ponto de vista muito claro sobre esta questão. O nosso entendimento é que tendo o nosso requerimento e o requerimento do Partido Socialista um objecto coincidente, a votação deve ser conjunta e depois da leitura dos dois requerimentos.
Este deve ser o princípio. Na minha opinião, ficaria mal com a minha consciência se não expusesse aqui, com clareza, a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lamento que a consciência tenha despertado tão tarde porque já prejudicamos várias vezes alguns dos partidos requerentes, mas quando a consciência desperta devemos votar a ela!
Com efeito, vamos seguir o caminho que acaba de ser proposto.

O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que há um lapso, já que não houve até agora...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve um requerimento que foi considerado prejudicado e não dei a palavra a ninguém depois de o requerimento estar prejudicado.
A consciência de V. Ex.ª acordou um pouco tarde, mas ainda foi a tempo e, portanto, vamos emendar daqui por diante.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não notei isso, porque se o tivesse notado teria feito a mesma observação que fiz agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, olhe que é verdade!
Srs. Deputados, para justificar o requerimento de avocação, embora prejudicado pela votação, pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 2 do artigo 9.º do texto final aprovado na Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requer a avocação para Plenário da votação, na especialidade, do artigo 9.º nº. 2 do articulado relativo ao regime do segredo de Estado, porquanto em articulação com a norma que autoriza uma vasta lista de entidade a secretizar documentos, este artigo está redigido em termos tais que inculca inconstitucionalmente que o poder de não autorizar acesso a documentos classificados pode ser usado pelo Primeiro-Ministro para vedar segredo ao Presidente da República e à Assembleia da República, bem como aos tribunais, ilimitada e indiscriminadamente; o Presidente da República pode invocar segredo de Estado para recusar a outros órgãos de soberania acesso a informações que «careçam para cumprimento das suas funções» (uma vez que o acesso é anunciado no nº. 1 como ficando dependente de autorização, mesmo que necessário para as funções, os Deputados, podem ver negado em absoluto o acesso a documentos que o Presi-

