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Sábado, 23 de Outubro de 1993

I Série - Número 3

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. José Mário Lemos Damião
Vítor Manuel Caio Roque
Belarmino Henriques Correia
Maria da Conceição Rodrigues

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 99/VI, da audição parlamentar nº 163/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em sessão dedicada a assuntos de relevante interesse político, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), António José Seguro (PS), Pacheco Pereira, Carlos Coelho e Filipe Abreu (PSD), João Rui Almeida (PS), Luís Pais de Sousa (PSD). Mário Tomé (Indep.), Paulo Pereira Coelho (PSD), Carlos Luís (PS), António Murteira (PCP), Olinto Ravara e Lima Amorim (PSD), Manuel dos Santos (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Manuel Baptista Cardoso (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Alberto Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza) encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto. I
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrígues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Mana Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Telmo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.

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Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a ratificação n.º 99/VI - Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Instituto Português da Juventude (PS), e a audição parlamentar n.º 163/VI (Deputado Almeida Santos), que baixou à 1.ª Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Câmara Municipal de Barcelos, ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, no dia 25 de Junho; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 22 de Abril; António Murteira, na sessão de 29 de Abril; Pedro Gomes, na sessão de 27 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 27 de Maio e na Comissão Permanente de 2 de Setembro, respectivamente; João Rui de Almeida, na sessão de 23 de Junho; Adão Silva, na sessão de 30 de Junho; Caio Roque, no dia 13 de Julho; André Martins, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Agosto; António Filipe, na sessão de 18 de Agosto; João Proença, na sessão do dia 24 de Agosto; e Almeida Santos e outros, na sessão do dia 10 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita a assuntos de interesse político relevante, pelo que, para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o enquadramento do Plano de Desenvolvimento Regional aprovou esta Assembleia, no final da anterior sessão legislativa, as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período 1994/1999.
Esse documento, para cuja elaboração se consultaram numerosos agentes político-sociais, tem como linhas de rumo fundamentais a preparação de Portugal para o novo contexto europeu, para a competição numa economia global e para uma vida de mais qualidade.
A importância e a justificação dessas opções resulta, como se sabe, do clima de mutação que atravessa a Europa, perante o qual não se pode revelar estaticidade mas, antes, um estado de inconformismo e dinamismo, de tal forma que

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se consigam recuperar as diferenças da economia nacional relativamente aos restantes países comunitários e possibilitar uma maior qualidade de vida para uma cada vez mais elevada percentagem de portugueses.
Nesse sentido, os governos da responsabilidade do Partido Social-Democrata têm atribuído primazia ao sector educativo, pugnando pela sua modernização, através da valorização, dignificação e responsabilização dos diversos agentes, e pelo aperfeiçoamento, redimensionamento e racionalização dos recursos.
Desta forma, o desenvolvimento, expansão e modernização do sistema educativo nacional têm-se orientado por critérios de qualidade, de modo a poder conseguir-se contribuir para a aproximação do País aos padrões também vigentes na Comunidade Europeia.
Tal aposta na educação foi, com igual plenitude, assumida pela generalidade do poder autárquico, que tem revelado uma postura empreendedora e colaborativa, que de todos deve merecer a maior referência.
Nesse nível de reconhecimento pretendo, nesta oportunidade, referir o município barcelense, que tem sabido conduzir políticas objectivas na área educativa de modo a poder preparar aquele grande concelho para os desafios do presente e do futuro.
Respondendo ao longo dos anos às exigências da primeira infância - instalando cerca de 70 jardins, que servem mais de 2000 crianças -, a edilidade barcelense assumiu, conjuntamente com o Ministério da Educação, novas responsabilidades ao nível dos ensinos básico e secundário através da celebração de contratos-programa para a construção de quatro estabelecimentos de ensino no concelho.
Enfrenta-se, assim, o crescimento populacional existente no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, que manterão essa tendência de forma ininterrupta até ao final do século, conforme estudos elaborados para o sector.
Ao sentido crescente, que potenciará semelhante aumento da população escolar candidata a frequentar níveis de ensino diferentes dos existentes no concelho, procurou a Câmara de Barcelos desencadear um processo que permitisse albergar dentro de portas uma oferta de bens educacionais de nível superior, contando, neste particular, com a preciosa e insubstituível colaboração da Universidade do Minho.
Respondeu o Governo, de forma justa e racional, ao velho anseio das gentes daquele concelho, tendo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, anunciado, no passado sábado, a criação da Escola Superior de Economia e Gestão de Barcelos.
Conforme foi tornado público, a escola, orçada em mais de um milhão e meio dei contos, será a primeira do novo instituto politécnico do distrito de Braga e funcionará como complemento à Universidade do Minho.
Com o programa preliminar já em movimento, aquele estabelecimento de ensino servirá cerca de 1500 alunos e ocupará mais de 90 docentes, revelando, assim, a firme determinação que existe) na urgente qualificação dos recursos humanos da região, por forma a possibilitar uma melhor competitividade do seu tecido produtivo.
Eu não podia, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar de saudar esta aposta do Governo de instalar o ensino superior em Barcelos, decisão plenamente justificada pelas características endógenas do concelho e da região que devem ser totalmente aproveitadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda, nessa mesma visita governativa, existiu outro factor que constitui igualmente motivo de elevada satisfação para todos os barcelenses, pois, pelas palavras do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente da Câmara, selou-se um compromisso para avançar para a despoluição do Rio Cávado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já no ano transacto tive oportunidade de, neste mesmo local, denunciar o "contínuo degradar" de um rio, relativamente ao qual era necessário - e continua a ser cada vez mais necessário! - intervir na sua recuperação, levando em linha de atenção todas as suas potencialidades, designadamente as ambientais, culturais, económicas, paisagísticas e turísticas.
Agora que se concluíram os projectos para o interceptor geral e estação de tratamento de águas residuais de Barcelos, cujos custos ultrapassaram os 60 OOO contos, urge avançar com passos rápidos e seguros no sentido da sua implementação.
Só dessa forma se dará resposta satisfatória às justas aspirações das populações da região, que, nesta geração, foram gradualmente voltando as costas para aquele elemento natural, precisando agora de redescobrir as suas riqueza e importância para o desenvolvimento das suas actividades.
Espera-se que o contrato-programa seja celebrado com a maior brevidade possível e que essa obra, cujo custo excederá os 2,5 milhões de contos, continue a assumir para a Administração Central carácter prioritário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conforme defendi no início desta Legislatura a limpeza e a futura gestão daquele curso de água devem recair num organismo que globalmente superintenda toda a bacia, capaz de articular os diferentes mecanismos de financiamento e de coordenar a vontade e a capacidade das diferentes entidades com responsabilidades no terreno em causa.
A despoluição do Cávado deve transportar consigo, a médio prazo, a intenção de aproximação dos níveis de saneamento básico da região aos valores médios comunitários e enquadrar-se no objectivo nacional de conseguir racionalizar a gestão dos recursos hídricos, procedendo a um adequado ordenamento do domínio público hídrico e à compatibilização, ao nível de cada bacia, entre os diferentes usos e a qualidade das águas, estabelecendo critérios de hierarquização das utilizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir esta minha intervenção proponho-me abordar, de forma resumida, o problema da toxicodependência no distrito de Braga, espaço geográfico em que as intenções governativas de combate contra aquele flagelo se têm assumido de forma meritória.
Podemos dizer que, em Braga, existem presentemente bons equipamentos ao nível do tratamento, que respondem, de forma bastante satisfatória, às necessidades distritais.
O Centro de Atendimento a Toxicodependentes, que foi desenvolvido em ligação com o Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes já existente, assiste actualmente cerca de 400 utentes, recebendo a colaboração, ao nível da assistência hospitalar, da Casa de Saúde do Bom Jesus.
No âmbito da prevenção secundária deve, ainda, salientar-se a importância do Centro de Solidariedade de Braga - Projecto Homem, já que atendeu mais de duas centenas de solicitações.

