22 DE OUTUBRO DE 1993 29

semprego, à dívida e à pobreza que está a afectar gravemente os países em desenvolvimento e que constituem sérios obstáculos à recuperação sustentada da actividade económica global».
Fica, perante isto, esta dúvida: ou o PS e o seu líder nem sequer tiveram a coragem de exportar para essa reunião a demagogia das receitas de milagre que utilizam para consumo interno, ou, então, fizeram mesmo a proposta e a resposta dos seus camaradas dirigentes estrangeiros foi a indiferença e o silêncio, pois as conclusões da Internacional Socialista são, a este respeito, completamente omissas.

Aplausos do PSD.

Elas apontam, de resto, e bem ao contrário, para o conjunto de medidas e soluções que o Governo elegeu como prioritárias e está a pôr em prática.
Conclui-se, pois, daqui que a demagogia do PS não é também, como se vê, produto com qualidade bastante para ser exportado. Confina-se, pelos vistos, ao puro eleitoralismo da política interna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O seu irrealismo e irresponsabilidade são tão flagrantes que só têm paralelo na falta de coerência ideológica que, de novo, invade o partido e na notória arrogância e triunfalismo que a sua postura política actualmente evidencia, quer no plano nacional, quer no plano autárquico.
Esta constatação, de resto, não nos surpreende. E desnuda, afinal, uma outra importante conclusão política que importa reter.
O PS não hesita no tipo de propostas irrealistas e demagógicas que escolheu como meio de afirmação política, porque, objectivamente, já abdicou de ser alternativa séria de poder. Só isso o liberta da responsabilidade de ser confrontado com a aplicação prática das medidas que preconiza e que não desconhece serem impossíveis de conseguir com êxito.
De facto, qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, se comporta desta maneira?
Qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, advoga publicamente a confrontação social em vez de estimular a concertação?
Qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, defende publicamente e com antecedência uma desvalorização do escudo?
Vejam-se, a este respeito e por contraste, os recentes casos francês e espanhol. Os líderes dos dois maiores partidos da oposição, em França e em Espanha, expressamente declararam, em plena campanha eleitoral, que se ganhassem as eleições não desvalorizariam as respectivas moedas.
Qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, é incapaz de contribuir para ajudar a fomentar, política e psicologicamente, um clima de confiança e de mobilização da sociedade?
Qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, pode seriamente prometer todas as facilidades, advogar soluções sem dor para todos os problemas, satisfazer todas as reinvindicações, por mais exageradas e até contraditórias que sejam?
Um partido que assim actua, como actualmente actua o PS, está objectivamente a confessar ter deixado de acreditar poder ser alternativa de Governo e limita-se, na prática, a ser um mero contrapoder ao poder legitimamente instituído.

Aplausos PSD.

É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a conclusão política que se retira do comportamento actual do principal partido da oposição.
A nossa postura, ao invés, é outra e bem diferente.
Temos a noção das dificuldades que o País vive, não somos insensíveis aos dramas, angústias e incertezas das pessoas, conhecemos os estrangulamentos e motivações que geram o actual estado de coisas, mas não nos resignamos perante os problemas, não cruzamos os braços perante os obstáculos, nem cedemos à tentação das soluções fáceis e imediatas que só contribuiriam para comprometer o futuro.
Sabemos bem - até pela experiência de governações anteriores - que, se não existir uma linha de rumo clara, uma política exigente e uma estratégia coerente, os eventuais resultados efémeros do imediato rapidamente dão origem a sobressaltos, perturbações e irreversíveis descarrilamentos nos tempos seguintes.
E se isto é assim em tempo de facilidades, mais verdade ainda se toma num contexto de crise económica internacional grave, porventura a mais grave dos últimos 50 ou 60 anos.
Daí uma política económica virada para a modernização estrutural do País; daí uma política económica que continua a apostar num crescimento económico, apesar de tudo superior ao da média comunitária; daí uma política económica virada para o reforço do investimento público e para o forte incentivo ao investimento privado; daí uma política económica assente na estabilidade cambial e no combate empenhado à inflação, única forma de possibilitar uma indispensável descida sustentada das taxas de juro; daí uma política económica empenhada na competitividade das empresas; daí uma política económica onde a preocupação do emprego constitui prioridade clara e indiscutível.
E não se tratam de meras figuras de retórica. O próximo Plano de Desenvolvimento Regional será um instrumento decisivo e um contributo determinante para o objectivo nacional de modernização e desenvolvimento económico do País. Não podemos, de resto, a este respeito, deixar de saudar e de nos congratular com a decisão hoje tomada na Comissão Europeia, relativamente aos fundos para prossecução do próximo Plano de Desenvolvimento Regional, decisão anunciada esta manhã.

Aplausos do PSD.

Os vários programas especiais recentemente aprovados e virados para a recuperação económica, desde o domínio da habitação à internacionalização das empresas e desde o apoio ao sector exportador até ao reforço da comercialização de produtos agrícolas, aí estão também a comprová-lo; o orçamento de investimento para 1994 - com um crescimento em termos reais de cerca de 15 % - é mais um inegável contributo para continuar o esforço de atenuação das nossas assimetrias de desenvolvimento; o rigor, a disciplina e a contenção das despesas do Estado, sobretudo das despesas correntes, é um objectivo instrumental que, novamente em 1994, como nos anos anteriores, se assume como indispensável e imperioso.
Neste contexto, o problema de desemprego assume foros de prioridade indiscutível.
Quem é insensível ao problema do desemprego?

Vozes do PS e do PCP: - O Governo!