Página 2914

2914 I SÉRIE-NÚMERO 89

dente da Assembleia da República tenha classificado como segredo de Estado (secretamente ou não), os presidentes dos governos regionais podem recusar aos órgãos de soberania acesso a documentos por regionalmente considerados segredo de Estado.
Com estes fundamentos, requeremos a avocação a Plenário da votação desta exposição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 10.º do texto final aprovado na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins?!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do n.º3 do artigo 10.º, uma vez que a norma em causa estabelece que o dever de guardar silêncio sobre segredos de Estado se mantém mesmo após a cessação de funções. Trata-se d uma norma de carácter geral, aplicável a titulares de órgãos de poder, a funcionários públicos ou a meros agentes. Não se salvaguardou porém aplicação da lei no tempo. Assim, ex-ministros que divulguem segredos do regime derrubado em 25 de Abril, ainda não desclassificados, violam o dever agora instituído e assim aplicado retroactivamente, podendo incorrer em sanções agravadas.
Nestes termos queremos a sua votação em Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação do requerimento de vocação pelo Plenário apresentado pelo PS do artigo 10.º, n.º 3 do texto final aprovado pela Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Para apresentar o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 12.º do texto final, aprovado pela Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar, do PS pede a avocação pelo Plenário do artigo 12º. do texto relativo à fiscalização pela Assembleia da República do segredo de Estado.
Neste texto, o controlo e fiscalização da assembleia da República, é difusamente remetido para o Regimento, não tendo a consagração legal de uma competência que se estende a outros órgãos de soberania.
Ora não é possível controlar a acção do Governo, fiscalizar e promover a actividade legislativa quando se pode parar na barreira intransponível do segredo de estado. Para vencer essa dificuldade e na esteira das soluções do direito comparado o PS propôs a constituição de soluções de acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado em todas as circunstâncias harmonizando os interesses públicos do segredo e de informação e fiscalização políticas.
O PS propôs que o acesso a documentos classificados como segredo de Estado pudesse verificar-se por iniciativa de comissão parlamentar e grupo parlamentar com o representantes na Mesa da Assembleia.
A consulta material de documentos seria facultada a Deputado eleito especialmente para o efeito, por cada um dos grupos parlamentares com representação na Mesa, aos presidentes dos grupos parlamentares ou representantes de grupos nas comissões, incluindo comissões de inquérito e em caso extremo, fundamentado pelo Governo, o acesso limitar-se-ia ao Presidente da Assembleia da República ou ao presidente da comissão que tivesse solicitado o acesso.
No limite, os Deputados individualmente considerados, poderiam Ter uma solução idêntica a esta última.
Tudo isto o PSD recusou, adoptando uma solução vazia onde emergem todas as dúvidas, Assim, ficam no ar perguntas como estas: o que controla a Assembleia da República? O que fiscaliza a Assembleia da República quando lhe é aposta a porta blindada do segredo de estado?
Mas é ainda preocupante e grave, no plano constitucional o papel fiscalizador atribuído à Assembleia da República.
Ao admitir-se um segredo de Estado, como tal classificação, oposta à Assembleia ou sem o controlo desta é a lógica do fiscalizador constitucional que está em causa. Foi esta a opção inaceitável do PSD.
A comissão de fiscalização da Assembleia da República proposta pelo PS insere-se no âmbito de um controlo de génese parlamentar, que não prejudica; em nenhuma circunstância, os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre os outros órgãos de soberania.
Assim, a comissão parlamentar de fiscalização por nós proposta, é uma entidade pública independente com poderes de autoridade, composta por quatro Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo, cada um deles, representante dos
partidos com assento, na Mesa da Assembleia da República.
O seu objectivo é apreciar queixas, sobre denegacões de acesso, sobre decisões de classificação e desclassificação e emitir pareceres sobre a legislação relativa ao acesso a documentos, com respeito pelo princípio constitucional da separação de poderes e pela competência dos tribunais.
Tudo isto o PSD recusou. E, assim, recusou, uma solução respeitadora do equilíbrio de poderes, da independência, com poderes fiscalizadores, eficazes e consistentes.
Lamentamos esta opção e, daí o requerimento para a avocação que agora propomos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, proceder à votação do requerimento de avocação, que foi lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação pelo Plenário que têm por objecto o artigo 13.º do mesmo texto, relativo ao regime do segredo de Estado, um apresentado pelo Partido Socialista e outro pelo Partido Comunista Português.
Mas antes de mais gostaria de referir que a Mesa quis, há pouco, fazer a compensação de um erro que cometeu e, penitenciando-se, abriu um precedente contrário ao Regimento, mas que irá manter até ao fim .
Assim, a consciência do Sr. Deputado João Amaral não está de acordo com o Regimento, mas em todo o caso, vamos prosseguir assim nesta ilegalidade relativa, para manter o contraditório.
Contudo, solicito aos Srs. Deputados que o direito que têm de apresentar oralmente o requerimento não é o direito a participar numa discussão pelo que serei rigoroso na contagem do tempo cedido para o efeito?

Página 2915

30 DE JUNHO DE 1993 2915

Pela ordem de entrada dos requerimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, por dois minutos no máximo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comissão de fiscalização, a que se refere o artigo 13.º do texto aprovado em Comissão e proposto peio PSD, destina-se a garantir a discricionariedade e a arbitrariedade no exercício do poder de classificação de documentos como segredo de Estado.
Desde logo, a composição da comissão é uma limitação provocatória aos direitos da oposição. Para além do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a comissão integra dois Deputados, sendo um do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro de grupo parlamentar de partido da oposição, a eleger nos termos a fixar pelo Regimento.
Quer isto dizer que o PSD se reserva o direito não apenas de designar o seu representante, mas também o da oposição.
Para além disso, a comissão aprecia as queixas que lhe sejam dirigidas - não se diz quem as pode dirigir -, sobre dificuldades ou recusa no acesso a documentos e registos classificados como segredo de Estado, e emite parecer sobre elas que, no entanto, não é vinculativo.
A criação desta entidade não tem o objectivo de assegurar uma real fiscalização democrática sobre a aplicação do regime do segredo de Estado. Visa, ao contrário, obstaculizar essa fiscalização.
A pretexto da existência deste pseudo órgão fiscalizador, o PSD prepara-se para preterir os poderes de fiscalização da Assembleia da República e dos tribunais, prejudicando o exercício dos poderes constitucionalmente atribuídos a estes órgãos de soberania.
É esta a razão da avocação desta disposição pelo Plenário.

