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Sábado, 3 de Julho de 1993 I Série - Número 92

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário de Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas diplomas.
Procedeu-se à discussão conjunta aos propostas de lei n.º 6/VI - Autoriza O Governo a alterar a lei n.º 46/77 de 8 de Julho (Lei de delimitação de Sectores e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico, que foram aprovadas na generalidade na especialidade e em votação final global. Intervieram a diverso título além da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia), as Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Sócrates (PS), André Martins Os Verdes, José Penedos (PS), Mário Maciel e Luís Pais de Sousa(PSD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 65/VI- Autorização para contracção de empréstimos externas (ALRA), tendo usado da palavra a diverso título os Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo (PSD) - que também fez a síntese ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, José Paulo Casaca (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara discutiu ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS) que foi rejeitado. Pronunciaram-se a diverso nulo os Srs. Deputados Luis Nobre PSD), José Vera Jardim (PS) António Filipe (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Carlos Coelho e Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) proferiu uma declaração anunciando a cessação das suas junções como Deputado no termo da sessão legislativa. Além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), José Manuel Maia(PCP), Adriano Moreira (CDS) Mário Tomé (Indep.) e André Martins (Os Verdes) usaram da palavra enaltecendo a figura do Sr Deputado e ex-Presidente da Assembleia da República.
Foi dado assentimento a viagem de caracter oficial do Sr. Presidente da Republica ao Chile e ao Brasil.
A suspensão do mandato de um Deputado para ser presente em tribunal não foi concedida, tendo sido autorizados outros quatro a prestarem depoimento como testemunha e denegada automação a dois outros.
Foram rejeitados três requerimentos, apresentados o primam pelo PS e os outros pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1º. n.º 3, e 7º. nº 1, do texto final elaboração pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global.
As propostas de lei n.º 62/VI- Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada. 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98), 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneira, aprovado peio Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do Pais no período de 1994-99, 68/V1 - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado, foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global e sobre a última intervieram a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), João imoral (PCP), José Puig (PSD) e Nogueira de Brito(CDS).
O projecto de lei n. º 340/VI- Alteração a La n.º 393, de 5 de Março (Regime Jurídico de Criação de Freguesas), (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global.
Foram igualmente aprovados, em votação final global o texto final elaborado «a Comissão Eventual para a Reforma ao Parlaremos sobre a alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República e as propostas de lei n.º 57/VI- Segunda lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87, de 30 de Maio) e 58/VI - Altera a Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro (Lei-Quadro das Leu de Programação Multar).
Os requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS e PCP, aos artigos 17 º, 27º, 136.º, 137.º e 149.º da proposta de lei n.º 44/VI -Altera Estatuto dos Magistrados Judiciais foram rejeitadas, após o que foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 69/VI - Funcionamento das emissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da república subscrito por todos os grupos parlamentares.
Depôs de rejeitada a inclusão na ordem do dia da votação do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo na projectos de lei n.º 322/VI - Estatuto da função política (CDS-PP) (a parte
respeitante as incompatibilidades 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades dos autores de cargas políticas e altos cargos públicos (PSD) aprovada uma proposta do PSD de convocação de uma sessão plenária para o próximo dia 15 de Julho, afim de se procederá respectiva votação, bem como dos diplomas relativos à Reforma do Tribunal de Contas. Registaram-se intervenções, a diverso título, dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), João Amaral (PCP) e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia.
Afonso Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite
José Júlio Carvalho Ribeiro
José Leite Machado.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mana Manuela Aguiar Dias Moreira
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira
António José Martins Seguro.
António Luis Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.

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Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição.
Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que, deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificações n.º 86/VI, relativa ao Decreto-Lei n.º 23093, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana (PCP) e 87/VI, relativa ao Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (PCP) projectos de deliberação n.º 69/VI - Funcionamento de Comissão fora do período normal do funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes), 70/VI - Reconsideração da hora legal em Portugal (PS), 71/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil (todos os grupos parlamentares e Deputados independentes) e projecto de lei n.º 341/VI - Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço do sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública (PCP).
Irá reunir hoje a Comissão Eventual Para a Reforma do Parlamento e a Comissão de Inquérito para a averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, às 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, iniciaremos o período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.
Para interpelar a Mesa. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Gostaria que a Mesa informasse a Câmara se. a seguir à impugnação que fizémos, ao abrigo dos nossos direitos regimentais, aquando da primeira discussão da proposta de autorização legislativa do Governo, este fez entrega na Mesa, pelo menos para informação à Assembleia, dos projectos de diploma em relação aos quais vem pedir a autorização legislativa. Gostaria de saber se a Mesa tem algum conhecimento disso, uma vez que esta questão tinha ficado em aberto.

O Sr. Presidente: - Informa-me a Mesa de que não há elementos novos.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - É hoje inequívoco o lugar de destaque que a política da água desempenha no quadro da política do ambiente e por isso o Governo a assumiu como uma prioridade. Num país em que os recursos hídricos são abundantes mas desequilibrados na sua repartição, em que as três maiores fontes hídricas do país têm a sua origem num outro, e onde existem problemas significativos quanto à qualidade das águas, seria insensato que à política de água não fosse atribuído esse papel central.
Para além de lhe atribuir prioridade, se analisarmos a situação deste sector, somos levados a concluir que temos

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de proceder a uma reorientação essencial de opções políticas a tomar Em Portugal, dominou durante longo tempo uma concepção da política da água como uma política social, na sua modalidade mais arcaica, atomizada em intervenções dispersas, quer por municipalizações excessivas, quer por distorções ao conceito de bacia, e dominada por imediatismos que limitaram soluções sustentadas. A política da água, encarada como uma política de «obras públicas» e estruturada apenas em torno da oferta, é inaceitável nos tempos de hoje.
Assim, o primeiro dos objectivos duma política para a água, deverá ser o da integração, que concilie o planeamento e a gestão, a quantidade e a qualidade, que articule recursos subterrâneos e superficiais e que satisfaça a procura crescente e diferenciada de hoje, mas também a de amanhã. Para levar a cabo um planeamento flexível, mas simultaneamente rigoroso, onde assente a gestão dos recursos hídricos, será necessário introduzir uma componente negocial fundamental, em que a sociedade seja confrontada com a necessidade de articular usos múltiplos e. por vezes, conflituais. Objectivo igualmente imperioso será o da devolução das actuações no domínio do ciclo da água à sociedade civil. Seria bom envolver a sociedade na gestão dos recursos hídricos para garantir quer a consagração do valor económico da água, quer a abertura de um mercado da água atraente, e ainda, a transferência para o orçamento das famílias e das empresas, dos custos dos benefícios que colhem.
Estes objectivos terão, todavia, três pressupostos fundamentais. Em primeiro lugar, é assumido o carácter de interesse público de tudo o que diz respeito ao domínio hídrico. Em segundo lugar, e definitivamente, toma-se firme e segura a opção de privilegiar as origens de água super ficais, como fontes fundamentais de utilização. E, por último, a institucionalização de uma economia da água que não só crie um mercado, mas sobretudo elimine os artificialismos que distorcem os custos de um bem que, por ser indispensável à vida tem uma valia económica, social e ambiental e por isso. um preço real e composto.
Para além destes objectivos, não será possível definir uma política realista para os recursos hídricos sem considerar outros aspectos estratégicos que marcarão a evolução desta política. A regulamentação dos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador é fundamental para a criação de um regime económico e financeiro que garanta o retomo dos investimentos, assegurando-se assim a existência de um montante financeiro significativo para reinvestimento constante.
Por outro lado a empresarialização do sector da água. sobretudo nas suas componentes abastecimento e saneamento, será factor preponderante na viabilização de actividades, que são sempre melhor e mais eficazmente executadas em moldes empresariais, sobretudo, se à medida que as condições o forem permitindo, se for avançando no sentido de um grau de privatização crescente.
Importa, todavia, ser claro quanto à forma como se deverá processar esta abertura. Existe a consciência de que no actual momento, qualquer tipo de privatização precipitada, para além de inoportuna face aos actuais níveis de serviço e aos montantes de investimento que a sua melhoria exigirá, poderia introduzir gravíssimas distorções que se traduziriam, em deseconomias colectivas e em desigualdades sociais. É que a apetência natural e legitíma do investidor privado para segmentos de produção mais rentáveis, a inexistência de um quadro alargado de concorrência no nosso país, a inexistência de uma cultura de consumidor e a necessidade de que o investimento se mantenha na lógica do interesse público, aconselham ponderação nos passos a realizar.
A Lei de Delimitação de Sectores veda, presentemente, à iniciativa privada o acesso as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e à actividade de saneamento básico, incluindo a sua exploração e gestão. Pretendendo-se o acesso a estas actividades de capitais privados, poder-se-ia optar pelas seguintes vias: alterar a Lei de Delimitação de Sectores e permitir a apropriação por entidades privativas dos bens e meios afectos àquelas actividades; ou, então, alterar a Lei para permitir o exercício das actividades em causa, em regime de concessão da exploração, mantendo embora os sectores sedados à iniciativa privada. Considerando que o abastecimento de água se traduz num serviço público destinado a satisfazer, de forma regular e contínua, necessidades colectivas da maior importância, entendeu o Governo que a melhor via seria a previsão, na Lei de Delimitação de Sectores, da possibilidade de concessão da exploração daquelas actividades.
Abrindo-se esta possibilidade, torna-se necessário estabelecer o enquadramento jurídico das concessões em causa. Daqui resultará um regime com os seguintes princípios básicos: a distribuição domiciliaria de água pode ser levada a cabo quer pelos municípios, directamente ou através dos serviços municipalizados, quer por empresas concessionadas a captação, adução, tratamento e fornecimento de água em alta depende de concessão feita pelo Estado; os contratos de concessão deverão respeitar os princípios gerais deste tipo de contratos, entre os quais o da duração limitada, o investimento a cargo das empresas concessionárias, a remuneração desse investimento que será efectuado, no caso de empresas concessionárias de distribuição, pela cobrança de tarifas aos utilizadores finais e, no caso de empresas concessionadas pelo Estado, pela cobrança de tarifas aos distribuidores, ou seja, aos municípios ou empresas por estes concessionadas.
Este regime está enunciado no projecto de diploma apresentado a esta Assembleia, que distingue entre sistemas multimunicipais e municipais, entendendo-se como multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional. A gestão e exploração dos sistemas multimunicipais pode ser directamente efectuada pelo Estado ou concessionada a entidade pública de natureza empresarial ou a empresa que resulte da associação de entidades públicas, em posição obrigatoriamente maioritária, com entidades privadas.
A gestão e exploração dos sistemas municipais pode ser directamente efectuada pelos respectivos municípios ou atribuída, mediante contrato de concessão, a entidade pública ou privada. A criação dos sistemas multimunicipais e respectivas concessões serão objecto, caso a caso, de decreto-lei. Já no que concerne a gestão e exploração dos sistemas municipais, o projecto de diploma referido consagra as bases gerais dos respectivos contratos de concessão. Em qualquer dos casos, a titularidade do património afecto à concessão é sempre pública.
Srs. Deputados, para além desta alteração estrutural, é agora também necessário clarificar o enquadramento jurídico-legal do domínio hídrico. Por isso, o Governo se propõe legislar em domínios como o do licenciamento das utilizações do domínio hídrico, incluindo as águas subterrâneas, o do regime de planeamento integrado dos recursos hídricos e o da regulação dos instrumentos eco-

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nómicos e financeiros. Para isso, submeteu também a Assembleia da República um pedido de autorização.
Quanto ao planeamento de recursos hídricos, constata-se que em Portugal se tem exercido um tipo de gestão pouco interveniente, sem grande apoio no planeamento. Esta opção seria adequada em situações de abundância sustentada de água, o que, realmente, não se verifica no nosso país.
Importa, assim, que a nossa Administração tenha um modelo de acompanhamento permanente da situação para poder alterá-la, o que passa necessariamente pelo planeamento e gestão integrada dos recursos hídricos em alternativa a uma gestão casuística. De facto, só através do planeamento será possível definir um conjunto de objectivos específicos para os cursos de água, as bacias hidrográficas e as águas subterrâneas, indispensável para fornecer à sociedade os cenários de utilização dos recursos em que se deve mover.
Quanto ao licenciamento da utilização do domínio hídrico, pretende o Governo rever, actualizar e unificar o regime jurídico. Esta revisão torna-se imprescíndivel, já que a legislação actualmente em vigor, para além de dispersa, é desactualizada, reportando-se no essencial a um regulamento de 1892 e à Lei de Águas de 1919. O primeiro passo neste sentido teve lugar em 1990, através da Lei n.º 70/90, que define um conjunto de princípios que, actualmente, se desejam ver implementados.
O regime económico e financeiro que o Governo pretende instituir significa a consagração de que todos os usos têm um custo e representa a transferência do sistema «contribuinte/obra pública» para um sistema «consumidor/utilizador/investimento» que é mais justo, mais nco é dinâmico. É, assim, posto em prática o princípio do utilizador-pagador, responsabilizando os utentes dos recursos hídricos pela sua utilização e criando ao mesmo tempo um fundo que possa ser reinvestido no financiamento do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este conjunto de actuações esta o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais convencido da alteração profunda e radical da política da água em Portugal, constituindo, de tacto, a tão desejada Lei da Água. Espero ter sido clara na exposição dos objectivos e das linhas de orientação que o Governo pretende seguir para os levar a cabo. As propostas de lei apresentadas a Assembleia da República, e por ela aceites como susceptíveis de serem discutidas, contém, pensamos, uma indicação clara dos objectivos, do sentido e aã extensão dos dossiers em que pretendemos legislar. O Governo esta naturalmente disponível para todos os esclarecimentos que a Assembleia pretender obter nesta matéria. A extensão da minha intervenção outro objectivo não teve do que o de fornecer a melhor informação.
Por outro lado, suscitada que foi a oportunidade de se circunstanciaram alguns aspectos de uma das propostas de lei, gostava desde já demonstrar, no quadro do relacionamento e do diálogo que pretendo manter com o Parlamento, toda a abertura para que indicações complementares possam vir a ser integradas na referida proposta, apesar de, como referi, ela ter sido aceite para discussão. Não vejo melhor ocasião para o fazer do que este debate, nem lugar mais apropriado do que esta mesma Câmara.
Srs. Deputados, gostaria que, desta sessão, resultasse a certeza de que as orientações que assumimos para esta área se norteiam exclusivamente pelo interesse público, pela procura de um eficaz atendimento dos cidadãos e a melhoria dos índices de qualidade de vida dos portugueses. Gostaria também que, em nome destes mesmos desígnios, estas propostas pudessem vir a merecer o vosso assentimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr." Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, José Sócrates e André Martins. Tem a palavra, Sr Deputado Lino de Carvalho

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, finalmente teve V. Ex.ª oportunidade de se estrear, mas quero dizer-lhe que se estreou mal.
E começa mal porque é incompreensível (estou convencido de que V. Ex.ª não poderá, no mínimo, deixar de ser sensível ao que vou dizer) que matérias desta natureza, de tão magna importância no plano estratégico, como é o problema da água, sejam aqui discutidas sob a forma de autorização legislativa praticamente em branco, que o seu discurso procurou compensar sem conseguir. A verdade é que não forneceu à Assembleia os projectos de diploma que já forneceu, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios e a outras entidades que foram consultadas.
A minha pergunta é esta: porquê? Porquê este secretismo com a Assembleia da Republica, quando os diplomas foram enviados a outras entidades? Nós, se quisermos obtê-los, temos de os pedir a essas entidades e não ao Governo com quem temos este relacionamento Não se percebe! É completamente incompreensível, sendo públicos os diplomas!
A menos que Sr.ª Ministra, não entregando os projectos de diploma e pensando que nos não teremos acesso a eles, procure esconder, sob o manto diáfano das palavras, aquilo que é o objectivo centrai deste conjunto de pedidos de autorização legislativa, que e a abertura ao capital privado da gestão e da exploração aos sistemas de águas de abastecimento, dos sistemas de aguas residuais, dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos, que são, até ao momento, actividades da competência das autarquias locais.
Quer dizer, a expropriação aos municípios destas competências contra a sua própria opinião, e a expropriação da EPAL de competências que lhe cabem actualmente, passando-as para o Estado (porque e que os sistemas em baixa da EPAL não poderiam passar para os municípios), em áreas cada vez mais importantes e para as quais os interesses das grandes empresas multinacionais estão atentos, para poderem concorrer à fase posterior da privatização, isso é que esta aqui, fundamentalmente, em causa neste debate'
Aliás, a Sr.ª Ministra fez um discurso que contradiz - talvez seja essa a razão pela qual não os trouxe aqui - os projectos de diploma; o seu discurso refere que o que esta aqui é uma verdadeira «lei da água».
Como é evidente, não temos aqui uma lei da água. O que a Sr.ª Ministra vai legislar são diversos projectos avulso, apontando para a privatização destes serviços. Mas não esta à nossa frente nenhuma lei que nos permita ter um quadro de como é que vai ser feita a gestão integrada das bacias hidrográficas; de como e que vamos reagir e responder, por exemplo, à gestão da agua que está a ser feita em Espanha e ao plano de agua espanhol; de como e que vamos propor a gestão comum dos recursos hídricos comuns e das bacias comuns com a Espanha; de como é que vamos negociar compensações ao nível das albufeiras, por exemplo, como no caso do Tejo, em que os espanhóis podem ter possibilidades de desviar sem haver qualquer controlo da nossa parte.
Digamos: não há uma verdadeira lei da água e em nenhuma está a gestão integrada das nossas bacias hidrográficas. Esta é outra contradição.

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A Sr.ª Ministra, no seu discurso, fala na gestão integrada dos recursos hídricos, mas, como sabe, num dos projectos de diploma de planeamento dos recursos hídricos que apresentou à Associação Nacional de Municípios - e que nós tivemos de obter por vias que não são as mais cruciais -, há um flagrante recuo mesmo em relação à Lei do Ambiente e mesmo, por exemplo, em relação àquilo que foi assinado na Conferência do Rio de Janeiro. Isto é recua-se ou deixa-se cair uma doutrina, que hoje está assente internaciónalmente, que é o conceito de gestão integrada das bacias hidrográficas, passando a aparecer unicamente uma unidade de planeamento em que a gestão fica separada.
Ora, isto nada tem a ver com o que a Sr.ª Ministra diz quando fala em gestão integrada. V Ex.ª, no seu discurso, diz que «é para devolver à sociedade civil uma intervenção neste domínio» Mas como é que devolve à sociedade civil se a estrutura que propõe para a gestão desta matéria, salvo erro o Conselho Nacional da Água, é completamento governamentalizada, ou seja. em vinte e tal membros só há um dos municípios e outro das organizações não governamentais.
A Sr.ª Ministra diz também que o seu discurso «poderá ter-nos dado uma ideia do sentido dos decretos». Fala. por exemplo, no princípio do poluidor-pagador e na criação de um fundo. Todavia, não nos diz como é que esse fundo vai ser vendo e quem é que dele vai beneficiar.
Portanto, gostaria, Sr.ª Ministra, de ver esclarecidas algumas das questões que coloquei.
Antes de terminar, desejava também dizer que a Sr.ª Ministra, que hoje aqui vem, porventura, carregando uma herança do passado, deixou a percepção de que o seu discurso, nalguns aspectos, é autocrítico em relação à política da água em Portugal, no passado.
E vou terminar como comecei, lamentando profundamente que o Ministério do Ambiente não nos tenha trazido aqui os projectos de diploma que distribuiu a outras entidades. Era o mínimo de consideraçâo para com a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr Presidente. Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, também tenho de começar por dizer que o seu desempenho inicial não é auspicioso. Diz a Sr.ª Ministra que «espera ter sido clara, está disponível para todos os esclarecimentos e para todas as informações». Peço desculpa por não acreditar na sua sinceridade. A Sr.ª Ministra, se quisesse ser clara, se quisesse dar as informações e se quisesse dar todos os esclarecimentos, tinha mandado a esta Casa, como era seu dever, como é costume...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo não tem esse costume!

O Orador: - ...como é curta os projectos de lei que tem intenção de fazer ao abrigo desta iniciativa legislativa. É certo que, nos casos importantes, tem seguido, felizmente, esse costume.
Em segundo lugar, refiro aquilo que já foi dito pelo Partido Comunista, ou seja, que é inqualificável e escandaloso que os Deputados tenham conhecimento destas intenções legislativas do Governo, através de outros meios que não os parlamentares. É escandaloso!
Portanto, Sr.ª Ministra, o seu discurso, ao dizer «estou aqui disponível para dar todos os esclarecimentos e todas as informações», é manifestamente uma burla, não é sincero, não contém qualquer «grama» de sinceridade. Se, de facto, que no debate e esclarecimento, tinha enviado previamente esses diplomas aos quais, afinal, tivemos acesso por meios que não são as vias parlamentares normais.
Recordo à Sr.ª Ministra, em aditamento ao que já foi dito, que, por exemplo, o Governo mandou para associações profissionais estas intenções legislam as. E tive acesso a elas através da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos que revelou espanto por um Deputado não ter conhecimento das iniciativas legislativas do Governo. Mas isso são questões de método que podiam remediar-se.
Bem pior que isso é a questão da substância. É que, Sr.ª Ministra, o seu começo é mau fundamentalmente por causa da substância. E essa duvido que tenha remédio porque há dois pontos verdadeiramente chocantes nestas intenções legislativas do Governo. O primeiro diz respeito ao abandono que vocês fazem, como já foi referido, da bacia hidrográfica como elemento fundamental da gestão dos recursos hídricos. Hoje, isto é matéria assente que vem, aliás, na legislação portuguesa - Lei de Bases do Ambiente - que os senhores violam. E é também matéria, digamos, consensualizada a nível internacional, como já foi observado.
As Convenções do Rio são violadas com esta legislação da Sr.ª Ministra, nomeadamente, em tudo aquilo que diz respeito à participação das populações, porque, além de vocês abandonarem a gestão por bacias hidrográficas, abandonam também a democracia, acentuando o pendor centralista de toda a gestão da água e de tudo aquilo que diz respeito à participação das comunidades locais, etc.
Vou dispensar-me, por falta de tempo, de enumerar todos os pontos dos diplomas onde é visível este pendor , centralista e esta incapacidade que os senhores têm de transformar a bacia hidrográfica, não apenas numa unidade de planeamento porque isso e muito vago, mas numa unidade de gestão. Aliás, sítio excelente onde se poderia fazer a gestão no concreto, em presença dos recursos disponíveis em funções dos vários utilizadores. Como a Sr.ª Ministra sabe, esse é o melhor método, é aquele que está testado, é o que as políticas e a experiência concretas nos ensinam, em todos os países do mundo.
Finalmente, o ponto provavelmente mais importante é o vosso ataque, despudorado, ao arrepio de tudo o que são as modernas tendências, os novos ventos, contra a descentralização, e, principalmente, o vosso ataque às câmaras municipais.
Vocês, com estes diplomas, põem as câmaras municipais corripletamente fora de todas as questões que dizem respeito ao saneamento básico, o que constitui, porventura, o mais violento ataque às competências às responsabilidades e à gestão local, que é um nível fundamental da gestão dos recursos hídricos.
Estes dois pontos parecem-me os mais graves, Sr.ª Ministra. Estou muito desiludido consigo. A senhora começa muito mal.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar e apesar do pouco tempo de que disponho, permita-me que, muito sinceramente, lhe deseje que estas suas novas funções não pesem em demasia na sua carreira política futura. E neste momento, a única coisa que posso dizer e, muito sinceramente, desejar que, de facto, isso não aconteça.

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Quanto às questões que hoje estão em debate, quero dizer que subscrevo. integralmente, as críticas que já aqui foram apontadas, tanto pelo Partido Comunista como pelo Partido Socialista, e que estas críticas não são únicas destes dois grupos parlamentares a que, agora, se junta a do Grupo Parlamentar de Os Verdes, mas são críticas que atravessam toda a sociedade Ainda não ouvi nem h nada que fosse favorável a esta iniciativa legislativa do Governo.
Sr.ª Ministra, se houver alguma coisa escrita, que não seja por membros do Governo, designadamente pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a favor desta iniciativa legislativa, gostaria que nos desse aqui conta disso porque era. de facto, um documento importante que deveríamos analisar e ponderar, naturalmente.
A questão que quero colocar é no sentido de saber se esta iniciativa legislativa do Governo se enquadra num processo coerente e consequente da criação de uma política de água ou uma política de recursos hídricos em Portugal, ou se é, apenas, uma iniciativa de recurso para satisfazer compromissos, designadamente, para resolver o problema do gasto necessário dos fundos estruturais que vêm aí e que, por falta de iniciativa anterior, ao longo destes vários e longos anos do governo do PSD, não foi criado nada para que. agora com a disponibilidade dos fundos de coesão para o ambiente, passe a haver condições para investir esses fundos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, há muitas perguntas comuns a que vou tentar responder globalmente, sem discriminar cada um dos Srs. Deputados que interveio.
A primeira coisa que gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho é que reafirmo a minha intenção de dialogar com o Parlamento, tal como disse há pouco. Naturalmente que, por todas as razões, entendo que as decisões essenciais da política devem ser discutidas com o Parlamento, sobretudo, quando existe matéria reservada, como é o caso, agora.
É nossa convicção de que as propostas que entregámos contêm, no essencial, o senado do âmbito da extensão e assim foi aliás, entendido pela comissão especializada que as apreciou.
Em todo o caso gostaria de manifestar, mais uma vez. que o Governo está aberto a que outras indicações possam constar desta proposta, em resultado do debate e dos esclarecimentos que aqui forem prestados.
Em relação à questão levantada por vários Srs. Deputados no sentido de não lhes terem sido enviados os projectos de diplomas, gostava de dizer que tais projectos não existem como tal mas como documentos de trabalho. E nos não queríamos, de maneira nenhuma...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São estes documentos, Sr." Ministra!

A Oradora: - Eu sei a que documentos se quer reféns Sr. Deputado. Mas note que são apenas documentos de trabalho, ou seja, são as primeiras redacções sobre uma matéria que, certamente, irá ser objecto de grande alteração, em função dos objectivos a alcançar.
Como V. Ex.ª poderá calcular, não ma enviar para a Assembleia da República projectos de diploma, uma vez que dês ainda não foram concluídos nem aprovados pelo Governo. Na verdade, posso afirmar-lhe que o Governo, no seu conjunto, ainda nem, sequer, se pronunciou sobre esses documentos que o Sr. Deputado tem em seu poder e que mostrou. Volto a repetir que são apenas documentos de trabalho, que têm sido enviados a várias associações profissionais, homólogas às que o senhor referiu, como, por exemplo, a Associação de Municípios Portugueses, uma vez que estamos no início de um trabalho em progresso, que o Governo irá apreciar na sua versão final.
Ora, seria despropositado e, em minha opinião, até pouco adequado enviar à Assembleia da Republica um documento que poderá ser substancialmente alterado neste processo que está em curso.
No essencial, aquilo que o Governo vai alterar consta, de facto, das propostas enviadas para o Parlamento, onde se diz que o Governo vai legislar sobre o regime do domínio hídrico. Isto é, vai diferenciar as utilizações do domínio hídrico, sujeitá-las a um regime próprio, estabelecendo um método de planeamento, que, como já informei, é, sobretudo, por bacias, e vai introduzir os princípios de uulizador-pagador, que, aliás, estão já configurados na Lei de Bases de Ambiente.
Pretende também o Governo legislar em matérias do regime de contra-ordenações, estabelecendo quais os limites previstos, os quais estão identificados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Ministra, permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor. Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Ministra, a V Ex.ª que é também Deputada, embora com o mandato suspenso, pergunto: se os projectos de diploma ainda não estão concluídos, então por que é que o Governo, em vez de vir aqui pedir uma autorização legislativa para legislar sobre uma matéria que é da competência reservada da Assembleia da República, e que e tão importante para o País, como deverá reconhecer, não preferiu vir discutir os próprios diplomas na versão final? Não seria uma atitude mais crucial, mais séria e mais de acordo com a importância dos problemas?

O Sr. José Sócrates (PS): - Lá fora discute-se melhor, aqui é mais difícil!

A Oradora: - Não é mais difícil. Sr. Deputado! O que acontece é que o Governo tem este instrumento jurídico a sua disposição e utilizou-o. Portanto, não se trata de uma questão de dificuldade, mas apenas de metodologia.
Gostaria de salientar que não há qualquer intenção de secretismo. A intenção do Governo não é a de legislar em sentidos diferentes daqueles que de uma maneira geral, já foram aqui enunciados. Pretende-se fazer apenas alguns arranjos, no âmbito da própria Administração, uma vez que o sentido essencial já foi aqui clarificado e ainda será mais no decorrer deste debate.
Foi também levantada uma outra questão em relação ao poder local. Conheço algumas críticas, que têm sido feitas a este diploma, e à intenção nele contida, mas quero dizer que não pretendemos retirar qualquer competência às autarquias, em matéria de saneamento básico, mas apenas dar-lhes a capacidade para atender a um problema que exige uma coordenação espacial complexa e, muitas vezes, a consideraçâo de uma dimensão muito mais vasta do que a do concelho, e ainda um investimento de tal modo elevado que as autarquias, por si só não poderiam realizar.