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Dentro de poucos dias sairão os primeiros utentes para a vertente importantíssima da reintegração, pois não basta exclusivamente tratar a toxicodependência mas, também, acautelar as reincidências e, sobretudo, promover a adaptação ao tecido social envolvente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O combate ao tráfico merece também referências abonatórias pela forma acertada como a Polícia Judiciária, em articulação com a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, tem agido nos vários pontos do distrito, demonstrando a qualidade e o rigor das investigações, bem como a oportunidade de actuação (aliás, é disso exemplo o sucesso da operação desencadeada no início desta semana).
Na abordagem deste problema deixei para o final o capítulo da prevenção primária, que deve ser, sem dúvida, o primeiro objectivo no combate contra o flagelo da droga, pois é muito mais fácil prevenir o início do consumo do que reabilitar totalmente um toxicodependentes.
Conforme a mensagem do "Projecto Vida" no Dia Mundial Contra a Droga, "a prevenção primária não depende somente das escolas, mas é da responsabilidade de quantos têm o dever de contribuir para o bem-estar e a felicidade de todos. Os pais, os professores, os sacerdotes, os ministros das várias religiões, os catequistas, os profissionais de saúde, os dirigentes de trabalho, todos são responsáveis pela prevenção primária".
Ora, hoje, em termos de prevenção, existe um alheamento assinalável da sociedade civil e de muitos responsáveis locais, talvez fruto do individualismo que parece querer reinar, que leva a que se considere a toxicodependência como um problema dos outros que não nos diz respeito.
Em Braga, o trabalho interessado do Núcleo Distrital do "Projecto Vida", apesar de incansável, não tem obtido a correspondência adequada e merecida de outros agentes, havendo, naturalmente, excepções em alguns concelhos, de que posso destacar o Núcleo "Vive a Vida" existente em Barcelos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A especificidade daquele concelho, em termos de consumo e tráfico, e a sua vontade de avançar exige a criação, a curto prazo, de uma estrutura local de esclarecimento e encaminhamento aos toxicodependentes, às suas famílias e ao público em geral.
A acção desse organismo deve assumir um carácter primário, complementando a oferta localizada na capital de Distrito, não se tornando numa "estrutura pesada" e agrupando de forma solidária todos os que podem - e devem! - contribuir localmente para o combate à toxicodependência.
Essa experiência, a resultar, deveria ser repetida noutros locais do distrito em que se revelasse necessário, sob a coordenação do Núcleo Distrital do "Projecto Vida", debelando-se, assim, na sua génese, situações que no futuro se poderão tornar graves problemas sociais e familiares. Aliás, primeiramente familiares, porque a toxicodependência, antes de se constituir num problema social, é um problema da família. Os casos mais difíceis de resolver são quase sempre dos indivíduos que não têm retaguarda familiar, havendo, por isso, necessidade de um envolvimento das famílias para serem, também elas, agentes essenciais na prevenção e no processo de recuperação.
Por isso, no meu entender, o próximo ano, que será o Ano Internacional da Família, deverá ser palco para sérias apostas nas políticas que favoreçam a família, que, além de possuírem carácter interdepartamental, não devem deixar de ser equacionadas como um todo.
Esse ano especial, altamente mobilizador, terá de ser bem aproveitado, prestando-se uma especial atenção à importância que pode ter a formação nessa área e aos efeitos positivos que transportará para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme palavras do Sr. Alto Comissário para o "Projecto Vida", "o sentido da vida é exactamente o que está em causa no fenómeno da toxicodependência. A vida só tem um sentido quando é livre, quando se tem um estilo de vida saudável e com a qualidade que se é capaz, e quando mantém o sonho, o projecto de futuro. Ora, o consumo de droga é somente uma resposta falaciosa da falta de sentido de vida".
Contra este flagelo todos nos devemos mobilizar, colaborar, participar.
Todos devemos intervir conforme as nossas possibilidades, quer ao nível da prevenção quer ao nível do tratamento e da reinserção social.
O pouco para nós é muito para o toxicodependentes.
Citando novamente o Sr. Alto Comissário para o "Projecto Vida", eu terminaria dizendo: "Na luta contra a toxicodependência ninguém pode ficar de fora".
Aplausos do PSD e do Deputado do PS Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha indignação é muita para que pudesse ficar calado!
Há dois dias, na sessão solene de abertura desta 3.ª Sessão Legislativa, na presença de representantes de órgãos de soberania e constitucionais, o líder do grupo parlamentar do PSD subiu a esta Tribuna para desencadear um ataque, de forma desabrida e deselegante, contra o líder do meu partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E fê-lo da forma mais traiçoeira possível e, consequentemente, a menos dignificante para com este órgão de soberania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, o Sr. Deputado Duarte Lima sabia previamente que poderia proferir as acusações que bem entendesse contra o PS e o seu líder, porque em sessões solenes não há direito a pedidos de esclarecimento ou a defesas da consideração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outras palavras, o líder do grupo parlamentar do PSD sabia que, a coberto da sessão solene, poderia atacar à vontade, inclusivamente dizer mal, sem que ninguém lhe pudesse pedir explicações pelos disparates e atoardas que acabou por dizer.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

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O Orador: - O PSD e o governo já nos tinham habituado aos abusos de poder e à arrogância dos seus comportamentos, mas o que o líder do grupo parlamentar do PSD acabou por fazer ultrapassar tudo o que e admissível em política e violenta as mais elementares regras da convivência democrática e da educação cívica que devem existir entre todos quantos se dedicam à causa pública.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O líder do grupo parlamentar do PSD foi deselegante, incorrecto e inconveniente ao aproveitar-se da ideia do Sr. Presidente da Assembleia da República em conferir solenidade à abertura de mais um ano parlamentar para desferir ataques pessoais, jamais ouvidos nesta Sala, contra o líder da oposição.

Vozes do PS: - Muito Protestos do PSD.

O Orador: - A maioria aritmética que detêm não legitima, nem ao Sr. Deputado Duarte Lima nem a ninguém, a violação das mais elementares regras de cortesia e conduta cívica contra qualquer cidadão, muito menos contra um

Deputado ou contra o líder

do maior partido da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O líder portou-se mal, mesmo muito

Protestos do PSD.

Deu um vergonhoso exemplo do que não deve ser o comportamento de um representante do povo português!

Protestos do PSD.

É bom, caso ainda o não tenha feito, que reconheça o seu erro e se apresse a pedir desculpas ao Engenheiro António Guterres.

Risos do PSD.

Mas, Srs. Deputados, a atitude desesperada e inoportuna do líder do grupo parlamentar do PSD não é um acto isolado: ela faz parte de uma campanha mais vasta de tentativa de ataque contra o PS e contra António Guterres!
Ontem, nesta mesma Sala, o Ministro Adjunto, usando da palavra a propósito da interpretação do PCP sobre a situação económica e social, em vez de responder às questões que legitimamente lhes tinham sido postas, enveredou também por atacar o PS e António Guterres.
Estas duas intervenções (a primeira à boleia de uma sessão solene e a segunda à boleia do Partido Comunista), vindas de quem vêm, ou seja, do líder do Grupo Parlamentar do PSD e do Ministro Adjunto, aliás (glosando a intervenção do Primeiro-Ministro ao Grupo Parlamentar do PSD feita dias antes, exprimem o pânico e o medo que pairam no interior do PSD e do Governo perante o crescendo de apoio popular que vai granjeando a alternativa liderada pelo PS.

Aplausos do PS. Risos do PSD.

O alarme tocou no Governo e no PSD: afinal a alternativa existe!

VV. Ex.as, hoje, estão muito nervosos, mas ainda vão levar mais !...
Incapaz de enfrentar e resolver os problemas que não previu, o Primeiro-Ministro expõe a público o seu nervosismo; incapaz de dar aos portugueses uma resposta de esperança face as angústias e inquietações, o Sr. Primeiro-Ministro lenta fazer uma operação de diversão e dá o exemplo e a ordem: "Ataque-se o PS, ataque-se António Guterres!".
Ao fazer isso, o PSD mostra, mais uma vez, que se tornou num partido sem ideias e, sobretudo, sem soluções para Portugal. A sua política é a conservação do poder pelo poder. Perdeu a alma e a única coisa que agora sabe fazer é atacar a oposição.
Mas, ao atacar o PS, o PSD confessa que há uma viragem a favor dos socialistas e reconhece que António Guterres se posiciona aos olhos dos portugueses como sério candidato a Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PS. Risos do PSD.

O PSD e Cavaco Silva optaram claramente pela propaganda e pelo ataque pessoal. O País ficou a conhecer qual é a vossa estratégia!
Aos problemas concretos dos portugueses, os senhores do PSD dizem nada!
Agora só lhes interessam duas coisas: António Guterres e o PS! Diga-se o que for preciso, desrespeite-se sem qualquer decouro a verdade, utilizem-se todos os argumentos.
Aos que procuram emprego ou temem a perda dos seus postos de trabalho, responda-se atacando o PS; aos empresários que têm as suas empresas em asfixia financeira, responda-se denegrindo o líder do PS; aos agricultores que olham o futuro com desespero, responda-se culpando Mário Soares pelo que fez em 1985; aos que se indignam com a completa desorientação que o vosso Ministro da Educação impõe ao sistema educativo, aponte-se o dedo acusador para o PS e para António Guterres.

O líder do PS até é culpado por falar bem demais.

Pois fiquem desde já avisados: o PSD Cavaco Silva e o Governo não nos intimidam.
Não temos medo da vossa campanha, como no passado não tivemos medo das campanhas contra nós lançadas antes e depois do 25 de Abril.
Estamos tranquilos e serenos. Nós avisámos a tempo. Chamámos a atenção para a crise, enquanto os senhores se riam e nos apelidavam de profetas da desgraça e de miserabilistas.
Nós falámos e continuamos a falar a verdade.
Para o PS o combate ao desemprego é uma prioridade e a resposta aos dramas sociais que o desemprego gera um imperativo moral.
Para o Primeiro-Ministro uma taxa de desemprego de 6 %, aliás ultrapassada, é "um enorme sucesso" deste Governo. A escolha para os portugueses está a partir de agora muito simplificada.
A vossa obsessão pelos números e pelas estatísticas cegaram a vossa sensibilidade para compreenderem os problemas sociais e humanos.
Os senhores estão esgotados, pararam no tempo, já não têm soluções e os portugueses estão a aperceber-se disso.
O Primeiro-Ministro perdeu a autoridade!
Teve que dar cobertura na televisão a atitudes antidemocráticas de Alberto João Jardim e anti-portuguesas de Jaime Ramos.