Vozes o PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para apresentar o requerimento de avocação pelo Plenário do mesmo artigo 13.º do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 181/VI e 190/VI sobre a Lei do segredo de Estado, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requereu esta avocação pelo Plenário porque a comissão de fiscalização instituída pela norma em causa não constitui um órgão independente, mas antes um órgão anómalo e inconstitucional.
Em primeiro lugar, a comissão é constituída pela requisição compulsiva do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, com preterição de garantias constitucionais dos magistrados, para figurar entre um líder do PSD e um Deputado da oposição escolhido pelo PSD, com violação das regras constitucionais que limitam os poderes da maioria e protegem as minorias, assegurando a representação proporcional e a autonomia de escolha de representantes, com o que se cria, aliás, um gravíssimo precedente.
Em segundo lugar, a comissão tem o essencial do seu estatuto remetido para o Governo - inconstitucionalmente no artigo 16.º e para o Regimento da Assembleia da República, ao qual se pede que regule o sistema eleitoral. Tal solução é inconstitucional por violar o princípio constitucional da reserva de lei e subtrair a apreciação das opções sobre sistema eleitoral à intervenção do Presidente da República e do Governo, através de promulgação e referenda da lei que tal deveria regular.
Em terceiro lugar, a comissão não tem o mandato definido na lei, pelo que ou é tendencialmente vitalícia, o que contrariaria a Constituição, ou variaria a composição segundo as flutuações do universo parlamentar, o que é instável e bizarro.
Por último, o articulado não precisa quem tem competência para accionar a comissão e só, implicitamente, inculca que ela serve para .fiscalizar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente da Assembleia da República, Ministros e governantes regionais e, agora, o Governador de Macau. Não fixa, porém, rigorosamente a eficácia das decisões nem os prazos para as proferir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a propósito do requerimento de avocação pelo Plenário que o Sr. Deputado Alberto Costa acaba de ler, embora tenha omitido na sua leitura uma referência que aqui está feita, a verdade é que no exemplar que tenho em mãos refere-se que, inconstitucionalmente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não votou o artigo 16.º.
Ora, gostaria que ficasse claro e que o Grupo Parlamentar, do Partido Socialista esclarecesse que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nunca, nunca mesmo seguramente, sob a minha presidência, mandou para o Plenário qualquer texto que não correspondesse integralmente àquilo que tenha sido votado em sede de Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, pois, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esclarecesse esta questão para todos, repito, todos, os efeitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, em simétrica interpelação à Mesa, quero esclarecer que não foi por acaso que não li o inciso que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de referir. Justamente porque se tratou de um lapso de escrita, essa matéria foi emendada.
Entretanto, trata-se de um aproveitamento escusado de um lapso que, como tal, foi apresentado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O texto foi-nos distribuído sem quaisquer cones!

O Orador: - A atenção às minhas palavras teria permitido economizar esta interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 13.º, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Página 2916

