30 DE JUNHO DE 1993 2877

se ler atentamente as nossas opções - a transição e a distinção, que não a ruptura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, estamos aqui a discutir este volume de opções estratégicas e esperamos vir a discutir mais tarde o plano de desenvolvimento regional.
Quero dizer-lhe, em todo o caso, que o facto de existirem formulações consensuais não significa que os documentos sejam consensuais. Basta recordar as formulações que existiam, há uns anos, no documento equivalente, o qual se propunha informar e mobilizar a sociedade, valorizar os recursos humanos, reconverter e modernizar a economia. O que neste momento se pode dizer, como síntese, é que em tudo isso, embora alguma coisa tenha sido feita, houve muito de renúncia, de falhanço, de adiamento e de fracasso.
O que acontece é que, passado o primeiro quadro comunitário de apoio, a palavra-chave para os portugueses é «dificuldade». Registam-se dificuldades económicas para as empresas, dificuldades financeiras para o Estado e dificuldades sociais para as famílias. Esta é a questão de fundo.
Coloco-lhe, brevemente, quatro questões concretas.
Pergunto-lhe, desde logo, se o apontado diferencial de crescimento de 1 % entre Portugal e a Comunidade Europeia, em termos de rendimento per capita e de paridades de poder de compra, é ou não um objectivo limitado, lendo em atenção os níveis históricos desse diferencial, mesmo antes da adesão, e os apoios financeiros de que o nosso país beneficia.
Tendo, por outro lado, em atenção esse limitado diferencial de crescimento apresentado nas grandes opções e o facto de se apontar que a necessária aproximação entre os salários portugueses e os salários comunitários se deverá obter através do diferencial de produtividades, pergunto-lhe, então, se estão ou não implícitos grandes aumentos do desemprego nos próximos anos. Esta questão, Sr. Ministro, é fundamental, visto que a evolução do desemprego tem sido terrível, nos últimos meses, em Portugal.
Pergunto-lhe ainda que tipo de reforma da segurança social está implícita nestas grandes opções. Não me diga que pensam reformar a segurança social através do que é preconizado, de uma forma obscura, como solução de especulação imobiliária para obtenção de verbas adicionais, inscritas no volume que aqui estamos a discutir?!
Cabe-me perguntar-lhe, finalmente, como é que o Sr. Ministro considera possível, no quadro da recessão que impera na Europa e em Portugal, articular convergência nominal e convergência real, se isso já foi tão difícil com o quadro comunitário anterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por agradecer-lhe ter reconhecido que alguma coisa foi feita. É bom verificar que a oposição extrai essas conclusões relativamente ao que tem sido a nossa actuação.
Efectivamente, como objectivo, aparece a atenuação do diferencial de crescimento com a Comunidade. Ele é tão explícito que temos vindo a dizer que a nossa ambição é sempre a de crescer 1 % acima do que cresce a Comunidade. Dirão que é lento. Respondo-lhes que é lento mas seguro. Dirão também que vai ser preciso recuperar muita diferença em poucos anos e respondo-lhes que sim. Perguntam-me se não é possível fazê-lo de forma mais radical e respondo-lhes que sim, se todos se empenharem a esse respeito.
O Sr. Deputado falou em salários e no diferencial de salários existente. Ora, é muito importante o que referiu em relação à produtividade. Se ler bem esta proposta de lei verificará que, por apostarmos nas pessoas, por lhes darmos uma educação de base mais reforçada, por estimularmos a formação profissional, por actuarmos sobre aqueles que têm de mudar de ramo profissional, tratando de encaixá-los e de adequá-los às suas novas condições de trabalho, por incorporarmos mais valor a partir do que vem a ser os «fundos da massa cinzenta» nacional, apoiando decididamente a ciência e a tecnologia, fazendo com que haja incorporação de conhecimentos portugueses no que virão a ser produções portuguesas, tudo isto conduzirá a um aumento de produtividade que é o que vai ser a base do aumento dos salários de forma sustentada e definitiva.
O Sr. Deputado inquiriu-me também quanto à forma de conciliar a convergência real com a convergência nominal. Ora, certamente tem visto como é que essa conciliação tem sido efectuada de há dois anos para cá. Isto é, temos vindo a fazer todos os esforços para actuar sobre as variáveis macroeconómicas e, ao mesmo tempo, temos vindo a curar das «externalidades» que fazem com que haja criação de emprego e de riqueza, de tal modo que a convergência real não 'seja um exercício vago.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, volto a uma matéria que já aqui foi abordada mas que é uma questão política de fundo. Trata-se do problema de saber o que estamos a discutir no contexto do que está para ser aprovado pelo Governo.
O Governo propõe-nos debater hoje as opções estratégicas, os grandes objectivos. É exclusivamente isto e nem sequer é o «livro cinzento» que está em debate pois, na proposta de lei, apenas aparecem os grandes objectivos que, tal como se diz no «livro cinzento» - chamo-lhe «livro cinzento» não só pela cor da sua capa mas também em termos do seu conteúdo-, ...

Risos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

... deverão enquadrar a estratégia de desenvolvimento o qual, posteriormente, deverá ser complementado por um Plano de Desenvolvimento Regional, integrando este o Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto, as questões de substância não estão em discussão. Ou seja, não são discutidas pela Assembleia da República nem a estratégia de desenvolvimento, nem o Plano de Desenvolvimento Regional, nem o próprio Quadro Comunitário de Apoio mas apenas os grandes objecti-