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O Primeiro-Ministro não tem mão nos seus ministros.
O Primeiro-Ministro deixou de ser visto pelos portugueses como um homem de rigor técnico. Todas as suas previsões para este ano saíram erradas e a desorientação faz emergir as graves contradições.
Vejamos apenas duas: em 1982 Cavaco disse: "Quando ocorrem eleições autárquicas a meio de um período de legislatura é praticamente impossível impedir ilações para o nível nacional. Ou é a dinâmica nacional do Governo que vai determinar o resultado das autárquicas nos grandes centros urbanos, como Lisboa, Porto, Coimbra, Braga ou Setúbal."
Mas agora, em 1993, Cavaco diz: "É uma eleição local, não é nacional, as eleições autárquicas não contam, nem as dos Parlamento Europeu vão contar para a minha governação do dia-a-dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um tempo de mudança. Chegou a hora do PS. É isso que faz desesperar o Primeiro-Ministro e, congenitamente, vos desespera também a vós.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputado Pacheco Pereira e Carlos Coelho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, iniciou hoje uma nova figura parlamentar: o desagravo ao líder.

Risos do PSD.

Figura parlamentar saudada com palmas, de pé, da sua bancada, que agora se levanta sempre,...

O Sr. Raúl Rego (PS): - Sempre esteve de pé!

O Orador: - ..., retirando, evidentemente, todo o valor à circunstância de votar em pé. E, como batem sempre palmas de pé, a partir de agora o que nos vai fazer estranhar é baterem palmas sentados.
É evidente que compreendemos por que é necessário este desagravo ao líder. Lendo a imprensa de hoje de manhã, por exemplo, a bancada do Partido Socialista é caracterizada como estando dividida: entre sampaistas, grupo Jaime Gama, subscritores do documento pela esquerda, guterristas divididos em dois grupos, vulgares e mais ortodoxos,...

Risos do PSD.

... e grupo de João Soares! Evidentemente, com esta panóplia de influências...

Protestos do PS.

... bem se justifica o desagravo ao líder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E justifica-se mais! Porque o que este "desagravo" pretende esconder é que os senhores começaram este ano parlamentar com uma grande apatia e, num estilo masoquista - que, aliás, caracterizou a intervenção que fizeram na abertura solene dos trabalhos parlamentares -, passaram a si próprios um atestado de frustração e de incompetência tão completos que, como é óbvio, não pode deixar de ser notado. E como os senhores começaram este ano com grande apatia - com certeza porque vieram cansados de férias... -, têm de encontrar pretextos alheios para justificar por que estão a adiar para amanhã o que já podiam ter feito hoje e ontem!...
Portanto, o que lhes aconteceu - não tem, evidentemente, nada pessoal - é que fizemos críticas políticas duras, enquanto os senhores andam entretidos com as suas questões internas.
Mas essas críticas políticas tiveram um limite!

Risos do PSD.

Sabem qual é esse limite, meus senhores? É o que o Secretário-Geral do vosso partido não cumpriu quando chamou, isso sim, de forma insultuosa, ao Primeiro-Ministro e ao Governo gangsters.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Talvez aí, os senhores devessem pôr a mão na consciência e compreender qual é a diferença entre uma crítica política dura e um estilo absolutamente inadmissível em democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António José Seguro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, receio que quem inaugurou uma nova figura regimental tenha sido o Sr. Deputado: não o ouvi fazer qualquer pergunta,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... além de nem sequer vir, como esperava, pelo menos em termos formais, "desagravar" o líder do seu grupo parlamentar.

Vozes do PS: - Nem isso fez! Protestos do PSD.

O Orador: - Compreendo, Sr. Deputado, que as guerras no interior do Grupo Parlamentar do PSD, à semelhança daquelas que o Dr. Dias Loureiro lançou no interior do Governo, são aquelas que vos preocupam e vos desorientam.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, apenas lhe quero dizer, com todo o respeito que merece, que não ouvi nem tenho conhecimento de que o líder do meu partido tenha, alguma vez, chamado gangsters ao Governo ou ao Primeiro-Ministro.
Por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Veio no Diário de Notícias.

O Orador: - Peço aos outros Srs. Deputados do. PSD que se acalmem.

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Como dizia, Sr. Deputado, desafio-o a provar - porque pode ser que esteja enganado já que o líder do meu partido, de quem estou habituada a receber lições de educação e de conduta cívica, tenha feito isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, devi) dizer que a minha primeira reacção à intervenção que fez foi de bastante perplexidade.
O Sr. Deputado António José Seguro veio aqui fazer uma intervenção em total arrepio daquilo que o Partido Socialista vem dizendo, nesta Câmara e fora dela, desde há um ano a esta parte.
Na última sessão legislativa, se houve coisa que marcou o discurso do Partido Socialista foi a acusação de que o PSD não distinguia o PS no conjunto da oposição; queixava-se de que o PSD, o Governo e o Primeiro-Ministro falavam sempre na oposição ou nas oposições e não distinguia o Partido Socialista como principal partido.
Pêlos vistos, quando caímos no pecado, incorremos nesta maldição de dar um destaque particular ao Partido Socialista, de o referir e destacar no conjunto da oposição, de identificar o seu líder, nessa altura o Partido Socialista sente-se incomodado, insultado e desfeiteado!
Sr. Deputado António José Seguro, das duas uma: o PS quer que o PSD o destaque do conjunto da oposição ou prefere ser tratado ao nível de todos os outros partidos?
A segunda questão prende-se com a dignidade do Parlamento. Julgo que o Sr. Deputado, na sua intervenção, confundiu o insulto com frontalidade, ataques pessoais com crítica política quando falou da dignidade do Parlamento e da deselegância.
Não vou repetir o que já foi dito pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira sobre o ataque feito pelo Sr. Deputado António Guterres ao Governo, acusando os seus membros de gangsters. Ora, o Sr. Deputado António José Seguro diz que não leu, mas eu li, em parangonas no Diário de Notícias, esse ataque!
Se não é verdade, se tal não corresponde à verdade, Sr. Deputado tenha a coragem de desmentir que alguma vez o seu líder partidário acusou o Governo e seus membros de gangsters.
Todavia, Sr. Deputado, o que penso é que o Partido Socialista tem alguma má consciência; tem alguma má consciência até da forma como utiliza o Parlamento: não fomos nós mas, sim, os senhores que no fim da sessão legislativa passada, nas jornadas parlamentares, julgo que pela voz do vosso líder parlamentar, diziam, à laia de balanço, que não mereciam o dinheiro que tinham ganho! Não quero comentar isto sob o ponto de vista da dignidade da Assembleia da República.
O ataque que os não (democratas têm feito à instituição parlamentar sobretudo, feito dessa maneira, com esse alibi. Quero crer que um líder parlamentar e um grupo parlamentar que quer reforçar a dignidade da Assembleia, que tem aqueles princípios que o Sr. Deputado enunciou no alto daquela Tribuna quanto à dignidade da instituição parlamentar (e julgo que o termo que utilizou foi "elegância"), deveriam ter um maior respeito pela Assembleia da República e pela instituição parlamentar.
Finalmente, Sr. Deputado António José Seguro, pensei que ía fazer um desagravo relativamente a colegas seus.
Porque se fala da elegância ou deselegância das intervenções da sessão solene de abertura, deixe-me que refira também a intervenção do Partido Socialista, feita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que, além de uma automortificação relativamente à dignidade do Parlamento e do Partido Socialista - se calhar, na linha das declarações que o Dr. Almeida Santos fez... -, fez um ataque extremado ao Regimento da Assembleia da República, particularmente às últimas alterações introduzidas.
Ora, o Regimento, como o Sr. Deputado bem sabe, foi fruto de um grande esforço de consenso. Devo dizer, em nome dos Deputados do PSD que trabalharam nesse esforço de consenso, que senti-me um pouco agredido pelas palavras do Sr. Deputado e também indisposto pela circunstância de, dada a natureza dessa sessão, não ter podido responder.
O Sr. Deputado António José Seguro não acha que deveria, se calhar ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Não pensa que, na sua intervenção, deveria também ter desagravado os colegas do Partido Socialista que colaboraram na elaboração do Regimento, o que, de resto, os levou a votar favoravelmente, e que, pelos vistos, foram desautorizados pela intervenção, na sessão solene de abertura, do Sr. Deputado Ferraz de Abreu?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho: Penso que a história do meu partido é o principal garante do quanto defendemos a instituição democrática que é o Parlamento português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - A história é passado!

O Orador: - E, por isso, não preciso de dizer mais nada!

Vozes do PSD: - Muito fraco!

O Orador: - Srs. Deputados, respeitem também VV. Ex.as o Parlamento e deixem continuar este debate!
O Sr. Deputado Carlos Coelho disse que estava perplexo e que o Partido Socialista, durante a última sessão legislativa, se tinha queixado, por diversas vezes, de que o PSD não nos distinguia do Partido Comunista, como se ficássemos ofendidos por o PSD permanecer nessa estratégia!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Queixaram-se durante o ano inteiro!