2916 I SÉRIE-NÚMERO 89

Vamos prosseguir com a apresentação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário apresentados respectivamente pelo PCP, em primeiro lugar, e pelo PS, em segundo, do artigo 14.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe; a quem peço uma apresentação o mais sintética possível.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O texto do artigo 14.º, que faz depender a impugnação de acto que indefira o acesso a qualquer documento, com fundamento em segredo de Estado, da prévia apresentação de um pedido e da emissão de parecer da chamada comissão de fiscalização (cujo prazo nem sequer está directamente estabelecido no texto aprovado), constitui uma limitação inconstitucional ao acesso dos cidadãos à impugnação judicial dos actos que violem os seus direitos.
Por essa razão requeremos a sua avocação pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do requerimento apresentado pelo Partido Socialista tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS):- Sr. (Presidente; Srs. Deputados: A avocação pelo Plenário do artigo 14.º relativo aos, efeitos da criação da comissão de fiscalização prevista no artigo 13.º do mesmo articulado, funda-se no seguinte: a norma em causa só faculta recurso dos actos que recusem acesso a documentos mas não em relação a actos de classificação; eles próprios que eventualmente cheguem ao público porque em regra serão secretos como por exemplo, o recurso por Deputados de acto classificatório do Presidente da Assembleia da República o que restringe inconstitucionalmente o direito de recurso.
Por outro lado, a norma em causa toma os pareceres do conselho de fiscalização um pressuposto de recurso, impedindo que o Supremo Tribunal Administrativo receba recursos sem que o recorrente junte um parecer para cuja emissão a lei não fixa prazo e que pode não ser emitido por responsabilidade exclusivamente judicial.
A norma exige ainda parecer prévio para meras reclamações em processo não contencioso, com os mesmos efeitos, bloqueadores e leva a que o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo que é presidente do conselho; opine em pareceres sobre matérias que depois será chamado, a julgar, no Supremo Tribunal Administrativo, ficando assim impedido julgamos nós de intervir judicialmente, o que é a limitação inconstitucional.
Em conclusão, a norma em causa viola global e concretamente as regras constitucionais sobre o acesso ao direito, constantes designadamente do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 14.º, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Em relação ao artigo 15.º do mesmo articulado foram também apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, respectivamente pelo PCP e pelo PS.
Para fazer a apresentação do requerimento apresentado pelo PCP, que deu entrada em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Para além de não definir expressamente o regime aplicável aos documentos classificados desde 25 de abril de 1974 até à data da entrada em vigor da lei que pretende aprovar, o texto do PSD admite que as matérias que as autoridades do regime fascista classificaram como segredo de Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Isso é muito discutível, do ponto de vista da teoria política.

O Orador: - ... subsistam como tal pelo prazo de um ano e possam subsistir se forem entretanto reclassificadas.
Por este motivo, requeremos a avocação desta matéria pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do requerimento apresentado pelo PS tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS avoca a Plenário o artigo 15.º do texto final.
Em nosso entendimento, os documentos anteriores ao 25 de Abril e classificados como segredo de estado devem caducar imediatamente com a entrada em vigor da presente lei.
A classificação ainda vigente, como segredo de Estado, de documentos produzidos desde o 25 de Abril e até à entrada em vigor da presente lei devem ser reavaliados e caducar no prazo de um ano.
O fim da ditadura é o fim da guerra colonial, da polícia política e da perseguição ilegítima dos cidadãos, é, o fim do exercício da ditadura em todos os níveis da vida da comunidade. Afastar todo o segredo de estado ditatorial é uma necessidade essencial do estado democrático.
Quando há uma tentativa de apagar a memória da resistência à ditadura e se premeiam agentes da PIDE, votando ao esquecimento homens como Salgueiro Maia, é necessário proclamar que houve em Portugal uma ditadura que produziu guerras e mortes, que foi imposta contra a vontade do povo e que foi, ainda, secreta.
Daí o nosso requerimento de avocação.

Vozes do PS: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento do PCP, de avocação pelo Plenário do artigo 15.º do texto final aprovado pela Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.ºs 181/VI e 190/VI, sobre segredo de Estado.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.