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O que o Governo pretende fazer é canalizar investimentos estruturais elevadíssimos a fundo perdido, que permitam, por sua vez. repercutir num preço que não traga para os consumidores as implicações desse avultado investimento inicial, que as autarquias não teriam capacidade de fazer e que os munícipes e os consumidores jamais teriam possibilidade de pagar. Ora, estamos justamente a potenciar um quadro de integração. É isso que compete ao Governo fazer e é isso que o Governo pretende fazer
Sabemos que existe uma grande concentração da população em certas zonas do território, sobretudo no litoral, onde os principais projectos vão ser realizados. Nessas regiões existem problemas de integração complexa de redes de esgotos e de abastecimento de água, pelo que compete ao Governo potenciar soluções integradas que as autarquias, por si só não poderiam fazer.
Seria impensável que a gestão de uma área física com uma concentração populacional de tal maneira elevada pudesse ser agenda município a município, sem que isso não originasse deseconomias e irracionalidades inevitáveis. E. só para dar um exemplo, posso dizer que existem concelhos em que a origem do abastecimento de água às albufeiras esta a dezenas de quilómetros de distância pelo que seria impensável que fossem atribuir essa tarefa a um só município.
Portanto, o que está em causa não é a intenção de retirar poder aos municípios - tantas vezes invocada a propósito do princípio da subsidiariedade, pois até a Associação de Municípios Portugueses se referiu à questão de Maastricht e à eventual violação daquele princípio -, para a adequada resolução dos problemas.
Não é, pois, o princípio de subsidiariedade que está em causa, mas o da convergência real do nível de vida dos cidadãos portugueses. É. precisamente, a este último que pretendemos atender.
Todos sabemos que o atendimento neste momento e baixo, apesar dos investimentos avultados que foram fenos Ora, isto significa que o modelo em vigor não resultou. E, portanto, necessário agregar e estruturar, de uma maneira integrada, os investimentos, para que eles possam, de facto, atender aos níveis europeus que pretendemos atingir.
Assim, ao investirmos em zonas de fone concentração populacional, fazemos justamente disparar esses índices para níveis comunitários, prosseguindo assim objectivos de convergência real. São esses que estão em causa neste momento. E esta a preocupação do Governo e devo dizer-lhes que e essa a preocupação, certamente, das autarquias. O problema não está em pedir mais ou menos às autarquias, mas está. sim. em verificar se o cidadão fica ou não melhor atendido. E este o problema que o Governo procura resolver.
Penso que foi, certamente, esse o entendimento da Associação de Municípios Portugueses, cujos associados tem vindo a ser contactados e têm subscrito protocolos de adesão a este princípio. Foi também, porventura, esse o entendimento, ou seja, o do interesse público, do Sr. Presidente da Associação de Municípios ao subscrever este sistema para Vila do Conde. E foi esse o entendimento que os municípios do seu parado da região do sotavento e do barlavento algarvio tiveram quando aderiram a este princípio. Portanto, Srs. Deputados, não é intenção do Governo minorar ou tratar com menor dignidade as autarquias cujos representantes são eleitos pela mesma fonte de poder que elege esta Casa, mas existe a necessidade de potenciar a sua actividade através da canalização de fundos importantes. É esse o objectivo do Governo!
Foi também aqui feita uma referência à questão das bacias. Ora, já há pouco disse que existe a intenção de legislar, consagrando as figuras do planeamento por bacia. A figura do planeamento é essencial em matéria de gestão. Há que distinguir vários níveis de gestão e o nível do planeamento é essencial, pois é a esse nível que definimos os recursos existentes, as utilizações necessárias, a compatibilização dessas utilizações, e é também a esse nível que definimos o valor ecológico do recurso hídrico, assim como gerimos o futuro da água e o dos rios.
Não discuto o tacto de a bacia, a nível do planeamento. ser a unidade fundamental, até porque penso que não há qualquer dúvida de que é essa a nossa intenção. Aliás, o próprio diploma orgânico que cria o Instituto Nacional da Agua expressa, com todas as letras, que o planeamento será feito por bacias. É essa a intenção do Governo e não vejo qualquer inconveniente em que, no decurso deste debate, isso tique explícito na proposta de lei.
Há, portanto, que distinguir vários níveis e o planeamento e o instrumento fundamental de gestão.

O Sr José Sócrates (PS): - Ah! Agora entendo!

O Orador: - Um outro aspecto que gostam igualmente de referir e que tem a ver com o facto de no litoral, onde vamos fazer os principais investimentos, o conceito de bacia se esbater, porque existem, de tacto, concelhos com uma grande proximidade.

O Sr. José Sócrates (PS) - Esbate-se até na legislação!

A Oradora: - Esbate-se fisicamente. Sr Deputado' E evidente que existe uma grande proximidade de concelhos e uma grande densidade populacional. Essa concentração populacional e essa contiguidade de concelhos dessa natureza exige uma grande articulação em matéria de redes de esgotos, como há pouco referi pelo que devemos considerar um outro valor que, de certo modo, tem de coexistir com o conceito de bacia. Não podemos deixar de jogar com os vários instrumentos e as várias necessidades do terreno.
Um outro aspecto importante tem a ver com a interface entre a gestão da água e a gestão aos problemas ambientais em geral, que é feita através das direcções-regionais do ambiente. E a esse nível que também se pretende dar uma coerência ecológica à gestão da água.
Portanto, o problema do conceito de bacia não esta. de modo algum, abandonado nas intenções do Governo. A unidade hidrográfica está sempre considerada a nível estratégico essencial, ou seja, ao nível do planeamento.
Falou-se ainda na questão dos fundos e o Sr. Deputado André Martins levantou a questão de saber se a nossa intenção era justamente encontrar um expediente para canalizar os recursos disponíveis.
Sr. Deputado, considero que essa pergunta não tem razão de ser perante o conhecimento que todos temos das necessidades de atendimento dos cidadãos portugueses e das necessidades que existem nesta matéria.
Lamento não poder continuar a responder às questões colocadas, porque já esgotei o tempo de que dispunha, mas espero ter dado os esclarecimentos fundamentais.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

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O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Governo pede-nos autorização legislativa para abrir à iniciativa privada as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público: recolha, tratamento e rejeição de efluentes; recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Não estando em causa o princípio de abertura ao capital privado para a gestão destas actividades, está em causa a estatização e a governamentalização da água que o Governo pretende.
Que atitude tem sido a do Governo quanto a efluentes e lixos?
Os nos do País. que se encontram poluídos ou com elevados graus de agressão ambiental, estão a cargo da Direcção-Geral dos Recursos Naturais No estado actual das coisas, a falência completa da acção do Estado em relação aos focos de poluição e às descargas, sistematicamente, operadas nos leitos dos nos, está à vista! Não são os meios à disposição activados? Ou não são suficientes? Quem desertificou a Direcção-Geral dos Recursos Naturais dos seus quadros? Quem falhou na gestão das bacias hidrográficas? A governamentalização dos recursos hídricos tem a história feita e o Governo sai mal na fotografia! Quanto aos lixos: quanta acção dispersa e com que custos! Cada município tem tendência a resolver o seu problema. Aqui, sim, justificava-se ter havido uma capacidade reguladora activa, identificando um conjunto de pontos, no território, onde seriam localizadas as centrais de combustagem ou de incineração dos lixos, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para garantir a transparência do processo e a aceitabilidade social.
Será que se poderia abrir à iniciativa privada a gestão dos resíduos sólidos urbanos. Por que não? Temos uma objecção, achamos indispensável que seja estabelecida, primeiro, a malha das localizações potenciais das centrais. Vamos, agora, à água A proposta de lei avança para um figurino de apropriação pelo Estado das actuais redes de água municipais, sob a figura dos sistemas infra municipais. Com efeito, «um regime de concessão a outorgar pelo Estado» tem o efeito prático de o Estado considerar como suas as infra-estruturas actualmente em exploração pelos municípios. E onde está reflectido o facto de os patrimónios terem sido constituídos com estorço de investimento próprio dos municípios? Ou, como nos casos de realização de obras mais recentes, de terem sido captados avultados fundos comunitários, com o envolvimento directo dos municípios?
Ao criar-se a figura de «sistemas de gestão e exploração multimunicipais, põe-se directamente em causa uma área de competência que o Decreto-Lei n.º 100/84 expressamente atribuía aos municípios. A governamentalização da água é assim um passo dado por quem talhou na criação das regiões administrativas e mais grave, por quem começa por desrespeitar as organizações metropolitanas recentemente criadas, ao meter mais um nó de interferência em matéria claramente municipal, sem fazer participar os municípios na outorga da concessão. É um passo de quem, assumindo-se próximo, não soube sequer aproveitar a lição de Margaret Thatcher que. durante dois anos, animou um amplo debate público sobre matérias da mesma natureza. Os municípios têm o direito de se considerarem ofendidos pelos termos da exposição de motivos desta proposta de lei, onde se diz: «...a definição de uma estratégia rigorosa que acautele o interesse nacional e permita o investimento no sector só será possível com a permissão de acesso a estas actividades de capitais privados»!
A confusão é muita, para não dizer que o Governo mete água nesta matéria da governamentalização da água, da estatização da água.

Apesar de o Governo estar a meter tanta água. ainda não foi capaz de nos dar uma lei da água. nem um plano nacional da água. Vivemos, em boa medida, da tradição e dos costumes, de propriedade e de partilha, sedimentados ao longo de muitos anos e enquadrados, há 100 anos, pelo Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 1892. e mais tarde pela Lei de Águas, de 1919.

Não chega falar de modernização. Ela é uma exigência que denva do facto de todo o acto político democrático decorrer em regime de concorrência interpartidária Moderno, em cada momento, deverá ser o acto da Administração que transfira menos encargos para o cidadão, ser-Mndo-o melhor1

Apesar de o Governo, com esta proposta de lei o não reconhecer, o poder democrático municipal, surgido com o 25 de Abnl, permitiu alargar o benefício da distribuição municipal de água a grande pane da população nas zonas rurais do nosso país. Quem não tem viva a memóna de um familiar, de cântaro à cabeça, acarretando água para as necessidades da casa9

Modernização não parece, por isso. ser o caminho para que aponta a proposta de lei.

Qual dos Deputados poderá regressar tranquilo ao seu círculo eleitoral, depois de votar uma autorização legislati-\a que tanto «moderniza», sem perguntar, quanto vai pagar a mais o cidadão para ter água ao domicílio9 Quanto \ai pagar a mais o cidadão para extrair água dum poço. mesmo que seja na sua propnedade? Quanto vai pagar a mais o cidadão para dar de beber ao seu gado9 Quanto vai pagar a mais o cidadão pela água mineral9 Ou, simplesmente, quanto vamos pagar para beber numa qualquer fonte do nosso imaginário - as fontes dos namorados e dos poetas9

" Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo deveria andar mais atento ao povo que somos e à agenda noticiosa em que, frequentemente, água se confunde com violência na disputa terminal pela sua posse ou pelo seu uso

Mas esquece que se mete numa área muito sensível, na ânsia que o anima de reduzir a economia ao catecismo liberal. Confunde gestão pública com ineficiência e gestão pnvada com sucesso. Há tantas provas em contráno no espaço comunitário, e, mesmo entre nós. que não vale a nena «gastar água para este moinho».

Vozes do PS: - Muito bem1

O Orador: - Mas vale sublinhar o contráno- podemos ter gestão pública de excelência e gestão pnvada ruinosa

Vozes do PS: - Muito bem'

» ^

O Orador: - Dominante, não é a natureza da propnedade. é o modo de genr. E o Partido Socialista não soire de onodoxia. Simplesmente, reconhece que as expectativas dos cidadãos sobre os serviços públicos essenciais se concentram, favorável e predominantemente, nas virtudes da gestão pública.

Para o Partido Socialista a melhona constante do nível dos serviços prestados exige um esforço de investimento continuado, que pode revelar-se contraditório com imperativos de realização de lucros imediatos.

Em ambiente de ajuste internacional das economias e dos mercados, a propnedade pública de alguns serviços essenciais assume carácter estratégico, esse sim, para sJvaguar-

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da do interesse nacional e não nos termos em que esta exposição de motivos o coloca!
Por isso, sem estar em causa o princípio de abertura à iniciativa privada, não partilhamos a forma como este Governo encara os serviços públicos: procurando reduzir a fonte potencial de lucros, independentemente do nível de bem-estar e da qualidade das prestações aos cidadãos.
Já temos a prova na saúde. Já vimos como é com os transportes. Temos a experiência da educação. Faltava-nos a água! O que faz correr o Governo nesta estatização dum recurso como a água? São as pressões organizadas em torno dum mercado que alguns estimam em 800 milhões de contos, na perspectiva do Pacote Delors II? As perguntas aí ficam.
O Partido Socialista defende outros caminhos para encontrar soluções, em vez de ir ao encontro de novos problemas, que se adivinham com a aprovação desta proposta de lei.
Em vez do desrespeito do Governo pela acção dos municípios na gestão da água e pela propriedade municipal, era desejável apostar na regeneração do tecido
empresarial dos municípios e, para isso, rever o enquadramento das actividades municipais, organizadas nos serviços municipalizados, dotando estes de personalidade jurídica empresarial, aptos para aceder ao mercado de capitais e serviços, libertos da rigidez administrativa para gerir os seus recursos humanos.
Em vez do desrespeito do Governo pelo direito originário à captação e distribuição de água, ao defini-lo como objecto de concessão do Estado, o Governo prepara-se para taxar as autarquias, isto é, sobrecarregar os munícipes com mais um encargo até agora inexistente.
O Governo não quis, e não quer, fazer nada pelos municípios nem pelos seus serviços municipalizados.
O que o Governo quer fazer é outra coisa, que não tem coragem de assumir perante a opinião pública e quer ver facilitada por esta iniciativa legislativa: quer acabar com os serviços municipalizados! As autarquias e, em particular, a sua associação nacional terão sobre a matéria opinião e encontrarão formas de a exprimir.
Os cidadãos, que todos aqui representamos, têm o direito de perguntar porquê e como se prepara uma alteração tão profunda numa relação de base local - bem suportada pela noção de subsidiariedade, que o Tratado de Maastricht trouxe ao vocabulário colectivo europeu -, que, no essencial, se traduziria por respeitar a experiência de décadas da gestão municipal da água, não afastando os municípios desta actividade e não lhes retirando a concessão. O Governo, com esta proposta, concretiza uma perda do município a favor do Estado e uma perda do cidadão a favor não se sabe bem de quem!
O Partido Socialista não partilha, pelas razões expostas, a intenção do Governo, de alterar, contra os interesses dos munícipes e dos cidadãos, o regime de concessão actualmente em vigor.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o motivo desta interpelação é o seguinte: de ontem para hoje, foi inscrita na lista de votações a efectuar durante o dia de haver a votação final global relativa aos projectos de lei n.º 322/VI e 331/VI, relativos ao regime jurídico de incompatibilidades.
Ora, verificamos que o relatório proveniente da comissão com a votação, na especialidade, destes diplomas foi distribuído há alguns minutos, às 11 horas e 10 minutos, pelo que nos termos do artigo 164.8, n.º 2, do Regimento, esta
matéria não se encontra em condições regimentais para ser votada hoje. Faço, pois esta chamada de atenção à Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Sr. Deputado, realmente, há aí um problema a ser tomado em consideração, do qual só tomei conhecimento neste momento. A Mesa vai avaliar a situação e tomara uma decisão, que lhe será comunicada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mano Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somente um sistema de gestão integrada nos recursos hídricos. resultante de um planeamento por bacia hidrográfica e com objectivos específicos relativamente aos diferentes cursos de água, quer superficiais, quer subterrâneos, poderá reduzir a irregularidade distributiva de água no espaço e no tempo entre o litoral e o interior e entre o norte e o sul de Portugal.
Não raras vezes, razões demográficas e climatéricas conjugam-se para agravar assimetrias na disponibilidade hídrica nacional, com reflexos directos na qualidade de vida e capacidade produtiva das populações abrangidas.
A desertificação agronómica e demográfica do sul ibérico é preocupante e desmente já os compêndios que a remetiam só para o norte de África.
A afectação de recursos hídricos a zonas carecidas pela transferência de onde abundam e o inerente aperfeiçoamento tecnológico na captação dos recursos disponíveis são práticas indispensáveis para combater o empobrecimento dos solos, a queda das produções agrícola e pecuária e a migração interna das populações, que afluem às cidades do litoral já superlotadas e com pouco emprego e habitação para oferecer.
As disponibilidades hídricas potenciais em Portugal estimam-se em 16 000 milhões de m3 anuais, o que significa, sensivelmente, o dobro do consumo hídrico nacional anual. Este consumo reparte-se da seguinte forma: 77 % para o sector agrícola, 16 % para o sector industrial extractivo e transformador e 7 % para o abastecimento público municipal.
O saldo e, pois, positivo, mas não acode nem resolve saldos hídricos negativos de carácter regional. Na verdade, situando-se o saldo médio da precipitação anual, em Portugal, entre os 900 e os 1000 mm, o índice pluviométrico a norte do Tejo chega a atingir a media anual de 3000 mm, enquanto que a sul do Tejo é igual ou, inferior a 250 mm anuais.
No que respeita a níveis de atendimento em Portugal, não obstante significativas evoluções, ainda não nos encontramos bem posicionados na tabela comunitária.
Efectivamente, a média nacional de 75 % para atendimento de água ao domicílio, de 56 % para atendimento com rede de esgotos e de 20 % para tratamento de esgotos, ainda estão distantes das médias comunitárias. que queremos atingir, de 95 %, 86 % e 78 %, respectivamente.
Analisemos também o factor qualitativo do recurso hídrico nacional. Neste âmbito, 1/4 do comprimento total dos nos portugueses corresponde a aguas classificadas de «medianamente a muito poluídas». Todavia, em 225 zonas balne-

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ares analisadas, 186 (portanto, mais de 80 %) apresentavam água em boas condições. As praias com água de pior qualidade ficam situadas junto aos aglomerados populacionais de Lisboa e Porto e reflectem a sobrecarga poluente dos afluentes urbanos e industriais que, directa ou indirectamente, as atingem com valores 10 vezes superiores aos admissíveis pela lei.
O domínio hídrico marinho também está sujeito a violentas agressões, quer pelo derrame de hidrocarbonetos, quer pela deposição irresponsável e criminosa de resíduos radioactivos contentorizados Tais acções devem ser condenadas e combatidas firmemente pelo Governo português, se quisermos manter alguma respeitabilidade internacional.
Assinado em 1990 por Portugal, Espanha, França e Marrocos, o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste, também conhecido como Acordo de Lisboa, tem como objectivo primordial encontrar respostas rápidas e eficazes perante eventuais acidentes ecológicos.
Em nossa opinião, tal Acordo deve constituir também um forte empenhamento político das nações signatárias na prevenção e defesa das suas zonas económicas exclusivas e costas marítimas de intoleráveis agressões ambientais, ditadas pelo egoísmo antidemocrático e incivilizado de poderosos grupos económicos, que querem apenas recolher os chorudos proventos da energia nuclear sem assumirem o arriscado encargo de depositarem no seu território nacional os seus resíduos nocivos e letais.
Perante notícias alarmantes, entretanto confirmadas, de que há estudos científicos da OCDE que suportam essa hipótese e como representante eleito de uma região autónoma sempre ameaçada pelo «lixo» radioactivo dos outros, repudio esses planos e conjecturas criminosas. E apelo ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais - cuja compreensão sabemos que iremos ter - para que, em consonância com o Governo Regional dos Açores, desenvolvam todas as diligências políticas e diplomáticas adequadas para obstar a tão maléfica acção, pois é a vida humana e a dos ecossistemas marinhos que está em causa.

Aplausos do PSD.

Também a vida humana pode ser posta em causa se a água de abastecimento público não for qualitativamente controlada. Os trágicos acontecimentos na unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora são um testemunho chocante irrefutável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem querer emitir aqui qualquer juízo de valor - o que seria inoportuno e precipitado -, apenas faço lembrar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a fiscalização e controlo da água de abastecimento público para consumo humano pode e deve ser reforçada pelas entidades que o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, considera competentes, a saber as autarquias, a EPAL, as administrações regionais de saúde e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.
De acordo com a lei, a qualidade da água deve ser analisada com 51 parâmetros microbiológicos e físico-químicos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso tem a ver com o que se está a discutir?

O Orador: - Ora, segundo os resultados das análises efectuadas «m 1991 e que foram fornecidos pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente à Quercus e à DECO, das 275 sedes de concelho no Continente, só 135 fizeram análises. Destas, apenas três realizaram análises completas, ou seja, aos 51 parâmetros; quatro, a mais de 90 % dos parâmetros, e outras quatro, a mais de 75 % Os restantes 124 municípios realizaram análises a menos de metade dos parâmetros obrigatórios.
Também ficou claro que a maior parte dos municípios portugueses só fez análises aos padrões microbiológicos e esqueceram os padrões físico-químicos, como a presença de cloretos, sulfatos, sódio, alumínio, cálcio, nitratos e mercúrio, entre outros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há grande probabilidade das disponibilidades hídricas mundiais não acompanharem a linha evolutiva no gráfico das necessidades.
O balanço hídrico nacional, sendo positivo, deve, todavia, precaver-se para períodos longos de seca, que as alterações climáticas à escala mundial propiciam.
A reserva hídrica nacional deve ter um valor estratégico de apoio aos sectores económicos e regiões mais carênciadas, conciliando quantidade e qualidade consoante as suas aplicações.
A escassez de água desaconselha o seu uso perdulário e esbanjador. Por isso mesmo, a lógica do poluidor-pagador e do utilizador-pagador serão obrigações legais que incitarão à educação ambiental dos cidadãos e ao respeito pela qualidade dos recursos naturais.
A autorização legislativa, mediante a proposta de lei n.º 66/VI, concede ao Governo a oportunidade, que ele certamente não irá rejeitar, de repensar e melhor articular a legislação dispersa e desactualizada sobre recursos hídricos.
Dela sairá um novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico, necessariamente mais valorizado: desse recurso natural e mais responsabilizante das entidades e dos cidadãos para a sua correcta gestão e utilização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: No pouco tempo que nos resta - 17 minutos - para discutir estes dois pedidos de autorização legislativa, gostaria de, em primeiro lugar, reafirmar o princípio, que apoiamos, de que não faz hoje sentido que a iniciativa privada não esteja também presente nos domínios respeitantes à exploração dos sistemas de abastecimento público de água.
Em segundo lugar, quero reafirmar a nossa convicção de que é preciso trazer alguma clareza ao mercado da água, ao preço da água, entendida esta como um recurso natural, e não como um bem livre, que é preciso preservar e valorizar.
A nossa frontal oposição é contra o modelo que nos é proposto e que está subjacente a todos estes diplomas.
Diz a Sr.ª Ministra que não pretende tirar competências às câmaras. Não discuto a sua intenção mas, sim, o resultado. V. Ex.ª pode não ter intenção aias a verdade é que o resultado é o afastamento das câmaras municipais de todas as competências que detinham no passado, com resultados nos domínios do saneamento básico e de gestão local dos recursos hídricos, que é uma área vital do planeamento e da gestão desses recursos.
Sr.ª Ministra, se estes projectos forem aprovados vamos ficar com o sistema mais centralista de gestão da água da

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Europa. É inadmissível que V. Ex.ª não tivesse feito um esforço de Direito comparado, para ver o que os nossos parceiros comunitários estão a fazer nestes domínios.

Vejam-se, por exemplo, as legislações espanhola e francesa. Se V. Ex.ª as tivesse consultado, teria percebido que esses sistemas são mais descentralizados, permitem uma melhor gestão ao nível da bacia, no locai, em face dos vários utilizadores e não optaria por este sistema estupidamente centralizado, no sentido em que é pouco racional a centralização.
De facto, os municípios são afastados de toda a capacidade de gestão e interferência ao nível da utilização dos recursos financeiros que vão ser definidos no regime económico e financeiro da utilização do domínio hídrico.
Vou dar-lhe apenas ,três exemplos: os municípios são tidos como «postos de atendimento» das direcções regionais de ambiente e recursos naturais (n.º 5 do artigo 7.º do projecto de lei de licenciamento), isto é, são considerados apenas como utilizadores de água, já não têm qualquer papel na gestão e na definição da sua utilização, são meros «utilizadores» ao mesmo nível que qualquer industrial, agricultor ou associação. E, Sr.ª Ministra, não sonhei com isso, foi o que li nos diplomas! Veja-se o n.º l do artigo 11.º do projecto de lei sobre o planeamento dos recursos hídricos...!
Por outro lado, os municípios são apenas tidos como meros «participantes» em órgãos consultivos. O Conselho Nacional da Água é o órgão mais centralista, o que se afasta, aliás, de alguma legislação anterior - do Decreto-Lei n.º 70/90, por exemplo -, da própria Lei de Bases do Ambiente e de toda a moderna...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, atenção ao tempo, que é escasso!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.ª Ministra, são estas as grandes preocupações do Partido Socialista: em primeiro lugar, o centralismo em segundo lugar, a incapacidade do Governo, porque ele não confia nos outros. O Governo tem um tique centralista que se acentua em tudo o que faz, não confia nas câmaras, não confia nas representações regionais e nas culturas regionais. E isto, em matéria de ambiente, é gravíssimo, como a Sr.ª Ministra sabe!
Em matéria de ambiente, devia prevalecer o velho princípio: pensar globalmente, agir localmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Há pouco, quando, apôs a sua intervenção, fizemos o conjunto de perguntas, ficou clara a nossa posição crítica e profundamente discordante aos pedidos de autorização legislativa que aqui nos foram trazidos, quer «pela forma», quer «pelo fundo».
«Pela forma» - como tivemos, na altura, oportunidade de dizer e pelo facto de estarmos a discutir matéria de importância estratégica - porque se trata de um pedido de autorização praticamente em branco, e tão em branco ele é que o PSD foi obrigado a fazer uma proposta de alteração, o que confirma o que dizíamos, quando deveríamos discutir, isso sim, os projectos de diploma.
«Pelo fundo», porque, como dissemos, estamos perante pedidos de autorização que cobrem um conjunto de diplomas em que o que se pretende é abrir ao capital privado a gestão e exploração dos sistemas de água de abastecimento publico, dos sistemas de água residuais e dos sistemas de recolha e tratamento do lixo que são, até agora, da competência das autarquias locais. E pretende-se fazer isto numa perspectiva completamento desintegrada, isto é, o Governo porque não tem uma política de água, porque não tem uma estratégia nacional para a água, limita-se a diplomas avulsos.
Devíamos ter começado por dizer que dependemos em 64 % dos recursos hídricos de superfície que nascem em Espanha e que, até, ao momento, o Governo foi incapaz de definir essa estratégia nacional da água, uma orientação das bacias que são comuns, até para uma gestão conjunta com Espanha.
Espanha tem, desde 1985 uma lei da água, um plano Hidrológico nacional e, apesar de sabermos das intenções de Espanha nesta matéria, nada fizemos para a leias nos opormos ou, pelo menos, para potenciarmos a nossa capacidade negocial na gestão e na discussão conjunta daquilo quê são bacias hidrográficas comuns.
A única coisa que vimos recentemente, acerca desta matéria, foi uma polémica pré-eleitoral entre o presidente da Câmara Municipal do Porto e o Sr. Secretário de Estado candidato a vereador da Câmara do Porto, mas isso pouco tem a ver com o problema de fundo, que é a necessidade de uma lei da água em Portugal, que até agora não existe. A Sr.ª Ministra deveria ter iniciado as suas funções no Ministério precisamente por isto.
Portanto, a questão de fundo que esta iniciativa encobre é a tentativa de expropriar aos competências municípios e abrir ao capital privado os sistemas de abastecimento de água e de saneamento básico. Pretende-se, assim, transferir a exploração e gestão dos sistemas mais importantes do País para as mãos do Estado, que ficaria com o património que, aliás, é municipal - e, daí, esta transferência transitória -, para, em seguida e logo que recebidos os vultosos subsídios do Fundo de Coesão, entregá-las, por concessão, às mãos de empresas com participação dos grandes grupos multinacionais.
Esta «privatização transitória» tem este objectivo: como as entidades privadas não poderiam sacar os Fundos de Coesão, é o Estado que vai fazê-lo, é o Estado que vai gerir para depois, então, poder entregá-lo às mãos das entidades privadas. É este o percurso 'que está em marcha, o que, aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Taveira, com um sorriso, está implicitamente a corroborar...
Com isto - e é preciso que seja aqui dito aos cidadãos portugueses -, não só se configura uma escalada maior no processo de privatização e de sacrifício do serviço público como se está a gerar uma grave ameaça às competências municipais e ao interesse dos cidadãos. E ao interesse dos cidadãos porque, com este sistema de entrega dos serviços de águas e outros ao sector privado, as empresas com participação de capitai nacional passariam seguramente a cobrar aos municípios, como está previsto, e, por via destes, aos cidadãos, taxas sobre a captação e utilização das aguas das albufeiras.
Desta forma, os cidadãos vão passar a pagar a água mais cara do que já pagam. A via é unicamente esta, não é outra! Não se trata de uma questão de «interesse público» nem de melhor gestão dos recursos hídricos!...
Aquilo a que o Governo chama o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de