O Orador: - VV. Ex.as já nos habituaram a ter um slogan para cada realidade e a ter uma estratégia para cada conjuntura. Ontem mesmo, antes do início deste debate, a vossa estratégia em relação ao Partido Comunista, na interpelação, não era aquela que vieram a utilizar no Parlamento. A vossa estratégia era de deitar abaixo, pura e simplesmente, a interpelação lançada pelo Partido Comunista. E como perceberam qual era a estratégia do Governo em

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tentar lançar alguma competição na aspiração a ser Governo - como se isso fosse possível - entre o PS e o PCP, então VV. Ex.as mais uma vez, porventura num telefonema de última hora ali do gabinete deste mesmo palácio, enveredaram por outro tipo de estratégia!
Por isso quero dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, que o PS não precisa, nem necessita, das mordomias do PSD. Temos as nossas próprias estratégias e não é por VV. Ex.as nos dizerem que estamos mais perto de sicrano ou de beltrano que nos sentimos perplexos. Estamos serenos, calmos e tranquilos. E aquilo a que vos desafiamos permanentemente, desde a última sessão legislativa, não é que façam distinção entre nós e o Partido Comunista, é que VV. Ex.as resolvam os problemas concretos dos portugueses. Que dêem respostas na educação, na saúde e na habitação. E o que VV. Ex.as fazem permanentemente, com o conluio e a iniciativa do Primeiro-Ministro deste País, são fait-divers para dividir e para, sobretudo, fazer com que os portugueses desviem as suas atenções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS é o melhor especialista em fait-divers do País!

O Orador: - VV. Ex.as foram eleitos para governar este País. Cumpram esse contrato com os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido, com especial incidência neste ano, a uma série de ataques, de críticas e à criação de um estado de espírito alarmista, estranhamente empolado, sobretudo quando se passa na região do Algarve. Tem-se pretendido fazer passar a ideia de que a região algarvia é, no nosso país, o expoente máximo do caos, da desorganização, do subdesenvolvimento e de todas as misérias existentes no nosso país.
O Algarve não pretende ser nem mais nem menos do que é a realidade do todo nacional e os algarvios têm, tal como todos os portugueses, as mesmas virtudes e os mesmos defeitos.
Temos, no entanto, algo que provavelmente incomoda, que eventualmente bule com pequenas invejas e mexe com interesses nem sempre assumidos de cara descoberta de outras zonas que se querem promover ou relançar nos mercados da actividade turística.
O que somos e o que temos poder-se-á, a meu ver, traduzir muito facilmente: o Algarve é diferente.
E é diferente porque se sente uma estranha mas agradável mística proveniente, talvez, do Mediterrâneo e não sentida noutras zonas do País. É diferente porque se sente a afirmação de um carácter muito próprio; é diferente porque se sente uma consciência da unidade geográfica económica e social que indubitavelmente constituímos.
Mas, sendo como somos, ou melhor, porque somos essa diferença, apraz-nos registar que no ano corrente, apesar de o turista estrangeiro, em especial o europeu, não nos ter contemplado com a procura habitual, o Algarve foi, no entanto, o destino de excepcional número de turistas nacionais que escolheram a nossa região e a nossa hospitalidade para passarem as suas férias retemperadoras, com condições ímpares comparativamente com outras zonas do País.
Reconhecemos, no entanto, que nem tudo está bem e muito há a fazer.
Em sectores tão importantes como o correcto planeamento e ordenamento do território e, em especial, com o crescimento e desenvolvimento urbanístico, há, de facto alguns pontos negros no Algarve. Armação de Pêra em Silves, Monte Gordo em Vila Real de St.º António, Praia da Rocha em Portimão e algumas zonas de Albufeira são o exemplo mais acabado do que não se deve fazer em matéria de planeamento urbanístico.
Somos nós, desde há muito, os primeiros a repudiar tais modelos de gestão municipal e de opções de crescimento urbanístico que a maioria das autarquias do Algarve tem vindo a pôr em prática.
Foi com espanto que ainda muito recentemente vimos e ouvimos S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, acompanhado da Exma. Esposa, queixarem-se amargamente porque lhes estavam a construir, segundo eles, uma "Reboleira" nas cercarias da sua casa de férias no Vau.
Nós, respeitosamente, sugeríamos ao Sr. Presidente da República que a sua próxima Presidência Aberta - e porque não já no próximo mês de Novembro - fosse ao Algarve e escolhe-se como roteiro uma visita às "Reboleiras" que têm sido aprovadas e licenciadas pela maioria das câmaras socialistas, visitasse as estações de tratamento de esgotos inoperantes, desse uma saltada às lixeiras municipais, observasse os esgotos a céu aberto nalguns locais mais escondidos ou indagasse sobre o que pensa a maioria dos autarcas da necessidade, mas na sua incapacidade, de se entender em matéria de planeamento e de investimentos intermunicipais.
Em abono da verdade, o Sr. Presidente da República, ao falar da "Reboleira" que lhe caiu em sorte ou pé de casa, não acertou no alvo.
Conhecendo nós esse empreendimento, que é de alta qualidade, sem dúvida uma urbanização que se pode considerar de luxo; depreende-se que S. Ex.ª, pelos constantes afazeres e deveres do Estado, desconhece outras realidades, essas sim, bem mais graves e confrangedoras.
Depreende-se ainda que S. Ex.ª talvez preferisse que em redor da sua casa do Vau tudo continuasse na mesma como há 30 ou 40 anos para poder de vez em quando reviver nostalgicamente o passado já distante, gozar o remanso do isolamento retemperador e evitar vizinhos eventualmente curiosos, incómodos ou indiscretos, mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revelação de um sentimento muito pessoal. Neste caso da chamada "Reboleira" do Vau, o Deputado da Nação que humildemente vos fala e que se considera republicano por tradição familiar e convicção própria, não laico mas católico, não socialista, mas social-democrata, num ápice, ao ouvirmos tais considerações encomendamos e rezamos a todos os Deuses, sem excepção, que nos sejam concedidas todas as graças, todos os favores, todos os engenhos e todas as artes socialistas para podermos ter a suprema e divina sorte de ir viver para essa tal "Reboleira"!!!
A felicidade, essa, seria imensa, mas assalta-nos uma dúvida terrível e angustiante: será que somos súbditos de baixa condição para, com a minha família, sermos vizinhos de S. Ex.ª?
Serei de certeza curioso, discreto quanto baste e incómodo sempre que necessário. Porque o que não foi dito, mas tem de ser dito, é que os erros que atrás já reconheci

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existirem, os mamarrachos que nalgumas zonas foram aprovados e os modelos de crescimento urbanístico que foram adoptados são, sem qualquer receio de desmentido, da inequívoca responsabilidade dos autarcas do Partido Socialista, que tem sido a força hegemónica do poder local no Algarve.
O que é inadmissível e inqualificável é virem dizer que a responsabilidade dos desmandos que se comete e a incompetência que se observa é, afinal, do Governo ou dos departamentos sob sua tutela!
Todos os projectos, mesmo os que pela sua especificidade tenham de ser analisados a nível de direcções-gerais ou quaisquer outros organismos, só são analisados se e quando as câmaras municipais emitem, logo à partida e de acordo com as suas competências, pareceres positivos. Caso os pareceres das câmaras municipais sejam negativos os projectos, quaisquer que sejam, não serão, tão pouco, considerados.
É típico do PS fazer grandes discursos, mas quando e onde tem responsabilidades na Administração, procura sempre "sacudir a água do capote". É lamentável que um dirigente socialista, e ainda Presidente da Câmara Municipal de Loulé, uma das mais importantes do Algarve, diga irresponsavelmente que os PROT e dos PDM não servem para coisa nenhuma, só servem para atrasar e impedir o crescimento do Algarve.
É inqualificável a resistência que tem sido posta às medidas que o Governo tem adaptado para disciplinar a ocupação do espaço físico no Algarve e, daí, o atraso na entrada em vigor da grande maioria dos PDM nos municípios socialistas da região.
Assiste-se no Algarve a uma permanente guerrilha por parte dos presidentes de câmaras socialistas contra tudo e todos que não sejam da sua cor partidária.
O poder local deve ser, tem que ser autónomo, mas é parte integrante da Administração indirecta do Estado. Assim, as relações institucionais com a Administração Central devem, em nome do interesse geral, ser pautadas por regras de colaboração leal, eficiente e profícua, sem que com isso se perca a personalidade própria e se abdique das competências legais.
O mais gritante exemplo do boicote passivo a iniciativas da Administração Central é o autêntico escândalo que se está a passar com o Hospital Distrital do Barlavento Algarvio.
Em Setembro de 1991 a Câmara Municipal de Portimão comprometeu-se a encetar o processo para a aquisição de um terreno, a ser pago pelo Governo, para a rápida construção dessa importante unidade de saúde. Foi e é um compromisso assumido pelos deputados e pelo Governo.
Desde essa data a câmara socialista de Portimão encetou um recambulesco processo de boicote passivo, inviabilizando negociações e utilizando todas as manobras dilatórias para retardar, atrasar e empatar o arranque desse vultuoso investimento para o sector da saúde no Algarve.
Significa que, passados mais de dois anos, a Câmara Municipal de Portimão não foi capaz de encontrar uma solução para a localização do Hospital, mas dando sempre a entender que a solução) estava à vista, que só faltava a solução para a água, só faltava a solução para os esgotos, só faltava a solução para os acessos envolventes.
O projecto está feito, os cadernos de encargos preparados, o concurso público internacional pronto e em vias de lançamento e os financiamentos assegurados. Sem terreno, no entanto, nada feito!
Paralelamente, vemos independentemente das outras zonas do País as câmaras, ía cor partidária, a colaborarem activamente neste tipo de desbloqueamento de processos com o Governo, porque naturalmente são elas que melhor sabem da existência dos terrenos, porque naturalmente são elas que sabem da localização mais conveniente para um Hospital desta envergadura, porque naturalmente estão interessadas num investimento que, para além de tudo o que possa dizer respeito à saúde, cria emprego para a população residente.
O Governo, verdade se diga, foi culpado por se ter chegado a esta situação. Foi ingénuo e, embora de boa fé, acreditou em quem não devia acreditar vendo-se, agora, numa situação de grande embaraço nesta época do ano para não perder financiamentos assegurados. Entretanto o embuste é, obviamente, montado: o PS candidamente emite comunicados e faz aprovar moções de protesto pela demora do início do Hospital Distrital do Barlavento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação mostra bem até onde chegou o nível de actuação política dos autarcas socialistas e do PS no Algarve.
Mas, para terminar, ainda mais um pormenor do boicote maquiavélico e, agora, boicote claramente activo desses senhores socialistas: o Governo, através do Ministério da Saúde, apercebendo-se, finalmente, da teia e da trama cinicamente urdidas, resolveu, muito recentemente, avançar para negociações directas, com outro terreno e negociando directamente com os proprietários, pondo fim à inércia socialista.
Imaginem, Srs. Deputados, que a Câmara tendo sabido destas diligências e estando o Ministério prestes a fechar contrato com os proprietários de um terreno considerado adequado, logo surgiram declarações públicas vindas do executivo camarário de Portimão de que tal terreno não servirá porque o futuro Plano Director Municipal lhe reserva outros destinos!!!
Mais comentários, Srs. Deputados? Comentários para quê?!
Este é o Partido Socialista que temos e que não hesita em brincar à política com a saúde das pessoas usando-a como arma de arremesso político numa situação que eles próprios se deveriam envergonhar.
Porém, nós acreditamos em nós mesmos, acreditamos na inteligência da população e, quer queiram quer não, havemos de levar para a frente os nossos compromissos assumidos perante os eleitores, como fomos capazes de levar para a frente a Via do Infante, a ponte internacional do Guadiana ou a ponte de Portimão que também na altura foram alvo das traquinices do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago-vos hoje aqui ao conhecimento a situação grave que se vive, neste momento, à volta dos monumentos nacionais - importantes que são - da cidade de Coimbra.
A cidade de Coimbra está intimamente ligada à história de Portugal. Pedra basilar da nossa nacionalidade, tornou-se capital do reino e da cultura, vestiu-se de tradição e encanto, para cantar os seus poetas e perpetuar os seus amores.
Aqui encontramos um dos mais valiosos conjuntos de monumentos nacionais, verdadeiras páginas vivas da história de Portugal escrita em pedras seculares que até nós