Vamos agora apreciar o último requerimento de avocação pelo Plenário da artigo 16.º.
Para fazer a apresentação do referido requerimento, que aliás, é muito curta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Página 2917

30 DE JUNHO DE 1993 2917

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a avocação pelo Plenário do artigo 16.º do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao regime do segredo de Estado, porque esta norma, estranhíssima, aliás, remete para o Governo a regulamentação desta lei em casos omissos, que são mais do que muitos, no que respeita ao conselho de fiscalização, e é inconstitucional porque configura, de facto, de forma inábil, uma autorização legislativa indeterminada, não solicitada e sem sentido definido. Por outro lado, esta norma toma aplicável, subsidiariamente, a Lei da Administração Aberta, solução que, em matéria de segredo de Estado, pode gerar colisões interpretativas provavelmente insuperáveis e outras que, podendo ser superáveis, não lobrigamos quais possam ser, o que gera uma confusão hermenêutica absolutamente indesejável. É o exemplo máximo de uma norma totalmente mal concebida, por isso requeremos a avocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 16.º, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, acabámos de votar os requerimentos de avocação.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto aprovado em comissão - Lei de Segredo de Estado -, com a alteração, entretanto, aprovada em Plenário.

Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 66/VI - Constituição da Comissão Permanente, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

É do seguinte teor:
A Assembleia da República, resolve, nos termos do artigo 182.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 42.º do Regimento, que a Comissão Permanente é integrada por, além do Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República, 34 Deputados, distribuídos do seguinte modo: PSD - 19 Deputados; PS - 10 Deputados; PCP - 2 Deputados; CDS-PP - 1 Deputado; Os Verdes - 1 Deputado; e PSN - 1 Deputado.

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa declarações de voto escritas sobre a Lei dos Baldios, sendo uma do PCP e outra do PS.
Reuniremos amanhã às 10 horas para discussão das propostas de lei n.ºs 62/VI, 68/VI e 69/VI; às 15 horas terá lugar a interpelação n.º 12/VI - Sobre política geral centrada na situação da agricultura portuguesa (CDS-PP).
Tal como combinámos, a Conferência dós Representantes dos Grupos Parlamentares reunir-se-á de imediato.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.ºs 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) - Lei dos baldios.

O Partido Socialista votou o presente texto, que dá um novo ordenamento jurídico aos baldios, em coerência com a atitude que tomou durante a discussão dos projectos de lei do PSD e do PS, na generalidade.
Absteve-se então quanto ao projecto de lei do PSD por entender, aliás em consonância com a doutrina reiterada do Tribunal Constitucional, que, consubstanciando ele embora um importante progresso em relação a anteriores iniciativas daquele Partido, enfermava, ainda assim, de violações significativas dos princípios consignados sobre a matéria na Constituição.
Era, na verdade, incontroverso que várias soluções desse projecto contendiam com a autonomia desses bens comunitários, que representa importante fracção do sector cooperativo e social da propriedade e cuja posse e gestão pelas comunidades locais são expressamente asseguradas pela Lei Fundamental.
Mas já então o PS manifestou a sua esperança de que o PSD viesse a reconsiderar a sua posição e a subscrever alterações ao seu articulado que permitissem configurar um estatuto para os baldios isento de inconstitucionalidades. Importa reconhecer que a discussão na especialidade teve o mérito de encaminhar o PSD para as posições intransigentemente defendidas pelo PS, sempre que esteve em causa a defesa da autonomia dos baldios e, em consequência, a sua livre gestão pelos compartes, imune de quaisquer tutelas.
Por isso, estamos certos de que a confluência de posições encontrada no respeito por aqueles princípios garante a solvabilidade do texto agora aprovado à luz da Constituição. Mas, para além de alcançar plenamente esse desiderato, a nova disciplina vai permitir e até reforçar a fruição dos baldios de acordo com o seu destino tradicional, quando viável, mas também adaptá-los a novos aproveitamentos, quando abandonados pelas comunidades locais, cumprindo, assim, também eles, como deve ser, a função económica e social que compete a qualquer tipo de propriedade, seja ela pública, privada, cooperativa ou comunitária.
É óbvio que quando os baldios se encontram abandonados ou quando são objecto de expropriação por utilidade pública mediante o pagamento da indemnização justa e depois afectados a construção urbana, instalações industriais ou equipamentos de carácter social, esses aproveitamentos servem as populações, contribuindo, directa e indirectamente, para a melhoria das suas condições de vida.
O texto aprovado porá termo à vigência dos Decretos-Lei n.ºs 39/76 e 40/76, que tiveram, aliás, um papel histórico, ao devolverem os baldios às comunidades esbulhadas pelo anterior regime, mas que hoje se mostram obsoletos perante as novas realidades do mundo rural, que são conhecidas.
Oxalá, pois, o novo ordenamento jurídico dos baldios venha a concitar a compreensão e adesão generalizadas que indiscutivelmente merece por oferecer um conjunto de soluções que primam pela equilibrada ponderação dos interesses em jogo, de acordo com a justiça e a equidade.
Sacrificado nele é só o radicalismo, falsamente progressista, mas ultra-conservador e imobilista, que, movido por objectivos puramente demagógicos, sacraliza os baldios e os quer intocáveis, mesmo quando jazem abandonados, sem utentes que se disponham a frui-los, o que se impõe denunciar e condenar por constituir atentado manifesto ao interesse geral.