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água para consumo público tem apenas este senado: a sua concessão a outras entidades!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente. Peco-lhe, porém, a condescendência da Mesa, tal como foi concedida para o Governo, que, aliás, tinha um défice bastante grande de tempo...
Esta proposta de lei configura também uma alteração importante no que respeita ao sistema da EPAL - sobre o qual empresas estratégicas como a Companhia «Générale dês Eaux» revelam cada vez mais apetites, como sabemos -, sem sequer ter havido qualquer audição dos representantes do sector da EPAL e, em particular, das suas organizações de trabalhadores.
Estamos perante diplomas que como já o dissemos anteriormente, vão ao arrepio daquilo que é hoje o sistema genericamente vigente em toda a Europa. Por exemplo, na Bélgica, os municípios são directamente responsáveis pelo abastecimento de água na sua área: na Dinamarca, os 275 municípios são responsáveis, no plano local, pelos serviços de água e saneamento; assim acontece na Grécia, na Irlanda, no Luxemburgo, em Espanha e em França, apesar da reduzida dimensão dos municípios, etc.
Entretanto, nós vamos sempre mais à frente do pelotão, neste caso à frente do pelotão das privatizações e da entrega aos serviços privados daquilo que é um serviço público e que deveria continuar a ser essencialmente um serviço público.
Quanto ao resto, já tivemos oportunidade de afirmar, aquando das perguntas que fizemos à Sr.ª Ministra, que se estabelece um sistema da gestão completamente centralizado e governamentalizado em que cai não só o princípio da descentralização e da partilha comum daquilo que é a gestão em comum das bacias hidrográficas como também o princípio inscrito na Lei do Ambiente e na Conferência da ONU realizada no Rio de Janeiro acerca da gestão integrada das bacias hidrográficas. Esses são princípios que caem e por isso estes diplomas não podem merecer o nosso acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente. Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Srs. Deputados: É indubitavelmente importante a matéria em relação à qual a Câmara é agora chamada a pronunciar-se.
Trata-se de uma proposta de lei de autorização legislativa que visa habilitar o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores (Lei n.º 46/77 de 8 de Julho), no sentido de substituir a referência à actividade de «saneamento básico» pela alusão à actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, bem como de possibilitar a intervenção de capitais privados na gestão e exploração daquelas actividades e na captação, tratamento e distribuição de água para consumo público.
Certo de que esta proposta do Executivo é inseparável daquela outra que tem por objectivo habilitar aquele órgão de soberania a legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico. Todavia, o desenvolvimento e a modernização impõe que se permita a participação do capital privado na gestão e exploração das mencionadas actividades, salvaguardando a sua natureza essencialmente pública.
Como se alcança da «Exposição de motivos» da proposta de lei n.º 64/VI, «A necessidade de promover uma verdadeira indústria da água e do tratamento de resíduos sólidos em Portugal exige a definição de uma estratégia rigorosa que acautele o interesse nacional e permita o aumento do investimento no sector».
Assim, aponta-se para que seja consagrado um regime jurídico que opere a distinção entre sistemas de gestão e exploração municipais e intermunicipais, permitindo naqueles casos a constituição de empresas concessionárias de capital integralmente privado e, no caso das multimunicipais, a constituição de empresas concessionárias mistas.
Por outro lado, cumpre-nos aludir ao nosso quadro constitucional para dizer que a «constituição económica» garante a coexistência de três sectores económicos
Mais, o artigo 82.º da Constituição constitui uma garantia institucional típica, pelo que é obviamente possível alterar a dimensão de cada um dos sectores e deslocar as balizas entre eles. O que não é admissível é eliminar nenhum dos sectores.
Só que, na situação presente, trata-se de abrir aos privados e a soluções mistas áreas de «actividade económica» e, para lá da delicadeza política deste problema, penso que a Assembleia da República terá ainda oportunidade de confrontar e acompanhar esta problemática.
Posto isto afigura-se-nos que a iniciativa do Governo define suficientemente o objecto da autorização e define com rigor o seu sentido e extensão.
Relativamente à orientação política das medidas legislativas a autorizar, de harmonia com o artigo 168 º. n.º 1. alínea f) da Constituição, parece-nos que o debate de hoje consubstancia-a cabalmente.
Daremos, pois o nosso voto favorável à proposta de lei n.º64/VI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria que ficasse claro que estas iniciativas legislativas do Governo violam a Lei de Bases do Ambiente, onde está claro, no seu artigo 12.º, que a bacia hidrográfica é a unidade de gestão dos recursos hídricos. Portanto, não é nenhuma unidade de planeamento, é uma unidade de gestão! Deve, pois, ficar claro e registado, para que não haja dúvidas nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de dar a conhecer o nosso entendimento sobre o que está em causa e a importância de uma gestão integrada de um planeamento de recursos hídricos em Portugal.
De facto, Portugal não é um país rico em recursos, mas é o terceiro país da Comunidade que tem maior disponibilidade de recursos hídricos. Nesse sentido, entendemos que qualquer governo português tinha a obrigação de preservar, defender, gerir racionalmente e de forma equilibrada este recurso fundamental, que é essencial à vida é um recurso estratégico no desenvolvimento económico e social.
Sabe-se que a distribuição dos recursos hídricos em Portugal não é harmoniosa em todo o território. No Norte, temos - podemos dizê-lo - excessos; no Sul, temos escas-

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sez. Em nosso entender, haveria que analisar esta situação; que fazer um ordenamento do território; que fazer um plano nacional de recursos hídricos, para que se alterasse esta situação de contrastes e para que pudesse ser feito um desenvolvimento económico do País com base numa disponibilidade mais equilibrada dos recursos hídricos. Haveria que fazer, antes de mais também uma lei de recursos hídricos para Portugal. Só assim entendemos que poderia ser acautelado o desenvolvimento oeste país, no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O que pensamos, com a criação do mercado da água, neste momento, em Portugal, é que o Governo não só se está a pôr o «carro à frente dos bois» como, face ao facto de o Governo se ver confrontado com a necessidade de ter de investir vários milhões de contos dos fundos comunitários no próximo ano e não tendo como investi-los no domínio dos recursos hídricos, se vê obrigado, de um momento para o outro, a tomar estas decisões - aliás, isto foi reconhecido num recente debate que houve com a participação do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Portanto, não podemos apoiar, ou pelo menos, manifestar, a nossa posição de «deixar andar» para ver onde é que isto vai dar, quando o Governo pretende, no domínio dos recursos hídricos, pôr o telhado na casa, depois construir as paredes para, finalmente, ver se haverá condições para construir os alicerces.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos receio do peso da responsabilidade que a gestão dos recursos hídricos tem, em Portugal, com uma política deste tipo. Por isso, preferimos afastar-nos para que não soframos as consequências, que são gravosas, para o nosso país e para o futuro dos portugueses, pelo que votaremos contra estas autorizações legislativas.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, que utilizará tempo cedido pelo PSD e pelo CDS.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao PSD e ao CDS, o facto de me terem concedido algum tempo.

O Sr. Lino de Carvalho CPCP: - Nós também concedíamos, mas já não temos tempo!

A Oradora: - Apesar de tudo, e no pouco tempo de que disponho, não gostaria de deixar de responder a algumas das intervenções que foram feitas.
Começando peia questão que foi levantada por mais do que um Deputado sobre a competência dos municípios, queria deixar claro que não há qualquer retirada de poderes. Naturalmente, todas as relações entre os cidadãos e os municípios, quer em matéria de saneamento básico quer em matéria de abastecimento, continuam a exercer-se. Os municípios ficam livres de poder conceder ou não. em regime de concessão, a gestão e exploração dos seus sistemas.

O Sr. José Penedos (PS): - Não é claro na proposta de lei!

A Oradora: - Aliás, quanto aos sistemas multimunicipais, trata-se de iniciativas novas. Não são os sistemas que estão em causa que vão ser apropriados pelo Estado; o que está em causa é a criação de novas infra-estruturas, em que os municípios serão pane.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, não se trata de uma apropriação daquilo que existe mas, sim, de uma abertura a um quadro de concertação de recursos com mais de um município, no sentido de lhes dar a possibilidade de se associarem voluntariamente na constituição de novas estruturas. E isto que está em causa e eu gostaria que ficasse claro que são estas as intenções do Governo nesta matéria. Estamos precisamente aqui a debater esta matéria para nos podermos esclarecer uns aos outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A propósito da questão das taxas e da imagem que o Sr. Deputado José Penedos nos deu de «pessoas com o cântaro à cabeça», gostava de dizer que não estou inteiramente de acordo consigo porque o que queremos evitar é que, no nosso imaginário, persista esta imagem do «cântaro à cabeça». Nós queremos que a água não venha no cântaro da cabeça de ninguém mas que venha de uma torneira que se abre na casa de cada um.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nós queremos, justamente, que o nosso imaginário não fique ocupado com o cântaro em cima da nossa cabeça mas fique disponível para se ocupar de outros assuntos que são mais próprios do nosso imaginário.

Aplausos do PSD.

O nosso objectivo é justamente o atendimento do cidadão. E o cidadão - e aqui estamos em divergência, com certeza, com o PCP - tem de ter a noção de que a água é um bem escasso, é um bem estratégico e que, portanto, é um bem caro. que tem um valor, pelo que não podemos tratá-lo como se fosse um recurso abundante, desperdiçá-lo e distribuí-lo de graça. Não é possível! A cultura do consumidor tem...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Faça-se primeiro uma cultura ambiental!

A Oradora:,- Se a água é considerada um valor, tem de lhe ser atribuído esse valor, não pode ser tratado como se não tivesse valor nenhum. E essa a lógica do sistema neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ninguém está contra a ideia de que a agua é um recurso escasso e também não me parece justo nem eficaz que seja o contribuinte indiscriminadamente que pague por consumos muitas vezes irresponsabilizados.
Srs. Deputados, tenho de recordar aqui que existem sistemas municipais em que existem perdas de água num valor de 50 %. Se fosse introduzida uma taxa que o consumidor tivesse de pagar, tenho a certeza absoluta de que estes desperdícios não lenam lugar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas para isso não e preciso privatizar!

A Oradora: - Quanto à privatização, Sr. Deputado, naturalmente que temos algumas divergências substanciais e devemos assumir isso. Nos objectivos, estou certa de que estamos próximos; nos métodos, não estamos.

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Em relação à privatização, o Governo pensa que é ao Estado que compete exercer a sua autoridade de regulação de ficalização, de planeamento e de legislação. Não pense que a concessão e exploração de sistemas seja feita necessariamente e em todas as circunstâncias melhor peio Estado; haverá casos em que sim, mas outros em que não! E a abertura deste grande mercado novo que se abre ao sector privado tem ainda um outro objectivo económico e estratégico que consiste na diversificação do tecido económico nacional. Sabemos que existem actividades em declínio e que existem outras que se podem abrir à iniciativa privada, e esta é certamente uma delas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminou o debate...

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para precisar a figura do «cântaro à cabeça».
Eu não queria pôr o «cântaro a cabeça» da Sr.ª Ministra do Ambiente...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr Deputado está a usar da palavra sem lha ter sido dada.

O Sr. José Penedos (PS): - Peco desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sugeria-lhe que utilizasse a figura regimental de interpelação à Mesa

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço, então, a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr Presidente, a figura do «cântaro à cabeça» era para lembrar a acção dos municípios na infra-estruturação do território no domínio das águas e que, por isso, não merecem ser esbulhados da propriedade, das redes que constituíram. Merecem, bem pelo contrário, uma agilização para continuarem a intervir nesse domínio.
«Descalça vai para a fonte» a Ministra do Ambiente!

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Já agora diga o resto: «Vai formosa e não segura!»

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, se me permite, e porque se trata de uma interpelação à Mesa, acho que o originai da poesia é melhor!

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como das palavras da Sr.ª Ministra pode ficar implícito que discordamos do princípio da necessidade de se disciplinar o uso e a gestão da água, gostaria de dizer que nós não pomos isso em causa. O que entendemos é que tal não passa- necessariamente pela privatização do serviço público, que é o «enriço de abastecimento público. O facto de o cidadão ter consumos excessivos não tem de ser penalizado, necessariamente, através de serviços privados. Isso já é hoje feito através de muitas políticas municipais de água. Sr.ª Ministra e Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer há pouco, tenho aqui estudos comparados de variadíssimos países da Europa e, tirando porventura a Inglaterra, nenhum deles está a instituir o sistema que se está a instituir em Portugal.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, eu não lhe dei a palavra para fazer uma intervenção mas, sim para uma interpelação à Mesa.

O Orador - Portanto, Sr.ª Ministra, não me parece que esse método que pretende seguir seja um modelo ajustado à necessidade de uma boa gestão dos recursos hídricos em Portugal.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Se a Sr.ª Ministra quiser interpelar a Mesa, pode usar da palavra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Não, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de passarmos ao ponto seguinte, não queria deixar de cumprimentar a Sr.ª Ministra, assinalando a sua primeira intervenção, nessa qualidade, nesta Casa.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 65/VI - Autorização para contratação de empréstimos externos (ALRA).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um relatório simples sobre uma proposta de lei também simples - a n.º 65/VI. Apesar da simplicidade da proposta de lei, procurei elaborar o relatório segundo as normas do novo Regimento.
Assim, no ponto l, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei em que solicita autorização para contrair empréstimos externos até ao montante de 5,5 milhões de contos.
No ponto 2, pretende-se historiar um pouco os empréstimos contraídos pela Região Autónoma dos Açores. Durante os últimos anos, e mercê da necessidade de grandes investimentos nos Açores, a Região Autónoma tem tido necessidade de contrair empréstimos, pelo que hoje a sua dívida atinge os 42 625 milhares de contos, sendo 65 deste montante relativo a empréstimos externos.
No ponto 3, faz-se o enquadramento legal. A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores permitem que a Região Autónoma apresente à Assembleia da República propostas de lei. O mesmo Estatuto, nos seus n.º 2 e 3. refere que pode a Região contrair empréstimos internos e externos, carecendo estes últimos de autorização da Assembleia da República, após audição do Governo. O orçamento da Região Autónoma para 1993 prevê um recurso ao crédito no montante total de 10 milhões de contos; o

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Orçamento do Estado para 1993 permite à Região Autónoma um acréscimo líquido de endividamento global directo de 7 milhões de contos. Prevendo-se no orçamento da Região amortizações da ordem dos 3 milhões de contos para a sua dívida global, o acréscimo máximo da dívida pública regional é, assim, respeitado.
O ponto 4 respeita às consequências. Aprovada que esteja esta proposta de lei, a Região Autónoma dos Açores estará em condições de obter recursos financeiros para a realização de projectos incluídos no seu plano, nomeadamente
infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias.
Como conclusão, podemos afirmar que a proposta de lei cem fundamento legal. A contracção do empréstimo ou empréstimos a que temos aludido no relatório vai ser efectuada junto do Banco Europeu de Investimento e outras instituições internacionais, até ao montante de 5,5 milhões de contos e não poderá ser feita em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos. Foi ouvido o Governo, que deu o seu acordo a este empréstimo, consoante é de lei.
Assim sendo, esta proposta de lei está, em condições de ser apreciada e votada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Plano a Médio Prazo da Região Autónoma dos Açores para 1993-1996 aponta os seguintes objectivos gerais de política: fortalecer a economia; valorizar os recursos humanos; melhorar as condições de vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A conjuntura económica internacional desfavorável, com reflexos em Portugal continental e, com certeza, nos Açores; a considerável perda das receitas derivadas dos acordos internacionais; a instabilidade externa nos sectores produtivos mais importantes para os Açores, sobretudo no agrícola e no transformador, o Mercado Único chegado, finalmente, em l de Janeiro próximo passado, são. entre outros, condicionalismos que aconselharam prudência não só na elaboração do Plano a Médio Prazo mas também dos objectivos operacionais para 1993, que são: consolidar a actividade produtiva e manter o equilíbrio social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao primeiro objectivo, impõe-se aperfeiçoar e criar sistemas de incentivos financeiros ao investimento privado, prosseguir acções para o saneamento financeiro de empresas e Cooperativas viáveis e promover os nossos produtos regionais no exterior em ordem à sua maior e melhor comercialização.
O segundo objectivo traduz-se, sobretudo, por uma grande atenção ao emprego. Por toda a Europa, as taxas de desemprego assustam e Portugal não ficará imune a esta turbulência nos mercados de trabalho. É por isso que os órgãos do Governo próprio da Região colocam atenção redobrada no mercado regional de emprego neste ano de 1993, no sentido de manter o equilíbrio social. Sectores como a habitação, educação, saúde e segurança social, formação profissional tem, também,1 em continuação do que nos últimos anos tem vindo a ser feito, uma especial atenção do Governo Regional.
Para atingir estes objectivos, as receitas da Região não chegam. Mas há mais: importa prosseguir a realização de projectos de infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias, fundamentais para o movimento de pessoas e bens, quer no interior da Região, quer desta para o exterior e vice-versa, bem como de outros investimentos reprodutivos.
Para tanto, necessária se toma a contracção destes empréstimos externos até ao máximo de 5.5 milhões de contos, pane de um montante global de 10 milhões de contos, cujo produto se inscreve na receita do orçamento regional.
Como a contracção de empréstimos externos depende, ainda, da autorização da Assembleia da República e de audição prévia do Governo, aí está esta proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores. O Governo deu o seu assentimento pelo Despacho n.º 326793-Xn, de 30 de Junho de 1993, do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. No n.º 2 deste Despacho diz-se deverem as autoridades regionais ter em atenção que o serviço da dívida total não poderá exceder 25 % das receitas correntes da Região Autónoma para o ano em curso, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n º 336/90, de 30 de Outubro.
Compulsado o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, verificamos estar longe desse tecto
O Orçamento do Estado para 1993, aprovado pela Lei n º 30-C/92, de 28 de Dezembro, no n.º 2 do artigo 50º fixa, para a Região Autónoma dos Açores, um acréscimo líquido de endividamento global directo de 7 milhões de contos
Atendendo a que no orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993 está previsto um volume de amortizações dos empréstimos da ordem dos 3 milhões de contos, o acréscimo máximo da dívida pública será, como tem sido sempre, respeitado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande investimento realizado nos Açores desde os finais da década de 80 tem causado um acréscimo significativo da dívida em termos absolutos; em termos relativos, porém, não nos parece que a dívida pública regional seja já preocupante. Prevê-se que o seu peso no PIB regional se tenha situado, em 1992. nos 28,4 %, percentagem que julgamos aceitável comparada com a média comunitária, que é de 61,5 %• Todavia, dadas as debilidades características de uma pequena economia. como é a açoreana, o Governo Regional tem mantido prudência na realização das despesas de investimento para as quais estes empréstimos são fundamentais.
Não pode a Região Autónoma dos Açores continuar a endividar-se por muito tempo, apesar da perda significativa de receitas, na ordem dos 7,5 milhões de contos, provenientes de acordos internacionais com os Estados Unidos é com a França. Essa perda já condicionou a política orçamental da Região Autónoma dos Açores em 1992 e que , continuarão a condicionar em 1993, a menos que o diálogo com o Governo da República, neste campo, dê frutos a curto prazo. Não nos pareceu legítimo exigir, em sede de discussão de Orçamento do Estado, que o Governo se substituísse aos países estrangeiros orçamentando mais 7.5 milhões de contos para os Açores. Continuamos a pensar o mesmo.
É que muita coisa mudou no mundo: acabou, felizmente, a Guerra Fria, aperfeiçoaram-se tecnologias. O que em si é um bem, para os Açores converteu-se na perda das receitas resultantes dos acordos internacionais.

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Fundamental se toma, pois, tomar medidas especificas a favor dos Açores, atendendo até ao que reconhece o Tratado da União Europeia em relação às regiões ultraperiféricas: «Elas sofrem de um atraso estrutural importante agravado por diversos fenómenos (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a alguns produtos), cuja constância e acumulação prejudicam o seu desenvolvimento social». Essas medidas específicas poderão, entre outras, passar pelo financiamento dos projectos a incluir no Plano de Desenvolvimento Regional a 90 % e mesmo a 100 %, pela antecipação de fundos para que se não marque passo, pelo reforço da solidariedade nacional. É que não só a Comunidade Europeia tem de contribuir para retirar as regiões ultraperiféricas do atraso estrutural em que se encontram mas também o País em que estão integradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que, resumidamente, explicitámos, cremos justificar-se a aprovação por esta Assembleia da proposta de lei ora em discussão.
Cremos, também, ser esta oportunidade óptima para todos tomarmos consciência das deficiências estruturais de que sofrem as regiões ultraperiféricas atlânticas. Por todas as condicionantes já referidas e mais pela dispersão geográfica, agradável à vista e óptima para disfrutar momentos de lazer, mas dura para quem vive e/ou tem responsabilidades em promover o desenvolvimento, os Açores necessitam ser olhados não como um sorvedouro de dinheiros públicos mas como uma região que quer caminhar com o País inteiro para os níveis de vida médios dos países da Comunidade Europeia. Recusamos ser os últimos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, insere v eram-se, para pedir esclarecimentos, os Deputados José Paulo Casaca e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, não vou colocar-lhe nenhuma questão relativa às negociações entre o Governo da República e o Governo Regional sobre as relações financeiras, dado que vou abordar essa matéria na minha intervenção; no entanto, quero colocar-lhe uma questão relativa a um dos pontos da sua intervenção, designadamente em relação à taxa de desemprego, que é relativamente baixa nos Açores quando comparada com a- média europeia
Sr. Deputado, vou lembrar-lhe um facto que me pareceu extremamente relevante: há poucos meses, nesta Assembleia, foi apontado como exemplo de que como Portugal estava bem nessa matéria o facto de, em Espanha, a taxa de desemprego já ultrapassar os 20 %. Entretanto, deu-se esta circunstância curiosa, relatada, aliás, na imprensa: durante a campanha eleitoral, Felipe González, a única vez que falou de Portugal foi para dizer o seguinte: «Sim senhor, é verdade, temos um grande desemprego, mas, no entanto, ainda não estamos tão mal como em Portugal, porque os portugueses são forcados a ir para fora do seu país para procurar trabalho no estrangeiro». Portanto, quando ele disse - isso tinha toda a razão, pois pão podemos ver o desemprego - apenas numericamente mas temos de o ver, também, de acordo com o sistema de segurança social e com protecção e as possibilidades que os trabalhadores têm na sua terra.
Assim sendo, gostava de perguntar se o Sr. Deputado não acha perfeitamente dramático que, por causa da crise financeira que grassa na Região Autónoma dos Açores, uma empresa de construção civil, que é uma das maiores que existem nos Açores, tenha sido forçada a levar os seus trabalhadores para a Alemanha e, posteriormente, as coisas tenham corrido tão mal que eles foram obrigados a voltar. Sr Deputado, não pensa que esta situação é perfeitamente dramática? Não acha que o problema do desemprego, contrariamente ao que esses números poderão querer indicar é, de facto, gravíssimo na Região Autónoma dos Açores?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, vou fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento, porque esta é uma daquelas propostas que é sempre difícil discutir na Assembleia, na medida em que não existe qualquer proponente para dar esclarecimentos, pois a entidade competente para o fazer é o Governo Regional dos Açores. No entanto, permita-me fazer-lhe os pedidos de esclarecimento, já que é Deputado da Região Autónoma dos Açores e, nomeadamente, do PSD.
O Sr. Deputado disse que o problema do endividamento crescente da Região Autónoma dos Açores decorre, fundamentalmente, do programa de investimentos que tem vindo a ser realizado. Com efeito, penso que a questão não é essa. A questão fundamental do endividamento da Região Autónoma dos Açores é a perda de receitas provenientes da contrapartida da Base das Lages. O endividamento que, durante vários anos, praticamente não existiu, começou a evoluir a partir do momento que começaram a reduzir-se essas contrapartidas e, fundamentalmente, agora com a sua eliminação.
Como o Sr. Deputado há pouco referiu, o parecer do Sr. Secretário de Estado do Tesouro refere, no n.º 2, ter em atenção o limite do serviço da dívida em relação às despesas correntes. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, em vez de um parecer, mandou um despacho, ainda por cima numerado, o que não consigo perceber! Provavelmente, deve estar equivocado com o órgão de soberania que esta Assembleia é, mas esqueçamos agora esta questão!
Sr. Deputado, é possível neste momento, com os elementos que existem, saber-se qual é o serviço da dívida efectivo da Região Autónoma dos Açores? Não é possível saber-se. Sr. Deputado, designadamente para o ano de 1993. A partir do momento em que a maioria do PSD, na Assembleia Legislativa, aprovou o artigo 7.º-A do orçamento da Região Autónoma dos Açores, dito da subvenção extraordinária - e isto é uma coisa completamente descabida, só uma maioria absoluta pode aprovar uma coisa destas -, nunca se saberá qual é o montante do serviço da dívida. A partir do momento em que o artigo 7.º-A refere que a Região Autónoma cobrirá todos os encargos financeiros devido a financiamentos que lhe são feitos e que não estão contabilizados na dívida, isto é ilimitado, já que não e possível saber-se onde pára.
Por conseguinte, a questão fundamental que lhe coloco e esta: como é que se consegue saber se ultrapassa, ou não, os 25 % da dívida?
Já agora, Sr. Deputado, em relação a este artigo 7.º-A do orçamento da Região Autónoma dos Açores, gostaria dê colocar-lhe uma outra questão. E já nem vou referir a dúvida que tenho quanto à expressão «Açores internacionais», que não sei o que significa.

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De facto, nesse artigo 7.º-A, diz-se: «Atendendo às restrições financeiras da região, derivadas em parte da quebra de receitas provenientes dos Açores internacionais (...)»- Sinceramente, Sr Deputado, não compreendo...

Vozes do PSD: - É gralha!

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O Orador: - Se é uma gralha do texto, essa minha dúvida está sanada.

Aclarado esse problema, a minha questão, relativamente a esse mesmo artigo, é, então, a seguinte: como se entende que a Região Autónoma dos Açores vá assumir dívida camuflada - na medida em que ela não entra na dívida - e. depois, suportar os encargos financeiros daquilo que deve aos seus fornecedores e a outros eventuais financiadores?

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Casaca, quanto à questão do desemprego, a nível do continente, e relativamente ao que Felipe González disse sobre o assunto, é certo que a taxa de desemprego tem aumentado e que têm saído pessoas do País, mas também é certo que muitas têm entrado.
O que se tem passado, nos últimos dias, inclusivamente a nível de iniciativas legislativas, relativamente à regulamentação do asilo político e à entrada de pessoas no nosso país, - penso revelar bem a procura que Portugal ainda tem.
No que respeita à Região Autónoma dos Açores, dir-lhe-ia o seguinte: não falei em taxa de desemprego na região. Disse que o emprego, mercê das circunstâncias, era uma das preocupações do governo regional, porque, neste momento, nos Açores, ele ainda não atinge níveis alarmantes. O que é que a ida das 30 ou 40 pessoas dessa empresa para a Alemanha significa no meio de tudo isto? Que elas foram por interesse próprio, tendo até algumas delas já regressado, porque, pelo menos segundo os jornais, não se adaptaram, por razões várias (alimentação, língua, etc.). Outras há que, se não se adaptarem, voltarão - e para essas, Srs. Deputados, com certeza, haverá trabalho.
Penso que essa questão nos Açores, neste momento, não é dramática mas de modo a preocupar as autoridades regionais. Por isso mesmo, referi esse aspecto na minha intervenção.
Relativamente à dívida, reconheço que a perda das receitas relativas aos acordos internacionais é tremendamente importante e leva a que os Açores continuem a endividar-se. Mas não se esqueça, Sr. Deputado, que os Açores já contraíam empréstimos antes da perda das receitas dos acordos internacionais. É claro que isto agravará, em minto, o problema das receitas e implicará que, ainda durante algum tempo, continuemos a endividar-nos, atendendo, é óbvio, aos tectos estabelecidos legalmente. Porém, uma coisa é certa: temos de criar outras fontes de receita para a região. Sugeri algumas, mas outras poderão existir que gerem receitas para o orçamento regional.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a inclusão de Portugal no espaço de livre circulação de capitais decorrente do Mercado Único, os agentes económicos nacionais passaram a poder financiar-se indistintamente em qualquer ponto do território comunitário.
Esta nova realidade tornou obsoleta tanto a prática do Governo da República de pedir a esta Assembleia autorização para recorrer a empresamos especificamente externos, como a consignação de igual prática para as assembleias regionais pelos estatutos autonômicos dos Açores e da Madeira.
O cumprimento de uma formalidade legal que está hoje desprovida de qualquer significado útil é, contudo, a ocasião disponível para trazer a esta Assembleia a questão, esta sim substantiva, das responsabilidades do Governo da República na articulação financeira entre o Orçamento de Estado e o orçamento da Região Autónoma dos Açores.
A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 231.º, que «Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.»
E o Estatuto da Região Autónoma dos Açores concretiza este princípio constitucional, nomeadamente no seu artigo 99.º, referindo o seguinte1 «De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do plano regional que excederem a capacidade de financiamento dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o governo regional.»
No decorrer da discussão do Orçamento do Estado para 1993, o Grupo Parlamentar do PSD informou a Assembleia da República da realização de negociações entre os governos regional e da República com dois objectivos, concretamente, os de encontrar, em primeiro lugar, «as soluções necessárias à atenuação das dificuldades decorrentes da eliminação das receitas da base das Lajes» e. em segundo lugar, «soluções estáveis e critérios rigorosos para os cálculos de todas as transferências para a Região Autónoma dos Açores».
Foi com base na excelência e no mento destes compromissos que o PSD justificou, então, o chumbo das propostas do PS que visavam atenuar a situação de ruptura financeira existente na Região Autónoma dos Açores.
Mais de seis meses depois de divulgada a existência de negociações formais entre os Governos da República e da Região Autónoma dos Açores, não podem continuar a ser escondidas da opinião pública quais as conclusões dessas negociações e qual a letra do acordo financeiro então estabelecido entre os dois executivos, e não pode o Governo da República querer eximir-se da sua quota de responsabilidade sobre a situação das finanças regionais dos Açores, que assumiu no último debate sobre o Orçamento de Estado.
Actualmente a situação financeira da Região Autónoma dos Açores caracteriza-se, em primeiro lugar, pela confirmação, por acordo entre os governos português e americano, do fim das contrapartidas financeiras para a Região Autónoma dos Açores; em segundo lugar, pela acumulação de dívidas da administração regional, relativas a 1992 e a 1993, a fornecedores de bens e serviços, originando uma grave crise de pagamentos, generalizada a toda a economia açoriana; em terceiro lugar, pela paragem progressiva das principais empreitadas de obras públicas regionais, por ausência continuada de pagamentos, com aumento progressivo do número dos despedimentos; em quarto lugar, pelo subemprego massivo da máquina da administração pública regional; em quinto lugar, pelas sucessão de práticas ilegais, no domínio das contas públicas, que a secção regional do Tribunal de Contas se afirma incapacitada de investigar, dada a situação de inoperatividade dos serviços, e, em sexto lugar, pelo corte de cerca de 50 %, em termos reais, nas verbas da despesa pública não corrente, orçamentada para o ano de 1993.

