3034 I SÉRIE - NÚMERO 92

O que o Governo pretende fazer é canalizar investimentos estruturais elevadíssimos a fundo perdido, que permitam, por sua vez. repercutir num preço que não traga para os consumidores as implicações desse avultado investimento inicial, que as autarquias não teriam capacidade de fazer e que os munícipes e os consumidores jamais teriam possibilidade de pagar. Ora, estamos justamente a potenciar um quadro de integração. É isso que compete ao Governo fazer e é isso que o Governo pretende fazer
Sabemos que existe uma grande concentração da população em certas zonas do território, sobretudo no litoral, onde os principais projectos vão ser realizados. Nessas regiões existem problemas de integração complexa de redes de esgotos e de abastecimento de água, pelo que compete ao Governo potenciar soluções integradas que as autarquias, por si só não poderiam fazer.
Seria impensável que a gestão de uma área física com uma concentração populacional de tal maneira elevada pudesse ser agenda município a município, sem que isso não originasse deseconomias e irracionalidades inevitáveis. E. só para dar um exemplo, posso dizer que existem concelhos em que a origem do abastecimento de água às albufeiras esta a dezenas de quilómetros de distância pelo que seria impensável que fossem atribuir essa tarefa a um só município.
Portanto, o que está em causa não é a intenção de retirar poder aos municípios - tantas vezes invocada a propósito do princípio da subsidiariedade, pois até a Associação de Municípios Portugueses se referiu à questão de Maastricht e à eventual violação daquele princípio -, para a adequada resolução dos problemas.
Não é, pois, o princípio de subsidiariedade que está em causa, mas o da convergência real do nível de vida dos cidadãos portugueses. É. precisamente, a este último que pretendemos atender.
Todos sabemos que o atendimento neste momento e baixo, apesar dos investimentos avultados que foram fenos Ora, isto significa que o modelo em vigor não resultou. E, portanto, necessário agregar e estruturar, de uma maneira integrada, os investimentos, para que eles possam, de facto, atender aos níveis europeus que pretendemos atingir.
Assim, ao investirmos em zonas de fone concentração populacional, fazemos justamente disparar esses índices para níveis comunitários, prosseguindo assim objectivos de convergência real. São esses que estão em causa neste momento. E esta a preocupação do Governo e devo dizer-lhes que e essa a preocupação, certamente, das autarquias. O problema não está em pedir mais ou menos às autarquias, mas está. sim. em verificar se o cidadão fica ou não melhor atendido. E este o problema que o Governo procura resolver.
Penso que foi, certamente, esse o entendimento da Associação de Municípios Portugueses, cujos associados tem vindo a ser contactados e têm subscrito protocolos de adesão a este princípio. Foi também, porventura, esse o entendimento, ou seja, o do interesse público, do Sr. Presidente da Associação de Municípios ao subscrever este sistema para Vila do Conde. E foi esse o entendimento que os municípios do seu parado da região do sotavento e do barlavento algarvio tiveram quando aderiram a este princípio. Portanto, Srs. Deputados, não é intenção do Governo minorar ou tratar com menor dignidade as autarquias cujos representantes são eleitos pela mesma fonte de poder que elege esta Casa, mas existe a necessidade de potenciar a sua actividade através da canalização de fundos importantes. É esse o objectivo do Governo!
Foi também aqui feita uma referência à questão das bacias. Ora, já há pouco disse que existe a intenção de legislar, consagrando as figuras do planeamento por bacia. A figura do planeamento é essencial em matéria de gestão. Há que distinguir vários níveis de gestão e o nível do planeamento é essencial, pois é a esse nível que definimos os recursos existentes, as utilizações necessárias, a compatibilização dessas utilizações, e é também a esse nível que definimos o valor ecológico do recurso hídrico, assim como gerimos o futuro da água e o dos rios.
Não discuto o tacto de a bacia, a nível do planeamento. ser a unidade fundamental, até porque penso que não há qualquer dúvida de que é essa a nossa intenção. Aliás, o próprio diploma orgânico que cria o Instituto Nacional da Agua expressa, com todas as letras, que o planeamento será feito por bacias. É essa a intenção do Governo e não vejo qualquer inconveniente em que, no decurso deste debate, isso tique explícito na proposta de lei.
Há, portanto, que distinguir vários níveis e o planeamento e o instrumento fundamental de gestão.

O Sr José Sócrates (PS): - Ah! Agora entendo!

O Orador: - Um outro aspecto que gostam igualmente de referir e que tem a ver com o facto de no litoral, onde vamos fazer os principais investimentos, o conceito de bacia se esbater, porque existem, de tacto, concelhos com uma grande proximidade.

O Sr. José Sócrates (PS) - Esbate-se até na legislação!

A Oradora: - Esbate-se fisicamente. Sr Deputado' E evidente que existe uma grande proximidade de concelhos e uma grande densidade populacional. Essa concentração populacional e essa contiguidade de concelhos dessa natureza exige uma grande articulação em matéria de redes de esgotos, como há pouco referi pelo que devemos considerar um outro valor que, de certo modo, tem de coexistir com o conceito de bacia. Não podemos deixar de jogar com os vários instrumentos e as várias necessidades do terreno.
Um outro aspecto importante tem a ver com a interface entre a gestão da água e a gestão aos problemas ambientais em geral, que é feita através das direcções-regionais do ambiente. E a esse nível que também se pretende dar uma coerência ecológica à gestão da água.
Portanto, o problema do conceito de bacia não esta. de modo algum, abandonado nas intenções do Governo. A unidade hidrográfica está sempre considerada a nível estratégico essencial, ou seja, ao nível do planeamento.
Falou-se ainda na questão dos fundos e o Sr. Deputado André Martins levantou a questão de saber se a nossa intenção era justamente encontrar um expediente para canalizar os recursos disponíveis.
Sr. Deputado, considero que essa pergunta não tem razão de ser perante o conhecimento que todos temos das necessidades de atendimento dos cidadãos portugueses e das necessidades que existem nesta matéria.
Lamento não poder continuar a responder às questões colocadas, porque já esgotei o tempo de que dispunha, mas espero ter dado os esclarecimentos fundamentais.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.