O Deputado do PS, Oliveira e Silva.

Página 2918

2918 I SÉRIE-NÚMERO 89

Cerca de um ano depois de debatidos e votados na generalidade; com o voto contra do PCP; chegou hoje, para votação final global a versão final de um texto para uma nova Lei dos Baldios fruto de um longo trabalho rendilhado feito entre o PS e o PSD a partir dos respectivos projectos de lei?
Com esta soma 17 o número de iniciativas que desde 1981 subiram a este Plenário para serem votadas. Nenhuma delas passou. Algumas por aqui ficaram, outras não
Passaram do Tribunal Constítucional.
Temos razões para crer que se houver desta vez a mesma atitude de respeito escrupuloso pelo texto constitucional como houve das outras este novo diploma também fenecerá no fundo dos arquivos, apesar da mão que desta vez o PS - por razões que a razão não consegue apreender - entendeu par ao PSD.
É verdade que este texto não é, apesar de tudo, o texto porque o PSD sempre se debateu.
É certo que o PSD foi obrigado a reconhecer que são os compartes que têm direito ao uso fruição dos baldios e que lhes compete, a eles a respectiva administração.
Como também é certo que algumas soluções novas como a elaboração de planos de utilização para os baldios e o dever da administração cooperar com os compartes, nessa elaboração poderão constituir elementos positivos.
Mas também é verdade que o PS introduziu ou decaiu de propostas iniciais, permitindo articulados que são claramente inconstitucionais e podem abrir as malhas que o PSD e todos os que se opõem aos baldios precisam para os por em causa.
E referimo-nos igualmente às normas que permitem a alienação, a cessão de exploração, a extinção dos baldios ou as delegações de poderes de administração.
Defendemos que a actual legislação tem suficientes potencialidades e flexibilidade para responder às exigências actuais de gestão e exploração dos baldios e que no actual quadro, com esta maioria concreta, algumas das alterações agora introduzidas poderão tornar-se preversas e serem utilizadas a bel-talante dos que pretendem ir mais longe no condicionamento e liquidação dos baldios.
Por isto tudo votámos contra.
Os «ricos e a fazendados» que ao longo dos tempo têm tentado subtrair os baldios aos povos com os mais diversos pretextos, seja de forma bruta ou com sorrisos insinceros, não o conseguirão ainda agora.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.ºs 181/VI (PSD) e 190/VI (PSD) - Lei do segredo de estado.