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Tudo indica, portanto, que o acordo firmado pelas maiorias governamentais do PSD, a nível nacional e da Região Autónoma dos Açores, à revelia dos princípios constitucionais e estatutários em vigor, passa por deixar acumular, neste ano de 1993, dívidas a fornecedores de bens e serviços, com todos os custos humanos, legais, económicos e financeiros daí decorrentes, deixando para uma época eleitoralmente mais rentável a resolução de compromissos financeiros e o aumento da despesa pública.
Estamos perante a perversão da legalidade, da ordem constitucional e estatutária em vigor, e a total insensibilidade do poder político perante o drama não só daqueles que se vêem privados dos créditos a que têm direito como dos que são empurrados para a emigração e para o desemprego, sacrificados aos puros interesses de cálculo eleitoral do PSD.
A política de austeridade do PSD é profundamente hipócrita. Em primeiro lugar, porque, em vez de fazer austeridade com as despesas, fá-la com os pagamentos, em segundo, porque se faz em clima recessivo e se desfaz em clima de expansão e, em terceiro, porque só existe em função dos calendários eleitorais.
O não pagamento das despesas públicas efectuadas, como forma de realizar poupanças, não é aceitável num Estado de Direito. Independentemente do rumo que se pretenda dar à despesa pública nos Açores, é urgente que se honrem os compromissos financeiros assumidos.
A grande dependência da economia dos Açores do financiamento público torna-a menos sensível à evolução directa da conjuntura económica nacional e internacional, mas toma-a muito mais sensível à evolução dos gastos públicos. É inconcebível, e ofende todos os princípios de responsabilidade política de gestão da conjuntura, que, em época de recessão nacional e internacional, a sua dimensão seja ampliada de forma desmesurada nos Açores pela contracção brutal dos gastos públicos.
A total inversão do ritmo de gastos públicos começou nos Açores exactamente no dia seguinte ao das eleições regionais, que, por essa via, marcaram o início da recessão, e ninguém duvida de que vai terminar no primeiro dia em que o PSD julgar necessário o começo da campanha eleitoral para as legislativas de 1995.
O problema que isto coloca não é apenas o de que se está perante uma grosseira perversão do regime democrático mas também o de que se está perante uma ruinosa forma de desbaratar meios financeiros, obrigando a que a períodos de inactividade da máquina da administração regional e não pagamento a credores se sigam períodos em que se tornam necessários pagamentos de horas extraordinárias e prémios para cumprimento de prazos a empreiteiros.
Na Cimeira de Copenhaga, recentemente realizada, a Comunidade Europeia dispôs-se a lançar uma iniciativa de emprego e crescimento económico em favor dos
Estados-membros e decidiu possibilitar adiantamentos financeiros por conta dos fundos comunitários, a serem entregues no futuro.
Bastaria aplicar nas relações entre a República e as regiões autónomas idênticos princípios para se poder ultrapassar a actual situação económica e financeira existente nos Açores, s Consideramos, por isso, que os Governos da República e Regional dos Açores devem voltar à mesa das negociações - e que dessas negociações deve resultar um contrato financeiro, sem dogmas, preconceitos ou segredos, mas com responsabilidade, equilíbrio e solidariedade.
Como, primeiro princípio, o contrato financeiro deve prever o pagamento das dívidas em atraso.
O segundo principio é o de desbloquear as verbas necessárias para retomar as obras públicas abandonadas nos Açores. É absolutamente irracional que uma estrada, já construída há meses, que implicou custos de milhões de contos e que liga os dois principais centros urbanos da ilha de S. Miguel, ou as ruas de acesso ao porto da Madalena na ilha do Pico tenham a circulação cortada pelos empreiteiros que se recusam a finalizar as obras por falta de pagamentos. Mais grave ainda é que se esteja na iminência de ver totalmente paralisadas as obras de construção do Hospital de Ponta Delgada na fase mais sensível da construção, em que uma paralisação pode causar danos de centenas de milhares de contos.
Em terceiro lugar, é fundamental que se ponha em prática a promessa assumida pelo PSD, no debate orçamental deste ano, de encontrar «soluções estáveis e critérios rigorosos para os cálculos de todas as transferências para a Região Autónoma dos Açores», e não apenas soluções conjunturais.
As propostas que aqui fazemos, e que actualizam as que apresentámos aquando do debate do Orçamento do Estado, são propostas de interesse inquestionável, e seria bom que o PSD não voltasse a classificá-las de «fúria despesista do PS»
Cumprir compromissos financeiros e possibilitar o andamento e conclusão de estradas e hospitais não corresponde a qualquer fúria despesista, nem a Constituição ou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores permitem que se trate as transferências financeiras para os Açores como intolerável despesismo.
Se o problema da crise de pagamentos é o de resolução mais premente, não podemos esquecer as questões determinantes que se prendem com a possibilidade de responder aos desafios de desenvolvimento na viragem do século.
É incompreensível que a Região Autónoma dos Açores continue reduzida à teledifusão de um único canal de televisão, controlado governamentalmente. ficando excluída da fundamental revolução, ocorrida no Continente, do fim do monopólio estatal sobre este meio de comunicação.
A questão decisiva para o desenvolvimento é, no entanto, a de saber qual o lugar que é reservado aos Açores na rede europeia de transportes, financiada pelo Fundo de Coesão. Fronteira geográfica da Europa, ponto de encontro de culturas que bordejam o Atlântico Norte, os Açores têm na sua centralidade atlântica o principal factor potenciador do desenvolvimento, merecendo, por isso, que lhes sejam facultados os meios necessários à sua reafirmação de local de encontro de continentes, de culturas e de sociedades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de, brevemente, tecer dois ou três comentários a esta proposta de lei.
Em primeiro lugar, é para nós inequívoca a necessidade que a Região Autónoma dos Açores tem de recorrer ao endividamento, no caso concreto externa para saldar as suas contas em termos orçamentais. Essa necessidade não está posta em causa pelo que sobre isso não temos quaisquer dúvidas.
O nosso problema reporta-se ao facto de não podermos pactuar, em termos legislativos, com a situação criada com a apresentação deste pedido de empréstimo. O problema é o de haver, objectiva e assumidamente no próprio
orçamento da Região Autónoma, uma dívida cujo montante é desconhecido. O próprio governo regional reconhece, através do orçamento que aprovou, que existe dívida não

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contabilizada, não declarada, só que o montante dessa dívida é desconhecido. Não sei se o governo regional o conhece na sua plenitude, mas, pelo menos o essencial, deve conhecer! Agora, fora do governo regional, ninguém sabe qual é o montante dessa dívida não declarada!
Ora, estarmos a autorizar aumentos de dívidas a uma dívida cujo montante é desconhecido julgo ser um excesso que se solicita e se pretende exigir da Assembleia da República, pelo que, nessas circunstâncias, não poderemos votar favoravelmente este diploma.
Aliás, chamo a atenção para o facto de este artigo - a que chamaria de despudorado -, que aparece no orçamento da Região Autónoma da Madeira, já ter antecedentes, de tal modo que ninguém pode dizer qual era a dívida da Região Autónoma no final do ano de 1992. Não é possível que a Região, ou qualquer outra instituição democrática, continue a ter um endividamento que é desconhecido! É preciso que as contas públicas tenham regras, rigor, clareza e transparência.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP não votará favoravelmente esta proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por concluído este debate.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS).
Como não está presente a Sr.ª Deputada Odete Santos, que iria apresentar, nos termos do n.º l do artigo 153.º do Regimento, a síntese do relatório elaborado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, julgo que podemos dispensar essa apresentação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos apreciar o projecto de lei n.º 45/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Importa, antes de mais, verificar as finalidades dos seus subscritores que, mediante uma proposta de alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, pretendem criar uma nova unidade judiciária, com sede em Faro, ou seja, uma nova Relação, cuja área de jurisdição será objecto de regulamentação própria.
Da atenta leitura da exposição de motivos do presente projecto de lei transparece que a referida área de jurisdição deverá coincidir, no futuro, com os actuais limites geográficos do distrito de Faro.
Ora, entende o Partido Social Democrata que a problemática em apreço, devido ao especial melindre que encerra, deverá ser objecto de aturada ponderação por forma a evitar, neste âmbito, o surgimento de questões de contornos tão-só regionais.
A atenta ponderação e maturação destas matérias deverá ter sempre presente o todo nacional. Assim, importa reflectir sobre a evolução processual e as tendências de cada uma das novas unidades judiciárias a criar sem desprezar o facto de, no presente momento, ser a Relação de Évora aquela que, no conjunto do território nacional, tem pendentes o menor número de processos e em relação aos quais se obtém uma maior celeridade processual. Não é pois, objecto, de fácil compreensão a divisão da sua área geográfica nos termos ora pretendidos tendo em consideração todo nacional.
No entanto, reiteramos a nossa posição dizendo que a matéria em apreço deverá ser sempre objecto de atenta reflexão e ponderação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sede própria para tão melindrosas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PSD). - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Nobre, pretendo colocar-lhe apenas, com a maior brevidade possível, uma questão muito simples: não entende V. Ex.ª que a sua intervenção está, de certo modo, em contradição com o próprio Programa de Governo (no que diz respeito à área da justiça, visto que nele se reitera e tem sido aqui várias vezes repetido pelo Sr. Ministro da Justiça, a propósito do Programa Cidadão e Justiça e das concepções que o Governo defende - que, neste capítulo, apoiamos -, que os problemas da justiça têm de ser vistos em ligação com os interesses legítimos dos cidadãos) ao não pretender abrir via à criação deste novo tribunal de 2.º instância, aproximando-o verdadeiramente dos cidadãos, designadamente daqueles que vivem na região do Algarve?
Já agora, e em complemento desta questão, não entende que há, então, uma contradição aberta entre a sua posição e a iniciativa do Governo - tomada sob proposta da Ordem dos Advogados - pois, em face das condições específicas do Algarve e atendendo à prática forense dessa região, criou o Conselho Distrital de Faro?

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não vejo qualquer contradição entre aquilo que acabei de referir na minha intervenção e o que o Sr. Deputado acabou de expor, pela simples razão de que não entendo haver uma necessária ligação entre a Ordem dos Advogados, os seus órgãos regionais e a organização judicial do território. São realidades distintas. A Ordem dos Advogados, como V. Ex.ª sabe, possivelmente melhor do que ninguém nesta Casa, é uma associação pública e, como tal, deve tutelar e regulamentar os seus interesses de acordo com os fins que visa prosseguir, acautelando os dos seus associados.
Também não me parece poder deduzir-se das minhas palavras qualquer informação negativa em relação ao projecto de lei que VV. Ex.ª s apresentaram. Apenas referi que no caso de criação de novas unidades judiciárias deste tipo. devemos ter sempre presente o todo nacional. Assim, não me parece, em primeira análise - sendo certo que reflectiremos sobre esta questão em sede de Comissão -, que devamos espartilhar a organização dos tribunais da Relação, ou seja, dos tribunais de 2.ª instância, fazendo coincidir as mesmas com os distritos.
Quando pensamos no todo nacional - e não podemos esquecer-nos de quê legislamos a nível de todo o território -, devemos ter sempre presente não só os interesses dos cidadãos de qualquer distrito mas também o interesse nacional. Repito, em sede de comissão especializada, iremos reflectir sobre este tipo de matérias e, se houver consenso quanto à necessidade da criação de novas unidades jurisdicionais deste âmbito, estaremos provavelmente, uma vez obtida essa ponderação, abertos a essa hipótese.

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Todavia, não creio que seja possível, para termos uma boa organização judiciária dos tribunais de 2.º instância, a criação - porque casuística - de tribunais da Relação tanto no distrito de Faro como no de Évora, visto que, acima de tudo, interessa ponderar muito bem os interesses em causa. A criar qualquer tipo de unidades judiciárias como a proposta neste projecto de lei, é desejável que as mesmas sejam estáveis, que tenham em atenção a melhoria dos serviços de justiça em todo o país e que não sirvam apenas para resolver problemas circunstanciais de carácter quantas vezes meramente regionalista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr António Filipe (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei de criação do tribunal da Relação do Algarve tem o nosso acolhimento favorável de princípio. De facto, uma das queixas dos cidadãos, relativamente à justiça, tem a ver com a morosidade com que é efectivada, aspecto que, hoje em dia, é mais lesivo dos direitos, liberdades e garantias e do direito social de todos os cidadãos a uma justiça cível e célere. Portanto, tudo o que venha contribuir para que essa situação possa ser alterada ou minorada terá o nosso acolhimento favorável e é esse o caso deste projecto de lei.
No âmbito da sua apreciação, na generalidade, pela comissão respectiva, houve a oportunidade de requerer-se ao Tribunal da Relação de Évora elementos relativos ao número de recursos interpostos dos tribunais da zona do Algarve durante os anos de 1990 e 1991. Assim, no ano de 1990, deram entrada no Tribunal da Relação de Évora 428 recursos de tribunais da zona do Algarve e. no ano de 1991, esse número foi de 384, o que revela a necessidade e a conveniência da criação de um tribunal da Relação do Algarve que possa descongestionar a Relação de Évora. Aliás, este Tribunal não perderia, de forma alguma, a razão de ser, na medida em que também na sua zona de jurisdição, excluindo o Algarve, existem processos em número suficiente para que se justifique a sua manutenção. Assim, a par do Tribunal da Relação de Évora é possível existir um tribunal da Relação do Algarve.
Tudo isto para dizer que o nosso acolhimento, de princípio, é favorável a esta iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei já vem estacionando nesta Assembleia há muitos anos, já criou raízes e é, pois, um projecto conhecido, até porque foi apresentado isoladamente e sem merecer o apoio de ninguém na anterior legislatura. Na actual legislatura, honrou-se pelo reconhecimento, por parte do maior partido com representação nesta Casa, de que tinha fundamento. Aliás, foi incluído, se não me engano, no número das medidas propostas, no âmbito da Legislatura, pelo PSD para o Algarve...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Diz bem, legislatura. Sr. Deputado!

O Orador: - Não vou, pois, perder muito tempo na sua apresentação.
O que se passou com este e outros projectos de lei permite-me fazer apenas um comentário lateral que tem a ver com a actual degradação das democracias parlamentares deste tipo: é que os Deputados não têm. de facto, poder legislativo; têm o poder de apresentar projectos de lei, mas só se os grupos parlamentares tiverem a bondade de proceder ao seu agendamento é que podem ser transformados em lei.
Esta situação tem muito a ver com a perda de prestígio - a que se assiste na Europa, e também em Portugal - desta forma de actuação parlamentar. Os Deputados têm de ser responsáveis perante os seus eleitores e devem ter o direito - que hoje em dia o Regimento não lhes atribui - de agendar os seus projectos de lei. O que se passa com este projecto de lei é um bom exemplo do que acabo de dizer: depois de terem de como quatro ou cinco anos desde a sua apresentação e só porque o meu partido foi sensível às necessidades de justiça da região pela qual fui eleito é que foi agendado para hoje, último dia dos trabalhos parlamentares desta sessão legislativa.
Não é, seguramente, desta forma que os Deputados podem prestar contas aos seus eleitores do trabalho parlamentar desenvolvido. Conviria que todos nós. Deputados, reflectíssemos sobre estas questões e alterássemos esta situação dando a possibilidade de um Deputado - qualquer Deputado - ter um direito mínimo de fazer discutir no Plenário os projectos de lei de sua iniciativa, dentro dos limites próprios do bom funcionamento da Assembleia.
No que diz respeito a este projecto de lei, o seu preâmbulo é elucidativo: refere, designadamente, que, aquando da criação do Tribunal da Relação de Évora, o distrito de Faro deixou de fazer parte da jurisdição do Tribunal da Relação de Lisboa. Na altura, a população do Algarve reclamou, não por ser contra a Relação de Évora, mas porque, para quem tem bom senso, a cidade de Évora fica mais longe do Algarve do que de Lisboa. Constituiu, de facto, um gravame para o Algarve que os seus tribunais deixassem de estar incluídos na área de jurisdição de Lisboa e passassem para a de Évora. Mal por mal, Lisboa tinha melhores condições. Mas, enfim, mandou quem podia e obedeceu quem devia!
Nada temos contra a Relação de Évora, pois é tão digna e respeitável como qualquer outra; temos a ver, sim, com as dificuldades acrescidas do desenvolvimento económico, social e judicial do Algarve.
Ouvimos, com frequência, piropos sobre esta região. Quando se fala na regionalização, todos os Srs. Deputados de todos os partidos estão de acordo quanto a este processo no que diz respeito ao Algarve, mas, afinal, trata-se de um direito teórico porque quando chega a altura de o reconhecerem na prática, assiste-se a uma paralisação. «Ou é para todos ou não é para ninguém!». Porquê? Se o Algarve tem especificidades, por que é que as soluções não hão-de tê-las em conta?
Mas não é só para o Algarve que defendo este tipo de soluções. Penso que, neste momento, os Deputados das regiões autónomas deviam reclamar o direito a um tribunal da Relação em Ponta Delgada ou noutra cidade do arquipélago dos Açores e um tribunal da Relação no Funchal ou noutro local do arquipélago da Madeira. Não é concebível que uma região autónoma, com governo e parlamento próprios, não tenha um tribunal de 2.ª instância. E não colhem os argumentos quanto à pequena produção judicial.
Nos velhos tempos do anterior regime, havia um tribunal da Relação em Goa, em Lourenço Marques e em Luanda. Tinham um número diminuto de processos, pelo que

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facilmente se infere que qualquer tribunal de 2.º instância deste país tem mais movimento. O problema não é esse, mas o da comodidade das populações.
Hoje. o que se passa, com a justiça no Algarve - aliás, há tempos, o Sr. Ministro da Justiça reconheceu-o aqui - é gravíssimo!... O PSD reconheceu este tipo de solução e fê-lo porque ela era uma necessidade hoje, como o era ontem.
Então, porquê não fazê-lo? Podemos discutir a data da sua entrada em vigor, o início de funcionamento desse tribunal, quanto tempo é necessário para a sua instalação. Temos, na especialidade, normas a esse respeito, mas vou, desde já. adiantar que a minha proposta - e faço-a por a achar razoável - é a de que esse tribunal comece a funcionar no primeiro dia do ano judicial de 1994/95. portanto por altura do dia 15 de Setembro de 1994 Isso dá-nos mais de um ano. não só para os arranjos orçamentais como também para a mobilização de juízes, de magistrados, de funcionários, etc.
Não me parece que esta proposta seja excessiva mas, se o problema for esse, tudo bem. há que reconsiderá-la. Quanto ao número de processos, temos connosco a informação da Sr.ª Relatora que apreciou este projecto e nela se vê que há um número imenso de processos, cerca de 400. crasso modo, o que dá mais de um processo por dia! Ora. mais de um processo por dia justifica um tribunal de Relação, para que coisas menores, que num Estado de direito deveriam resolver-se em 15 ou 80 dias, não demorem, sistematicamente, pelo menos, seis meses Srs. Deputados, o Algarve é das piores - senão a pior, globalmente - regiões deste país em matéria de serviços de Justiça. Todos o sabem. A maioria das comarcas do Algarve tem processos com atrasos superiores a cinco anos e há mesmo casos de atrasos de 10 anos. Isto é inaceitável. Acresce que grande pane destes atrasos deve-se à demora no tribunal de Relação e, por isso, um tribunal deste apoio Algarve teria um efeito propulsor de mais rapidez na Justiça, de melhor Justiça, e diria aos cidadãos que vivem no Algarve, às empresas do Algarve, a todos os que têm interesses carecidos de tutela judicial, que esta Assembleia da República e o Governo - na medida em que também não estará contra isso - pensam nos problemas concretos daquela região.
Faço-o com o à-vontade de quem sabe estar a tratar de matéria sem cariz partidário Trata-se de uma solução que não é ideológica, que não tem nada de socialista, de Comunista, de social-cristão ou de social-democrata É apenas uma solução que visa dar resposta a problemas concretos do Algarve.
Dirão os Srs Deputados que quem tomou a iniciativa foi um Deputado socialista. Pois foi! E porque não?! É proibido?
A título de mera recordação, quero dizer que estou à vontade para pedir-vos que tenham actos consonantes com as palavras. A este propósito, lembrar-vos-ia que em 1978 se votou aqui um projecto de lei de um Deputado, na altura do PSD, por imposição minha, porque a maioria, quando eu cá cheguei, tinha-o chumbado na respectiva comissão. Achei que isso era impróprio e que o Partido Socialista devia honrar os seus compromissos votando o projecto de lei, apesar de ele ter sido apresentado por um Deputado da oposição. Foi votado. Era o projecto de lei que criou a Universidade do Algarve.
Quero ver se os Srs. Deputados do PSD são capazes desse gesto, que, penso eu, é uma actuação que os honrará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ao defender o projecto de lei n.º 45/VI, fez considerações que nos levariam muito longe sobre onde começa e onde acaba a iniciativa parlamentar dos Deputados e até que ponto ela está ou não condicionada pela organização dos grupos parlamentares e pelo direito de agendamento.
Não subscreveria, na totalidade, as suas palavras, embora creia que, em abono da verdade, todos temos de reconhecer que valeria a pena repensar a forma do circuito de agendamento e do alargamento da iniciativa dos Deputado, nesse particular Não me repugna reconhecer que o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira pode ter alguma razão sobre essa matéria.
Solicitei este pedido de esclarecimento para lhe sublinhar duas coisas: a primeira, para concordar com uma afirmação do Sr. Deputado; por outro lado, para pedir-lhe uma precisão.
De facto, consta de uma edição do Grupo Parlamentar do PSD esta medida, mas como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira teve ocasião de dizer - e bem -, reporta-se a um conjunto de medidas a tomar durante esta legislatura. Portanto, estamos num espaço temporal, que não se consome nesta sessão legislativa O nosso compromisso é para a legislatura, nos termos exactos em que consta da nossa edição e daquilo que dissemos publicamente quando a apresentámos.
A precisão que pretendo é quanto à aceitação da bondade da iniciativa e, sobretudo, da pertinência da sua discussão. O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referiu que sozinho não tinha condições para obrigar o agendamento e que terá sido a solidariedade do seu grupo parlamentar que o permitiu.
Na verdade, foi o seu grupo parlamentar que pediu este agendamento à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas também é verdade que ele não resultou de um direito potestativo do Partido Socialista, ou seja, este agendamento foi feito por consenso da Conferência, o que significa que o PSD também acedeu ao agendamento desta iniciativa legislativa.
Sendo assim, não se tratando de um direito potestativo do Parado Socialista mas sim de um agendamento consensual da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a afirmação de que seria o seu partido a ter viabilizado o agendamento poderia restringir apenas a um grupo parlamentar aquilo que foi consensual entre todos e que resultou de uma decisão unânime da Conferência. É essa precisão que peço a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, naturalmente que tenho muito gosto em estender ao PSD, ao PCP e ao CDS-PP a colaboração neste agendamento. Acho que é um gesto de bom-senso, porque, de facto, o Sr. Deputado, como tal, não tem esse direito. E é isso que eu penso estar mal.
Em minha opinião, seria razoável que o Regimento contemplasse, por exemplo, que cada Deputado teria o direito a agendar dois ou três projectos de lei por legislatura e nunca mais do que um por sessão legislativa.
Isso seria razoável, penso que não entupiria a Assembleia da Republica e a prioridade seria dada por ordem de entrada, respeitando os casos prioritários e a precedência.
Para além disso, dignificava os Deputados, dignificava esta Casa e, sobretudo, estreitaria - aí, sim - as relações entre os representantes e os representados. Esta é uma forma de consegui-lo.

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O Sr. Carias Coelho (PSD): - O PSD disse que sim.

O Orador. - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não me parece razoável que venha dizer que o PSD disse que sim, mas...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Na legislatura.

O Orador: - Claro que é na legislatura, mas. Sr. Deputado, já lá vão dois anos!... E a ideia era a sua entrada em vigor, tal como tenho no meu projecto, em 1994, que é o último ano da última sessão legislativa. Penso que não estamos a fazer nada que não caiba no propósito do PSD Ninguém vai criar obrigações para este ano, e 1994 não é a data em que o tribunal de Relação faz falta no Algarve. Já era. Já muitos anos!... É hoje! Isto não traz encargos especiais.
Aliás, como o senhor sabe - penso que sabe - o funcionamento judicial em Portugal dá lucros, muitos lucros para o Estado. Não tenha problema com isso.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - A Sr.ª Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Para colocar uma pergunta muito rápida ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não dispõe de tempo para responder-lhe. De qualquer modo, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ouvi com muito interesse a defesa que fez da criação de um tribunal de Relação tanto para a Região Autónoma da Madeira como para a Região Autónoma dos Açores, e quero apenas dizer-lhe que contamos com o apoio de V. Ex.ª e do Parado Socialista quando esses projectos passarem pela Assembleia da República para aprovação.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente. Vou ser muito rápido.
Com o meu voto conta com certeza, Sr.ª Deputada. Quanto ao do meu partido, como sabe eu não respondo por ele, mas certamente terá a sua boa vontade. Mas com o meu conta, com certeza.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos desta manhã, pelo que vamos interromper a sessão. A Mesa pede que sejam reiniciados rigorosamente às 15 horas, altura em que todos os diplomas que foram discutidos serão submetidos a votação.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos.

Eram 15 horas e 35 minutos.
Pata fazer uma declaração à Câmara, solicitou a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.

Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a gentileza que teve em conceder-me a oportunidade de usar da palavra na última reunião desta sessão legislativa.
Esta intervenção é para mim, sem dúvida, Srs. Deputados, a mais difícil de quantas tenho feito ao longo da minha vida política.
Cessarei, no termo da presente sessão legislativa, as minhas funções de Deputado à Assembleia da República. Por isso, é meu desejo, nesta última reunião em que participo, apresentar a todas VV. Ex.ªs uma palavra de cumprimento e de despedida.
Tomei esta decisão depois de profunda reflexão, e chegado o momento de a ver concretizar-se é já com um profundo sentimento de saudado que vo-la anuncio.
Quando, há já quase 20 anos, aceitei o meu primeiro mandato para a Assembleia Constituinte, tinha o propósito de ajudar a construir em Portugal um regime verdadeiramente democrático. E aí está, Srs. Deputados, a maior compensação que levo comigo: foi-me possível, na medida das minhas capacidades, colocar, por minhas mãos, uma pedra - pequenina e modesta pedra, certamente - no edifício, nunca acabado, da nossa democracia.
Foram, portanto, 17 anos - um quarto da minha vida-de completo empenhamento na defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Procurei fazê-lo com espírito de serviço.
Eleitos que somos pela vontade do povo, esse mandato sagrado impõe-nos um alto sentido de responsabilidade e de dever. Entendo que, no universo da acção política, todos os nossos actos, todos os problemas em que somos chamados a intervir, quer no âmbito puramente partidário "quer na acção parlamentar que exercemos, têm, em última análise, uma dimensão de Estado, da qual não podemos alhear-nos nunca. Essa dimensão deve ser, em cada momento, o critério maior das nossas opções. Por isso procurei sempre, nas variadas funções que sucessivamente fui chamado a exercer nesta Câmara, decidir e agir à luz dessa dimensão e desse critério.
Penso - e quantas vezes o tenho dito - que a democracia não é apenas um sistema político, é também, e muito, um estado de espírito. Por essa razão, por muito opostos que sejam, à partida, os nossos pontos de vista e sem prejuízo das nossas convicções e da firmeza com que devemos sustentá-las, importa que sempre se procure compreender o que é diferente e, no domínio de nós próprios, se busque a largueza de alma suficiente para que triunfe, em cada momento, a solução que for a melhor para o povo que nos elegeu. É a isso que chamo servir. Tenho a consciência de que servi.
Procurei, por todos os meios ao meu alcance, contribuir para a dignificação do Parlamento, que tantas vezes tão mal entendido tem sido. Pano, Srs. Deputados, com a consciência tranquila de quem pode dizer, «missão cumprida».
Mas se é certo que foi profundamente enriquecedora a minha experiência política nesta Câmara, não foi para mim menos gratificante a vivência humana que estes largos anos de parlamentar me proporcionaram.
Por isso, Sr. Presidente, começarei por lhe apresentar os meus respeitosos e amigos cumprimentos. Felicito-me por lhe poder dizer que nos liga uma sólida amizade, fortalecida na descoberta de afinidades de espírito é caldeada, desde a primeira hora, no bom combate, em que tantas vezes nos encontrámos, ombro a ombro, na defesa da liberdade, da democracia e dos direitos humanos.