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chegaram para nos transmitir o testemunho do nossos antepassados - monumentos romanos, muralhas visigóticas, arcos moçárabes, portais românicos, janelas góticas, arcadas manuelinas, obras primas renascentistas, valioso património barroco, etc., etc.
O Criptopórtico, do período da dominação Romana; a Igreja de Santa Cruz e a Sé Velha com os seus oito séculos de existência; a secular muralha com as suas portas - o Arco de Almedina e a Porta da Barbacã; a Igreja de S. Tiago; a Igreja de S. Bartolomeu; a Universidade, com todo o seu valioso núcleo histórico; o Colégio de S. Jerónimo e o Real Colégio das Artes; a praça Marquês de Pombal com o Museu de História Natural e o Laboratório Químico; a Sé Nova; o Paço Episcopal e a Igreja de S. João de Almedina, hoje Museu Machado de Castro; a Igreja de S. Salvador; a Casa dos Melos; o Colégio da Trindade; o Colégio de Santo António das Pedreiras; o Colégio de Santa Rita, actual Palácio dos Grilos; o Colégio de Santo Agostinho; a Torre de Anto; a Casa de Sub-Ripas; o Jardim da Manga; o antigo celeiro do Mosteiro de Santa Cruz; a Rua da Sofia e os seus colégios; o Pátio da Inquisição; as fontes; as Igrejas do Carmo e da Graça e também os colégios dos mesmos nomes; a Igreja de Santa Justa; a Quinta de Santa Cruz; o Aqueduto de S. Sebastião (Arcos do Jardim); o Jardim Botânico; o Convento de Santa Teresa das Carmelitas Descalças; o Mosteiro de Celas; o Convento de Santo António dos Olivais; o Mosteiro de Santa Clara a Velha; o Convento de S. Francisco; o Convento de Santa Clara-a-Nova - e tantos outros (apesar de ter gasto algum tempo com ela, fiz esta enumeração de propósito) monumentos que no seu todo constituem um dos mais valiosos, se não mesmo o mais valioso, conjunto patrimonial histórico-cultural desta secular Nação que deu novos mundos ao mundo, e uma das mais antigas da Europa.
O valor histórico dos seus monumentos assume tal dimensão que já não cabe nas nossas fronteiras e assume mesmo a importância de património mundial.
Perante tão valioso legado histórico, torna-se chocante que as autoridades responsáveis pela preservação do nosso património - Secretaria de Estado da Cultura e IPAAR - continuem a desprezar o valor histórico-cultural dos monumentos de Coimbra. A sua grande maioria está votada ao abandono quase total, resistindo estoicamente à marcha inexorável dos tempos e à indiferença dos homens.
Vejamos apenas dois exemplos.
O célebre e bonito Mosteiro de Santa Cruz. A Sua construção foi iniciada em Julho do ano de 1131, por ordem daquele que viria a ser o primeiro rei de Portugal, D. Afonso Henriques. Nos séculos XII e XIII transformou-se no principal centro da vida cultural portuguesa, assumindo mesmo a dimensão de centro espiritual da monarquia. Por aqui passaram grandes nomes do mundo das artes e das letras. Depois, Panteão Régio por vontade do Rei Portugalense D. acolhe no seu interior os restos mortais dos primeiros reis de Portugal - D. Afonso Henriques e D. Sancho I. Dois túmulos que pela sua qualidade e pelas suas dimensões são hoje considerados as mais importantes obras tumulares existentes em Portugal. Ao longo dos anos sofreu benfeitorias, todas elas reflectindo e perpetuando os estilos dominantes em cada época, de que muitas resistiram até aos nossos dias e são hoje importantes documentos históricos.
A sua rica fachada, começada a construir no início do ano de 1500, encontra-se num estado de total degradação a que não faltam as ervas que emergem em diversos locais, vitrais quebrados, abundantes excrementos de pombas, pedras feridas por grossos pregos (alguns deles aí colocados pela Secretaria de Estado da Cultura para afixar sua propaganda) e dos quais ainda pendem hoje restos de arames e de cordas.
O seu interior recheado de obras valiosíssimas degrada-se progressivamente devido à falta dos necessários cuidados de preservação e manutenção: infiltrações de água que lesam estruturas nobres do Mosteiro; o rico património do Sacrário a deteriorar-se irremediavelmente; a Sala do Capítulo abandonada às investidas do tempo e das pombas tem como porta protectora-espantem-se, admirem-se! - uma improvisada cortina de serapilheira. Os dois valiosos órgãos de tubos perdem-se com o tempo; o cadeiral manuelino (a melhor obra do género existente em Portugal) vai agonizando no coro alto; o belo Claustro do Silêncio, esse, suporta em silêncio as marcas de séculos e a incúria dos responsáveis. Outros exemplos poderíamos dar do estado de degradação e de deterioração em que se encontra este monumento.
Mas vamos ao segundo exemplo, essa bonita e imponente Sé Velha. A catedral das catedrais portuguesas, que, com o seu imponente estilo românico greco-bizantino contemporânea da nossa nacionalidade, vem a ter honras de catedral de coroação do rei D. Sancho I e da rainha D. Dulce, também este valioso monumento nacional foi esquecido.
As ervas mancham a sua beleza exterior; a magnífica Porta Especiosa de João de Ruão adoçada a uma das faces laterais apresenta ferimentos extensos em toda a sua estrutura; as pedras da cúpula da nave central e não só, apresentam ferimentos extensos, verificando-se o desprendimento de pedaços volumosos; várias janelas e vitrais estão danificados; a maioria das gárgulas, como não podia deixar de ser, estão entupidas; as infiltrações são abundantes quer na sua estrutura principal quer numa das alas do seu harmonioso claustro, etc., etc.
Estes tristes exemplos estendem-se a muitos outros importantes monumentos de Coimbra, numa demonstração evidente de que os sucessivos responsáveis pela preservação dos monumentos nacionais têm esquecido de forma irresponsável e inexplicável o valioso património desta cidade que viu nascer Portugal.
E, como já não bastasse tanto desleixo irreflectido, vêem-se agora alguns destes monumentos privados de funcionários que os mantinham abertos em horários normais de visitas. Isto é, estão esquecidos, abandonados e agora fechados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixamos mais um alerta. Aqui deixamos mais um grito de indignação pelo abandono a que os monumentos de Coimbra tem estado sujeitos. O alerta, que não é um pedido, é antes uma exigência que nos é ditada pelo imperativo nacional a que todos estamos obrigados, isto é, de preservarmos o património histórico-cultural de Portugal.
Os responsáveis que acordem. Os portugueses não podem deixar morrer a sua história e a sua memória.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS/PP e do Deputado Independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, que muito apreciei, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Mário Tomé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, o meu pedido de es-

