22 DE OUTUBRO DE 1993 41

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo que o Sr. Ministro excedeu foi descontado no tempo global de que dispõe. Ninguém tem tempo negativos, contrariamente ao Sr. Deputado.
Faça favor de concluir.

O Orador: - A minha pergunta é a seguinte: que pensa o Sr. Ministro disto a que chamo de banditismo social e que é, aliás, avalizado pelo Governo, à luz, nomeadamente, do seu proclamado amor à dignidade humana e à solidariedade, como disse há pouco no seu discurso?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostaria de começar por fazer um protesto a uma passagem da sua intervenção.
O Governo tem todo o direito de discordar de nós, mas não aceitamos - e é essa a razão deste meu protesto, logo no início - que o Sr. Ministro, ou qualquer membro desta Câmara, vá à tribuna dizer que, ao partido interpelante, no caso concreto o PCP, sobra-lhes iniciativa, para usar a palavra exacta, onde lhes falta autoridade moral e política.
Isto não aceitamos, Sr. Ministro!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isto, eu protesto.

Quero crer e admitir que terá sido um momento de menos atenção, quando escreveu o seu discurso, e que reconhecerá que não pode utilizar, de novo, expressões deste género.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Partindo deste protesto, gostaria de referir-me à sua intervenção.
Sr. Ministro, sabemos que ao Governo custa o momento, a oportunidade e a natureza da intervenção que o Partido Comunista lhe faz. Sabemos que lhes custa muito que a nossa interpelação venha no momento em que a população portuguesa sente a crise económica, sente a crise social. Sabemos que custa muito ao Governo que venhamos colocar isso na ordem do dia, porque preferiam que a Assembleia continuasse calada, como tem estado até agora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Custa-lhes responder às questões concretas que lhe são colocadas; custa-lhes, ao fim e ao cabo, falar sobre aquilo que se passa no País, sobre aquilo que são as realidades nacionais, que são aquelas que são sentidas pela população, pelas empresas portuguesas e, designadamente, pelos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O discurso do Sr. Ministro foge às questões fundamentais que são colocadas na interpelação. Procura o branqueamento das situações, o que não auxilia, aliás, como o meu camarada Carlos Carvalhas referiu, a busca de soluções, e procura a branqueamento das irresponsabilidades do Governo.
Sr. Ministro, de uma vez por todas, abra uma porta como parecia ter sido aberta ontem pelo Sr. Deputado Duarte Lima, quando dizia na sua intervenção: «Estamos disponíveis para reconhecer os nossos erros de análise».
Sr. Ministro, pelo menos uma vez, reconheça um errozinho, um só! Não atire todas as responsabilidades para a crise externa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o seu discurso assentou, fundamentalmente, em sofismas porque procura branquear a situação e as suas responsabilidades. É um sofisma de que a crise, de facto, não existe, mas é criada pelas oposições. São as oposições que «vendem» a crise à população. Para os senhores, não existe crise. Aliás, para os senhores não há crise mas apenas algumas dificuldades de trajecto, transitórias, é apenas um problema de curto prazo. Isto passa! Não vale a pena falar nela para não a aprofundar!
Mas, ao fazer isto, o Governo está a minimizar os efeitos actuais da crise. Eu era capaz de referir os efeitos futuros, ou melhor, os efeitos desta crise, desta recessão para o futuro, ou seja, os efeitos estruturais, designadamente em termos de destruição do aparelho produtivo e de criação de desemprego estrutural por muitos e muitos anos.
Sr. Ministro, já não disponho de muito tempo porque o tempo é curto, mas não queria terminar sem antes dizer o seguinte: ter a preocupação do emprego quando é o próprio Governo a tomar a iniciativa dos despedimentos e quando é um Ministro deste Governo que vem publicamente propor às câmaras municipais que, se querem mais dinheiro, têm de despedir os seus trabalhadores; falar de solidariedade quando o Governo e o PSD apontam, propõem, sugerem, pedem, uma revisão constitucional para alterar o Estado Providência que está inscrito na Constituição, não pode ser sério, não pode manifestar, de facto, o pensamento e as razões profundas do Governo. Isto só pode ser o efeito claro e imediato do receio do juízo que os portugueses possam e estão a fazer sobre a vossa política e da falta de confiança que o Governo tem nela e na sua própria actividade.
Contrariamente àquilo que dizia o Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, não é necessário amedrontar os Deputados do PSD nem o Governo, pois, Sr. Ministro, o Governo e o PSD estão amedrontados, não com aquilo que as oposições dizem nesta Câmara mas, sim, com aquilo que o País sente e pensa e com aquilo que, neste momento, o País vos poderá fazer em termos políticos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, apenas duas notas: a empresa que referiu não é, como sublinhou, de capitais públicos, não sei se disse maioritária se exclusivamente. Mas, em qualquer circunstância, devo dizer-lhe que não é uma coisa nem outra, trata-se de uma empresa cujo capital é distribuído da seguinte forma: 80 % é privado, detido por ex-trabalhadores da Quimigal, e apenas 20 % é público. Por isso há, de facto, uma situação completamente distinta: o dono desta empresa é o capital privado.
Sr. Deputado, quanto às demais considerações que fez, naturalmente que estamos em divergência, mas, apesar de