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Foi para mim uma feliz circunstância de, nos meus dois últimos anos de Deputado, ter tido como Presidente desta ,Casa o jurista insigne, o amigo nobilíssimo e o cidadão exemplar que é o Prof. Barbosa de Melo, a quem. pela excelência do seu carácter, presto o testemunho da minha muita consideração.
A todas VV. Ex.ªs, Srs Deputados, agradeço tudo - e foi muito - que de vós recebi ao longo deste tempo Em momento algum, as divergências partidárias ou a diferença das nossas opções perturbaram a cordialidade do nosso relacionamento, bem pelo contrário, em todos os momentos, sempre de vós recebi uma cordialidade de trato e de colaboração, sempre que foi o caso, que nunca esquecerei.
Ao Grupo Parlamentar do PSD - e ser-me-á permitido que tenha para ele uma palavra especial -, ao meu querido Grupo Parlamentar, uma palavra apenas: a de que me orgulho de o ter integrado. Nunca esquecerei a amizade que sempre encontrei em todos vós, que a todos retribuo. Esse sentimento permanecerá para sempre comigo. Expresso a minha admiração peia vossa frontalidade, pela vossa coragem, pelo vosso sentido de coesão e de solidariedade. E é para mim um imperativo de consciência, no momento em que deixo a nossa bancada, afirmar, claramente, que mantenho integral a minha solidariedade política e partidária convosco e com o Partido Social Democrata, a que todos pertencemos.
Quero ainda dirigir uma saudação a todos os trabalhadores desta Casa. Em todos, sem excepção, encontrei - e pude constatá-lo, de modo especial, nos três anos em que exerci as funções de Presidente desta Assembleia - a maior lealdade e grande espírito de colaboração, que muito facilitaram as sucessivas missões que aqui cumprir. Para todos a expressão do meu reconhecimento.
É um idêntico sentimento que desejo testemunhar a todos os trabalhadores do Grupo Parlamentar do PSD Pese. embora, a multiplicidade de absorção das vossas tarefas, sempre encontrei em todos um trato aprumadíssimo. uma grande competência e uma total disponibilidade. Por tudo vos expresso a minha admiração.
Srs. Deputados, era muito ainda o que tinha para vos dizer, mas estou plenamente consciente da grande gentileza que constituiu esta possibilidade de, com a ordem do dia de hoje, vos dirigir a palavra, por isso não quero prolongar por mais tempo esta minha intervenção.
Agradeço tudo quanto de vós recebi, repito, e talvez, como em outra oportunidade, que já vai longe, tive oportunidade de dizer - a palavra que vou usar não será a mais convencional, mas é aquela que, com certeza, melhor exprime os meus sentimentos nesta hora -, consintam, Srs. Deputados, que a todos vós envolva no mesmo reconhecido e fraternal abraço.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares que já a solicitaram, permitam-me que faça também uma intervenção muito rápida e singela.
Quando, há semanas, o meu velho e querido amigo Leonardo Ribeiro de Almeida me anunciou a sua disposição de abandonar os trabalhos- parlamentares no fim desta sessão legislativa, tive um grande choque, porque me habituara a vê-lo como um elemento activo permanente desta Casa; ele, por vontade sua e pelo alto critério que a si próprio se propõe no cumprimento do mandato, queria reparar-se antes de não o poder exercer como sempre fizera. Compreendi e admirei!
Leonardo Ribeiro de Almeida fica como um exemplo. Em todos os actos da sua actividade parlamentar perpassam os valores e as referências éticas que exornam, de modo excepcional, a sua personalidade.
Leonardo Ribeiro de Almeida ao longo da sua vida caracteriza-se por ter um culto interior, sem mácula, dos direitos do homem, da liberdade e da dignidade humana, caracteriza-se também por uma excepcional consciência de servir, e caracteriza-se. ainda, por um esforço permanente de harmonização das diferenças e de conciliação nos conflitos.
Ora, estas três grandes vertentes da personalidade de Leonardo Ribeiro de Almeida estão patentes em todas as altas funções que exerceu como parlamentar. Essa consciência de serviço do Estado e aos seus valores espelha-se, sobretudo, no modo como ele desempenhou as funções de Presidente da Assembleia da República, assumindo todas as incumbências do cargo com uma rara nobreza e determinação. Aí, nestas funções, revelou também o seu espírito conciliador e de permanente busca da justiça.
A sua sensibilidade e o seu gosto pela protecção dos direitos do homem e do cidadão projectam-se em especial no modo como desempenhou, durante anos, a presidência da Comissão de Petições.
Essa sua sede de liberdade e o empenho na luta por ela veio ao de cima, sobremaneira, na Assembleia Constituinte: soube nesse período da Constituinte, ao lado de tantos outros - lembro (uns que partiram já e outros felizmente ainda estão entre nós) Nuno Rodrigues dos Santos, Fernando Amaral, Santos Silva. Olívio Franca e Mota Pinto, para referir só uma bancada desta Câmara - aí, dizia, soube travar e vencer o seu longo e bom combate pela liberdade
Leonardo Ribeiro de Almeida: a minha homenagem profunda e sincera e os meus agradecimentos e respeitos devidos pelos muitos e bons exemplos que colhi desta sua vida política e parlamentar.

(O Orador reviu).

Aplausos gerais

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida acaba de transmitir à Câmara o que já anunciara ao PSD: que, por razões de ordem pessoal, renuncia ao seu mandato de Deputado.
Embora nos mereçam grande respeito as suas motivações de ordem pessoal, que determinaram esta decisão, é com o maior desgosto que o Grupo Parlamentar do PSD vê afastar-se um dos seus mais insignes Deputados.
Em jantar ontem realizado, os Deputados social-democratas e restantes amigos tiveram ocasião de exprimir ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida o sentimento e o lamento pela sua retirada.
O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida está. inesquecivelmente, ligado ao PPD/PSD, à sua fundação, à sua história até aos nossos dias, e não é esta renúncia que o pode afastar ou fazer esquecer. Participou dos momentos mais difíceis do nosso partido e contribuiu, de forma marcante, para a sua formação, para a sua coerência, para a sua implementação e implantação e para a dignidade e grandeza do PSD. O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida é. assim, uma referência étnica do nosso partido e da social democracia. Para todos nós, é também um grande exemplo.
Como militante social-democrata, foi Presidente do Congresso e do Conselho Nacional do PSD e presidiu, suces-

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sivamente, no decorrer dos anos, ao Conselho de Jurisdição Nacional e à Comissão Política Nacional.
Como figura insigne da República, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida é membro do Conselho de Estado e foi Presidente da Assembleia da República. Entre os altos cargos que desempenhou foi também Ministro da Defesa do X Governo Constítucional do Prof. Cavaco Silva, além de Presidente da República interino.
Como pessoa e como político, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida sempre se caracterizou pela sua coragem, que acaba, neste momento, de demonstrar, e pela sua frontalidade, clarividência e tolerância.
No exercício das elevadas funções a que ascendeu, teve sempre, como norte, o cumprimento do dever e a exigência do bem comum; teve a grandeza de alma que ele, há pouco, referiu na intervenção que fez da tribuna; praticou, empenhadamente, o diálogo e não fugiu à reflexão dos problemas. Isso nunca o impediu de dar eficácia às suas decisões. A sua verticalidade fica como exemplo a recordar por todos nós. Nunca consentiu que fosse abafado o seu sentido crítico e nunca hipotecou a sua independência.
Homem de princípios, de valores e de coerências, defendeu sempre o que entendeu mais certo e mais justo, fosse contra quem fosse, fosse em que lugar fosse.
O País, a democracia agora implantada e a social-democracia devem muito ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
A sua renúncia torna mais pobre o Grupo Parlamentar do PSD.
Em nome do nosso Grupo Parlamentar e em meu nome, que vejo, assim, sair da bancada uma Velha e grande amizade, quero exprimir ao Sr. Deputado, e meu grande amigo, Leonardo Ribeiro de Almeida o desgosto que sentimos com o seu afastamento A nossa grande admiração e solidariedade acompanha-o.
Mas quero dizer-lhe mais, meu caro Leonardo Ribeiro de Almeida, já começamos a sentir a tua falta.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida: Quero juntar a minha voz e a voz do meu Grupo Parlamentar às que já se expressaram no sentido de lhe testemunhar apreço e ao mesmo tempo manifestar pena por vê-lo partir tão cedo.
A data foi escolhida por si, em boa forma, felizmente. O que significa mais uma prova de inteligência da sua parte Devemos ir-nos embora enquanto é tempo e enquanto temos consciência da nossa própria valia. Hoje é o meu Amigo, qualquer dia serei eu.
Queria dizer-lhe o seguinte: vamos deixando pela vida, para além da família natural, muitas outras famílias, a que ficamos ligados: a escolar, a académica, a desportiva, a política, a profissional e também a política parlamentar.
Algumas coisas nos dividem, opiniões normalmente. Mas, apesar de tudo, temos sabido construir o sentimento de que constituímos também uma família. E apesar de sermos adversários - e é bom que os haja em democracia - temos a unir-nos um sentimento de apreço e amizade que vale mais do que tudo. E esse sentimento que, neste momento, queria expressar, dizendo-lhe além disso que não estou de acordo em que deixa apenas «uma pequenina pedra no muro da democracia». Deixa muitas e importantes pedras nesse muro que, como sabe, ainda precisa de outras pedras, de ganhar mais robustez e mais altura para que possamos, enfim, dormir tranquilos.
O Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida foi um democrata de todas as horas da alma e da vida. Lembro-me dos primeiros contactos que tive com o seu nome e a sua acção na campanha do General Humberto Delgado, em que ambos estivemos ao lado do candidato da oposição.
Depois do 25 de Abril teve um papel relevantíssimo, já aqui realçado pelo Sr. Deputado Correia Afonso. Subiu ao segundo lugar da hierarquia da República, a justo título; emprestámo-lo por uma época ao Ministério da Defesa; e foi, de facto, um parlamentar ilustre, pois deu a este Parlamento um contributo, que está registado nos anais da sua história e que ficará inscrito no Diário da Assembleia da República para quem quiser conhecê-lo melhor no futuro.
Mas eu queria realçar a sua verticalidade, o seu sentido dos valores, a sua preocupação com a rectidão das atitudes. E também, obviamente, a sua inteligência.
Quero dizer-lhe que, pela nossa parte, ficamos muito sensibilizados com a fórmula que encontrou para nos dizer Adeus. Gostámos muito que nos deixasse um abraço. Tão cedo não se vai libertar do nosso. Onde quer que o encontremos tem, com certeza, não apenas os 70 abraços do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não apenas os 230 abraços do actual universo parlamentar, mas os abraços de todos os Deputados que tiveram o prazer e o privilégio de consigo conviver nesta Casa, que é de todos nós.

(O Orador reviu).

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e em meu nome, por 19 anos de convivência, desejo testemunhar a acção e o alto desempenho do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, como Deputado, como Presidente da Assembleia da República, como presidente da Comissão de Petições, que tanto dignificou o nosso Parlamento, sendo um exemplo de vivência humana e democrática, que importa assinalar e salientar.
Apesar das nossas divergências políticas, sabemos que continuaremos a contar com o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, hoje e no futuro.
Com amizade, bem-haja Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. Manter-se-á, com certeza, presente entre todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, queria salientar, sobretudo, para além das palavras justas e insuficientes que já lhe foram dirigidas pela sua bancada, pela bancada do Partido Socialista e pela bancada do Partido Comunista Português, que a imagem que tenho de se é, em primeiro lugar, a de advogado. Esta é para mim uma imagem importante, porque sempre me pareceu que a advocacia era a mais nobre das profissões liberais e que aquilo que, principalmente, caracteriza o advogado é a independência vinculada aos valores e a capacidade de tomar partido. Ora,

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foi a sua vinculação, ao longo dos anos, aos valores que o tornou uma pessoa estimada e um companheiro de todos e a capacidade de tomar partido que o transformou num elemento fundamental da história do PSD.
O Sr. Deputado foi fiel a estes dois valores, fundamentais, da profissão, que exerceu com tanto brilho, que tem fornecido à vida política e parlamentar tantos dos seus elementos mais salientes, importantes e prestantes. Temos tantos nesta Casa e V. Ex.ª pertence a esse número.
Não dou, por isso, tanta importância, na sua vida, aos cargos executivos que exerceu mas, sim, muito mais à actividade parlamentar que desenvolveu, porque foi para aí que V. Ex.ª transportou esse património, tão valioso, da grande tradição portuguesa, da capacidade de ser independente e de tomar partido, contribuindo com ela para a consolidação das instituições, particularmente desta, que hoje lhe presta a homenagem que merece.
É um acto de grande liberdade abandonar a actividade, como hoje fez. Mas estou a recordar-me de um poema em que o poeta pedia: «um dia, quando virem o meu nome escrito num papel, perguntem quem foi». Pedia mais: «não deixar sequer esse nome».
O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida tem a liberdade de se retirar, mas não vai conseguir que, quando virem o seu nome escrito nos anais da Assembleia da República, não tenham necessidade de perguntar quem foi. Não vai ter a uberdade de não deixar o nome, que fica associado à história da nossa vida parlamentar, política e nacional.

(O Orador reviu.)

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mano Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida: Lembro-me que quando fui eleito pela primeira vez Deputado a esta Casa V. Ex.ª foi, nessa legislatura, eleito Presidente da Assembleia da República. E durante os três anos em que convivi com V. Ex.ª reuníamos todas as semanas em conferência de líderes (lá voltarei, mais uma vez, qualquer dia) - tivemos sempre uma relação, do ponto de vista do tratamento, do colocar das ideias e das posições, que me tocou e me levou a respeitá-lo, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Por outro lado, não posso esquecer que foi aqui que chegámos à conclusão de que tínhamos um outro conhecimento por via das nossas famílias, o que também foi grato para mim.
Quero desejar a V. Ex.ª as maiores felicidades na sua vida futura e a certeza de que o irei encontrar na disputa política, nos campos em que cada um de nós se encontra, o que também será bom que assim continue.

(O Orador reviu).

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, em nome do Grupo Parlamentar do Parado Ecologista Os Verdes e em meu nome, quero associar-me a todas as intervenções e elogios feitos aqui ao Deputado e ao Presidente da Assembleia da República.
Queria, naturalmente, manifestar-lhe também o agradecimento pelo empenho e pelo esforço que dedicou à causa parlamentar e, nesta hora de despedida, desejar as maiores felicidades ao cidadão Leonardo Ribeiro de Almeida.

(O Orador reviu).

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Leonardo Ribeiro dê Almeida (PSD). - Sr Presidente, Srs. Deputados: Afirmei daquela Tribuna que tinha constituído aqui muitas e solidas amizades. E melhor demonstração não podia haver da verdade do que disse senão quanto acabo de ouvir. É que só por muita amizade se podem dizer coisas tão bonitas e boas como as que ouvi.
Srs. Deputados, tenho a consciência de que cumprir o meu dever.
E para não alongar mais estes momentos, que ficarão inesquecivelmente gravados para sempre no meu pensamento e no meu coração, muito obrigado.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na última parte da ordem do dia de hoje, constituída por um conjunto assaz apreciável de votações.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma carta de S. Ex.ª o Sr Presidente da República solicitando assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Chile, a convite do Presidente Patrício Aylwin, entre os dias 9 e 13 do próximo mês de Julho, e ao Brasil, entre os dias 14 e 21 do mesmo mês, para participar na 3.º Cimeira Ibero-Americana que se realiza na Baía.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, ao Ghile e ao Brasil, entre os dias 9 a 13 e 14 a 21 do próximo mês de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º do artigo 131º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, ao Chile e ao Brasil, entre os dias 9 a 13 e 14 a 21 do próximo mês de Julho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl Castro
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Trabalho da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garanti-

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as decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Peneira (PS) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS) e José Magalhães (PS) a prestar declarações, como testemunhas - querendo, por escrito - em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secretaría do Ministério Público da Comarca de Sesimbra, a mesma Comissão decidiu emitir parecer rio sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) a comparecer no Tribunal Judicial de Sesimbra para ser ouvida, em processo que se encontra pendente naquele tribunal

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

Q Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Mana da Feira, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Pereira Lopes (PSD), o que, a ser aprovado por esta Comissão, deverá ser comunicado ao Meretíssimo Juiz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais de Lisboa, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

Sr. Secretário (João Salgado); - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, a mesma Comissão decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Castro Almeida (PSD) a ser ouvido, como arguido, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raúl Castro

Srs. Deputados, o primeiro projecto de lei objecto de votação é o n.º 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS).
Entretanto, deu entrada e foi distribuído um requerimento que pede que o referido projecto baixe à Comissão competente, pelo prazo de 120 dias, para reapreciação.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS). - Sr. Presidente, penso que face ao disposto no n.º 6 do artigo 62.º do Regimento, se o autor do projecto - neste caso o Partido Socialista - pretender, não pode haver recusa de votação no próprio dia.

Com o devido respeito, gostaria que a Mesa se pronunciasse sobre este aspecto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas prestar uma informação e desta forma, talvez, resolver este problema.
Como decorreu do que já tive ocasião de referir esta manhã - e o Sr. Deputado António Braga, que era, na circunstância, o representante do Grupo Parlamentar de Partido Socialista, não me desmentirá -, o Grupo Parlamentar do PS não teve necessidade de exercer o seu direito potestativo de agendamento porque foi aceite, por consenso, o agendamento do projecto de lei do Partido Socialista relativo a esta matéria.
Aliás, de outra forma não poderia deixar de ser, porque o dia de hoje estava reservado para o PSD e, portanto, não poderia o Partido Socialista exercer um direito potestativo de agendamento num dia que já era o nosso. Creio que o Sr. Deputado António Braga não me desmentirá.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira faz muita questão em que o projecto seja votado hoje, o PSD retira o seu requerimento - que tinha direito de apresentar, como o fez - para evitar que se atrase a sessão de hoje com razões de ordem processual.
Ao retirar o nosso requerimento, Sr. Presidente, queria deixar bem claro que, em nossa opinião, era desejável que o projecto de lei do Partido Socialista fosse objecto de reapreciação. Se asam fosse, creio que teríamos condições para conseguir um consenso alargado relativamente a esta matéria. A intransigência do PS terá ao resultado esperado.

O Sr. Presidente: - O. Sr. Deputado António Braga pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga, (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente; - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, queria confirmar que, na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, este diploma foi agendado por consenso. Contudo, tal não retira o direito de o autor fazer valer o que vem estipulado no n.º 6 do artigo 62.º do Regimento.
Portanto, como o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de retirar o requerimento, estamos em condições de fazer a votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento foi retirado pelo autor e, portanto, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Álvaro Viegas, António Vairinhos, Filipe Abreu, Isilda Martins e Macário Correia.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que os Deputados do PSD do Algarve votaram a favor e que entregaremos na Mesa, de imediato, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Por consenso dos grupos parlamentares, vamos proceder à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Relativamente a esta proposta de lei, deram entrada três requerimentos de avocação de artigos pelo Plenário. Vou dar a palavra a cada um dos requerentes, pela ordem dos artigos dessas avocações.
O primeiro requerimento de avocação pelo Plenário tem por objecto o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 60/VI.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, por dois minutos.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 1.º, n.º 3, da proposta de lei n.º 60/VI, conhecida por «lei contra a corrupção».
Esta disposição, sob a capa da ideia de prevenção, inaplicável ao caso, prevê uma actividade de recolha de informação, nomeadamente por entidade dependente do Executivo, orientada para a confirmação de suspeitas, actividade que é anterior à abertura de inquérito e conduzida fora do imediato conhecimento e controlo de uma magistratura.
Esta inovação vem legalizar práticas policiais abusivas, que se tem desenvolvido contra legem e contra o modelo processual penal constitucional, e que conduziram, no passado, a processos de milhares de páginas, ditas de avenguações sumárias, em que foram recolhidas e tratadas informações sobre cidadãos sob suspeita que de todo desconheciam tal actividade.
A solução potencía, em termos intoleráveis, o risco de tais informações serem objecto de instrumentalização ou filtragem, risco tanto mais grave quanto é certo que crimes como a corrupção, que se afirma querer combater, atingem a sua- máxima danosidade quando envolvem titulares de altos cargos políticos e públicos.
Ao prever uma actividade de tratamento policiai 4e suspeitas, supostamente tendente a transformá-las de simples em confirmadas, actividade esta a desenvolver subtraída à direcção de uma magistratura, a solução é inconstitucional, por ofensa ao princípio constante no n.º 4 do artigo 32.º da Constituição, é susceptível de pôr em causa o regular exercício dos deveres constitucionais de defesa da legalidade democrática e de efectivação da acção penal pelo Ministério Público, bem como a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, designadamente ocultando crimes de responsabilidade praticados por titulares de órgãos de poder.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs Deputados, vamos agora passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da alínea a) do n.º 3 do artigo l º da proposta de lei n.º 60/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra a Sr.º Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cerne da proposta de lei n.º 60/VI situa-se na alínea a) do n.º 3 do artigo l.º e, sob a capa de autodenominadas acções de prevenção, o Governo prepara-se para atribuir à Polícia Judiciária competências próprias em matéria de instrução criminal.

A previsão da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º constitui, assim, mais uma entorse no Processo Penal, a somar às entorses já introduzidas pelo actual Código de Processo Penal, que acabou por consumar a extinção dos juízes de instrução criminal que a Constituição configura como verdadeiros garantes dos direitos dos cidadãos.
Assiste-se, assim, a mais um passo na senda da policilização da investigação e instrução criminal, através do reforço dos meios policiais.
Através da chancela da lei em investigações ditas sumárias, processadas à margem das autoridades judiciárias, consuma-se o crescimento da actuação policial à custa da actividade jurisdicional.
O dispositivo proposto tende a recuperar para o Governo o que este perdeu com a conquista de autonomia do Ministério Público e visa o objectivo de submeter o exercício da acção penal a princípios de oportunidade determinados pelo Governo e impostos à Polícia Judiciária.
O disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 60/VI contraria o artigo 32.º da Constituição da República, pelo que, ao requerer-se a avocação pelo Plenário da referida alínea, nos termos do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, apresenta-se a respectiva proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de ter n.º 60/VI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 60/VI, ainda existe outro requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, do n.º 1 do artigo 7.º

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Para ler o referido requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 7.º, n.º l, da proposta de lei n.º 60/VI prevê para os agentes da Polícia Judiciária que prestem serviço na Direcção General para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras o dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento na investigação a que procedam nos termos da alínea á) do n.º 3 do artigo 1.º.
Este dever, previsto com carácter absoluto, não permite, portanto, quaisquer quebras, nem mesmo quando, por exemplo, esteja em curso procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público, relativamente a factos que possam ser do conhecimento dos agentes da Polícia Judiciária
Esta absolutização do dever de sigilo pode inviabilizar uma investigação criminal em curso dingida pelo Ministério Público, podendo vir a representar-se situações de obstrução à acção da justiça apenas em obediência a princípios de oportunidade no exercício da acção penal, impostas pelo Governo, hipótese que, aliás, hoje já tem paralelo no regime do segredo de Estado e denegação de depoimento, previsto no Código de Processo Penal.
Assim, nos termos do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, requer-se a avocação pelo Plenário e apresentam-se propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, do n.º l do artigo 7.º da proposta de lei n.º 60/VI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, uma vez que todos os artigos foram aprovados em Comissão, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Deputado Adriano Moreira, quero pedir-lhe o favor de me substituir na presidência da Mesa durante alguns momentos.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de lei n.º 62/VI - Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada, relativamente à qual há uma proposta de alteração, apresentada peio PSD, relativamente ao artigo 2.º desta proposta de lei.

De qualquer modo, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 62/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 4 do artigo 2.º, ao qual são acrescentadas, no final, as seguintes palavras: «desde que não sejam alterados os tipos de crime ou agravados os limites das sanções aplicáveis.».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mario Tomé.

Vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 62/VI, com a alteração que acaba de ser aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, e do Deputado independente Mano Tomé.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98).
Começaremos pela votação na generalidade e existem propostas de alteração elaboradas pela Comissão

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com a interpretação que faço do texto elaborado pela Comissão, podemos considerar que se trata de um texto de substituição.
Assim, nos termos do Regimento da Assembleia da República, o que se deve votar, na generalidade, é o texto de substituição elaborado pela Comissão.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, a informação de que disponho é a de que não se trata de um texto de substituição mas, sim, de propostas de alteração. De qualquer modo, vou verificar.

Pausa.

Sr. Deputado o texto elaborado pela Comissão não é um texto de substituição integral, contém apenas algumas alterações. Portanto, parece-me que, em primeiro lugar, devemos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei em si mesma.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é inquestionável que vamos proceder à votação, na generalidade. No entanto, parece-me que o texto elaborado pela Comissão destina-se a substituir o texto originário. Evidentemente, nesse texto só estão explicitados os artigos que foram alterados e não os outros, pois esses mantêm-se. Mas, no seu conjunto, trata-se de um texto de substituição, que deveria ser votado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Parece-me que este seria o procedimento correcto, mas se, de facto, não há possibilidade de ter aqui uma explicação de um membro da Comissão, submeto-me à forma como a Mesa decidir.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, suponho que a autenticidade da votação não corre qualquer risco se seguirmos aquilo que propus. Portanto, dado que o texto elaborado pela Comissão não substitui integralmente o texto da proposta de lei, votaremos esta última, na generalidade, e depois votaremos o texto de substituição dos vários artigos elaborado pela Comissão.

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Se a Câmara aceitar este procedimento, votaremos, de imediato, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI. Srs. Deputados, alguém se opõe?

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que ninguém tem nada a opor, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98).

Submetida à votação, foi aprovada, com UME» a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, elaborado pela Comissão, à proposta de lei n.º 63/VI.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, pretendemos votar separadamente as propostas, alínea por alínea.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Com certeza. Sr. Deputado, assim se fará.

Srs. Deputados, de acordo com o requerimento que acaba de ser feito, vamos votar o texto desta proposta de substituição artigo a artigo e alínea a alínea.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, na Comissão, foi usado outro método, mas, seguindo este, solicitamos que as nossas propostas de alteração, juntas ao processo, sejam votadas primeiro.

O Sr. Presidente (Adnano Moreira): - Srs. Deputados, não havendo objecções ao requerimento do PCP, votaremos, em primeiro lugar, uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que diz respeito à alínea b) do artigo 2.º do texto apresentado pelo Governo e que é do seguinte teor: «6) Cometer ao Governo a competência para aprovar, condicionado ao acordo prévio dos municípios, um plano específico de ordenamento».

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé e a abstenção do PS.

* Srs. Deputados, segue-se uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea c) do artigo 2.º da proposta do Governo.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, como a proposta que acabou de ser votada foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS, não tem, neste momento, sentido proceder-se à votação da nossa proposta de eliminação da alínea b), dado que ela estava condicionada à posição que assumimos de alteração relativamente à alínea a).

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado José Manuel Maia, creio ter-se enganado na identificação da alínea que coloquei à votação. Está a referir-se à proposta de eliminação da alínea c)?

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente, estava a referir-me à alínea c) que consideramos estar prejudicada.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado, tinha-se referido à alínea b), houve um engano, mas já está esclarecido.
Srs. Deputados, vamos, então, votar uma proposta de eliminação da expressão «bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização», apresentada pelo PCP, da alínea d) do artigo 2.º do texto do Governo. Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passaremos agora à votação de uma proposta de alteração da alínea e) do artigo 2.º do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Era a seguinte:
e) Dispensar dos licenciamentos previstos nos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e l.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a realização de quaisquer obras na zona de intervenção da EXPO 98 cuja promoção ou instalação seja directamente da responsabilidade da Sociedade Parque EXPO 98. SA.

Srs. Deputados, temos agora uma proposta de eliminação da alínea f) do artigo 2.º do texto do Governo, apresentada pelo PCP. Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea i) do artigo 2.º do texto do Governo. Está em votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração ao artigo 1.º do texto do Governo, apresentada pelo PS.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. José Manuel Maia t PCP): - Sr. Presidente, já agora, era bom esclarecer este episódio, porque não tem lógica que o Grupo Parlamentar do PS traga à votação as suas propostas, na medida em que foi elaborado, na Comissão, um texto da autoria do PS e do PSD. Assim, esta votação não nos parece muito lógica, mas o PS dirá se vai votar propostas suas quando assinou com o PSD um outro texto que substituiu aquelas.

O Sr. Alberto Costa (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, retiramos os nossas propostas.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Muito obrigado. Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos, então, à votação da proposta de substituição da alínea c) do artigo 2.º do texto de substituição vindo da Comissão.

O Sr. José Manuel Maia (PCP). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP)- - Sr. Presidente, estamos a votar na especialidade e teremos de votar todas as alíneas, ou em separado ou em conjunto. Votou-se na generalidade e, agora, votaremos na especilidade. Poderemos fazer a votação conjunta de várias alíneas ou de vários números, mas teremos de os votar a todos.

O Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente, presumo deduzir que o requerimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito se referia apenas às alterações introduzidas pela Comissão. Creio, portanto, que talvez, em sede de especialidade, pudéssemos votar em bloco todas as normas que não foram alteradas pela Comissão, votando depois, artigo a artigo e alínea a alínea, aquelas que sofreram alterações.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Era o que íamos fazer, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, esta é uma suposição do Sr. Deputado Carlos Coelho que não tem sustentação nos textos. De resto, está requerido neste momento, pelo PCP, que a votação seja feita artigo a artigo

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, na realidade, o que estávamos a votar eram alterações, ou seja, concluiu-se que a Comissão não tinha proposto um texto alternativo e, assim, votamos as alterações da Comissão e as alterações do PCP. Creio, portanto, que. neste momento, não faz sendo - e faço este apelo ao PCP - votar artigo a artigo. Poderemos votar em conjunto os artigos em relação aos quais não há propostas de alteração e votar as alterações alínea a alínea.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a situação e a seguinte: a Comissão elaborou um texto de substituição e apresentou-o de uma forma que não foi a adequada, porque devia ter integrado as reticências com o texto não alterado e, então, o texto seria aqui inquestionável.
De facto, o que a Comissão quis foi fazer um texto de substituição mas, dadas as condições formais inadequadas com que apresentou o texto, este não foi votado como texto de substituição e votámos a proposta de lei na generalidade. Assim, neste momento, o que estamos a votar é o texto - porque foi esse que foi votado na generalidade - de autorização legislativa e teremos que o votar alínea a alínea, nomeadamente porque a votação na especialidade abrange todos e cada um dos artigos. Neste momento e face à situação criada, o que há a fazer é colocar o texto à votação, alínea a alínea, conforme foi requerido, designadamente pelo PCP.
Diz o Sr. Deputado Carlos Coelho que não vale a pena perder tempo, só que poderia ter dito isso há pouco e teríamos evitado toda esta questão.

O Sr. Carlos Coelho (PCP): - Se o PCP o requer, vamos fazê-lo!

O Orador: - Agradeço ao Sr. Deputado Carlos Coelho esta disponibilidade que agora manifesta para resolver com rapidez a questão.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, a Mesa entende que a única forma de suprir as divergências de opinião é fazermos a votação, na especialidade, artigo a artigo e alínea e alínea. Vamos perder inutilmente algum tempo mas suponho que só nesta linha haverá possibilidade de acordo quanto a salvaguardar o método da votação e, portanto, vamos proceder assim.
Vou, portanto, colocar à votação o artigo l.º da proposta de lei n º 63/VI, apresentada pelo Governo, para o qual não há nenhuma proposta de alteração. Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1988 (EXPO 98).

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3058 I SÉRIE - NÚMERO 92

Vai proceder-se à votação da alínea a) do artigo 2º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

É a seguinte:
a) Declarar o relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do projecto de reordenamento urbano daí resultante;

Passamos à alínea b) do mesmo preceito.

