Debates Parlamentares - Diário 002, p. 58 (1993-10-21)

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58 I SÉRIE - NÚMERO 2

volvendo 16 empresas, e estão neste momento em aprovação 60 processos relativos a oito milhões de contos.
Também para os benefícios fiscais previstos no Estatuto de Benefícios Fiscais para grandes investimentos, o limite baixou de dez para cinco milhões de contos - esta é uma das medidas que está incluída no Orçamento de Estado.
Meus Caros Srs. Deputados, tenho ainda a referir que, no domínio agrícola, também houve programas especiais: o programa especial da seca de 1992/93, nomeadamente uma moratória de um ano com bonificações de juros, com um plano .de reembolso das operações de relançamento das actividades em cerca de 12 milhões de contos; uma linha de crédito no montante de oito milhões de contos para a aquisição de factores de produção e uma linha de crédito de 60 milhões de contos para a restruturação das dívidas dos agricultores e cooperativas que tenham realizado investimentos de modernização no período pós-adesão à CEE.
Não posso deixar de referir, pela importância que tem ao nível do relançamento da actividade económica, a construção e habitação, onde se inserem os programas de habitação económica e de erradicação de barracas, bem conhecidos da população. Neste momento, em termos de habitação económica, estão lançados quatro concursos para 1 950 fogos, no valor de 12 milhões de contos, e programas de realojamento, já celebrados com as Câmaras de Sintra, Mafra, Vila Franca de Xira e Azambuja, para 2 500 fogos, o que equivale a cerca de 30 milhões de contos.
É bom recordar aqui também, no âmbito da função accionista do Estado, os programas de modernização e restruturação que estamos a tentar desenvolver e que têm em vista a defesa do emprego ao nível da Siderurgia Nacional, do Metropolitano, da TAP, da INDEP, da Portucel, da Setenave e da Lisnave.
Este é um conjunto não tomadas pelo Governo ao exaustivo das acções e medidas longo deste ano, para responder ao abrandamento da actividade económica e às suas consequências, nomeadamente ao nível do emprego.
Não vou perder tempo a falar sobre os efeitos das políticas financeiras e estruturais que têm vindo a ser implementadas pelo Governo. Admito aqui que os Srs. Deputados estejam já suficientemente informados sobre estas matérias, uma vez que se inserem no âmbito dos diversos orçamentos de Estado que têm vindo a ser submetidos a esta Câmara. Este tipo de medidas foi tomado pelo Governo no início de 1993, antecipando as iniciativas comunitárias neste sentido, e vemos com agrado que os restantes países membros da Comunidade vieram a adoptar posteriormente medidas semelhantes em cada um dos países.

O Sr. Ferro Rodrígues(PS): - Cavaco Silva é o farol da Comunidade!

O Orador: - Srs. Deputados, não é com palavras que se combate a crise. É com actos objectivos, concretos, com medidas que são implementadas e apoiam as empresas e os trabalhadores.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Artur
Penedos.