O Grupo Parlamentar do PS requer a avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º do articulado, relativo ao regime do segredo de Estado e votou contra a solução aprovada pelo PSD.
Primeiro, a norma em causa prevê um elenco alargado de entidades com poder classificatório nele incluindo ministros cujo perfil funcional não abrange competências com conexão concebível a factos dos domínios previstos no artigo 2.º. Erradamente, considera-se inerente à qualidade de ministro o poder de classificar documentos como segredo de Estado, cuja titularidade carece de justificativa em função dos poderes concretos nos domínios da segurança interna e externa.
Segundo, inconstitacionalmente, concede-se aos presidentes de governos regionais o poder de proceder a classificações definitivas como segredo de Estado. Tal poder - reservado a órgãos de soberania e seus titulares - não pode ser, conferido a órgãos autonómicos, dada a sua natureza e poderia originar melindrosas disfunções.
Com efeito.
A norma do artigo 3.º, conjugada com a que regula as autorizações de acesso (artigo- 9.º), poderia conduzir a que órgãos autonómicos secretizassem documentos subtraindo-os ao conhecimento dos órgãos de soberania, ocultando eventualmente irregularidades relevantes para aplicação de sanções por crimes contra a soberania ou outros igualmente graves.
As participação das regiões em negociações internacionais e organizações internacionais regionais nos termos do artigo 229.º da Constituição longe de legitimar que possam clarificar as informações aí obtidas como segredo de Estado (levando à punição de quem as revele com pena até 10 ou mais anos de prisão)
sugere ao contrário, que tal forma de segredo lhes seja vedada, para respeito pleno pelas prerrogativas de soberania e do estatuto específico de autonomia;
A concessão do poder em causa sujeita os actos dos presidentes dos governos regionais a controlo, pela Comissão de Fiscalização prevista no artigo 13.º ou seja, sob a alçada de um orgão nacional abstruso, pulverizando a arquitectura dos poderes constitucionais e subvertendo a regular repartição de competências.
Terceiro acresce que no entender de Deputados do PSD, além dos Ministros, Primeiro-Ministro; Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, também devem poder classificar os respectivos substitutos legais, ao abrigo das normas gerais apesar de ter sido eliminada no texto do diploma uma norma específica nesse sentido.

Os Deputados do PS, José Magalhães - Alberto Martins - Alberto Costa.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata(PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Martins Viegas.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Fernandes Alves.
Arménio dos Santos.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando José Aristides Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.

Página 2919

30 DE JUNHO DE 1993 2919

João Carlos Barreiras Duarte.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro ide Almeida.
Luis António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
António José Barradas Leitão.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luis Nogueira de Brito.

DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Página 2920

DIÁRIO da Assembleia da Republica

Depósito legal n º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 478$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex

Páginas Relacionadas
Página 2871:
30 DE JUNHO DE 1993 2871 ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em ap
Página 2872:
2872 I SÉRIE - NÚMERO 89 vindo a realizar, naturalmente- como resultado dos investimentos q
Página 2873:
30 DE JUNHO DE 1993 2873 tas previstas, permitirá garantir que não haja qualquer interrupçã
Página 2874:
2874 I SÉRIE - NÚMERO 89 A terceira opção estratégica, está muito ligada à anterior; nos se
Página 2875:
30 DE JUNHO DE 1993 2875 nhando essa descentralização por uma elaboração prévia de regras c
Página 2876:
2876 I SÉRIE - NÚMERO 89 rio do que acontece em relação ao Conselho Económico, e Social, qu
Página 2877:
30 DE JUNHO DE 1993 2877 se ler atentamente as nossas opções - a transição e a distinção, q
Página 2878:
2878 I SÉRIE - NÚMERO 89 vos, aquilo a que o Governo resolveu chamar «opções, estratégicas»
Página 2879:
30 DE JUNHO DE 1993 2879 das Opções Estratégicas, e a apreciação e votação destas últimas é
Página 2880:
2880 | I SÉRIE - NÚMERO 89 Quanto ao gás natural quero tranquilizá-la - o meu colega da ind
Página 2881:
30 DE JUNHO DE 1993 2881 Sr. Ministro: encara V. Ex.ª a hipótese de dar sequência à nossa p
Página 2882:
2882 I SÉRIE - NÚMERO 89 nos regionais, com as confederações: patronais e sindicais e com n
Página 2883:
30 DE JUNHO DE 1993 2883 pulada fala como se devêssemos ter colocado os fundos comunitários
Página 2884:
2884 I SÉRIE -NÚMERO 89 O Orador:- ... e passe a afirmar, antes, as capacidades que temos e
Página 2885:
30 DE JUNHO DE 1993 2885 os de actuação prioritária considera o Governo deverem ser apontad

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×