O Sr. João Amaral (PCP) - Peço a palavra. Sr. Presidente, para me pronunciar sobre a alínea que acaba de mencionar.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opôr-nos-emos à alínea b) por considerarmos que o plano de ordenamento e os planos de pormenor deveriam ser aprovados com o acordo expresso e prévio dos municípios de Lisboa e Loures. É essa a razão pela qual nos opomos ao estatuído na referida alínea b), em qualquer das versões apresentadas.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos, então, votar a alínea b) do artigo 2 º constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé.

É a seguinte:

b) Cometer ao Governo a competência para aprovar um plano específico de ordenamento para a zona declarada de área crítica de recuperação e reconversão urbanística aprovada pelo Decreto n s 16/93, de 13 de Maio, constituído pelo plano de urbanização e respectivos planos de pormenor, definindo os seus efeitos jurídicos;

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer o nosso sentido de voto relativamente à alínea proposta pelo PSD e pelo PS, por via do texto de substituição da Comissão, e a cuja votação iremos proceder de seguida.
Consideramos não ser admissível retirar atribuições e competências aos municípios, transformando-os numa Comissão consultiva, sem direito a qualquer voto na matéria e naquilo que é importante para o ordenamento das áreas que são pertença dos municípios e fazendo com que tenham nessa Comissão uma representação minoritária.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 2.º com a redacção proposta pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra ao PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:
c) Sujeitar a aprovação ministerial, precedida de parecer prévio de uma Comissão Técnica de Acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros da Presidência, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, bem como das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, a aprovação do plano de urbanização e dos planos de pormenor para a zona de intervenção da EXPO 98;

Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a correlativa alínea c) constante da proposta de lei Passamos à alínea d) do artigo 2 º da proposta de lei

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para uma breve intervenção.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pretendo apenas manifestar a nossa posição de voto em relação às alíneas d) e e), que consubstanciam a mesma questão.
A nossa posição de voto contrário resulta de não concordarmos em que se retire competências às autarquias, neste caso a competência para o licenciamento.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Vai proceder-se à votação da alínea d) do artigo 2 º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP. de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tome.

É a seguinte:
d) Cometer à Sociedade Parque EXPO 98, S.A a competência para elaborar o plano de urbanização e os planos de pormenor para a zona de intervenção da EXPO'98, bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização;

Vamos votar a alínea e) do artigo 2.º constante do texto proposto pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, ae Os Verdes e do Deputado independente Mano Tome.

É a seguinte:

e) Dispensar dos licenciamentos previstos no artigo l º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e dos licenciamentos de construção e utilização previstos no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a concretização de todas as obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98 cuja promoção ou instalação seja. directa ou indirectamente, da responsabilidade da Sociedade Parque EXPO 98, S.A, dentro da respectiva, zona de intervenção;

Com a aprovação desta alínea fica prejudicada a correspondente alínea e) da proposta de lei.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Passamos, Srs. Deputados, à alínea/) do artigo 2.º constante do texto elaborado pela Comissão.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Maia referiu já qual a razão que nos levou a votar contra a alínea e), a mesma razão, aliás, pela qual rejeitámos a alínea d). Tendo sido votado o texto de substituição relativo à alínea e), não caberá, evidentemente, votar o respectivo texto apresentado pelo Governo.
A razão por que nos opomos à alínea f), mesmo na versão do texto de substituição tal como é configurado, resulta do facto de entendermos que as competências da Administração do Porto de Lisboa deveriam ser devolvidas à Câmara Municipal e não comendas à Sociedade Parque EXPO'98.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do artigo 2.º proposto pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:

f) Cometer à Sociedade Parque EXPO'98, S.A., os poderes atribuídos à Administração do Porto de Lisboa relativamente aos imóveis localizados na zona de intervenção da EXPO'98, assim como a competência para emitir parecer prévio, a submeter a decisão ministerial, quanto à realização de quaisquer obras na zona de protecção definida no Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, enquanto não houver em vigor para a referida zona plano de urbanização ou planos de pormenor, elaborados nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março;

A aprovação desta proposta prejudica, naturalmente, a alínea f) do texto apresentado pelo Governo, pelo que vamos votar o texto do Governo referente à alínea g) do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

É a seguinte:

g) Declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis, e direitos a eles relativos, localizados na zona de intervenção da EXPO'98 e necessários à realização da exposição e ao reordenamento urbano da zona, bem como à disponibilização de solos para alienação no quadro do plano de urbanização;

Passamos agora ao texto da Comissão referente à alínea h). Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração sobre as alíneas h) e 0. pois aqui reside a razão de ser do requerimento que apresentámos no sentido de a votação ser feita por alíneas e também da nossa posição face a esta proposta de lei.
É que entendemos que não se justificam nem são de admitir regras especiais em matéria de expropriações e muito menos que essas regras digam respeito à determinação e ao modo de pagamento das indemnizações devidas por essas expropriações.
Entendemos também que a declaração de utilidade pública das expropriações está aqui concedida com uma extensão demasiado grande e indefinida e por isso votamos a favor da eliminação da alínea i) que foi proposta pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tanto a alínea h) como a alínea i) configuram, mesmo no texto de substituição aprovado na Comissão, um poder de expropriação que ultrapassa a zona de intervenção e se insere, muito concretamente, em qualquer ponto do território nacional, incluindo nas Berlengas, se for necessário. É este poder de expropriação que contestamos e, por isso, estamos em desacordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos então votar o texto da Comissão referente à alínea h), do artigo 2º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé.

É a seguinte:
h) Estabelecer regras específicas para o processo das expropriações necessárias à realização da EXPO'98 e ao reordenamento urbano daí resultante e à reinstalação e funcionamento de actividades actualmente localizadas na zona de intervenção da EXPO'98, designadamente no que respeita à posse administrativa nas expropriações cuja declaração de utilidade pública tenham carácter de urgência, determinação e modo de pagamento das indemnizações e de constituição de comissão arbitral;

Srs. Deputados, perante o resultado desta votação, fica prejudicado o texto do Governo referente à alínea h).

Vamos passar à votação do texto de substituição aprovado em Comissão referente à alínea i) do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:
i) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos imóveis e direitos a eles relativos, necessários quer à realização da EXPO'98, quer à reinstalação e funcionamento das actividades actualmente localizadas na zona de intervenção da EXPO'98, assim como o direito de constituir as servidões necessárias a esses mesmos fins;

Srs. Deputados, perante o resultado desta votação, fica prejudicado o texto do Governo referente à alínea i)

Vamos votar o texto do Governo referente à alínea j) do artigo 2.º.

Submetida 'à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:
j) Instituir um dever de cooperação, segundo o princípio da reciprocidade, entre todas as entidades, públicas ou privadas, cuja área de actuação esteja directamente relacionada com a preparação e a realização da EXPO'98.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em atenção que há precedentes de um excessivo rigorismo na interpretação do que é ou não votado na especialidade, gostaria de saber se há consenso no sentido de dar por votado o corpo do artigo 2.º, uma vez que este não foi votado, embora tenhamos votado as alíneas respectivas.
É que, se todos concordarem em que o corpo do artigo é dado por votado, escusaríamos de fazer mais essa votação.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, vamos pôr à votação o corpo do artigo 2.º da proposta de lei n.º 63/VI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do artigo anterior, são os seguintes:

Srs. Deputados, passamos à votação do texto aprovado em Comissão relativo ao artigo 3.º, o qual em nada difere do texto do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Os poderes excepcionais a atribuir à Sociedade Parque EXPO'98, SÁ, a que se refere o artigo anterior vigorarão até 31 de Dezembro de 1999.

Srs. Deputados, vamos votar o texto aprovado em Comissão relativo ao artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da proposta de lei n.º 63/VI, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar à Câmara que, de acordo com o Regimento, entregaremos na Mesa a declaração de voto do PCP, por escrito.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Crisóstomo (Teixeira (PS):- Sr. Presidente, é para uma declaração de voto, se V. Ex.ª entender que é oportuno o momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de fazer a sua declaração de voto após terem terminado todas as votações?

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, se for possível fazê-la neste momento, agradecia-lhe.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é possível! Não é regimental. Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, na verdade, o Regimento estipula que as declarações de voto serão feitas somente após o final de todas as votações, a menos que haja consenso no sentido de poder fazê-la agora, o que não se verifica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.º 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro.
Vamos votar, na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, conforme determina o Regimento, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 6.º desta proposta de lei n.º 69/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Ê a seguinte:

Artigo 6.º

Sentido e extensão da autorização legislativa quanto à responsabilidade civil subsidiária

Através da autorização legislativa referida no artigo 1.º pode o Governo instituir o regime da responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada, em caso de, por sua culpa, o património social se tornar insuficiente para assegurar o pagamento das multas ou coimas em que tenham sido condenadas.

Srs. Deputados, se estiverem de acordo, procederemos, em simultâneo, à votação na especialidade, de todos os artigos desta proposta de lei n.º 69/VI, e final global.

Pausa.

Verifico que há consenso, pelo que assim se fará, Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.º 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-99.

Se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, a Mesa propõe que procedamos, em simultâneo, a votação desta proposta de lei na generalidade, na especialidade e final global.

Pausa.

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Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos agora à proposta de lei n.º 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores).
Como não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, a Mesa propõe que se proceda à votação nos moldes da anterior.

Pausa.

Verificado o consenso da Câmara, vamos proceder, em simultâneo, à votação na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei n.º 64/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e ao CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 66/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

A expressão «regime de bens do domínio hídrico» é substituída por «regime jurídico de utilização do domínio hídrico».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada também pelo PSD, ao artigo 2.º da referida proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) Diferenciar as formas de utilização do domínio hídrico e sujeitá-las a licença simples, licença condicionada ou a contrato de concessão, consoante os casos, com observância dos processos e regras gerais que salvaguardam o interesse público;
c) Estabelecer o1 processo de planeamento de recursos hídricos e da elaboração, aprovação e ratificação dos planos de recursos hídricos, com vista à regulação dos usos da água e ao aproveitamento racional de tais recursos;
d) Consagrar o Plano Nacional da Água e os Planos de Bacia Hidrográfica, assegurando a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da economia do emprego racionalização do uso dos recursos hídricos;
e) introduzir os princípios do utilizador pagador e do poluidor/pagador, mediante o pagamento de taxa, na utilização do domínio público hídrico e redefinir o modo de financiamento e os tipos de intervenção pública da política da água.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 66/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Estabelecer o novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) da proposta de lei referida e que passará a alínea f) no texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votas contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

f) Estabelecer coimas com montantes mínimo e máximo, respectivamente, de 50 000$ e de 500 000 000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, e, respectivamente de 50 000$ e de 100000000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º da proposta de lei n.º 66/VI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 3.º

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final gobal, a proposta de lei n.º 66/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votas a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 65/VI (ALRA) - Autorização para contracção de empréstimos externos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de alteração, relativa ao artigo 1.º n.º 2 alínea b). Onde se lê «Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos», deve ler-se «Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos».
Srs. Deputados, vamos votar a proposta lida anteriormente.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto da proposta de lei n.º 65/VI com a alteração aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

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Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto do refugiado, há diversas propostas de substituição ao texto.
Sr. Deputado José Magalhães, será possível dar-lhe um tempo côngruo para apresentar essas propostas de substituição, ou não?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, da nossa pane existe disponibilidade para se fazer a discussão, na especialidade, de cada proposta segundo um modelo compatível com a actual fase dos trabalhos No entanto, suponho que será mais breve e mais fácil que a explanação de cada proposta seja feita telegraficamente a propósito de cada uma, pois isso obrigar-me-à a cingir ao tema da mesma.

O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 68/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, os artigos l.º e 3.º, da proposta de lei, visto que não há nenhuma proposta de alteração. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

São os seguintes:

Artigo l.º

É concedida autorização ao Governo para alterar o regime legal do direito de asilo e do estatuto de refugiado, no sentido de clarificar o seu conceito, alterar os procedimentos e decisão dos processos respectivos e manter o nível de garantias atribuíveis ao titular do direito.

Artigo 3.º
A presente autorização tem a duração de 90 dias.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 2.º, para o qual há uma proposta de substituição. Vamos começar por votar o corpo do artigo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 2.º

A legislação a elaborar ao abrigo do artigo anterior tem a seguinte extensão:

Srs. Deputados, temos uma proposta de aditamento à alínea a) do artigo 2.º. Para uma brevíssima apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esta proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, visa honrar um compromisso assumido durante o debate na generalidade: por
mim próprio e pelo Deputado José Lamego, no sentido de que uma autorização para legislar sobre esta matéria neste momento não deveria apenas conter uma alusão ao disposto na Constituição, como será obrigatório, e aos instrumentos internacionais aqui citados, mas também vincular o legislador a ter em conta recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, bem como do Parlamento Europeu. Recordo que o Parlamento Europeu, no passado dia 23, teve ocasião de, a propósito dos acontecimentos lamentáveis de Solmgen, apelar não só a medidas da presidência belga e da Comissão, em relação às recomendações do Parlamento Europeu sobre luta contra o racismo e a xenofobia, mas também a um acordo comunitário sobre um processo de asilo equitativo, que é, precisamente, o objecto central desta proposta de lei e o problema principal por ela suscitado.
A inclusão deste inciso seria uma medida positiva que precisaria o âmbito da autorização e lhe dana um espírito inteiramente oposto a qualquer suspeição racista ou xenófoba, e é esse o sentido desta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a alínea a), tal como surge na proposta governamental de autorização legislativa, configura, sobre esta formulação de clarificar os limites do direito de asilo e do estatuto do refugiado, exactamente o cerne da questão. É aqui que se restringe a actual noção de direito de asilo, tal como está formulada na lei em vigor e que inclui não só este conteúdo, que aqui está definido, como o asilo por razões humanitárias.
Quanto ao aditamento proposto pelo Sr. Deputado José Magalhães, evidentemente que ele inverte esse senado, mas é preciso que fique claro que é esse o objectivo e é importante ressaltá-lo.
Creio que há que votar primeiro o texto da proposta de lei da autorização legislativa e só depois o aditamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

a) Clarificar os limites do direito de asilo e do estatuto de refugiado de acordo com o disposto nos n.(tm) 6 e 7 do artigo 33.º da Constituição, na Convenção de Genebra e no Protocolo de Nova Iorque.

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento ao artigo 2.º, alínea a), apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

(...) e tendo em conta as recomendações do Parlamento Europeu e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há uma série de alíneas, b), c), d), e), i), l) e m), que se limitam a considerar na autorização legislativa aquilo que já está hoje na lei do direito de asilo, isto é, não são alterações à legislação em vigor - são autorizações para o Governo reproduzir o que consta actualmente da lei. E isso, naturalmente, determina o sentido de voto, isto é, estas alterações que aqui estão não são uma novidade no ordenamento jurídico nem são, em si, onde está o negativo desta proposta de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me fazer uma sugestão, uma vez que todas estas normas apontam para a reprodução, que, aliás, é dispensável e é uma má técnica legislativa, das normas da lei de 1980 que o Governo pretende alterar talvez seja possível votá-las em conjunto, para o que manifestamos boa vontade, no sentido em que V. Ex.ª apelou.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação, na especialidade, das alíneas da proposta de leu referidas pelo Sr. Deputado João Amaral, que será feita em conjunto.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.

São as seguintes:

b) Estabelecer como fundamentos da exclusão do direito de asilo a prática de actos contrários aos interesses fundamentais ou à soberania de Portugal, a comissão de comes conca a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, tal como são definidos nos instrumentos internacionais destinados a preveni-los, a comissão de crimes graves de direito comum, a prática de actos contrários aos fins e a princípios da Nações Unidas, bem como a segurança nacional ou a protecção da população, designadamente em razão da situação social ou económica do País;
c) Determinar os efeitos do asilo nos processos de extradição, prevendo que- a apresentação do pedido de asilo suspenda qualquer processo de extradição do requerente e que o seu deferimento obste ao seguimento do pedido de extradição do asilado fundado nos factos com base nos quais o asilo é concedido;
d) Definir a situação jurídica do refugiado, sujeitando-o aos direitos e deveres dos estrangeiros residentes no País, na medida em que não contrariem o disposto na Convenção de Genebra, no Protocolo de Nova Iorque e em legislação especial, vedando-lhe, sob pena de perda do direito de asilo e consequente fundamento da expulsão judicial; a prossecução de actividades que possam acarretar prejuízo para a segurança nacional ou relações internacionais, bem como a prática de actos contrários aos fins das Nações Unidas ou decorrentes de tratados e convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira;
e) Prever a suspensão de qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular no País instaurado contra o peticionário, seus progenitores, cônjuge, filhos menores ou incapazes, quando a apresentação do pedido de asilo seja imediata à respectiva entrada irregular, bem como o arquivamento do mesmo quando se demonstre que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram a concessão do asilo;
i) Prever em caso de indeferimento do pedido de asilo, a possibilidade de interposição de recurso, no prazo de cinco dias para o Supremo Tribunal Administrativo;
l) Prever o regime dos pedidos de reinstalação de refugiados sob o mandato do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados;
m) Estabelecer o regime de perda do direito de asilo, no respeito do princípio do contraditório, prevendo a competência do tribunal da relação da área da residência do asilado e a possibilidade de interposição de recurso, no prazo de oito dias e nos termos da lei de processo penal, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea bl) ao artigo 2.º, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de alertar - se a bancada do PSD ainda tem ouvidos a esta hora - para um problema técnico-jurídico e político suscitado por esta proposta.
É que, segundo o articulado do projecto de decreto-lei que o Governo nos transmitiu, há poucas horas, seria sua intenção alterar a norma da lei actual que regula a extensão dos efeitos do asilo a pessoas outras que não o requerente.
O Governo tem esta intenção, como revela o articulado do decreto-lei autorizando, mas, olhando o articulado da proposta de lei de autorização legislativa, não se encontra nenhum vestígio nem nenhuma habilitação legal para fazer essa alteração. Ora, isto quer dizer que, se o Governo legislar sobre essa mataria, legisla inconstitucionalmente, ou seja, sem cobertura de uma autorização legislativa concedida pela Parlamento.
Devo dizer que não sabemos se isto é um acto propositado - o Governo legislaria sobre essa matéria, mas a norma seria inconstitucional e isso poderia ser invocado, ferindo, assim, de inconstitucionalidade a concessão de extensões em concreto -, o que seria uma forma perfeitamente ínvia e corripletamente censurável de obter efeitos de rechassamento de requerimentos e de diminuições do impacto do asilo, ou, então, o Governo precisa de uma habilitação legal para legislar sobre esta matéria.
Não podemos, pois, propor uma habilitação legal contrária à nossa filosofia e aos princípios, mas esta habilitação corresponde ao conteúdo da actual lei. Está nas mãos do PSD, eventualmente, alterá-la ou aprová-la, o que será melhor, mas alertaríamos, por razões de lealdade e honestidade, para este aspecto essencial.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento já identificada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Prever que os efeitos do asilo sejam extensivos ao cônjuge e filhos menores do requerente e possam sê-lo a outros membros do agregado familiar, desde que requerida e provada a qualidade de beneficiários.

Srs. Deputados, está, agora, em discussão a proposta de aditamento à alínea i) do artigo 2.º, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães e outro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, é para uma breve interpelação à Mesa pois não percebi qual a alínea, parecendo-me ter ouvido a alínea i).

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Ora, parece que ainda não votamos as alíneas f) e g). Todavia, constatei, há pouco, que não têm qualquer proposta de aditamento ou de alteração e talvez devêssemos tê-las votado em conjunto com aquelas. De facto, não o fizemos.

Sr. Presidente: - Na votação feita há pouco foram, de uma só vez, votadas as alíneas b), c), d), e), í),l) e m), tal como vêm na proposta de lei do Governo. Foi o que votamos, por proposta oportuna do Sr. Deputado João Amaral

Continua em discussão a proposta de aditamento à alínea i) Mas, a seguir, votamos a alínea f), pois não é preciso seguir a ordem.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães

O Sr. José Magalhães (PS) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa, tal como a anterior, que, suponho por irreflexão, o PSD rejeitou, cobrir uma lacuna da autorização legislativa, uma vez que o Governo se esqueceu e o Grupo Parlamentar do PSD não se lembrou de prever uma norma que acautele que, em caso de decisão final do asilo, o requerente possa permanecer no território pelo tempo necessário à busca de outro país de asilo ou para poder regressar àquele que já lhe tivesse concedido asilo e de que ele não tivesse querido beneficiar por esperança de obter melhor regime em Portugal.

Se uma norma deste tipo não for incluída na autorização legislativa, não é possível ao Governo elaborar no decreto-lei uma norma que disponha neste senado uma vez que não dispõe de competência própria, como V. Ex. sabem, para legislar neste domínio.

Portanto, esta norma, que reproduz, de resto, na sua redacção essencial, o texto da lei actual, tem que constar da autorização legislativa sob pena de o Governo emanar um decreto-lei inconstitucional por isto e por causa disto, o que sena verdadeiramente lamentável

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

(...), com efeito suspensivo, por forma a assegurar a garantia constítucional da tutela judicial efectiva.

Srs. Deputados, está, agora, em apreciação uma proposta de aditamento ao artigo 2º de uma alínea com o número il). Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - A proposta de aditamento da alínea il) foi a que agora foi votada e a proposta de aditamento à alínea i), que começa pelas palavras "com efeito suspensivo", é a que falta votar.

Todavia, o Sr. Presidente acaba de anunciar a votação da proposta de aditamento da alínea il) que, afinal, foi a que acabou de ser votada.

. O Sr. Presidente: - O que votámos, há pouco, foi um aditamento à alínea i) do artigo 2.º. E agora, passamos à proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.º, com a designação de il).

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr: José Magabães (PS): -Sr-Presidente. V. Ex.º -tem razão.A Assembleia já votou a proposta de aditamento à alínea i). Este era o aditamento de uma nova alínea,autónoma, que só por razões de inserção sistemática, é que foi numerada como il).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja usar da palavra sobre a proposta de aditamento da alínea i/)? Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP

Era a seguinte:.

il) Assegurar que em caso de decisão final do asilo, o requerente possa permanecer em território nacional pelo tempo necessário à busca de outro país de asilo ou regressar àquele que já lho tenha concedido.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, as alíneas que não tiveram propostas de aditamento, começando pela alínea f) do texto do Governo.

Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma curta observação sobre a alínea f), antes da votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não estão apenas em discussão as propostas sobre as quais não há aditamento. As outras também estão em brevíssima discussão, suponho. É que, deste ponto de vista, quanto à alínea f), gostaria de estar certo, Srs. Deputados, de que isto corresponde à vontade legislativa e não há equívoco nenhum. Foi por isso, aliás, que não apresentámos nenhuma proposta.
A lei actual considera o direito de asilo humanitário como um direito verdadeiro e próprio concedido a estrangeiros e apátridas e essa extensão foi, aliás, aprovada unanimemente por todos os partidos com assento na Assembleia da República, na altura, e corresponde à filosofia do artigo próprio da Constituição. Aliás, foi proposta pelo PSD e contemplada pelos votos de toda a gente.
Esta solução que aqui aparece inculcada, se bem percebem,implica a supressão do direito de asilo humanitário e a transformação dessa figura numa outra, oposta, que se reconduz à ideia de que o Ministro da Administração Interna, ele próprio, possa conceder autorização de residência excepcional, pelo período não superior a cinco anos, renovável, o que evidentemente é uma figura de precaridade manifesta que não tem nada a ver com o verdadeiro e própno direito de asilo humanitário e é uma inversão do espírito desta norma.
Se assim for, votaríamos claramente contra pelas razões que decorrem do que acabei de expor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho por líquido que as considerações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães são a tnste realidade. Isto é, a lógica desta autorização legislativa contida na alínea f) é a de fazer cessar, o que, aliás, decorre também da alínea a), na ordem jurídica portuguesa, o direito de asilo por razões humanitárias e degradar o seu estatuto a uma auto-

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rização discricionária e precária do Ministro da Administração Interna. Ora, conhecendo o Ministro da Administração Interna não se augura que este seja um bom sistema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos votar a alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS. do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:

f) Prever que os estrangeiros e os apátridas que não sejam abrangidos pelos fundamentos do direito de asilo e que sejam impedidos ou se sitam impossibilitados de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem possam beneficiar do regime excepcional previsto no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 59/93. de 3 de Março.

Srs. Deputados, passamos à apreciação da alínea g) Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:

g) Estabelecer o regime de apresentação dos pedidos de asilo que, no caso de estrangeiros ou apátridas que se encontrem legalmente no País, devem ser efectuados no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no prazo de oito dias a contar da data da respectiva entrada em território nacional, ou, tratando-se de residentes no País, da verificação ou conhecimento dos factos que lhe servem de fundamento.

Srs. Deputados, está em apreciação a alínea h) Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a alínea h), ou seja, sobre aquela que visa alterar o regime de instrução, apreciação e decisão dos pedidos de asilo, temos a dizer que se trata de uma norma que suscita um problema bastante sério, mas que, há dias, o Sr. Deputado José Puig analisou de forma bastante leviana, sem que o termo tenha carácter ofensivo.
Com efeito, é nesta norma que se alude, mas não se legisla, à desejada extinção da Comissão Consultiva para os Refugiados, que o Governo pretende substituir por um monodimensional e unipessoal Comissário Nacional para os Refugiados.
Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pode haver solução da qual discordemos mais do que a da extinção da Comissão Consultiva para os Refugiados, e mais ainda Já criação de um Comissário como entidade unipessoal; magistrado - diz o Governo no decreto-lei autorizando - com dez anos de carreira, nomeado pelo Conselho de Ministros, o que, a consumar-se, seria inconstitucional, uma vez que violaria as regras constitucionais sobre a movimentação de magistrados no activo e não é possível em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da Comunidade Europeia, que o Governo nomeie um magistrado activo, tenha ele 10, 20, 30 ou l00 anos, para uma função de obediência, como é esta, nas condições que o Governo pretende.
Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e alertei em tempos os Deputados do PSD, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando discutimos essa matéria, para o facto de não estar prevista nesta autorização legislativa qualquer norma que habilite o Governo a alterar o status quo em matéria de Comissão Consultiva para os Refugiados. Portanto, se o fizer, fá-lo-á sem habilitação constítucional, sem habilitação por autorização legislativa e perpetrará uma inconstitucionalidade inequívoca, como aqui fica atestado neste debate e no Diário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo abordar a questão de fundo nem as considerações feitas sobre a extinção da Comissão Consultiva para os Refugiados e a criação do Comissário Nacional para os Refugiados, uma vez que esse assunto já foi debatido na generalidade, mas, a propósito da análise leviana e do sentido e âmbito desta autorização legislativa, gostaria só de dizer que nesta alínea h) são definidas as competências de um órgão - o futuro Comissário Nacional para os Refugiados, que está previsto no projecto de decreto-lei. Aliás, se houvesse alguma dúvida, o preâmbulo da proposta de lei, no último parágrafo, é bem claro quando diz: «Suprime-se, por outro lado, a Comissão Consultiva para os Refugiados e cria-se o Comissário Nacional para os Refugiados...». Ora, penso que isto não levanta qualquer dúvida!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos votar a alínea h).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP ë do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

h) Alterar o regime de instrução, apreciação e decisão dos pedidos de asilo da competência, respectivamente, do SEF, do Comissário Nacional para os Refugiados e do Ministro da Administração Interna e estabelecer os prazos das várias fases do processo de asilo que pode, sem diminuição das garantias fundamentais, tomar a forma de processo normal ou acelerado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão e votação da alínea j) da proposta de lei apresentada peto Governo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero não apenas comentar esta proposta como também antecipar já a apresentação da proposta de aditamento a esta alínea, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um ponto crucial das alterações desejadas pelo Governo. É, porventura, o ponto central, fulcral e, certamente, o mais grave.