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clarecimento vai precedido de algumas leves considerações pelo facto de estarmos perante uma matéria que eu próprio, como parlamentar que sou, tenho abordado através de requerimentos e intervenções no Plenário.
Quanto ao diagnóstico, é óbvio que nada tenho a opor pois trata-se de uma situação objectiva, de uma situação que constatamos e que tem que ser tida como tal. Efectivamente, há omissão de muitas gerações, há omissão de muitas entidades ao longo do tempo e isso cumpre reconhecer.
Todavia, quanto ao problema da responsabilidade e da terapêutica, aí, não me vai levar a mal, haverá uma linha de clivagem ou de divergência entre nós. Ou seja, V. Ex.ª, com todo o respeito, abordou o problema dos responsáveis pelo abandono a que estão sujeitos determinados monumentos de Coimbra. Falou, nomeadamente, na Sé Velha, em Santa Cruz, mas poderíamos aduzir o Convento de S. Francisco, o Mosteiro de Celas, embora, noutro sentido, também nos possamos congratular com as obras que decorrem, não obstante a justeza de algumas críticas, em Santa Clara-a-Velha.
Porém, a minha questão vai mais noutro sentido. Concorda ou não que nesta matéria, embora cumpra reconhecer que o Governo tem aqui um papel também essencial, a responsabilidade não é exclusivamente sua, mas deve ser solidária. Quero com isto dizer que a autarquia de Coimbra tem um papel central nesta matéria e não podemos omitir este facto. Mas esta situação passa, sobretudo, pelas forças vivas, pelos cidadãos e, eventualmente, pela revisão do sistema e dos esquemas de mecenato.
Concluindo, Sr. Deputado, a minha questão é a seguinte: concorda ou não que a responsabilidade é de todos - não é tão só do Executivo -f- e que o papel da autarquia de Coimbra é aqui essencial? Responda-me só a esta questão.
Todavia, quero reafirmar que, quanto ao diagnóstico, estou consigo no reconhecimento que a situação é grave e, por isso, cumpre intervir e alertar a opinião pública para esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de pergunta, quero reconhecei Sousa, antes de responder à sua publicamente nesta Assembleia da República toda a atenção e todo o cuidado que V. Ex.ª tem posto nas questões do distrito de Coimbra e, particularmente, nas relacionadas com os monumentos de Coimbra. De facto, V. Ex.ª, tal como eu, tem-se preocupado com esta questão - aliás, creio! que é o único Deputado do PSD pelo distrito de Coimbra que o tem feito.
É verdade que estamos de acordo quanto ao diagnóstico, mas relativamente à responsabilidade e terapêutica também não posso estar de acordo consigo. A Câmara Municipal de Coimbra não tem rigorosamente nada a ver com isto. Aliás, não pode ter, pois são monumentos nacionais e a própria lei impede a Câmara Municipal de Coimbra de tomar qualquer iniciativa nesta área. Além disso, como certamente saberá, a Câmara Municipal de Coimbra já por várias vezes tentou intervir relativamente a alguns destes monumentos e, pura e porque a lei não permite nacionais, são da èxclus de Estado da Cultura e simplesmente, não o pôde fazer, e, dado que, sendo monumentos vá responsabilidade da Secretaria do IPPAR. Todavia, e apesar de alguma polémica, a autarquia não se abandona numa posição de passividade e tenta...

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado, e quanto à sensibilização dos cidadãos, da opinião pública e ao despoletar de mecanismos na área do mecenato?

O Orador: - Mas aí a Câmara Municipal de Coimbra também tem actuado.

Como sabe, a questão foi levantada na assembleia municipal pelo facto de os monumentos, como há pouco disse, estarem privados de funcionários, o que não não permite, sequer, o normal funcionamento e a visita do público. Sr. Deputado, não force a realidade porque a autarquia não tem nada a ver com isto, ou melhor, tem mas não pode.
Aliás, vou-lhe contar um caso que exemplifica bem a situação. Quando daquele célebre caso do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, onde decorreram obras sobre a responsabilidade do IPPAR e em que foi deitado abaixo o único mural existente numa das alas com os jactos de areia que o danificaram todo, e que era o único vestígio interior do século XVI, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, que na altura eu acompanhava, foi impedido de visitar o local, tendo-lhe sido dito que não havia chave e que precisava de autorização para entrar. Como vê, até já nem é só para melhorar, até para entrar e para ver é preciso autorização!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, vou ser muito rápido - disponho apenas de 15 minutos para as minhas intervenções durante o ano todo e apenas pretendo que tenha em conta esta minha observação, que não é relativa a Coimbra (o problema que colocou em relação a Coimbra, infelizmente, é um problema nacional) e sim a dois casos que me parecem exemplares.
O primeiro é o da Sociedade de Língua Portuguesa, que está há dois anos sem sede por causa de um buraco que se abriu na cave do edifício onde funcionava. Quando Lisboa vai ser capital da cultura no próximo ano, a Sociedade de Língua Portuguesa não tem sede, a sua biblioteca de 20 OOO exemplares tem que estar empacotada na Biblioteca Nacional e tem que pedir locais emprestados para exercer a sua importantíssima actividade cultural.
O segundo é o da Companhia das Marionetes de S. Lourenço que está também numa situação incrível. Esta Companhia, de grande importância cultural, quer do ponto de vista de educação quer do ponto de vista museológico ou de conservação de um espólio importantíssimo - e único do mundo - da nossa tradição setecentista das marionetes, está à beira da degradação total sem respostas das entidades governamentais e municipais.
Sr. Deputado, aproveitei a sua intervenção para lhe colocar estas questões, para as quais agradeço a sua atenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Mário Tomé, antes de responder às questões que me colo-

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cou, queria salientar o facto, que nos sensibiliza a todos, e a mim, pessoalmente, de V. Ex.ª dispor de tão pouco tempo durante o ano legislativo, e mesmo assim não querer deixar de gastar algum, desse tão pouco e precioso tempo de que dispõe, para apresentar dois exemplos que, realmente, são também o reflexo da situação a que este país chegou, onde os responsáveis são irresponsáveis, eles, que deveriam ser os guardiães do património histórico-cultural deste país. Mas, por irresponsabilidade, remetem-se para uma posição um pouco de fachada. Isso choca-nos e choca as pessoas que são sensíveis a esta importante temática, como é o caso do Sr. Deputado Mário Tomé.
Assim, não nos devemos esquecer desta questão e devemos aproveitar todos os momentos não para solicitar nem mendigar nada,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Exactamente!

O Orador: - ... mas para exigir algo que todos temos o direito de exigir: o dever de preservar o nosso património histórico-cultural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, por razões ligadas à minha actividade de Deputado- estive a receber pessoas -, cheguei um pouco atrasado ao Plenário e tive agora conhecimento de que foi criticada, em termos pouco elogiosos, pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, a minha intervenção do dia da sessão solene de abertura desta Assembleia.
Não tenho informação completa sobre os comentários que o Sr. Deputado fez, mas quero afirmar que não retiro nada, absolutamente nada, aos comentários e críticas que fiz quanto ao funcionamento actual da Assembleia e pela quebra de prestígio que tem tido este Parlamento, cuja responsabilidade, em grande parte, cabe à maioria.
Talvez tenham doído bastante ao partido maioritário desta Câmara os comentários que fiz, porque, de facto, é do comportamento desse partido que resulta uma grande parte das perturbações ao funcionamento da Assembleia que citei.
É perfeitamente claro que o partido maioritário, usando de um poder absoluto que lhe é conferido pela maioria absoluta que teve, opõe-se totalmente e permanentemente a quase todas as iniciativas da oposição. Trata-se de um facto indesmentível, que, naturalmente, em nada contribui para o prestígio desta Casa.
Não quero ser deselegante, mas não há qualquer dúvida de que perpassa muitas vezes aqui, nesta Sala, a imagem dos yes man de outrora.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a responder à observação do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Coelho inscreveu-se para usar da palavra. Decerto, também pretende interpelar a Mesa, pelo que vamos ver se diz alguma coisa que tenha a ver com aquilo que a Mesa sabe.

Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, se calhar, vou colocar V. Ex.ª na mesma situação embaraçosa.

Quero apenas dizer a V. Ex.ª e à Câmara que o grande respeito e consideração que temos pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, vai fazer-nos esquecer a deselegante referência com que acabou a sua interpelação, referindo-se aos yes man de outrora, numa comparação cujo alcance preferimos não comentar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso tem um sentido político!

