2899 - 30 DE JUNHO OE 1993

uma especialização intra-sectorial dirigida, simultaneamente, para a exportação e para o mercado interno.
Privilegiamos o domínio da economia portuguesa por empresas nacionais (públicas, mistas e privadas), capazes de protagonizar uma estratégia baseada no aproveitamento e potenciação dos recursos endógenos, e, em especial, o trabalho inteligente e qualificado.
Propomos uma estratégia orientada para um crescimento económico acelerado e equilibrado, com efeitos positivos no aumento do emprego, numa mais justa repartição do rendimento e na melhoria efectiva das condições de trabalho e da qualidade de vida dos portugueses.
Batemo-nos, pois, por uma estratégia de desenvolvimento substancialmente diferente e alternativa à do Governo.
Por isso, votaremos resolutamente contra esta proposta de lei das opções estratégicas e também não abdicamos do direito político de debater, nesta Assembleia, o Plano de Desenvolvimento Regional antes de o Governo apresentar em Bruxelas o decorrente Quadro Comunitário de Apoio.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar conta da importância que estas Opções Estratégicas tem para a Região Autónoma dos Açores.
A autonomia político-administrativa dos Açores tem sido uma fórmula bem sucedida de descentralização democrática e reforçou a inegável identidade insular em' torno de realidades históricas, culturais e geográficas. O Governo próprio dos Açores, tal como a Constituição impõe, tem contribuído para uma correcta inserção da região autónoma no todo nacional, promovendo a coesão e a solidariedade entre portugueses.
A solidariedade nacional nunca nos foi totalmente negada após o 25 de Abril, mas tem oscilado devido à natureza dialéctica entre os poderes central e regional. Não a entendemos como uma intervenção caritativa do Estado Português mas, sim, como um estímulo para a correcção de assimetrias de desenvolvimento entre o arquipélago, o Continente e a Europa.
Acreditamos que as enormes potencialidades dos Açores, correctamente enquadradas, poderão encaminhar-nos para melhores padrões e parâmetros de qualidade de vida no espaço comunitário.
No tocante à Região Autónoma dos Açores, estas Opções Estratégicas e o Plano de Desenvolvimento Regional que delas decorre são a expressão actualizada do empenhamento comunitário no seu desenvolvimento, que só foi garantido graças à intercessão diligente e competente do Governo da República junto das mais altas instâncias da Comunidade, cuja sensibilidade para a nossa condição ultraperiférica registamos com satisfação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador- Para o quinquénio de 1994/1999, o Plano de Desenvolvimento Regional prevê uma subvenção comunitária de 123 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, cuja comparticipação ascenderá a 41 milhões de contos..

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fortalecer a economia regional, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida são os nossos objectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Parte importante dos apoios comunitários será canalizada para outros agentes que não o governo regional, com vista ao fortalecimento do tecido produtivo regional e à melhoria da sua eficiência e produtividade.
Valorizaremos o factor humano, porque o processo produtivo já não dispensa uma forte conjugação da qualificação profissional, meios materiais e tecnologia, mas a noção que temos de desenvolvimento não abarca, somente, os indicadores quantitativos de natureza económica, pois inclui também os aspectos qualitativos do ambiente, educação e cultura, saúde, habitação e acessibilidades.
Aliás, a problemática das acessibilidades, tanto internas como externas, sendo importante no Continente, é vital para a sobrevivência do Arquipélago: a par das obras de melhoramento e abertura de estradas, há ainda que considerar a melhoria das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e a renovação dos respectivos equipamentos; também é necessário actuar sobre os factores que agravam o custo dos transportes entre a região e o exterior e dentro da própria região.

enquadramento internacional e comunitário determina que a partir de 1999 a cabotagem europeia seja liberalizada, deixando de ser obrigatória a atracagem em cinco portos dos Açores (é isto que a actual legislação portuguesa impõe). Esta realidade obriga ao equacionamento de uma política de transportes marítimos que minimize os impactes negativos e garanta o transporte de mercadorias de e para os portos das ilhas geradoras de menor volume de tráfego. A iniciativa privada tem aqui um papel fundamental a desempenhar.
Também a liberalização dos transportes aéreos, em 1997, originará convulsões num sector que, nos Açores, garante exclusivamente a mobilidade de pessoas e bens perecíveis. O serviço de transporte aéreo na Região Autónoma dos Açores encontrará sempre especificidades operacionais. Não é justo, contudo, que o preço a pagar entrave a economia regional, agrave a dívida pública regional e recaia sobre os cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É urgente encontrar um esquema de transportes aéreos menos penalizante.
Por outro lado, o sector energético é um exemplo dos constrangimentos de um mercado insular em que o factor de rentabilidade económica colide com imperativos sociais: nove parcelas territoriais exigem nove sistemas independentes de aprovisionamento energético e nove sistemas de produção, transporte e distribuição de energia. Importa, pois, prosseguir o apoio à produção de energias alternativas renováveis face à pesada dependência energética do petróleo.
A coesão social comunitária também passa, nas ilhas, por um forte apoio aos sistemas de ensino e saúde e pelo combate à pobreza e exclusão social. Pretende-se universalizar a escolaridade obrigatória, aumentar as taxas de escolarização secundária e superior e reduzir a taxa de analfabetismo. Pretende-se também continuar o plano de construções e ampliações de unidades de saúde, das quais destaco, pela sua envergadura e alcance, o novo Hospital