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30 DE JUNHO DE 1993 2871

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 76 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27 e 28 de Maio e 2 de Junho.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, recebi uma carta do Sr. Presidente da República do seguinte teor «Estando prevista a minha deslocação a Madrid, nos próximos dias 5 e 6 do próximo mês de Julho, a convite da Universidade Complutense, para proferir uma conferência integrada no Seminário Television y Futuro, venho, nos termos do artigo 132.º, n.º 2, da Constituição, dar prévio conhecimento à Assembleia da República».
Para proceder à leitura do parecer e proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor. a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Madrid, entre os dias 5 e 6 do próximo mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, a Madrid, entre os dias S e 6 do próximo mês de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999.
Esta proposta de lei foi discutida na Comissão dê Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, onde foi elaborado um relatório, de que foi relator o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Assim, para fazer uma breve síntese do relatório, nos termos do artigo 153.º, n.º 1, do Regimento, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas referir, sinteticamente, que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aprovou, esta manhã, o relatório referente à proposta de lei n.º 70/VI- Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999, onde se salientam alguns pontos que a seguir referirei.,
No dia 22 de Junho realizou-se uma reunião com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento, os quais prestaram todos os esclarecimentos pretendidos pelos Srs. Deputados.
As opções estratégicas apresentadas na proposta de lei n.º 70/VI situam-se, essencialmente, em três vertentes: preparar Portugal para o novo contexto europeu, para a competição numa economia global e para uma vida de mais qualidade.
Salienta ainda o relatório que esta proposta de lei foi alvo de discussão no Comité Económico e Social, o único parecer que, por lei, é obrigatório para o processo avançar, e que propostas avançadas, no âmbito da discussão deste Comité, foram aceites pelo Governo e inseridas nesta proposta de lei.
Dadas estas circunstâncias, entendeu a Comissão que nos termos regimentais e constitucionais, a proposta pode subir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei em discussão foi também objecto de um parecer da Comissão de Agricultura e Mar, de que foi relator o Sr. Deputado Fialho Anastácio.
Como o relactor da proposta se não encontra presente na Sala, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que, como autor da iniciativa, terá cinco minutos iniciais, mas pode, como é prática do Parlamento, usar também o tempo distribuído ao Governo.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está no seu último ano de vigência o primeiro Quadro Comunitário de Apoio, negociado com as instâncias próprias da Comunidade Europeia para permitir que Portugal se aproxime mais rapidamente dos seus parceiros em matéria de nível e de qualidade de vida.
De acordo com os dados factuais que já possuímos e com as estimativas que fazemos para o ano em curso, verificamos que as transferências de fundos comunitários relativos à execução daquele Quadro andam, para o período de 1989/1993, à volta de um valor médio anual igual a 3 % do produto interno bruto, tendo atingido, em 1992, um valor de cerca de 3,5 %.
O valor das transferências foi da ordem dos mil e quinhentos milhões de contos, tendo ajudado a viabilizar investimentos e actividades que ultrapassaram os três mil milhões de contos, ou seja, 6 % do produto interno bruto, dos quais cerca de dois terços se destinaram a despesas na formação bruta de capital fixo.
A formação bruta de capital fixo, co-financiada no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, deverá atingir, no período de 1989-1993, cerca de 21,5 % da formação bruta total. É seguramente esta a variável macroeconómica relativamente à qual se verifica uma influência mais expressiva do Quadro Comunitário de Apoio. Estima-se que o diferencial da taxa de crescimento a ele devido seja de cerca de 2,3 pontos percentuais por ano, no período de 1989-1993. O valor acumulado deste diferencial deverá atingir, no final de 1993, um valor da ordem dos 12 %.
Em relação ao emprego, a execução das despesas integradas no Quadro Comunitário de Apoio devem ter induzido a criação de cerca de 80.000 postos de trabalho, ou seja, um quarto do emprego criado ao longo do período de 1989-1993. E atendendo aos efeitos totais induzidos pela procura suplementar gerada pelas transferências do Quadro Comunitário* de Apoio, estima-se que o PIB registe, no período de 1989-1993 um crescimento adicional de 0,7 pontos percentuais por ano em termos reais.
De forma resumida, são estas as consequências macro-económicas estimadas do Quadro Comunitário de Apoio que termina este ano.
Os aspectos intangíveis das modificações que ele permitiu são apercebidos todos os dias pelos portugueses e especialmente por aqueles que nos visitam de tempos a tempos e que verificam os progressos enormes que temos

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