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3 DE JULHO DE 1993 3035

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Governo pede-nos autorização legislativa para abrir à iniciativa privada as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público: recolha, tratamento e rejeição de efluentes; recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Não estando em causa o princípio de abertura ao capital privado para a gestão destas actividades, está em causa a estatização e a governamentalização da água que o Governo pretende.
Que atitude tem sido a do Governo quanto a efluentes e lixos?
Os nos do País. que se encontram poluídos ou com elevados graus de agressão ambiental, estão a cargo da Direcção-Geral dos Recursos Naturais No estado actual das coisas, a falência completa da acção do Estado em relação aos focos de poluição e às descargas, sistematicamente, operadas nos leitos dos nos, está à vista! Não são os meios à disposição activados? Ou não são suficientes? Quem desertificou a Direcção-Geral dos Recursos Naturais dos seus quadros? Quem falhou na gestão das bacias hidrográficas? A governamentalização dos recursos hídricos tem a história feita e o Governo sai mal na fotografia! Quanto aos lixos: quanta acção dispersa e com que custos! Cada município tem tendência a resolver o seu problema. Aqui, sim, justificava-se ter havido uma capacidade reguladora activa, identificando um conjunto de pontos, no território, onde seriam localizadas as centrais de combustagem ou de incineração dos lixos, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para garantir a transparência do processo e a aceitabilidade social.
Será que se poderia abrir à iniciativa privada a gestão dos resíduos sólidos urbanos. Por que não? Temos uma objecção, achamos indispensável que seja estabelecida, primeiro, a malha das localizações potenciais das centrais. Vamos, agora, à água A proposta de lei avança para um figurino de apropriação pelo Estado das actuais redes de água municipais, sob a figura dos sistemas infra municipais. Com efeito, «um regime de concessão a outorgar pelo Estado» tem o efeito prático de o Estado considerar como suas as infra-estruturas actualmente em exploração pelos municípios. E onde está reflectido o facto de os patrimónios terem sido constituídos com estorço de investimento próprio dos municípios? Ou, como nos casos de realização de obras mais recentes, de terem sido captados avultados fundos comunitários, com o envolvimento directo dos municípios?
Ao criar-se a figura de «sistemas de gestão e exploração multimunicipais, põe-se directamente em causa uma área de competência que o Decreto-Lei n.º 100/84 expressamente atribuía aos municípios. A governamentalização da água é assim um passo dado por quem talhou na criação das regiões administrativas e mais grave, por quem começa por desrespeitar as organizações metropolitanas recentemente criadas, ao meter mais um nó de interferência em matéria claramente municipal, sem fazer participar os municípios na outorga da concessão. É um passo de quem, assumindo-se próximo, não soube sequer aproveitar a lição de Margaret Thatcher que. durante dois anos, animou um amplo debate público sobre matérias da mesma natureza. Os municípios têm o direito de se considerarem ofendidos pelos termos da exposição de motivos desta proposta de lei, onde se diz: «...a definição de uma estratégia rigorosa que acautele o interesse nacional e permita o investimento no sector só será possível com a permissão de acesso a estas actividades de capitais privados»!
A confusão é muita, para não dizer que o Governo mete água nesta matéria da governamentalização da água, da estatização da água.

Apesar de o Governo estar a meter tanta água. ainda não foi capaz de nos dar uma lei da água. nem um plano nacional da água. Vivemos, em boa medida, da tradição e dos costumes, de propriedade e de partilha, sedimentados ao longo de muitos anos e enquadrados, há 100 anos, pelo Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 1892. e mais tarde pela Lei de Águas, de 1919.

Não chega falar de modernização. Ela é uma exigência que denva do facto de todo o acto político democrático decorrer em regime de concorrência interpartidária Moderno, em cada momento, deverá ser o acto da Administração que transfira menos encargos para o cidadão, ser-Mndo-o melhor1

Apesar de o Governo, com esta proposta de lei o não reconhecer, o poder democrático municipal, surgido com o 25 de Abnl, permitiu alargar o benefício da distribuição municipal de água a grande pane da população nas zonas rurais do nosso país. Quem não tem viva a memóna de um familiar, de cântaro à cabeça, acarretando água para as necessidades da casa9

Modernização não parece, por isso. ser o caminho para que aponta a proposta de lei.

Qual dos Deputados poderá regressar tranquilo ao seu círculo eleitoral, depois de votar uma autorização legislati-\a que tanto «moderniza», sem perguntar, quanto vai pagar a mais o cidadão para ter água ao domicílio9 Quanto \ai pagar a mais o cidadão para extrair água dum poço. mesmo que seja na sua propnedade? Quanto vai pagar a mais o cidadão para dar de beber ao seu gado9 Quanto vai pagar a mais o cidadão pela água mineral9 Ou, simplesmente, quanto vamos pagar para beber numa qualquer fonte do nosso imaginário - as fontes dos namorados e dos poetas9

" Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo deveria andar mais atento ao povo que somos e à agenda noticiosa em que, frequentemente, água se confunde com violência na disputa terminal pela sua posse ou pelo seu uso

Mas esquece que se mete numa área muito sensível, na ânsia que o anima de reduzir a economia ao catecismo liberal. Confunde gestão pública com ineficiência e gestão pnvada com sucesso. Há tantas provas em contráno no espaço comunitário, e, mesmo entre nós. que não vale a nena «gastar água para este moinho».

Vozes do PS: - Muito bem1

O Orador: - Mas vale sublinhar o contráno- podemos ter gestão pública de excelência e gestão pnvada ruinosa

Vozes do PS: - Muito bem'

» ^

O Orador: - Dominante, não é a natureza da propnedade. é o modo de genr. E o Partido Socialista não soire de onodoxia. Simplesmente, reconhece que as expectativas dos cidadãos sobre os serviços públicos essenciais se concentram, favorável e predominantemente, nas virtudes da gestão pública.

Para o Partido Socialista a melhona constante do nível dos serviços prestados exige um esforço de investimento continuado, que pode revelar-se contraditório com imperativos de realização de lucros imediatos.

Em ambiente de ajuste internacional das economias e dos mercados, a propnedade pública de alguns serviços essenciais assume carácter estratégico, esse sim, para sJvaguar-

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