3312 I SÉRIE - NÚMERO 103

na dissolução do Parlamento, na extinção do tribunal Constitucional, na interdição da actividade de partidos políticos e da oposição, na suspensão de jornais e censura de outros, afirma que os actos eleitorais, para serem legítimos e democráticos, exigem que sejam garantidos os princípios de da liberdade de organização, de manifestação e de expressão de todas as correntes de opinião, bem como os da igualdade de oportunidades, designadamente no acesso à comunicação social, e os da isenção de procedimentos dos órgãos de poder, deseja que a Federação Russa e o seu povo possam encontrar a solução da crise política no pleno respeito da democracia política e com o afastamento de quaisquer projectos de poder pessoal, arbitrário ou ditatorial;
manifesta a esperança de que a Federação Russa e o seu povo possam superar a profunda crise social, económica e moral em que estão mergulhados e encontrar os caminhos do desenvolvimento, do bem-estar e da justiça social.

O Sr. Presidente: - srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entrando agora na ordem do dia, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa uma carta do Chefe da Casa Civil do Sr. Presidente da República, cujo conteúdo essencial vai ser referido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta refere que a deslocação do Sr. Presidente da República a Espanha, à cidade de Zamora, que estava prevista para os próximos dias 9 e 10 de Outubro, foi adiada para data posterior ainda não determinada, razão pela qual S. Ex.ª o Presidente da República solicita a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que disso dê conhecimento à Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre mandatos dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados Raul castro, Independente, por um período não inferior a 40 dias, com início em 1 de Outubro e Apolónia Teixeira, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, também com início em 1 de Outubro, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n.º 82/VI - Realização de uma audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na zona económica exclusiva dos Açores (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com o projecto de deliberação n.º 82/VI apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes e que está em discussão, pretende-se que, através da comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente tenha lugar aqui na assembleia da República, uma audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na ZEE da Região Autónoma dos Açores.
Como é do conhecimento público, a RTP apresentou uma reportagem em que se demonstra a existência de pesca clandestina de golfinhos nos mares dos Açores, espécie que, segundo a mesma reportagem, servirá para alimentar o isco utilizado na pesca do atum.
Já em Junho de 1992 a revista alemã Quick publicou uma reportagem em que se demostrava haver carnificina de golfinhos nos mares dos Açores. Na altura, enquanto o Governo Regional dos Açores desmentia categoricamente essa actividade, o Governo nacional garantia proceder a averiguações sobre os factos divulgados e punir os eventuais prevaricadores.
Passado um ano, é a própria RTP que, através de reportagem, reafirma a existência de pesca de golfinhos, trazendo à opinião pública as imagens horrorizantes da sua morte.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. Dado que Portugal ratificou a Convenção de Berna e regulamentou a sua aplicação em Portugal, o Governo português assumiu perante a comunidade internacional o compromisso de proteger a vida destas espécies consideradas em vias de extinção e fundamentais para garantir o equilíbrio dos ecossistemas marinhos.
Além de estar em causa a imagem do nosso país junto da comunidade internacional, quanto ao cumprimento dos compromissos que assumimos para a defesa da diversidade da vida na terra, está também em causa o interesse económico de Portugal e, em particular, da Região Autónoma dos Açores e do povo açoriano, já que se estão a criar obstáculos à exportação das conservas de atum português.
Face a tudo isto, o Grupo Parlamentar de Os Verdes considera necessário esclarecer a situação criada, através do apuramento dos factos que definitivamente ponha termo a qualquer tipo de especulações que, por um lado, estão a comprometer negativamente a imagem de Portugal, junto da comunidade internacional e, por outro, põem em causa interesses próprios dos portugueses.
Assim, além dos objectivos que a Comissão de administração do Território Nacional, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente possa vir a considerar, a audição parlamentar que pomos tem os seguintes objectivos: apurar os factos e responsabilidades, de forma a pôr termo a quaisquer especulações e/ou eventuais acções ilegais, avaliar o cumprimento da legislação sobre protecção das espécies designadas por golfinhos, em Portugal; salvaguardar o nome e a imagem do nosso país junto da comunidade internacional e defender os interesses nas relações comerciais com outros países.
São estes os propósitos desta iniciativa parlamentar de Os Verdes. Compete agora a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, pronunciarem-se sobre a viabilização da mesma, sendo certo que, em minha opinião, o pior serviço que se pode prestar ao interesse nacional e, em particular, à Região Autónoma dos Açores é negar este problema, recusando a audição parlamentar que propomos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, antes de realizar a minha intervenção, gostaria de pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado André Martins.