30 DE JUNHO DE 1993 2875

nhando essa descentralização por uma elaboração prévia de regras claras e de formas dê responsabilização muito nítidas, que permitam assegurar a uniformidade de tratamento e a identificação pronta dos responsáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei que têm diante de vós para apreciação define as grandes escolhas que é preciso fazer para orientar o nosso desenvolvimento ao longo dos próximos seis anos. Elas são claras e traduzem a preocupação de pôr os portugueses e as portuguesas no centro das atenções, proporcionando aos que agora se educam e se formam a oportunidade de ir mais além do que a geração que os precedeu e aos que agora ousam e empreendem, criando riqueza, a possibilidade de o fazerem em melhores condições, em matéria de extenalidades e também em relação às ajudas que para isso recebem.
Os tempos de concretização vão ser exigentes, porque se tem de aproveitar o ensejo para promover uma mudança profunda na sociedade portuguesa. Mas irão, também, ser tempos de entusiasmo e de satisfação, se conseguirmos mobilizar todos para a grande tarefa que é preparar Portugal para o século XXI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Menezes Ferreira, António Lobo Xavier, Ferro Rodrigues, Octávio Teixeira, Helena Torres Marques, Mário Tomé, António Martinho, André Martins, Leonor Coutinho, Guilherme d'Oliveira Martins, Silva Pinto, Manuel dos Santos e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, por falta de tempo, vou directo ao assunto: as Opções Estratégicas suscitam questões de método de trabalho que não posso deixar de abordar, logo de início, e que concluirão com uma pergunta muito frontal e muito directa ao Sr. Ministro.
Essas questões de método de trabalho são uma espécie de «caixa de surpresas».
Primeira surpresa: recebemos um documento autónomo, que se chama Análise Económica e Social, que, ao que parece, será só para ler! Recebemos também um segundo documento, que está em discussão hoje, chamado Opções Estratégicas, com ar igualmente autónomo, e que tem um certo número de considerações que facilmente poderão ser consideradas consensuais e sobre as quais não irei pronunciar-me. Sabemos que existe um terceiro documento, que foi aprovado, a que chamam, nestes que nos foram distribuídos, o Plano de Desenvolvimento Regional e que contém medidas enquadradas por eixos, que tem programas, que tem elementos quantitativos, fontes de financiamento, ou seja, tem tudo o que vai acontecer com os fundos estruturais entre 1994 e 1999.
Segunda surpresa: no documento que estamos a discutir hoje, quase ao fim. a páginas cento e tal e seguintes, nomeadamente 105, percebemos que, na opinião do Governo, que é aqui transmitida «preto no branco», não é referido o documento de Análise Económica e Social, mas diz-se que serão apresentadas à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social as Opções Estratégicas, que serão discutidas e aprovadas. Depois, ao referir o Plano de Desenvolvimento Regional, não se diz nada mas subentende-se, e o Sr. Ministro confirmou, será só para informação. E o alibi é claro, no texto do Governo: é que se trata de um documento negocial! Ora, nós sabemos que é um documento ultimado, é a proposta do Estado português para ser negociada com a Comunidade Europeia, mas negociada em termos de dar origem a um Quadro Comunitário de Apoio, pelo que o documento é, em si próprio, definitivo. É evidente que o Governo pode alterá-lo a meio da negociação, mas isso não lhe tira o carácter definitivo - portanto, não lhe retira a necessidade de ser discutido aqui.
Terceira surpresa, que é a mais grave: lemos o artigo 8.º do Regulamento-Quadro dos Fundos Estruturais, que vai ser aprovado, e o novo texto diz que o Plano de Desenvolvimento Regional é, afinal, um conjunto extensíssimo de capítulos, cujo primeiro capítulo é uma avaliação do passado, o segundo é a estratégia para o futuro, o terceiro uma apreciação da situação ambiental e o quarto, este sim, a parte quantificada desse plano.
Podemos, assim, concluir que o Governo mandou imprimir os vários capítulos, de forma aliás muito apelativa, e os distribuiu à Assembleia da República, omitindo, de uma forma quanto a mim grave e que constitui uma verdadeira fraude política, o facto de o que estamos a discutir hoje não ser senão um capítulo do plano de desenvolvimento regional.
Desminta-me, Sr. Ministro, diga que somos desconfiados e diga que nos irá apresentar já, antes de o ser na Comunidade Europeia (o que, segundo a comunicação social, ocorrerá ainda esta semana), o plano quantificado, que constitui -'repito - um mero capítulo do plano de desenvolvimento regional, este sim, um conjunto muito mais extenso de medidas. Se o não fizer, insistiremos nesse desejo.
Concretamente, irei requerer- ao abrigo da lei de acompanhamento dos assuntos comunitários, cujo artigo 3.º é muito claro sobre esta matéria - que o mencionado texto nos seja distribuído. Serão depois extraídas as devidas consequências desse facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento ê da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Ferreira, agradeço-lhe ò facto de ter dito que os volumes apresentados são consensuais. Ainda bem que assim é, porque, 'se de um lado vinham observações pessimistas e do outro partiam observações extremamente optimistas relativamente à análise económico-social, acabamos de ter a confirmação de que, afinal, os dois documentos que aqui apresentámos são consensuais.
Agradeço-lhe a sua frontalidade ao dizer que apresentámos coisas boas, que, pelos vistos, serão partilhadas por toda a Câmara. Fico-lhe gratíssimo por isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à sua pergunta final, o Sr. Deputado deve estar a ignorar o conteúdo da lei, porque o que esta diz é que a Assembleia da República deve pronunciar-se sobre as grandes opções do plano e sobre as opções estratégicas, mas não tem de se pronunciar à cerca do plano de desenvolvimento regional. O que nos move não são razões de negociação - poderíamos vir aqui condicionalmente com um documento negocial, se essas fossem- as razões - mas as razões da lei. É a lei que diz que o Parlamento deve pronunciar-se sobre as grandes opções, neste caso as opções estratégicas. A lei não diz, ao contra-