O Sr. Ministro da Administração interna ocasião de explicitar que o Governo, neste domínio, se limitaria a re-

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produzir legislação aprovada em 1983, ao abrigo de uma autorização legislativa aqui discutida e aprovada por unanimidade, e fundamentada pelo então ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira.
Todavia, nada sera mais errado do que inculcar que aquilo que o Governo agora propõe se identifica com o que então foi aprovado. Há uma diferença radical de filosofia, de soluções e de implicações jurídico-constitucionais e práticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sucede, desde logo, que o Governo vai incorrer em inconstitucionalidade ao tentar extinguir a Comissão Consultiva para os Refugiados, porque, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Puig, até agora e para já, não se legisla por preâmbulo. Isto é, o facto de o preâmbulo da proposta de lei e da exposição de motivos dizer que "suprime-se a Comissão Consultiva para os Refugiados e cria-se o Comissário Nacional para os Refugiados" não tem força de lei. Tem, quanto muito, força de exposição - e má exposição, má explicação -, que não tem a mínima projecção no articulado de autorização legislativa e do futuro decreto-lei.
Primeiro equívoco, primeira possível inconstitucionalidade.
Segunda inconstitucionalidade. A segunda revisão constítucional veio consagrar a possibilidade de efectivar expulsões de carácter não jurisdicional em relação a determinados pedidos de asilo. Mas sucede que o fez nos termos que decorrem exactamente dos debates da CERC e, do sentido de voto dos vários partidos intervenientes e exarados em acta, não no sentido de dizer que esses processos não teriam garantias procedimentais mas, sim, no sentido de sustentar que, embora acelerados, seriam processos que dariam às pessoas neles envolvidos direito de conhecimento, de defesa, de apoio, de percepção do que está em causa e de manifestação em tempo útil das suas razões perante uma autoridade independente.
Aquilo que o Governo quer fazer transforma em alguma coisa de caricatural e perigoso o que na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional se admitiu como podendo ser razoável e adequado; transforma o que era sensato em algo que pode lesar direitos fundamentais de pessoas que, por serem estrangeiras, não deixam, por isso, de ser titulares de ' direitos humanos, tutelados pelo direito internacional e interno, desde logo, pelo direito consutucional.
Aquilo que o PS propõe - e com isto termino - é apenas que se assegure, como recomenda o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e organizações internacionais, como a Amnistia Internacional, que a cada processo seja assegurado um exame individualizado e completo e não um exame de massa, carimbado, amalgamado, como nos faz recear a declaração aqui feita pelo Sr.Primeiro-Ministro no debate sobre o estado da Nação, quando disse, pura, simples e amalgamadamente, que quase todos os pedidos de asilo são por razoes económicas.
Ainda que o fossem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso não significaria que cada pedido não devesse ser examinado individualizadamente e de forma completa, para fazer a destrinça entre o trigo e o joio nessa matéria, com intervenção de autoridade especializada e independente, com uma ponderação objectiva da situação do país de origem do requerente e não por qualquer amálgama generalizada com meios apropriados de recursos céleres, com efeito suspensivo, porque, sem esse efeito, as pessoas serão expulsas e deportadas, sem qualquer possibilidade de virem depois a obter provimento, ainda que alguém lhes venha dar razão ao país que lhes enjeitou o acolhimento.
É este o sentido da proposta apresentada e bem desejariamos, Sr.Presidente que houvesse ouvidos para a ouvir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder-à votação da alínea j), do artigo 2.º, da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:

j) Estabelecer a forma de processo acelerado para os pedidos que sejam manifestamente infundados por inobservância dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque, formulados por requerente proveniente de país qualificado como país seguro ou país terceiro de acolhimento, formulados por requerente relativamente ao qual tenha sido proferida decisão de expulsão, formulados por requerente que tenha cometido crime grave no território dos Estados-membros, nas situações previstas no artigo 1.º F da Convenção de Genebra, ou por serios motivos de segurança pública;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de aditamento a esta alínea j), apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Era a seguinte:

j) (...), assegurando sempre o exame individualizado e completo de cada requerimento de asilo, com intervenção de autoridade especializada independente, adequada ponderação objectiva da situação do país de origem do requerente e meios apropriados de recurso céleres, com efeito suspensivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea l) desta proposta de lei já foi aprovada, mas há uma proposta de aditamento a essa alínea, apresentada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que consideramos esta norma está incompleta, porque em relação aos pedidos de reinstalação do refugiado sob o mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - um regime especial de reinstalação que, de resto, já constava da lei e que foi melhorado em 1963, com a autorização legislativa aprovada unanimemente pela Câmara, sob proposta do então Governo - é preciso garantir também nesse processo a apreciação dos pedidos com respeito pelos direitos de defesa que a lei assegure, uma vez que seria inimaginável que a reinstalação fosse compulsiva. A não ser que se entenda que é esse o alcance da norma, mas o PSD e o Governo nada disseram sobre a maténa.
Portanto, a dúvida legitíma que vejo no semblante de V. Ex.ª pode colocar-se e gostaríamos que fosse sanada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer,,para que não haja dúvidas, que, embora o sentido desta proposta de aditamento seja o

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de um aditamento à alínea l), na sua epígrafe consta "Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.º/11)". Em bom rigor, teremos talvez de fazer a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um lapso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há depois um outro aditamento de uma nova alínea, a 12). Estamos, agora, a votar o aditamento à alínea já aprovada do texto apresentado pelo Governo.

Vamos votar esta proposta de aditamento à alínea 1).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

11) (...), garantindo a apreciação dos pedidos com respeito pelos direitos de defesa previstos nas alíneas anteriores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.º, a alínea 12), apresentada pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido desta norma decorre da sua leitura, isto é, desejaríamos incluir nesta autorização uma norma que garanta ou torne impositivo e obrigatório a inclusão no diploma final...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não! Não!

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o diploma final que foi distribuído a todas as bancadas, talvez excepto à vossa, prevê normas de garantia do apoio social. Espero que não contem com a rejeição do CDS-PP.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Contam, sim!

O Orador: - É que estar contra uma política de emigração e de acolhimento humanitário e de pessoas perseguidas fica mal ao seu partido, mas isso é com o CDS-PP. Estar a favor da não concessão de qualquer espécie de apoio, é algo que excede, em xenofobia, o razoável e o imaginável em qualquer sítio. Suponho que nem Lê Pen assim agina.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É o paradigma de Ponte
de Lima!

O Orador: - É, de facto, a imagem de Ponte de Lima.
Falta na autorização legislativa uma alusão à necessidade de existência de um regime de apoio social para alojamento e alimentação de carentes - evidentemente, não se aplica aos não carentes -, com respeito pelas recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e dos compromissos do Estado português, uma vez que há-convenções internacionais aplicáveis nesta matéria.

É lamentável que a autorização legislativa não inclua essa norma e que isso fique na disponibilidade do Governo, ao contrário do que seria desejável.

O Sr.Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogudra de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou comentar a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães nem do Sr. Deputado Mario Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foi só um comentário!

O Orador - Digo apenas que era conveniente que o Sr. Deputado José Magalhães esclarecesse que esta alínea, por conveniência, é realmente a 11) e não a 12).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas registar que, quando foi colocada a questão da necessidade de consagrar numa lei de autorização legislativa uma menção expressa, precisa e concisa à necessidade de conceder protecção de carácter social - que, de resto, vem mencionada, em termos um pouco etéreos, no diploma governamental autorizando -, o único comentário do CDS-PP é: "não é a 11), é a 12) - singular"! É uma grande frase para a história parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.º, alínea 12), apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Era a seguinte:

12) Prever regime de apoio social para alojamento e alimentação para peticionários parentes, com respeito pelas recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e pelos compromissos internacionais do Estado português.

Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento de uma alínea h) ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 68/VI.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este aditamento visa consagrar uma obrigação fundamental em termos humanitários que, de resto, tem vindo a fazer falta na própria aplicação da lei em vigor.
Sabe-se que em relação a pessoas que demandam o território nacional com vista a exercer um direito, há não apenas um tratamento sumário - e em alguns casos verdadeiramente lamentável - mas também uma omissão de medidas de apoio em domínios fundamentais, para que possam ser exercidos direitos. Umas das medidas de apoio evidentes e essenciais é a tradução por intérprete, sem a qual é impossível à pessoa oriunda de um país estrangeiro, com uma língua dificilmente palatável, expnmir a ideia de que deseja asilo e deseja obter informação sobre a maneira de o conseguir.
Idem aspas em relação à protecção sanitária e alimentar e à protecção de apoio jurídico de consultora de advogado qualificado.
As cenas verificadas no Aeroporto de Lisboa e o tratamento de asilandos ou de estrangeiros que demandam Portugal em centros de detenção ou de instalação temporária, ou campos de concentração, ou o que se quiser, como está anunciado e ensejado, contraria radicalmente esses princípios basilares, e esta proposta,

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evidentemente, "bebe" na filosofia contrária, que é a filosofia constítucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar esta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS do PCP e do Deputado independente Mario Tomé.

Era a seguinte:

h) (...). assegurando-se sempre ao requerente patrocinio de Advogado, apoio de intérprete, protecção sanitária e alimentar e demais condições necessárias á efectivação dos seus direitos.

Srs. Deputados, vamos proceder h votação final global da proposta de lei n.º 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado que como se devem recordar, não sofreu alterações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 340/VI - Alteração a Lei n.º 8/93. de 5 de Março (Regime Jurídico da Criação de Freguesias), apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

Vamos passar ao texto final elaborado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento sobre a alteração à Lei Orgânica da Assembleia da Republica.
Exceptua-se porém, deste texto o artigo 21 a pedido do CDS-PP.
Portanto, vamos votar, em primeiro lugar, precisamente o artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e votos contra do CDS-PP.

É o seguinte:

São eliminados os artigos 25º,26º, 29º, 30º, 34º, 35º, 36º, 40º, 41º, 56º, 61º, 77º e 78º.

Srs. Deputados, vamos agora, passar a votação final global do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 57/VI - Segunda Lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87. de 30 de Maio).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

- Sr.Presidente, peço autorização para interpelar a mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS)- - Sr. Presidente, desejava dizer que enviarei a Mesa para publicação uma declaração de voto que se refere conjuntamente às propostas de lei nº57 e 58/VI

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei nº58/VI - Altera a Lei n º 1/85. de 23 de Janeiro (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar)

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei nº 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Sr. Luís Pais de Sousa iPSD) - Sr Presidente, peço a palavra parainterpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.

Sr. Luís Pais de Sousa (PSD) - Sr. Presidente, desejava propor a correcção de dois lapsos do texto final proveniente da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias no artigo l desse texto verifica-se uma omissão, uma vez que dele não consta o artigo 47, que também foi objecto de alteração na especialidade. Este artigo deve pois ser intercalado entre os artigos 45 e 51. Aliás, o artigo 47 consta do texto final, mas não está incluído neste artigo 1.
Por último, no artigo 5 do texto final falta a epigrafe.Embora seja uma questao de natureza técnica e formal, conviria que ficasse com a seguinte epígrafe: "Entrada em vigor". É o último artigo do lexto final Sr Presidente.

O Sr Presidente: - O Sr Deputado Luis Pais de Sousa pode dirigir-se à Mesa e trazer essas informações a fim de serem confirmadas já que até este momento só o foram oralmente.

Pausa

Srs. Deputados, neste momento, lemos dois requerimentos de avocação relativos ao artigo 137º da proposta de lei nº 44/VI.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, o primeiro requerimento de avocação que entregámos na Mesa é relativo ao artigo 17º.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, então, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 17 º da proposta de lei n º 44/VI, apresentado pelo PCP.
Sr.ª Deputada Odete Santos, tem a palavra

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Magistrados Judiciais exige-se uma for-

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mação permanente com a qual dispendem avultadas quantias mensais na compra de livros e revistas da especialidade.
Embora os advogados, por exemplo, possam deduzir no IRS, as quantias que dispendem na sua valorização profissional, os Magistrados, incompreensivelmente, não podem faze-Io.
Assim, propõe-se para o artigo 17.º uma nova alínea que consagre para os Magistrados Judiciais o direito de dedução para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, dos encargos com a sua valorização profissional, até ao montante de 10 % do vencimento bruto anual.
Este inciso não contende com a "lei-travão" porque, como é óbvio, essa dedução já não poderá ser feita para cálculo do imposto a liquidar no presente ano.
Pedia, aliás, ao Sr. Presidente que considerasse rectificado aquele parágrafo onde se dizia "até ao montante de 10% do vencimento anual" e deve constar "até ao montante do vencimento bruto anual", alteração que se encontra feita na proposta que acompanha o requerimento.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 27.º da proposta de lei n.º 44/VI, apresentado pelo PCP.
Sr.ª Deputada Odete Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente: Srs. Deputados: O Estatuto dos Juízes do Tribunal Constítucional está equiparado ao dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Não se compreende, assim, que a lei continue a recusar aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça as ajudas de custo que concede aos Juízes do Tribunal Constítucional.
Assim, nos termos do artigo 163.º do Regimento, requer-se a avocação para votação, na especialidade, pelo Plenáno do artigo 27.º da proposta de lei com a finalidade de introduzir um número novo conforme proposta em anexo, que consagre para os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, ajudas de custo iguais às dos Magistrados do Tribunal Constítucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 27.º, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, relativamente ao mesmo diploma, há ainda o requerimento de avocação do artigo 136.º, do PCP.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada O dete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o Conselho Superior da Magistratura um orgão de Estado que garante a independência dos tribunais não pode, por falta de meios próprios, ficar dependente do Governo,limitando a sua acção em função das verbas postas à disposição pelo Ministério da Justiça.

Deve ser consagrada a autonomia administrativa e financeira do Conselho Supenor da Magistratura.
Assim, nos termos do artigo 163 º do Regimento, requer-se a avocação, para votação, na especialidade, pelo Plenárioo, do artigo 136.º da proposta, propondo-se um aditamento de um n.º 2, conforme anexo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 137 º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há dois requerimentos de avocação, um do PS e outro do PCP.
De acordo com o Regimento, só será dada a palavra ao requerente do primeiro requerimento. Assim, dado que o do PS é anterior, tem a palavra, para a apresentação do requerimento do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requereu a avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo l.º da proposta de lei n.º 44/VI - Alteração da redacção do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A inovação introduzida no sistema de eleição dos representantes dos juízes no Conselho Superior da Magistratura é desnecessária e injustificada, contrária à concepção constitucional da magistratura judicial como corpo único e violadora do principio da representação proporcional.
O sistema actual assegura uma adequada representação da magistratura do Conselho, não tendo suscitado quaisquer problemas ou reparos conhecidos, seja do ângulo da legitimação seja do funcionamento, apresentando-se a intervenção neste domínio como exemplo de capricho e desnecessidade legislativa.
A introdução de um sistema de eleição por corpos, expressando uma negativa tendência estratificante da magistratura judicial, vai em sentido contrário à democrática concepção constítucional da magistratura judicial como corpo único, que é incompatível com a sua segmentação hierarquizada para o efeito fundamental do apuramento da sua própria representação no respectivo orgão do Governo.
A situação é ainda, e fundamentalmente, inconstitucional, porque, ao prever que os juizes do Supremo Tribunal de Justiça elejam apenas um de entre si para os representar no Conselho Supenor de Magistratura, não assegura sequer um mínimo de pluralidade na representação, violando o principio da representação proporcional constitucionalmente consagrado.
São estes. Sr. Presidente, os fundamentos do nosso requerimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 137 º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr.ª Deputada Odete Santos, dado que o requerimento. apresentado pelo PCP, onde consta a avocação deste artigo 137.º contém igualmente a avocação de outros artigos, mantém utilidade a sua apresentação.

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Para a apresentação do referido requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, realmente, pretendia interpelar a Mesa, porque, estando o artigo 137.º conjugado com vários outros, o requerimento de avocação refere-se a todos eles.
Com a alteração proposta para o artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pretende-se constituir três colégios eleitorais, dividindo os juízes em castas para, cada uma delas, eleger os seus representantes.
Visando-se, assim, transformar um orgão de Estado, que garante a independência externa e interna dos juízes - o Conselho Superior da Magistratura -, num organismo de cariz corporativo, onde se degladiassem os interesses de uma classe dos juízes contra as outras.
Assim, as alterações propostas visam afectar a independência da magistratura.
Para além disso, a alteração proposta contende com o artigo 217 º da Constituição da República, que, no seu n.º l, estabelece a unidade da magistratura, e com o artigo 220.º, n.º l, alínea c). Aqui, nomeadamente porque não se respeita o princípio da representação proporcional, quer através da manipulação dos colégios eleitorais, quer porque o pnncípio da proporcionalidade nunca podena ter aplicação quanto à eleição de um único juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
Com a proposta de alteração do artigo 137.º estão conexas as propostas de alteração apresentadas para o n.º l do artigo 138.º, para o n.º2 do artigo 139.º e, ainda, para os artigos 140.º, 141.º e 142.º do Estatuto em vigor - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.
Assim, requer-se a avocação para votação, na especialidade, pelo Plenário, de todos estes artigos, que me dispenso de repetir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar este requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, na parte que não está prejudicada pela votação anterior, ou seja, as alterações propostas para os artigos 138.º, n.º l, 139.º n.º 2, 140.º. 141.8 e 142.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, temos, agora, um requerimento de avocação, da autoria do PCP, da alínea f) do n.º l do artigo 149.º da proposta de lei n.º 44/VI.
Para a sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura dos tribunais.
Como garante da independência dos tribunais, não pode o Conselho Superior da Magistratura, ficar à mercê do Ministério da Justiça quanto às medidas necessárias a um bom funcionamento da justiça.
Ora, é esta última situação que se configura na alteração da proposta para a alínea f) do artigo 149.º.
Assim, nos termos do artigo 163.º do Regimento, requer-se a avocação para votação, na especialidade, pelo Plenário, da referida alínea, por forma a que passe a ficar, segundo a proposta, com a seguinte redacção: "É competência
do Conselho estabelecer regras de contingentação de processos e prioridade no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, da autoria do PCP, da alínea j) do n.º l do artigo 149.º da proposta de lei n.º 44/VI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mario Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 44/VI, com as alterações de redacção de que os Srs. Deputados têm conhecimento, ou seja, uma epígrafe - "Entrada em vigor" - no último artigo do texto final (artigo 5.º) e a colocação do artigo 47." entre os artigos 45.º e 51.º.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o referido texto

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mario Tomé.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que o PS entregara uma declaração de voto escrita relativa à proposta de lei agora votada.

O Sr. Presidente: - A Mesa tomou conhecimento.
Srs. Deputados, segue-se o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 322/VI - Estatuto da função política (a parte respeitante às incompatibilidades) (CDS-PP) e 331/VI - Regime jurídico de incompatíbilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PSD).

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP)- - Sr. Presidente, requeiro que, antes de procedermos a esta votação, a reunião seja interrompida por dois minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que talvez esta questão possa ser resolvida de forma a não ser necessário interromper a reunião.

á durante a parte da manhã apresentámos uma objecção relativamente a este agendamento porque ele não pode existir - não existe de facto -, na medida em que só pode ser agendado aquilo que está de acordo com o Regimento ou que reúna consenso.

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Ora, como a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português referiu não dar consenso a este agendamento, ele não pode ser feito e, na medida em que não está o agendamento feito, julgo não ser necessária a interrupção que o CDS-PP solicitou.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejo, sob a forma de interpelação, informar a Mesa de que os projectos de lei baixaram à 1.º Comissão para serem debatidos na especialidade, tendo-se colocado a seguinte questão: apreciar e votar, na especialidade, em sede de Comissão de forma a podermos votar, ainda em Plenário, o texto final da Comissão antes do encerramento desta sessão legislativa ou, eventualmente, fazermos esse trabalho depois do encerramento da sessão legislativa e fazermos votação final global logo no inicio da próxima sessão legislativa.
Houve consenso relativamente à primeira hipótese, pelo que acordámos em fazer um esforço de apreciação, em sede de Comissão, destes projectos de lei, de forma a podermos votar consensualmente, hoje, no Plenário.
Esta posição foi também, no meu entender - como Presidente da 1.ª Comissão - e creio que no dos demais grupos parlamentares, corroborada pelo Partido Comunista Português. Daí que tenhamos concluído ontem o trabalho e eu próprio tenha permanecido até um pouco mais tarde na Assembleia de forma a fazer chegar ao Gabinete de V. Ex.ª o relatório e texto final para ser possível procedermos hoje a sua votação.
É certo que não foi observado o n.º 2 do artigo 164 º do Regimento mas, em função do consenso a que tínhamos legado, pressupunha-se não ser exigível tal norma.
De qualquer forma, uma vez que o Partido Comunista Português dá o dito pelo não dito..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma segunda sessão dos baldios!

O Orador: - Peço desculpa Sr. Deputado, mas foi este entendimento a que todos os Deputados chegaram na omissão. Apenas esclareci a Câmara porque o PCP levantou esta questão.
O Partido Social Democrata vai apresentar, na Mesa, um requerimento para, nos termos do artigo 159.º do Regime iniciar-se de imediato o debate, na especialidade, do projecto de lei n.º 331./VI

O Sr. João Amaral (PCP) - Não é admissível!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Plenário pode avocar a todo o tempo a discussão do projecto de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Pode avocar a votação,mas a discussão não faz parte da ordem de trabalhos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, como o Deputado Guilherme Silva afirmou que o Partido Comunista Português deu o dito pelo não dito quero deixar muito claro o que se passou e qual foi e é, a sua posição relativamente a esta matéria.
Colocada, pelo PSD, aos vários partidos representados na Comissão - e também ao PCP - a possibilidade de se iniciar a discussão na especialidade dos projectos de lei em sede de Comissão, o PCP não inviabilizou que essa discussão se realizasse, que esse trabalho se fosse adiantando, apesar de ter manifestado a opinião de que sena preferível que todo o pacote legislativo, aprovado na generalidade, relativamente ao estatuto da função política, fosse votado em bloco.
Não inviabilizámos a discussão, na especialidade, mas nunca foi colocada na Comissão a hipótese de ser pretenda, consensualmente, a regra regimental do n. º 2 do artigo 164.º. Essa questão nunca foi colocada, o PCP nunca lhe deu o seu consenso e, não tendo sido ouvido qualquer outro partido, não houve consenso relativamente a essa matéria.
Quero deixar muito claro que nunca houve qualquer compromisso da parte do PCP no sentido de proceder-se à votação final global do texto elaborado pela Comissão e portanto, nunca foi dado o dito por o não dito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, depois de clarificada esta questão, não gostava de prolongar esta discussão durante muito mais tempo nem de ser obrigado a recordar situações idênticas ocorridas recentemente face à afirmação falsa que o Sr. Deputado há pouco proferiu sobre a posição do Grupo Parlamentar do PCP em sede de Comissão.
Quero reportar-me apenas à questão de fundo: como há pouco referi este agendamento não existe de facto, porque não podia ser feito, só poderia ter sido feito com base num consenso e o Sr. Deputado Guilherme Silva já o aceitou, no mínimo, e confirmou-o quando referiu pretender apresentar um requerimento sobre esta matéria.
Sr. Presidente, recordo que, da primeira lista com que fomos confrontados relativa às votações agendadas para hoje, não constava este diploma. Por essa razão, quando verificámos, da parte da manhã, existir uma nova versão que substituiria esta, imediatamente levantámos o problema, dizendo que não dávamos consenso a esse agendamento. Portanto, não se trata de uma questão que tenha sido guardada para o fim do dia! Oportunamente, clarificámos a nossa posição, pois entendemos que o Regimento existe e é para se cumprir. Não há agendamento desta maténa para hoje!

Vozes do PCP: - Muito bem1

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, desejo expressar a opinião do Partido Socialista sobre este problema. Na realidade, foi nos últimos dias que o PSD despertou para a urgência desta matéria e pretendeu impor um agendamento, a nosso ver manifestamente desajustado, no que diz respeito à sua natureza e à ponderação que requer.
Entretanto, o Partido Socialista definiu a posição de não inviabilizar-a apreciação em Comissão nos termos em que

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ela era pedida, deixando claro, em todo o caso, que a sua preferência ía para outro método que chegou inicialmente a estar acordado com o Sr. Presidente da Comissão, como ele próprio aqui referiu.
Em todo o caso, manda a verdade que se diga que não existiu qualquer compromisso expresso que vinculasse os partidos - nomeadamente o Partido Comunista Português, que foi aqui acusado de dar o dito pelo não dito - no sentido de serem pretendidas formalidades regimentais. Deve isto ficar claramente dito porque a clareza, nas regras de procedimento, interessa a todos e à democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado

O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva, independentemente das apreciações políticas feitas, referiu aqui a exacta aplicação do conteúdo do artigo 164 º do Regimento no que diz respeito à inscrição na ordem do dia das matérias sujeitas a votação final global, ou seja, foi o próprio Sr. Deputado Guilherme Silva quem disse com clareza não poder estar inscnta esta matéria na ordem do dia.
Sendo assim, nenhuma votação pode recair sobre ela, pois há um princípio uma regra, relativo à ordem dos trabalhos que diz que só podem ser discutidas em Plenário as matérias objecto de convocatória, o que impede absolutamente, de uma vez por todas, a apreciação desta matéria ou de qualquer questão relativa à votação, em concreto, das normas destes projectos de lei
Este ponto. Sr. Presidente, é uma questão completamente fechada no que diz respeito ao funcionamento de um parlamento. Se, num Parlamento, o pnncípio da convocatória da ordem do dia não funcionasse, então esse seria um parlamento sem regras e um Parlamento sem regras é a negação da própria essência do funcionamento da democracia.
Sr. Presidente, digo-lhe, com clareza, que o respeito das regras democráticas de funcionamento dos parlamentos exige que este incidente termine desde já, que se faça a votação do ponto seguinte e que se cancele completamente qualquer apreciação desta questão, sob pena de cometer-se aqui uma gravíssima infracção às regras de funcionamento democrático da Assembleia da República. É para isso que chamo, vivamente, a atenção de todos os Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente,quero suscitar uma questão, que não pode deixar de ser considerada pela Mesa e pela Assembleia.
Na realidade, estamos perante um relatório e uma proposta de texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - porventura, não tivemos oportunidade de fazer esta votação, porque não temos o dom da ubiquidade (esta como outras, provavelmente!)- e, como proposta deste relatório, aparece-nos a apreciação conjunta de uma parcela de um nosso projecto de lei e de um projecto do PSD. Isto levanta à Mesa com certeza, um problema curioso: como é que vai ser aprovado o nosso projecto de lei? Vai ser uma parcela desse diploma? Se o nosso projecto de lei for aprovado, é-o em que termos? Destacando um título ou um capítulo?

O Sr. Silva Marques (PSD)- - Não é nada disso!

O Orador: - Mas é isso o que esta aqui proposto! Sr. Presidente, esta maténa tem de subir em conjunto e a nossa ideia é que o mesmo aconteça com todos os diplomas que têm afinidades, ou seja, que tratam as matérias que constam do nosso diploma. De outra forma, não podemos proceder a esta votação Sr. Presidente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero colocar duas questões muito rapidamente, para ultrapassarmos este incidente.
A primeira é a de que, pese embora as posições do Partido Comunista e do Partido Socialista sobre esta matéria quero reafirmar que o sentido do agendamento desta matéria na Comissão, para debate na especialidade, foi o de viabilizar a sua votação final global nesta sessão legislativa. Só assim se compreende que tenhamos feito o esforço que fizémos, debruçando-nos até horas tardias sobre esta matéria conciliando o trabalho do Plenário com o da Comissão e prejudicando o agendamento de outras matérias, também prementes.
Esta e uma questão que quero deixar clara, pese embora as posições aqui assumidas em contrário.
No que respeita ao requerimento que tínhamos feito nos termos do artigo 159.º do Regimento, não quero, de modo algum, que esta sessão legislativa termine com incidentes processuais que possam resvalar para posições menos dignas e consequentememe, não persistimos na sua apresentação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente, é só para informar V Ex.ª e a Câmara que nos parecia talvez ajustado convocarmos para a próxima terça-teira uma reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que a iniciativa com vista à introdução desta matéria na ordem de trabalhos de hoje foi retirada pelo grupo parlamentar que a requereu. Congratulo-me com essa atitude, pois eu não podia deixar que a matéria fosse objecto de deliberação, porque, do meu ponto de vista, o n.º 2 do artigo 164.º do Regimento é muito claro.
Realmente, a regra de ouro de funcionamento de qualquer órgão colegial é que a convocatória só se mude com a concordância de todos, dada no acto. Não há aqui tabelião que registe vontades passadas e o que conta é sempre a vontade actual dos grupos parlamentares quando os interrogo.

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Portanto, se a Câmara entende que esta matéria deve ser objecto de uma deliberação ainda nesta sessão legislativa, só há esse caminho a seguir, o de convocarmos uma reunião.
No entanto, podemos proceder de uma outra maneira: em vez de convocarmos a Comissão Permanente, marcávamos uma reunião plenária que tenha este objecto para um dia da próxima semana.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de voltarmos a este ponto para vermos o que VV. Ex.ª decidem, prosseguiremos votando o projecto de deliberação n.º 69/VI - Funcionamento das comissões fora do período normal do funcionamento da Assembleia da República (subscrito por todos os grupos parlamentares).
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

Srs. Deputados, convoca-se a Comissão Permanente, conforme requerido oralmente, ou propõe-se uma reunião plenária para um dia da próxima semana?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para não legitimar a acusação de que as coisas se fazem com excessiva pressa e sem o tempo necessário para haver uma ponderação equilibrada de todas as propostas em presença, talvez fosse mais adequado se, em vez de convocarmos um plenário para a próxima semana, o convocássemos para a semana subsequente, apontando para quinta-feira, dia 15 de Julho.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Também peço a palavra. Sr. Presidente. '

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, sugestão por sugestão, proponho o dia 14 de Julho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, podemos resolver já esta questão: prescindimos da reunião da Comissão Permanente que está marcada para o dia IS de Julho próximo e deliberamos que o Plenário da Assembleia da República reunirá no dia 15 de Julho, pelas 15 horas, com a ordem do dia a fixar pelo Sr. Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para esse efeito, reuniríamos a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na próxima semana, terça ou quarta-feira, e fixávamos a ordem dos trabalhos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, V, Ex.ª apreciará em seu alto criténo, mas tenho muitas dúvidas de que seja possível a solução que o Sr. Deputado Carlos Coelho propôs, porque o que é consentido ao Plenário é prorrogar a sessão legislativa e tenho algumas dúvidas de que uma sessão marcada para o dia 15 de Julho possa entender-se como uma prorrogação

O Sr Guilherme Silva (PSD) - É evidente que é uma prorrogação!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se a Comissão Permanente tem competência para promover a convocação da Assembleia, mais competência tem o PPlenário para se convocar a si próprio. Não creio que haja fundamento para objecção do Sr. Deputado Nogueira de Brito
Penso que se decidíssemos hoje, dispensaríamos a maçada de termos de reunir a Comissão Permanente para deliberar sobre a convocação da Assembleia, pois o Ple-náno pode convocar-se a si próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, do meu ponto de vista, é evidente que é essa a interpretação.

A proposta é no sentido de se convocar o Plenário para o dia 15 de Julho, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos desse Plenário fixada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que se encontra marcada para o dia 6 de Julho, às 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, penso que é, no mínimo, estranho que, hoje, a Assembleia delibere reunir no próximo dia 15 sem saber qual é a ordem de trabalhos, pois tem de haver um objecto para essa reunião. Nesse sentido, julgo que a convocatória da reunião plenária para o próximo dia 15 deve ser simultânea com a fixação da ordem do dia.
Se for necessário fazer uma brevíssima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e do meu ponto de vista não será - para se fixar a ordem do dia, poderíamos interromper os trabalhos durante alguns minutos.
Julgo que deve ficar, desde já, fixada a ordem de trabalhos para essa reunião plenária do dia 15 de Julho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o excesso de desconfiança, às vezes, é fatal. Provavelmente, na Conferência conseguiríamos um consenso alargado relativamente a outras matér-

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as, que seriam do interesse de todos, e até à criação de espaços alargados de debate, mas, uma vez que a ordem do dia tem de ser fixada já, na interpretaçâo de V. Ex.ª, que não é a nossa, propomos que a ordem do dia corresponda às votações finais globais da maténa relacionada com as incompatibilidades, bem como com a legislação referente ao Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso que assim seja?