O Orador: - Relativamente à reafirmação que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez de tudo aquilo que disse na sessão solene de abertura, quero apenas dizer a V. Ex.ª e à Câmara que, pela minha parte, modestamente, reafirmo tudo o que disse no pedido de esclarecimentos que dirigi ao Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota de tudo isso. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para trazer a esta tribuna a temática das comunidades portuguesas, para realçar duas situações com bastante impacto para os nossos compatriotas que residem e trabalham no estrangeiro.
Todos sabemos que o projecto de implantação da RTP Internacional constitui uma das medidas de maior alcance, jamais tomadas, para aproximar os nossos compatriotas à sua Pátria.
Se é verdade que rapidamente o projecto se implantou e continua a avançar, no sentido de atingir cada vez maior número de portugueses, não menos verdade foram alguns problemas que surgiram a ensombrar o êxito já referido. Estou a falar, naturalmente, dos muitos protestos que surgiram nas comunidades da América do Norte, em virtude de a distribuição do sinal da RTP Internacional estar a ser feita por intermediários, cujos fins adulteraram a intenção do Governo quando implantou este projecto.
Na visita que fiz a essas comunidades, nomeadamente a New Jersey, ficou o meu compromisso de informar o Governo e de o sensibilizar para a necessária alteração desta situação.
Assim, é com grande alegria, e penso que para alívio dos nossos compatriotas, que aqui anuncio o propósito, já confirmado pelo Governo, de, a partir de l de Janeiro de 1994 ser a RTP a fazer a distribuição de sinal na América do Norte. Parece-me, assim, que ficarão claramente aliviados todos os problemas que resultaram da interferência dos tais intermediários.
Desta forma, o projecto RTP Internacional retomará a sua principal missão que é a de ser um serviço público para servir o ideal de difusão da cultura e da língua portuguesa no mundo, bem como estar ao serviço dos portugueses, onde quer que eles estejam.
Aproveito para realçar o facto de o Governo ter anunciado que, a partir dos próximos meses, também a América do Sul virá a ser coberta pelo sinal da RTP Internacional, atingindo-se assim praticamente todos os continentes, com realce para o Brasil, onde vive e trabalha uma numerosa e vigorosa comunidade portuguesa.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro assunto diz

respeito à alteração do regime fiscal para a importação de automóveis pelos nossos compatriotas residentes no estrangeiro, oriundos de países terceiros à CEE. Estas alterações visam facilitar o acesso à isenção fiscal de que gozam todos os outros, pois altera as formalidades e reduz o prazo de autorização de venda dos veículos importados, de 24 meses para 12 meses, como é o caso da Suíça, onde existe contratação sazonal e não contínua.
Trata-se, por um lado, de um passo importante para facilitar a vida dos nossos compatriotas e, por outro, permite esperar que, finalmente, se liberalize a possibilidade de comprar automóvel em qualquer País e não apenas no País de residência, pois sabemos que tal medida coloca os nossos compatriotas residentes fora da Europa numa situação de grande desigualdade em relação aos residentes.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aqui fica o meu apelo e a minha disposição para diligenciar neste sentido, agora que vamos começar a discutir o Orçamento do Estado para 1994.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao próximo ano, entendemos que poderão ocorrer modificações positivas no panorama do açoito às comunidades portuguesas espalhadas no mundo. E propósito do Governo apostar claramente na dignificação da rede consular, a imagem da presença portuguesa no estrangeiro, que passa por mais e melhores condições de trabalho e pela valorização dos recursos humanos que aí trabalham.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, ouvi com atenção a sua intervenção e V. Ex.ª falou de dos aspectos que, de facto, eram velhas aspirações das nossas comunidades, a televisão e a isenção de imposto automóvel para os nossos compatriotas emigrantes sazonais.
Em relação à televisão, acolhemos com satisfação o facto de ter sido instalada. Esta medida tomada pelo seu Governo constitui, sem dúvida, um aspecto positivo que é de salientar.
No entanto, não posso cerca de um ano, ter sido de lei relativo à isenção nossos compatriotas emigrantes sazonais.
Agora, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que se o Governo tem falhado, em termos de política, em relação à área da governação, é precisamente na área que concerne às nossas comunidades, desde logo, a extensão consular, a informatização consular e a formação para os funcionários e agentes diplomáticos e consulares, há muito prometida e sempre adiada. Aliás, a própria rede consular é hoje insuficiente não só na Europa mas em todos os outros países.
Assim, Sr. Deputado, pergunto: para quando a extensão e a reformulação consular? Para quando o funcionamento do Instituto Camões? Para quando a extensão e a criação de escolas, nomeadamente na Europa, uma vez que, na Alemanha, mais de 50 % dos professores foram suprimidos à leccionação da língua e da cultura portuguesas? Para quando a criação dos institutos de língua portuguesa, há tanto tempo prometida mas que, até hoje, é apenas uma miragem? Para quando uma verdadeira política global para a emigração?
Até hoje, os nossos compatriotas, através do conselho de países, que não funciona, têm reclamado, têm feito abaixo-assinados, têm feito manifestações, como aconteceu no mês de Agosto, junto ao Ministério da Educação, mas é um autêntico falhanço a política de emigração desenvolvida pelo Governo.
Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.ª respondesse, muito em concreto, às legítimas aspirações das nossas comunidades, do movimento associativo, do movimento sindical, não só no que concerne aos funcionários consulares mas também ao movimento associativo, dos conselhos de países, que não funcionam, nem têm sede e meios para poderem funcionar.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: que política de emigração tem sido levada a cabo pelo seu Governo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, registo a sua intervenção, nomeadamente quando junta a sua voz à minha, no que diz respeito à resolução de mais alguns problemas que afectam os nossos compatriotas residentes no estrangeiro.
Em relação aos problemas que suscitou, quero dizer-lhe, muito simplesmente, que também não é de hoje que a minha voz se tem feito ouvir neste Hemiciclo, exactamente para referir alguns dos problemas que o Sr. Deputado também abordou.
No entanto, todos sabemos que não é fácil resolver esse tipo de problemas, e o Sr. Deputado, se está inteirado da complexidade desta temática das comunidades portuguesas, como denota, também sabe isso. O facto é que esses problemas existem e todos temos de dar um contributo positivo para a resolução dos mesmos. Por isso, não vamos escamoteá-los.
No que diz respeito ao Instituto Camões, de acordo com a informação que tenho e de que disponho, o que lhe posso dizer é que, enfim, como instituição nova que é, teve os seus problemas em termos de implantação, mas parece-me que no próximo ano estará já em condições de dar os primeiros passos significativos no sentido da sua implantação em França, no Brasil e nos Estados Unidos da América. São esses os três grandes países, onde, segundo tenho conhecimento, estão muito adiantados os contactos e compromissos para estabelecer definitivamente o Instituto Camões, que poderá, a partir daí, começar a desenvolver a sua acção profícua em prol da cultura e da língua portuguesa nessas regiões.
Língua portuguesa que é, aliás, um dos assuntos que mais nos preocupa e relativamente ao qual comungamos, naturalmente, de todas as preocupações que expôs, quanto à sua implantação e divulgação junto das segunda, terceira e quarta gerações que já vão aparecendo nos países onde residem e trabalham portugueses, nossos compatriotas.
Sr. Deputado, nada do que perguntou é novo, porque, infelizmente, trata-se de problemas velhos. De qualquer forma, nós, que temos alguma responsabilidade neste sector, temos de juntar as nossas boas vontades, no sentido de todos podermos dar contributos positivos para resolver esses mesmos problemas.

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A rede consular é, de facto, outra área que, desde há muito, se espera venha a ser melhorada. Parece-me que, neste próximo ano, é propósito do Governo dar passos significativos nessa matéria, nomeadamente nos aspectos que referiu, na informatização, no melhoramento dos recursos humanos, na formação profissional, etc. O Governo tem, pelo menos, verbas destinadas a esse fim, condicionadas pela aprovação do novo Orçamento do Estado.
Vamos, pois, esperar por isso, por que este próximo ano seja, de facto, um ano de viragem no que diz respeito ao melhoramento dos recursos humanos e das próprias instalações da rede consular.
Por último, gostava de lhe dizer que devíamos entender a política das comunidades portuguesas não como uma política de cariz partidário mas como uma política que deve envolver todas as forças partidárias, na medida em que se dirige a portugueses muito especiais, e especiais porque trabalham fora de Portugal e, por isso, mais do que ninguém, merecem a nossa atenção e o nosso carinho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, queria saudar os alunos da Escola Rafael Bordalo Pinheiro que se encontram nas galerias.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade acaba sempre por se impor. Somos bombardeados, até à saturação, com a propaganda sobre as grandes reformas estruturais e de modernização que o Governo estaria a fazer; somos bombardeados, até à saturação, com pacotes de milhões e milhões de contos que tudo resolveriam. O PSD está no Governo há anos e a realidade aí está, implacável, a mostrar o fracasso das suas reformas, da sua política, ao serviço, cada vez mais descaradamente, do grande capital e das clientelas partidárias.
De facto, se analisarmos sector a sector, é já possível verificar que, afinal, as glorificadas reformas estruturais se assemelham cada vez mais a mutilações da nossa economia, do nosso tecido social produtivo, e constituem a tentativa de concentração forçada dos principais meios de produção e da maior parte da riqueza nacional nas mãos de uns tantos grupos nacionais e internacionais. Estamos bem longe, cada vez mais longe, de um processo de reformas estruturais, progressistas e democráticas, que preparem o País para os desafios do futuro, o que, em nosso entender, só será possível no quadro de uma economia mista.
O sector das pescas, não fugindo à regra, é um exemplo do que dissemos. Senão, vejamos: "O sector pesqueiro nacional continua, à semelhança do verificado em 1992, mergulhado numa crise que, no decorrer dos primeiros e segundos trimestres de 1993, não dá sinais de abrandamento" - quem o diz é o Instituto Nacional de Estatística. Também a análise que fazemos do sector e as visitas de trabalho que temos feito a várias zonas de pesca- Matosinhos, Peniche, Sesimbra, Armação de Pêra, Quarteira, Olhão, etc. - confirmam a caracterização da situação feita pelo INE. Só o Ministro do Mar e o Governo não conseguem ver a crise! A miopia parece grassar cada vez mais nas fileiras do PSD!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A frota sofreu uma redução de 20 %, a produção sofreu enormes quebras, as exportações caíram, as importações dispararam, o défice da balança comercial sofreu um brutal agravamento.

O Sr. António Filipe (PCP): - Revelador!