O Sr. Artur Penedos(PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo e maioria que o sustenta têm vindo, nos últimos anos, a responder às preocupações manifestadas pelo PS, não com argumentos credíveis e acções concretas de efectivo combate às chagas sociais, mas tão-só e apenas com o estafado argumento de que somos, no quadro político-partidário, os «Profetas da Desgraça». Infelizmente para o País e para os portugueses, nomeadamente os de mais baixos recursos, as nossas previsões têm vindo a concretizar-se. Ao invés, as do Governo e do PSD falharam rotundamente!
Prometeram-nos, há cerca de um ano, um crescimento económico de 3 %. Hoje, numa posição de recuo e desorientação, afirmam que afinal esse crescimento se situará entre 0 % e 0,5 %. As falências e a instabilidade, e a debilidade das empresas acentua-se. Cresce o desemprego e diminui a população activa. O futuro, face à política deste Governo, apresenta-se cada vez mais incerto.
Não foi esta a política que prometeram aos portugueses em 1991. Nessa altura, passo a citar, afirmaram que «Portugal não pode parar de crescer» e fizeram crer aos eleitores que, com o Professor Cavaco Silva e graças à excelência das suas políticas, ficariam os portugueses imunes a todas as crises. Mais: afirmaram mesmo que a «Democracia de Sucesso», vivida então em Portugal, nada tinha a ver com circunstâncias favoráveis externas. Hoje, e por mais paradoxal que pareça, pretende o Governo desculpabilizar-se perante a opinião pública com o argumento de que a crise que atravessamos resulta da situação que se vive na Europa, em particular, e no mundo, em geral.
Sabemos que a nossa Economia sofrerá, sempre, as consequências positivas ou negativas de factores externos. Não podemos aceitar é que, quando se trate de factores positivos, não tenham qualquer influência nos méritos da excelência governativa do PSD e, quando negativos, o PSD e o Governo assumam o papel de vítimas da situação internacional. Isso não, Srs. Deputados. A verdade, Srs. Deputados, é bem diferente!
Senão vejamos: a situação do emprego em Portugal, como atrás se evidencia, fruto das políticas adoptadas pelo Primeiro-Ministro e das promessas eleitorais que não soube ou não quis cumprir, caminha a passos largos para o abismo. De l de Janeiro a 30 de Setembro do corrente ano, inscreveram-se no Instituto de Emprego e Formação Profissional 220 000 novos desempregados, sendo o total de inscritos no fim desse período de 335 412 novos desempregados, o que representa, relativamente à população activa, uma percentagem de 7,5 %.
Os números referidos, muito provavelmente, não traduzirão fielmente a realidade do País. Só que, pensamos, será por defeito. É que, havendo apenas 81 Centros de Emprego para 305 concelhos, fácil será admitir que as distâncias e a ausência de meios financeiros, de transporte e outros, serão causa suficiente para que inúmeros cidadãos desempregados não se inscrevam nesses Centros de Emprego. Esta leitura é mais credível ainda se nos socorrermos das afirmações produzidas pelo INE: «só 58,4 % dos desempregados estão inscritos». E, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, se levarmos até às últimas consequências as afirmações do INE, poderemos chegar à triste conclusão de que o desemprego atinge já 574 336 trabalhadores, o que, a verificar-se, daria um desemprego de 12,8 %. Isto sem falar na diminuição da população activa.
Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, mais grave é o facto de, em Setembro passado, se terem inscrito 25 392 novos desempregados, o que representa, relativamente ao mês anterior, um acréscimo de 29,5 %!
E não pense o Governo e aqueles que ainda o sustentam que o Partido Socialista sente alguma satisfação por os