Pausa

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se se fixar esta ordem de trabalhos, pode-se suscitar depois a questão relativa aos diplomas do Tribunal de Contas, na medida em que o artigo 164.º, n.º 2 do Regimento, também é capaz de se aplicar.

Não estou a dizer que não, Sr. Presidente, mas não queria ser precipitado. Por isso sugeri, há pouco, uma interrupção de alguns minutos para que se discutisse o assunto.
Já agora, sugeria que, nessa reunião plenária, houvesse também um período de antes da ordem do dia.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, alguém se quer pronunciar sobre esta sugestão?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, dou o meu acordo no sentido da inclusão de um período de antes da ordem do dia, mas não podemos deixar de ponderar a forma como vamos agendar o diploma do CDS-PP, porque vejo com muita dificuldade que possamos agendar um capitulo apenas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi aproveitada a parte útil do diploma do CDS-PP. O Sr. Deputado ainda não apanhou esse aspecto!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para sossegar o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O seu partido tomou a opção de, num único texto, mencionar as várias matérias relativas à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos, ao financiamento dos parados políticos e às incompatibilidades. Como não foi esse o sistema seguido pelos vános partidos, que têm textos separados para cada uma dessas matérias, naturalmente que, estando a discutir-se apenas as incompatibiltdades. ou se preteria o texto do CDS-PP, o que não era cunal, ou se debatia apenas a parte desse diploma respeitante às incompatibilidades.
Como não estava agendada a matéria relativa ao financiamento dos partidos, nem a das declarações de rendimentos dos cargos políticos, não havia, efectivamente, outra forma a não ser a que tomámos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é claro que havia uma outra forma que, aliás, estava implícita na aprovação na generalidade que VV. Ex.ª deram ao diploma do CDS-PP, que era fazer subir todos os vossos diplomas atinentes às vánas maténas contempladas no nosso projecto de lei - que não considero inúteis, como o fazia o Sr. Deputado Silva Marques - com o projecto de lei do CDS-PP, para que houvesse a possibilidade de uma ponderação final de aprovação de um diploma conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então aguardar alguns minutos para que possam discutir este assunto.

Pausa

Srs. Deputados, temos de resolver o problema que causou a pausa nos nossos trabalhos.
A ideia que ficou era a de que haveria uma reunião do Plenário no próximo dia 15. Mas a questão está em saber se a ordem de trabalhos dessa reunião e fixada agora ou na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, para já, incluirá matéria retirada da ordem de trabalhos de hoje, mas resta saber se será ou não acrescida de qualquer outro ponto.
Estas são as questões com que a Câmara se tem de debater.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, informo a Câmara de que irei, de seguida, dar a palavra a um representante de cada grupo parlamentar, a fim de se pronunciarem, para que cheguemos, rapidamente, a uma conclusão.

Tem a palavra. Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, peço para ser o último a falar, já que poderá haver alguma sugestão por parte dos outros grupos parlamentares que mereça reflexão da parte do PSD.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Começando pelo grupo parlamentar mais pequeno que se encontra presente, tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.

O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP) - Sr. Presidente, temos uma questão prévia a colocar em relação a esta matéria e ao agendamento parcelar do nosso projecto de lei.
Quanto ao agendamento parcelar do nosso projecto de lei, é evidente que o trazemos partindo do princípio de que os partidos que agendaram parcelarmente, as matérias incluídas no nosso diploma, não consideram prejudicada - pelo facto de vir a ser apreciada apenas uma parcela do nosso projecto de lei conjuntameme com os diplomas que apresentaram, como é o caso do PSD no que toca à matéria das incompatibilidades - a possibilidade de se vir a incluir, num diploma único, essas mesmas matérias, uma vez submetidas à apreciação e votação da Câmara. Isto é, esses partidos aceitarão a possibilidade de nessa perspectiva, virem a encarar a revogação do diploma já aprovado e a sua substituição por um diploma global que inclua todas as matérias.
Também concordamos que a subida imediata a Plenário de todos os diplomas não tem ainda o estudo da Câmara.

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que a justifique, pelo que aceitamos uma subida parcelada neste pressuposto, que é o que arranca da circunstância de VV. Ex.ª terem dado a aprovação na generalidade ao nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, continuando a defender a posição de que a sessão deveria ter um período de antes da ordem do dia e versar, no período da ordem do dia, só esta matéria, neste pressuposto damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que se pretende agendar, e que o Sr. Presidente já referiu, para a próxima reunião plenária, que agora se pretende convocar, é importante, mas há muitas outras matérias também importantes, que estão nas comissões,...

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Quais?!

O Orador: -... e que não suscitaram, por parte do PSD, a necessidade de convocação de uma reunião parlamentar para esse efeito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, apesar de a matéria que se pretende agendar ser importante, não consideramos urgente que a Assembleia tenha de se pronunciar sobre um diploma que acaba com as incompatibilidades dos presidentes e vereadores de câmaras municipais em tempo inteiro ou em tempo parcial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é urgente, do nosso ponto de vista - e agora não me estou a referir à questão do conteúdo e da matéria de fundo, porque isso é uma posição política, que assumimos -, nem vemos urgência alguma para essa alteração, independentemente da nossa posição de fundo, que é contrária a essa pretensão do PSD, porque as próximas eleições autárquicas realizar-se-ão apenas em Dezembro. Quando muito, para os interesses em causa, e defendendo a posição política do PSD, essa questão só se colocará a partir de Dezembro. Pergunto, pois: porquê a urgência em convocar essa reunião plenária para o próximo dia 15?
Nesse sentido, Sr. Presidente, consideramos que essa reunião plenária não se deve realizar, visto não haver, de facto, urgência que a justifique.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, a posição do Partido Socialista resulta da coerência.
Em primeiro lugar, denunciámos no momento próprio esta obsessão política, de fim de estação, pela discussão desta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Discordámos do método que se pretendeu seguir, de, apressadamente, fazer vingar um conjunto de soluções, onde também denunciámos alguns absurdos e
algumas inconstitucionalidades. Mas decidimos não inviabilizar esta tarefa legislativa, e viemos para o debate de hoje com a ideia de voltar a travar batalha em torno de alguns dos pontos que nos pareciam insatisfatórios neste diploma.
Neste sentido, em coerência com essa posição, o Partido Socialista não inviabilizará uma nova reunião do Plenário para que seja possível a discussão de alguns dos pontos negativos desta proposta e até porque pensamos que este intervalo de tempo poderá ter um efeito positivo sobre os próprios proponentes, no sentido de reponderarem algumas soluções, extremamente patológicas, em relação ao Tribunal Constítucional.
Nesta linha, não inviabilizaremos, dando mesmo o nosso acordo, a realização dessa sessão plenária, que deverá ter, como é evidente, um período de antes da ordem do dia, já aqui sugerido, e que nos parece da maior importância para sublinhar o carácter de centro do debate político desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos com muita atenção as propostas da oposição, que não traduzem qualquer inovação relativamente àquilo que tinha sido apresentado antes da pausa dos trabalhos que V. Ex.ª promoveu, e creio que está na altura de repormos, em cima da Mesa, a proposta que já havíamos feito, ou seja, o Plenário deve convocar uma sessão plenária para o próximo dia 15, às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia e com o seguinte período da ordem do dia: as votações finais globais e os requerimentos de avocação, que, a esse título, forem apresentados, das iniciativas relacionadas com as incompatibilidades e com a Reforma do Tribunal de Contas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a proposta que vou submeter à votação é do seguinte teor: realização de uma sessão plenária no dia 15 de Julho, que terá como ordem do dia a votação final global dos diplomas relativos às incompatibilidades e à Reforma do Tribunal de Contas.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista mostrou abertura em relação à viabilização da realização desta reunião do Plenário e ficou surpreendido pelo facto de, em resposta a essa abertura, ter surgido, em primeiro lugar, a negação de inclusão de um período de antes da ordem do dia, que tinha sido aqui sugerido por várias bancadas,...

O Sr. José Magalhães (PS): - É incrível!

O Orador: - ... e, em segundo lugar, por ter sido acrescentado à ordem do dia o ponto respeitante à Reforma do Tribunal de Contas, o que, evidentemente, até essa altura não estava referido nem tinha sido discutido nesta sessão.
Estamos a procurar encontrar uma solução...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa pela interrupção, mas gostaria de dizer, antes de V. Ex.ª concluir, que já estava prevista para essa data, como V. Ex.ª sabe, uma reunião da Comissão Permanente que teria um período de antes da ordem do dia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Neste sentido, apelo, portanto, para que isto não seja um ponto de discórdia entre os grupos parlamentares, no sentido de verem essa possibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ficamos à espera. Isso é um apelo ao PSD!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas não estamos em condições de alterar a proposta que apresentámos. E em qualquer momento, os grupos parlamentares podem desencadear o mecanismo da convocação de uma reunião da Comissão Permanente, para nela procederem aos actos que tinham anteriormente pensado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, perante esta falta de disponibilidade do PSD, no sentido de acolher uma ideia, que até o bom senso de V. Ex.ª entendeu colocar em cima da Mesa, não podemos manifestar abertura em relação à aprovação da proposta do PSD.

Vozes do PS: - Têm assim tanto medo do período de antes da ordem do dia?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP)- - Sr. Presidente, face a uma atitude de renúncia da nossa parte, o PSD deu uma resposta perfeitamente inadequada: recusou a marcação de um período de antes da ordem do dia, não fez uma referência à disponibilidade para consideraçâo posterior do conjunto...

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!

O Orador: - ... e incluiu na ordem do dia uma matéria que não tem, demonstradamente, nenhuma urgência.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, a reunião plenária a realizar no dia 15 do corrente mês faz-se contra a nossa opinião.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer modo, o Plenário tem de deliberar, pelo que vou submeter à votação a proposta apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, nestes termos, fica agendada uma reunião plenária para o dia 15 do corrente mês, pelas 15 horas, com a ordem do dia correspondente à proposta votada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à votação do projecto de lei n.º 45/VI, da proposta de lei n.º 63/VI, do texto final relativo às propostas de lei n.º 57 e 58/VI e da proposta de lei n.º 44/VI

Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral de Faro votam a favor do projecto de lei n.º 45/VI relativo à criação do Tribunal da Relação do Algarve.
É uma posição coerente e de acordo com o que sempre tem defendido.
Consta, aliás, das suas propostas públicas para a presente Legislatura, pelo que continuarão a pugnar pelos objectivos que entenderem justa e necessários para a Região.

Os Deputados do PSD, - Macário Correia - Antónia Vairinhos - Filipe Abreu - Álvaro Viegas - Isilda Martins.

A proposta de lei que acabámos de aprovar visa autorizar o Governo a legislar sobre o "Reordenamento Urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998".
Cumpriu-se assim mais uma etapa, e uma etapa fundamental, na concretização e regulamentação dos mecanismos necessários ao desenvolvimento de actividade por parte da sociedade Parque EXPO'98.
Sublinhar a importância nacional ou mesmo a projecção internacional desta iniciativa parece-me inútil, porquanto obvio e repetitivo.
Queria por isso chamar apenas a atenção para dois aspectos.
O primeiro sobre a importância de conseguir, num processo que respeita à sociedade no seu conjunto e não apenas às diferentes forças políticas, o envolvimento de todas as entidades directamente relacionadas.
Foi o que procurámos fazer, assegurando não apenas a participação dos diferentes partidos representados nesta Câmara, mas principalmente a colaboração das várias Câmaras Municipais e do própno Comissariado da Exposição.
Entendemos que a participação de todas estas entidades e pressuposto necessário para o correcto desenvolvimento do processo e para o sucesso da própria Exposição.
Mas o mérito decisivo, e este o segundo aspecto que gostava de sublinhar, cabe a todas as entidades e personalidades que se têm dispombaizado para uma colaboração despida de preconceitos políticos.
Uma colaboração que, especialmente no caso dos partidos da oposição, se traduziu na apresentação de sugestões que permitiram complementar ou precisar o texto inicialmente apresentado.
Refiro-me, nomeadamente, à introdução de um elemento de limitação temporal nos poderes atribuídos à Sociedade Parque EXPO; ou à interligação entre a capacidade

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regulamentadora da sociedade e a aprovação pelas Câmaras Municipais de planos de urbanização e planos de pormenor para a respectiva área de protecção.
Assim, se tomo a palavra para produzir neste momento, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma declaração de voto sobre esta matéria, ela deve limitar-se a prestar homenagem sincera a todas as entidades, e individualmente a todos aqueles que permitiram a apresentação de uma proposta tecnicamente correcta e politicamente consensual.
Como disse, limitámo-nos a ser o motor inicial neste processo dinamizando e motivando participação, mas o mérito fundamental cabe a todos aqueles que mostraram ser possível, quando existe disponibilidade, chegar a conclusões comuns.
Não posso deixar de acrescentar que individualmente foi para mim enriquecedor e gratificante poder trabalhar com pessoas que, para além de sensibilidades partidárias ou responsabilidades institucionais souberam colocar em primeiro lugar o interesse público, antecipando a dimensão nacional que a iniciativa exige.
Uma última palavra para me referir aos que não souberam ou não quiseram ultrapassar o preconceito partidário, em crítica sistemática que impede e nega a apreciação objectiva do mérito de cada proposta.
Neste caso não souberam ou não quiseram perceber que não se trata de um projecto partidário ou sequer político, mas de uma realização eminentemente social; correndo o risco de, mais uma vez, acumular atraso neste processo histórico que é o da reafirmação da ideia, da identidade e da capacidade do país que somos.
Quanto a mim, seria uma honra poder continuar a participar neste processo de realização de uma Exposição sem cor nem região, sem assinaturas personalizadas ou processos de contestação.
Uma Exposição Internacional que sendo a última exposição mundial do século XX fosse assinatura de um Portugal aberto e dialogante, pronto para os desafios do ano 2000.

O Deputado do PSD, João Matos.

O texto governamental da proposta de lei n.º 63/VI, definindo um regime especial de reordenamento urbano para a realização da EXPO'98. foi encarado com reservas pelo Grupo Parlamentar do Parado Socialista e, em consequência, determinou propostas de alteração.
A baixa do diploma à Comissão possibilitou um mecanismo de consultas que se revelou frutuoso, com a audição dos presidentes das Câmaras de Lisboa e de Loures, bem como do Comissário para a EXPO'98.
Nestes termos, foi possível estudar e acordar alguns ajustamentos, sem prejudicar a operacionalidade do projecto, desafrontando as Câmaras Municipais e repondo a eficácia dos seus instrumentos de ordenamento.
Assim, ao aprovar este texto legislativo com as propostas de alteração introduzidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu apoio à dinâmica de realização da EXPÒ'98 e reafirma a sua expectativa na vasta operação de renovação urbana e valorização ambiental que lhe está associada, para beneficio dos munícipes de Lisboa e Loures, bem como da totalidade da Área Metropolitana de Lisboa.

O Deputado do PS, Crisóstomo Teixeira.

Ao votar contra o texto da proposta de lei do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP quer reafirmar contudo de forma clara e inequívoca a continuação do seu empenhamento no Projecto da EXPO'98.
Sendo a Exposição Internacional de Lisboa uma realização de incontestável interesse nacional e um evento muito importante pela sua projecção internacional é também fundamental garantir a sua repercução positiva nos Concelhos de Lisboa e Loures, como em toda a Área Metropolitana de Lisboa, pelos reflexos que proporcionará em mais de dois milhões e meio de cidadãos.
Foi neste quadro de interesses que o Grupo Parlamentar do PCP se inseriu no debate da proposta de lei n. º 637 VI de autorização legislativa, apresentando propostas de alteração no sentido de não ver limitada a efectiva participação dos dois Municípios no exercício das suas atribuições e competências.
Embora se admita que o empreendimento EXPO'98 justifica um quadro legislativo de alguma excepcionalidade não é para o PCP admissível que a proposta de lei do Governo, assim como o texto de substituição de iniciativa dos Grupos parlamentares do PSD e do PS, retirem às Câmaras Municipais e demais órgãos de Poder Local praticamente todo o seu núcleo de competência de intervenção.
Na verdade, as tomadas de posição de órgãos do Poder Local e de autarcas tendentes a alterar o texto da proposta de lei não tiveram adequada aceitação pelos Deputados do PS e do PSD.
É o caso da posição da Assembleia Municipal de Loures que, sendo informada de que o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei visando retirar competências aos Municípios de Loures e Lisboa e cometê-las, por um lado, a si próprio e, por outro, à Sociedade Parque EXPO'98, SA, decidiu reafirmar a deliberação que aprovara por unanimidade na reunião realizada em 29 de Abril p.p. e onde consta:
"Apoiar a Câmara Municipal neste espirito de diálogo e participação, com a convicção de que, em todas as circunstâncias, irá manter o mais transparente propósito de colaboração, a mais exigente defesa dos interesses do Município e o pleno e eficaz exercício de todas as suas atribuições e competências".
É também o caso da posição assumida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que em artigo publicado pelo "Expresso" de 26/06/93 afirma: "temo que, com a perspectiva lançada pelo Governo no pedido de autorização legislativa
referente à realização da EXPO'98, estejamos a lançar as bases de um corpo estranho de repercussões negativamente elevadas para a cidade, numa altura em que as exigências de qualidade urbana são - e ainda bem - crescentes".
Foi precisamente neste quadro de receios, que é também o nosso, que apresentámos propostas de alteração quanto à participação dos Municípios na elaboração do plano específico de ordenamento e dos planos de urbanização e de pormenor e nas questões de competência nos licenciamentos para garantia da devida articulação com o ordenamento urbanístico e com os projectos de desenvolvimento das autarquias e das suas atribuições e competências.
É assim claro que o Grupo Parlamentar do PCP após a rejeição, pelo PS e pelo PSD. das suas propostas, não podia ter outra posição em matéria tão importante que não fosse o voto contra.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

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Recebemos em 5 de Maio duas propostas de lei que hoje, 2 de Julho, 58 dias depois, estão a ser sujeitas a votação final global.
Em qualquer pais da Comunidade Europeia e da Aliança Atlântica estas propostas começariam a ser discutidas substancialmente mais cedo e com memórias justificativas detalhadas.
Os elementos solicitados ao M.D.N., uns, ainda se encontram em falta, outros, foram recebidos com atraso. Estes são, regra geral, pouco claros. Alguns referem-se a uma proposta de lei de programação a ter início em 1992, o que é surpreendente.
Com base numa análise cuidada desses elementos, no respeito da proposta de lei quadro que hoje irá ser aprovada, apresentámos diversas propostas de alteração visando a melhoria da proposta.
Nenhuma das alterações respeitantes aos programas foi atendida. O PSD continuou a suportar os programas propostos pelo Governo, quaisquer que fossem. O Governo continua arrogante e auto suficiente. Não vem à Comissão de Defesa dialogar. Vem à Comissão impor as suas propostas, as quais, em muitos casos, vão ao arrepio das opções técnicas formuladas no âmbito das entidades competentes.
O nosso voto contra alguns programas não significa, em muitos casos, discordância com as necessidades de modernização das Forças Armadas nos sectores em causa, a que aliás o diploma apresentado não oferece resposta satisfatória, mas, sobretudo, frontal discordância com a metodologia governamental e com a ausência de informações precisas e de detalhe sobre os programas, bem como pela ultra-deficiente sustentação financeira da proposta de lei nesta legislatura, a qual, em grande parte dos casos, assume encargos mal calculados sobre programas ainda não definidos e que a Lei não definirá. A ambiguidade e a falta de objectividade do diploma apresentado, como segunda Lei de Programação Militar, agravam as condições de indeterminação, incerteza, falta de rigor e caos em que se arrastou a primeira Lei de Programação Militar. Trata-se de um diploma a roçar os limites da indigência legislativa e que não passa o exame da comparação com a realidade empresarial ou com o processo de planeamento de qualquer outro sector da administração pública.
As Forças Armadas portuguesas e o papel que representam na vida nacional não se compadecem com a superficialidade e a falta de compromissos claros patenteadas na proposta governamental. O que se vai passar com a 2ª Lei de Programação Militar--- que acompanharemos com todo o detalhe - demonstrará que o PS tem razão.
Apesar de o PSD ter modificado por completo a proposta do Governo no sentido de impor leis de programação militar apenas vinculativos para 2 anos e ter acabado por aceitar um horizonte de 5 anos, de acordo com o sugerido pelo PS, a verdade é que não pudemos aceitar programas que não tenham qualquer verba inscrita em 1993/94 e os seus compromissos fundamentais se situem para alem da actual Legislatura. Encontram-se nesta situação, os seguintes programas: Marinha:

Material limitação de avarias

Exército:

Completamento da Companhia de Transportes Completamento da Bateria Anti-Aérea da lª Brigada Mista Independente
Completamento e Mecanização de um Grupo de Artilharia de Campanha da lª Brigada Mista Independente
Reequipar a Companhia de Transmissões da lª Brigada Mista Independente
Reequipar e Complementar o Comando das Tropas Aero transportadas Força Aérea:
Esquadra P3P
Não podemos aceitar que seja inscrita em 1993/94 uma verba de 2,161 milhões de contos nos Serviços Centrais do M.D.N., com 0,555 milhões de contos até 1977, a qual poderia ter ndo uma inserção orçamental correcta em função dos programas a que em concreto se destinava.
Não podemos deixar de protestar com os programas que no período 1993/94, apenas contemplam verbas de estudo, sendo nesta data desconhecida a solução a adoptar, o custo global e os anos de financiamento.
Encontram-se nesta situação, os seguintes programas:
Marinha:
Aquisição de capacidade de guerra de minas com 40 mil contos em 1993/94 para estudos e 9,925 milhões de contos em vános anos seguintes.
Manutenção de capacidade submarina com 40 mil contos em 1993/94 para estudos e 89,960 milhões de contos em vános anos seguintes.
Não podemos votar favoravelmente a modernização das fragatas da classe João Belo, ao nível a que vai ser feita e que exclui qualquer capacidade moderna de luta anti-navio e anti-aérea.
Embora não haja elementos dignos de confiança, na modernização de tais navios ter-se-ão dispendido avultadas verbas até final de 1992, estando ainda anunciados gastos de mais 5,251 milhões de contos. Atendendo à idade destas fragatas é duvidosa a justeza da proposta para o conjunto das 4 unidades.
Não podemos aceitar o abandono a que o M.D.N. votou o reequipamento dos fuzileiros em anos anteriores, nem a ausência de definição de uma filosofia para o corpo. A verba inscrita de 87 mil contos em 1994 é insuficiente e permite que a degradação continue em 1993.
Não podemos votar favoravelmente o programa de aquisição da arma ligeira de calibre 5,56, tal como nos é proposto, por várias ordens de razões: - Não foram apresentadas razões cabais para justificar a alta prioridade conferida ao programa, podendo as armas G3 existentes ainda ser utilizadas alguns anos mais, tendo em consideração grandes carências expressas em outras áreas e as hipóteses de aparecimento de uma nova geração de armas ligeiras;
Não foi dada uma explicação aceitável para a não distribuição das despesas deste programa pelos três ramos e pelas forças de segurança, embora os estudos estejam a cargo do Exército;
As verbas apresentadas são uma estimativa inaceitável na fase em que o programa se encontra: não foi efectuada a escolha da arma de entre os sete fabricantes seleccionados - não se conhecem os prazos de fabrico, não se conhecem as condições oferecidas pelos fabricantes, e, sobretudo, não se conhece uma análise financeira sobre a racionalidade do investimento proposto;
As verbas apresentadas parecem traduzir adiantamentos à fábrica portuguesa a que venha a ser entregue ,a patente e não produtos de quantidades de armas pelo respectivo preço unitário - não há qualquer garantia sobre as possibilidades de reexportação nem sobre outras modalidades de associação da INDEP ao fabrico das armas ligeiras;
Estes programas devem corresponder a aquisições, não sendo aceitável que seja o Exército, ou mesmo o MDN. o financiador principal de um sector industrial de rentabilidade duvidosa, cuja reestruturacão constitui um problema não

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resolvido pelos governos do PSD desde há quase uma década.
Apesar de termos votado favoravelmente o programa de início do levantamento do Grupo de Aviação Ligeira, do Exército que entre 1993/94 dispende 465 mil contos e até 1997 mais 3.510 milhões de contos, levanta-nos muitas dúvidas o dispêndio, após esta data, de mais 22350 milhões de contos, sem qualquer elemento fiável para a nossa análise, designadamente, a ausência de escolha do helicóptero a adquirir e a sua inserção no dispositivo de forças do Exército.
Por falta de elementos para completo esclarecimento das nossas posições, tivemos de nos abster na votação dos seguintes programas:
Marinha:
Transferência e modernização de minas ´
Força Aérea:
Infraestruturas globais
Campo de Tiro de Alcochete.
O esquema global da proposta do Governo é sustentado por uma Lei em que os compromissos são escassos nos primeiros dois anos (54 milhões de contos), adiando-se para fora do período previsível de responsabilidades deste Governo as maiores percentagens dos investimentos previstos (302 milhões de contos).
Por fim, o PS não pode deixar de salientar que, apesar de tudo, acabou por prevalecer parte da sua argumentação sobre a precaridade das leis de programação militar para apenas dois anos, sendo reposto na lei quadro o horizonte temporal de cinco anos para a vigência daquela lei, mais estabilizador das expectativas de modernização das Forças Armadas.

O Deputado do PS, Eduardo Pereira.

No decurso do debate na generalidade, o PCP deixou clara a sua crítica e oposição ao enquadramento conceptual com que o Governo apresenta a proposta de lei da programação militar. O PCP criticou com clareza as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional apresentadas pelo Governo, considerando que elas não explicitam o primado do interesse nacional no quadro das relações externas, não afirmam com a dimensão exigível a necessidade de dotar o País de um nível adequado de capacidade de defesa autónoma, e não garantem às Forças Armadas portuguesas a missão constítucional de defesa militar da República.
Sublinhamos, entretanto, que o estado de carência a que chegaram as Forças Armadas em matéria de equipamento é tal que na verdade muitos dos programas apresentados na Lei de Programação Militar são programas que correspondem a necessidades básicas de equipamento. São programas que por isso são compatíveis com outra concepção da política de defesa. É o que se passa, por exemplo, com a capacidade de guerra de minas, com os submarinos, com os F16, com o equipamento da BMI e da BAI, com a aviação do Exército e com a nova arma.

É por estas razões de sinal contrário, que o PCP se abstém na votação final global.

Entretanto, votámos contra os seguintes programas: comando

Trata-se ou de meios desactualizados (A7P, Alpha-Jete, P3P, João Belo), ou inúteis (Quartel de Santa Maria), ou inadequados (Campo de Tiro de Alcochete), ou inaceitáveis do ponta de vista dos interesses nacionais (comando naval), ou claramente insuficientes (fuzileiros), Quanto a este último (fuzileiros), apresentamos uma proposta de reforço, que não obteve vencimento (voto contra do PSD e abstenção do PS).
O PCP salienta ainda que se congratula com a alteração votada na Comissão relativamente à proposta do Governo de substituição do artigo 2º da Lei Quadro das Leis de Programação Militar. O Governo pretendia que de dois em dois anos fosse aprovada uma nova Lei de Programação Militar. Isso significava que o âmbito real da lei eram dois anos, o que, aplicado à Lei de Programação Militar em discussão, significava que alguns dos mais significativos programas não tinham nenhum nível de execução no tempo real de vigor da Lei (1993 e 1994). Seria o caso dos programas de luta contra minas, submarinos, aviação do Exército e outros.
Mas a proposta do Governo foi alterada e o artigo 2º da Lei nº 1/85 afirma que as Leis de Programação Militar abrangem 5 anos, sendo obrigatoriamente revistas de dois em dois anos. Assim sendo, os programas inscritos no 3º, 4º e 5º anos são um efectivo compromisso jurídico, assim se devendo entender os citados programas de luta de minas, , submarinos, aviação do Exército e outros.
De qualquer forma, o PCP manifesta a sua clara determinação em usar todos os meios constitucionais e políticos ao seu alcance (designadamente o direito de apresentar propostas em sede de Orçamento do Estado e o direito de fiscalização do cumprimento das Leis) para contribuir para a efectivação em tempo útil daqueles programas, do máximo interesse para as Forças Armadas e para a Defesa Nacional e para os interesses do País.

O Deputado do PCP, João Amaral.

A principal alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais diz respeito à forma de eleição e à própria constituição do Concelho Superior da Magistratura, orgão de cúpula do auto-governo dos juízes e garantia da sua independência.
A proposta do Governo nesta matéria é sumamente infeliz porquanto: é de duvidosa constitucionalidade (artigo 220.º da Constituição); vem alterar um sistema de escolha dos magistrados que rompe o equilíbrio até agora existente e não assegura a eleição "pelos seus pares, de harmonia com o principio da representação proporcional"; significa mais uma proposta do Governo para tentar controlar as magistraturas, com atentado à sua independência e autonomia.

ão estas as razões pelas quais- o Partido Socialista,- embora tendo em conta alguns aspectos positivos da proposta noutros domínios, não pode apoiar esta proposta de lei.

Os Deputados do PS, José Vera Jardim - José Magalhães.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto
António Maria Pereleo
Fernando dos Reis Condess
Fernando dos Santos Antunes
Manuel Alves Cardoso Ferreira.

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I SÉRIE-NÚMERO 92

Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Macário Custodio Correia.
José Manuel Borregana Meireles
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel de Lima Amorim.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jaime José Matos da Gama.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Paulo Martins Casaca.
Luís Filipe Marques Amado.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP)

João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete dos Santos.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Socialista (PS)-

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Deputado independente Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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