3 DE JULHO DE 1993 3033

Quanto às questões que hoje estão em debate, quero dizer que subscrevo. integralmente, as críticas que já aqui foram apontadas, tanto pelo Partido Comunista como pelo Partido Socialista, e que estas críticas não são únicas destes dois grupos parlamentares a que, agora, se junta a do Grupo Parlamentar de Os Verdes, mas são críticas que atravessam toda a sociedade Ainda não ouvi nem h nada que fosse favorável a esta iniciativa legislativa do Governo.
Sr.ª Ministra, se houver alguma coisa escrita, que não seja por membros do Governo, designadamente pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a favor desta iniciativa legislativa, gostaria que nos desse aqui conta disso porque era. de facto, um documento importante que deveríamos analisar e ponderar, naturalmente.
A questão que quero colocar é no sentido de saber se esta iniciativa legislativa do Governo se enquadra num processo coerente e consequente da criação de uma política de água ou uma política de recursos hídricos em Portugal, ou se é, apenas, uma iniciativa de recurso para satisfazer compromissos, designadamente, para resolver o problema do gasto necessário dos fundos estruturais que vêm aí e que, por falta de iniciativa anterior, ao longo destes vários e longos anos do governo do PSD, não foi criado nada para que. agora com a disponibilidade dos fundos de coesão para o ambiente, passe a haver condições para investir esses fundos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, há muitas perguntas comuns a que vou tentar responder globalmente, sem discriminar cada um dos Srs. Deputados que interveio.
A primeira coisa que gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho é que reafirmo a minha intenção de dialogar com o Parlamento, tal como disse há pouco. Naturalmente que, por todas as razões, entendo que as decisões essenciais da política devem ser discutidas com o Parlamento, sobretudo, quando existe matéria reservada, como é o caso, agora.
É nossa convicção de que as propostas que entregámos contêm, no essencial, o senado do âmbito da extensão e assim foi aliás, entendido pela comissão especializada que as apreciou.
Em todo o caso gostaria de manifestar, mais uma vez. que o Governo está aberto a que outras indicações possam constar desta proposta, em resultado do debate e dos esclarecimentos que aqui forem prestados.
Em relação à questão levantada por vários Srs. Deputados no sentido de não lhes terem sido enviados os projectos de diplomas, gostava de dizer que tais projectos não existem como tal mas como documentos de trabalho. E nos não queríamos, de maneira nenhuma...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São estes documentos, Sr." Ministra!

A Oradora: - Eu sei a que documentos se quer reféns Sr. Deputado. Mas note que são apenas documentos de trabalho, ou seja, são as primeiras redacções sobre uma matéria que, certamente, irá ser objecto de grande alteração, em função dos objectivos a alcançar.
Como V. Ex.ª poderá calcular, não ma enviar para a Assembleia da República projectos de diploma, uma vez que dês ainda não foram concluídos nem aprovados pelo Governo. Na verdade, posso afirmar-lhe que o Governo, no seu conjunto, ainda nem, sequer, se pronunciou sobre esses documentos que o Sr. Deputado tem em seu poder e que mostrou. Volto a repetir que são apenas documentos de trabalho, que têm sido enviados a várias associações profissionais, homólogas às que o senhor referiu, como, por exemplo, a Associação de Municípios Portugueses, uma vez que estamos no início de um trabalho em progresso, que o Governo irá apreciar na sua versão final.
Ora, seria despropositado e, em minha opinião, até pouco adequado enviar à Assembleia da Republica um documento que poderá ser substancialmente alterado neste processo que está em curso.
No essencial, aquilo que o Governo vai alterar consta, de facto, das propostas enviadas para o Parlamento, onde se diz que o Governo vai legislar sobre o regime do domínio hídrico. Isto é, vai diferenciar as utilizações do domínio hídrico, sujeitá-las a um regime próprio, estabelecendo um método de planeamento, que, como já informei, é, sobretudo, por bacias, e vai introduzir os princípios de uulizador-pagador, que, aliás, estão já configurados na Lei de Bases de Ambiente.
Pretende também o Governo legislar em matérias do regime de contra-ordenações, estabelecendo quais os limites previstos, os quais estão identificados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Ministra, permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor. Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Ministra, a V Ex.ª que é também Deputada, embora com o mandato suspenso, pergunto: se os projectos de diploma ainda não estão concluídos, então por que é que o Governo, em vez de vir aqui pedir uma autorização legislativa para legislar sobre uma matéria que é da competência reservada da Assembleia da República, e que e tão importante para o País, como deverá reconhecer, não preferiu vir discutir os próprios diplomas na versão final? Não seria uma atitude mais crucial, mais séria e mais de acordo com a importância dos problemas?

O Sr. José Sócrates (PS): - Lá fora discute-se melhor, aqui é mais difícil!

A Oradora: - Não é mais difícil. Sr. Deputado! O que acontece é que o Governo tem este instrumento jurídico a sua disposição e utilizou-o. Portanto, não se trata de uma questão de dificuldade, mas apenas de metodologia.
Gostaria de salientar que não há qualquer intenção de secretismo. A intenção do Governo não é a de legislar em sentidos diferentes daqueles que de uma maneira geral, já foram aqui enunciados. Pretende-se fazer apenas alguns arranjos, no âmbito da própria Administração, uma vez que o sentido essencial já foi aqui clarificado e ainda será mais no decorrer deste debate.
Foi também levantada uma outra questão em relação ao poder local. Conheço algumas críticas, que têm sido feitas a este diploma, e à intenção nele contida, mas quero dizer que não pretendemos retirar qualquer competência às autarquias, em matéria de saneamento básico, mas apenas dar-lhes a capacidade para atender a um problema que exige uma coordenação espacial complexa e, muitas vezes, a consideraçâo de uma dimensão muito mais vasta do que a do concelho, e ainda um investimento de tal modo elevado que as autarquias, por si só não poderiam realizar.