58 I SÉRIE - NÚMERO 2volvendo 16 empresas, e estão neste momento em aprovação 60 processos relativos a oito milhões de contos.
Também para os benefícios fiscais previstos no Estatuto de Benefícios Fiscais para grandes investimentos, o limite baixou de dez para cinco milhões de contos - esta é uma das medidas que está incluída no Orçamento de Estado.
Meus Caros Srs. Deputados, tenho ainda a referir que, no domínio agrícola, também houve programas especiais: o programa especial da seca de 1992/93, nomeadamente uma moratória de um ano com bonificações de juros, com um plano .de reembolso das operações de relançamento das actividades em cerca de 12 milhões de contos; uma linha de crédito no montante de oito milhões de contos para a aquisição de factores de produção e uma linha de crédito de 60 milhões de contos para a restruturação das dívidas dos agricultores e cooperativas que tenham realizado investimentos de modernização no período pós-adesão à CEE.
Não posso deixar de referir, pela importância que tem ao nível do relançamento da actividade económica, a construção e habitação, onde se inserem os programas de habitação económica e de erradicação de barracas, bem conhecidos da população. Neste momento, em termos de habitação económica, estão lançados quatro concursos para 1 950 fogos, no valor de 12 milhões de contos, e programas de realojamento, já celebrados com as Câmaras de Sintra, Mafra, Vila Franca de Xira e Azambuja, para 2 500 fogos, o que equivale a cerca de 30 milhões de contos.
É bom recordar aqui também, no âmbito da função accionista do Estado, os programas de modernização e restruturação que estamos a tentar desenvolver e que têm em vista a defesa do emprego ao nível da Siderurgia Nacional, do Metropolitano, da TAP, da INDEP, da Portucel, da Setenave e da Lisnave.
Este é um conjunto não tomadas pelo Governo ao exaustivo das acções e medidas longo deste ano, para responder ao abrandamento da actividade económica e às suas consequências, nomeadamente ao nível do emprego.
Não vou perder tempo a falar sobre os efeitos das políticas financeiras e estruturais que têm vindo a ser implementadas pelo Governo. Admito aqui que os Srs. Deputados estejam já suficientemente informados sobre estas matérias, uma vez que se inserem no âmbito dos diversos orçamentos de Estado que têm vindo a ser submetidos a esta Câmara. Este tipo de medidas foi tomado pelo Governo no início de 1993, antecipando as iniciativas comunitárias neste sentido, e vemos com agrado que os restantes países membros da Comunidade vieram a adoptar posteriormente medidas semelhantes em cada um dos países.O Sr. Ferro Rodrígues(PS): - Cavaco Silva é o farol da Comunidade!O Orador: - Srs. Deputados, não é com palavras que se combate a crise. É com actos objectivos, concretos, com medidas que são implementadas e apoiam as empresas e os trabalhadores.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Artur
Penedos.O Sr. Artur Penedos(PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo e maioria que o sustenta têm vindo, nos últimos anos, a responder às preocupações manifestadas pelo PS, não com argumentos credíveis e acções concretas de efectivo combate às chagas sociais, mas tão-só e apenas com o estafado argumento de que somos, no quadro político-partidário, os «Profetas da Desgraça». Infelizmente para o País e para os portugueses, nomeadamente os de mais baixos recursos, as nossas previsões têm vindo a concretizar-se. Ao invés, as do Governo e do PSD falharam rotundamente!
Prometeram-nos, há cerca de um ano, um crescimento económico de 3 %. Hoje, numa posição de recuo e desorientação, afirmam que afinal esse crescimento se situará entre 0 % e 0,5 %. As falências e a instabilidade, e a debilidade das empresas acentua-se. Cresce o desemprego e diminui a população activa. O futuro, face à política deste Governo, apresenta-se cada vez mais incerto.
Não foi esta a política que prometeram aos portugueses em 1991. Nessa altura, passo a citar, afirmaram que «Portugal não pode parar de crescer» e fizeram crer aos eleitores que, com o Professor Cavaco Silva e graças à excelência das suas políticas, ficariam os portugueses imunes a todas as crises. Mais: afirmaram mesmo que a «Democracia de Sucesso», vivida então em Portugal, nada tinha a ver com circunstâncias favoráveis externas. Hoje, e por mais paradoxal que pareça, pretende o Governo desculpabilizar-se perante a opinião pública com o argumento de que a crise que atravessamos resulta da situação que se vive na Europa, em particular, e no mundo, em geral.
Sabemos que a nossa Economia sofrerá, sempre, as consequências positivas ou negativas de factores externos. Não podemos aceitar é que, quando se trate de factores positivos, não tenham qualquer influência nos méritos da excelência governativa do PSD e, quando negativos, o PSD e o Governo assumam o papel de vítimas da situação internacional. Isso não, Srs. Deputados. A verdade, Srs. Deputados, é bem diferente!
Senão vejamos: a situação do emprego em Portugal, como atrás se evidencia, fruto das políticas adoptadas pelo Primeiro-Ministro e das promessas eleitorais que não soube ou não quis cumprir, caminha a passos largos para o abismo. De l de Janeiro a 30 de Setembro do corrente ano, inscreveram-se no Instituto de Emprego e Formação Profissional 220 000 novos desempregados, sendo o total de inscritos no fim desse período de 335 412 novos desempregados, o que representa, relativamente à população activa, uma percentagem de 7,5 %.
Os números referidos, muito provavelmente, não traduzirão fielmente a realidade do País. Só que, pensamos, será por defeito. É que, havendo apenas 81 Centros de Emprego para 305 concelhos, fácil será admitir que as distâncias e a ausência de meios financeiros, de transporte e outros, serão causa suficiente para que inúmeros cidadãos desempregados não se inscrevam nesses Centros de Emprego. Esta leitura é mais credível ainda se nos socorrermos das afirmações produzidas pelo INE: «só 58,4 % dos desempregados estão inscritos». E, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, se levarmos até às últimas consequências as afirmações do INE, poderemos chegar à triste conclusão de que o desemprego atinge já 574 336 trabalhadores, o que, a verificar-se, daria um desemprego de 12,8 %. Isto sem falar na diminuição da população activa.
Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, mais grave é o facto de, em Setembro passado, se terem inscrito 25 392 novos desempregados, o que representa, relativamente ao mês anterior, um acréscimo de 29,5 %!
E não pense o Governo e aqueles que ainda o sustentam que o Partido Socialista sente alguma satisfação por os

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