3036 I SÉRIE - NÚMERO 92

da do interesse nacional e não nos termos em que esta exposição de motivos o coloca!
Por isso, sem estar em causa o princípio de abertura à iniciativa privada, não partilhamos a forma como este Governo encara os serviços públicos: procurando reduzir a fonte potencial de lucros, independentemente do nível de bem-estar e da qualidade das prestações aos cidadãos.
Já temos a prova na saúde. Já vimos como é com os transportes. Temos a experiência da educação. Faltava-nos a água! O que faz correr o Governo nesta estatização dum recurso como a água? São as pressões organizadas em torno dum mercado que alguns estimam em 800 milhões de contos, na perspectiva do Pacote Delors II? As perguntas aí ficam.
O Partido Socialista defende outros caminhos para encontrar soluções, em vez de ir ao encontro de novos problemas, que se adivinham com a aprovação desta proposta de lei.
Em vez do desrespeito do Governo pela acção dos municípios na gestão da água e pela propriedade municipal, era desejável apostar na regeneração do tecido
empresarial dos municípios e, para isso, rever o enquadramento das actividades municipais, organizadas nos serviços municipalizados, dotando estes de personalidade jurídica empresarial, aptos para aceder ao mercado de capitais e serviços, libertos da rigidez administrativa para gerir os seus recursos humanos.
Em vez do desrespeito do Governo pelo direito originário à captação e distribuição de água, ao defini-lo como objecto de concessão do Estado, o Governo prepara-se para taxar as autarquias, isto é, sobrecarregar os munícipes com mais um encargo até agora inexistente.
O Governo não quis, e não quer, fazer nada pelos municípios nem pelos seus serviços municipalizados.
O que o Governo quer fazer é outra coisa, que não tem coragem de assumir perante a opinião pública e quer ver facilitada por esta iniciativa legislativa: quer acabar com os serviços municipalizados! As autarquias e, em particular, a sua associação nacional terão sobre a matéria opinião e encontrarão formas de a exprimir.
Os cidadãos, que todos aqui representamos, têm o direito de perguntar porquê e como se prepara uma alteração tão profunda numa relação de base local - bem suportada pela noção de subsidiariedade, que o Tratado de Maastricht trouxe ao vocabulário colectivo europeu -, que, no essencial, se traduziria por respeitar a experiência de décadas da gestão municipal da água, não afastando os municípios desta actividade e não lhes retirando a concessão. O Governo, com esta proposta, concretiza uma perda do município a favor do Estado e uma perda do cidadão a favor não se sabe bem de quem!
O Partido Socialista não partilha, pelas razões expostas, a intenção do Governo, de alterar, contra os interesses dos munícipes e dos cidadãos, o regime de concessão actualmente em vigor.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o motivo desta interpelação é o seguinte: de ontem para hoje, foi inscrita na lista de votações a efectuar durante o dia de haver a votação final global relativa aos projectos de lei n.º 322/VI e 331/VI, relativos ao regime jurídico de incompatibilidades.
Ora, verificamos que o relatório proveniente da comissão com a votação, na especialidade, destes diplomas foi distribuído há alguns minutos, às 11 horas e 10 minutos, pelo que nos termos do artigo 164.8, n.º 2, do Regimento, esta
matéria não se encontra em condições regimentais para ser votada hoje. Faço, pois esta chamada de atenção à Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Sr. Deputado, realmente, há aí um problema a ser tomado em consideração, do qual só tomei conhecimento neste momento. A Mesa vai avaliar a situação e tomara uma decisão, que lhe será comunicada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mano Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somente um sistema de gestão integrada nos recursos hídricos. resultante de um planeamento por bacia hidrográfica e com objectivos específicos relativamente aos diferentes cursos de água, quer superficiais, quer subterrâneos, poderá reduzir a irregularidade distributiva de água no espaço e no tempo entre o litoral e o interior e entre o norte e o sul de Portugal.
Não raras vezes, razões demográficas e climatéricas conjugam-se para agravar assimetrias na disponibilidade hídrica nacional, com reflexos directos na qualidade de vida e capacidade produtiva das populações abrangidas.
A desertificação agronómica e demográfica do sul ibérico é preocupante e desmente já os compêndios que a remetiam só para o norte de África.
A afectação de recursos hídricos a zonas carecidas pela transferência de onde abundam e o inerente aperfeiçoamento tecnológico na captação dos recursos disponíveis são práticas indispensáveis para combater o empobrecimento dos solos, a queda das produções agrícola e pecuária e a migração interna das populações, que afluem às cidades do litoral já superlotadas e com pouco emprego e habitação para oferecer.
As disponibilidades hídricas potenciais em Portugal estimam-se em 16 000 milhões de m3 anuais, o que significa, sensivelmente, o dobro do consumo hídrico nacional anual. Este consumo reparte-se da seguinte forma: 77 % para o sector agrícola, 16 % para o sector industrial extractivo e transformador e 7 % para o abastecimento público municipal.
O saldo e, pois, positivo, mas não acode nem resolve saldos hídricos negativos de carácter regional. Na verdade, situando-se o saldo médio da precipitação anual, em Portugal, entre os 900 e os 1000 mm, o índice pluviométrico a norte do Tejo chega a atingir a media anual de 3000 mm, enquanto que a sul do Tejo é igual ou, inferior a 250 mm anuais.
No que respeita a níveis de atendimento em Portugal, não obstante significativas evoluções, ainda não nos encontramos bem posicionados na tabela comunitária.
Efectivamente, a média nacional de 75 % para atendimento de água ao domicílio, de 56 % para atendimento com rede de esgotos e de 20 % para tratamento de esgotos, ainda estão distantes das médias comunitárias. que queremos atingir, de 95 %, 86 % e 78 %, respectivamente.
Analisemos também o factor qualitativo do recurso hídrico nacional. Neste âmbito, 1/4 do comprimento total dos nos portugueses corresponde a aguas classificadas de «medianamente a muito poluídas». Todavia, em 225 zonas balne-