O Orador: - Com a política do PSD para as pescas e as suas reformas ditas de sucesso, o País importou em 1992 cerca de 98 milhões de contos, quando em 1986, ano da adesão comunitária, importava 38 milhões de contos em produtos de pesca. Na área da comercialização as dificuldades são evidentes e vemos países da Comunidade a apoderarem-se de partes crescentes no mercado português, o que até é reconhecido pelo Comissão das Comunidades Europeias no seu Relatório de 1992. A própria indústria conserveira está a afundar-se, havendo regiões, como o Algarve, onde está reduzida a uma expressão insignificante. O fracasso da vossa política e das reformas para a pesca, Srs. Deputados do PSD, está expresso em todos os indicadores.
Vejamos agora o que se passa no plano laboral, bem característico, aliás, de uma política que acentua desigualdades sociais e que desconhece, na prática, o significado da solidariedade com os trabalhadores, neste caso com os pescadores: dez pescadores em cada 100 perderam o seu posto de trabalho, de 1991 para 1992; vinte anos depois do 25 de Abril, os pescadores continuam sem ter uma regulamentação jurídica de contrato do trabalho individual a bordo, não sendo abrangidos pela lei geral de trabalho; os pescadores continuam sem ter direito a uma remuneração mínima garantida ou a subsídio de férias pago e não recebem um tostão dos fundos comunitários quando perdem o posto de trabalho por abate de embarcações, por imobilização ou em época de defeso - todo o dinheiro dos fundos é para os armadores. É, Srs. Deputados, uma situação tão injusta que até muitos armadores com os quais falámos recentemente nos disseram que aceitam que esta seja alterada
Muitas outras preocupações nos foram transmitidas por pescadores e armadores. E darei apenas dois ou três exemplos: no Algarve há uma grande apreensão em relação à situação de poluição e de assoreamento a que o Governo e também algumas autarquias deixaram chegar a Ria Formosa; a criação da amêijoa e os postos de trabalho que essas actividades proporcionam correm riscos se não forem tomadas medidas imediatas, para além das questões de carácter ambiental e ecológico e aquilo que significa a Ria Formosa para o Algarve. Também, no Algarve, arrastões portugueses e outros invadem as áreas de pesca artesanal sem haver qualquer intervenção das autoridades competentes. No Norte, por exemplo, os pescadores da arte xávega temem que o Governo, a pretexto e apoiado em regulamentação comunitária, acabe com a pesca xávega. Deslocaram-se a esta Assembleia - creio que foram recebidos por todos os grupos parlamentares - onde entregaram um caderno reivindicativo, com propostas, e dirigiram-se, igualmente, ao Ministro do Mar, do qual reclamam uma atitude dialogante para se encontrarem as soluções adequadas.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Naturalmente que a questão das pescas é, primeiro que tudo, uma questão política. As situações e resultados objectivos mostram que a política do Governo para as pescas não é correcta. E o que impressiona e revolta é que, apesar dessa evidência, se teima em dizer que, não senhor, tudo vai bem e insiste-se na mesma linha de orientação, como transparece daquilo que conhecemos do PDR para 1994-99 e do PIDDAC para 1994. Por exemplo, o PDR destina 92,5 milhões de contos às pescas até 1999, mas mais de metade desse dinheiro (57,3 %)

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é para a rubrica "Estruturas da Pesca", na qual avultam, como objectivo, as imobilizações definitivas de cerca de mais 450 embarcações!! Isto é o prosseguimento desta mesma rota! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro das pescas portuguesas depende da vontade e da capacidade que tivermos para projectar e executar uma nova política de pescas, depende da capacidade e da determinação para negociar, na CEE e com países terceiros, acordos mais condicentes com as características das pescas portuguesas e com os interesses nacionais nesta área. O PCP apresentou à Assembleia da República um projecto de resolução, como contributo para abrir uma discussão que avalie a situação e aponte soluções para as pescas, e fê-lo também no Parlamento Europeu. O PCP está preparado e empenhado em contribuir para a modernização do sector pesqueiro. Propomos: um programa de médio e longo prazo para as pescas; em relação a pesca artesanal, a elaboração de um plano de reorganização e apoio à pesca artesanal; a renegociação na Comunidade Europeia e com países terceiros, com vista a maiores quotas; novas zonas de pesca e adequados apoios financeiros; maior investimento na investigação científica e pesquisas na zona da ZEE; no âmbito da comercialização, que sejam tomadas medidas de combate ao dumping e à venda de pescado cuja qualidade não respeite a regulamentação comunitária e, ainda, o apoio à indústria conserveira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No plano laboral, o PCP propõe que, no âmbito dos fundos comunitários, seja considerado um programa de apoio aos pescadores, que, por razões de abate de embarcações, imobilizações temporárias e épocas de defeso, percam definitiva eu temporariamente os seus postos de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, informamos que iremos apresentar nesta Assembleia um projecto de lei sobre o Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho a bordo das Embarcações de Pesei. Ao contrário do PSD e do seu Governo, o PCP afirma que podemos e devemos garantir um nível adequado de segurança alimentar, que podemos e devemos reduzir o défice comercial e que podemos e devemos atenuar os principais défices estruturais, entre os quais o alimentar. Como alternativa à política de pescas do PSD e do Governo, o PCP propõe aos pescadores e armadores portugueses a luta por uma nova política de pescas que vise garantir o desenvolvimento da produção nacional do pescado, travando a progressiva redução da actividade do sector.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E porque não temos ilusões acerca da natureza e objectivos de classe deste Governo, é preciso afastá-lo do leme antes que ele afunde a frota de pesca portuguesa.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Murteira, quero, antes de mais, felicitá-lo pela forma como fez esta sua intervenção e, de certa maneira, pelo rigor com que abordou o sector das pescas. No entanto, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado fez mais um discurso inflamado do que, propriamente, uma análise séria daquilo que, creio, irá ter lugar na Subcomissão das Pescas. Posso garantir-lhe que esse debate, sério e amplo, irá ser desenvolvido e aprofundado durante esta sessão legislativa.
Gostaria de me ater a duas questões fundamentais, que o Sr. Deputado ou não aborda ou aflora muito pela rama.
A primeira grande questão tem a ver, isto no plano interno, com a abertura das fronteiras. É um problema que é nacional, mas que se enquadra num inserção do país na Comunidade. O Sr. Deputado a isto não diz nada, não diz como se vai resolver este problema da abertura dos nossos mercados à concorrência externa, não só de países tão ou mais fortes do que nós, como a Espanha, mas, sobretudo, em relação a países terceiros, nomeadamente os países asiáticos.
No plano externo, as dificuldades prendem-se essencialmente com a redução progressiva das cotas de pesca, tanto na zona da NAFO como no Atlântico Sul, e aí o Sr. Deputado também apenas reclama que hajam mais cotas. Ora, sabemos que o problema é bem mais delicado do que isso, porque os cientistas internacionais, tanto canadianos como europeus, afirmam, sem margem para dúvidas, que os stocks da zona da NAFO se estão a esgotar a passos rápidos, havendo, portanto, que ter todo o cuidado quando se fazem propostas nesse sentido porque não se vislumbram muitas alternativas para o sector da pesca do bacalhau.
O Sr. Deputado também não diz nada relativamente à política que tem sido seguida - e, quanto a mim, bem - de formação profissional, de investigação e de fiscalização do sector, que o Governo vai reforçar. Esquece corripletamente esta componente fundamental do sector das pescas.
Também não diz nada relativamente ao próprio estado dos recursos pesqueiros no nosso país. E é preciso ver que, no segundo semestre do ano passado e no primeiro semestre deste ano, não tem. havido peixe. Não só não há peixe como não há peixe de qualidade e, não havendo peixe, não pode haver boas capturas - não é o Governo que as vai definir por decreto-, nem pode haver bons rendimentos. Também o lamentamos e estamos atentos a isso. Aliás, nem o Governo nem o PSD são autistas em relação a estas matérias, como o Sr. Deputado pretendeu dizer, mas estamos bem conscientes delas e os pescadores e os armadores sabem que, não havendo peixe, não pode haver bons rendimentos.
Sr. Deputado, não me vou alongar mais, pois este debate irá ser feito noutra sede. Gostaria, uma vez mais, de reafirmar o empenho que o Sr. Deputado teve nesta sua intervenção, acreditando, no entanto, que ela está muito longe de corresponder à verdade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Deputado Olindo Ravara, tenho apenas um minuto para lhe responder. Sei que o Sr. Deputado conhece esta matéria profundamente, mas gostava de referir-lhe rapidamente duas ou três questões.

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Em primeiro lugar, neste momento, a situação nas pescas é extremamente difícil, o que ressaltou de uma visita que fizémos agora a vários portos e, de todas as estatísticas que o senhor possa ter- provavelmente conhece-as bastante bem -, não há um único indicador positivo. Este não é, pois, um problema apenas para o futuro - os senhores remetem sempre as coisas para o futuro -, mas para hoje. Temos de ver se o conseguimos resolver e é nesse sentido que estamos a dar o nosso contributo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que discordamos da sua metologia de abordagem, porque dessa forma não se vai a parte nenhuma, a não ser a esta conclusão: não há nada a fazer! Não temos essa visão fatalista e entendemos que, tanto em relação às pescas como em relação à agricultura e a outros ramos da nossa economia, é possível alterar esse rumo. É esse contributo que queremos dar: apresentar propostas concretas para a alteração do rumo que as coisas estão a seguir, tanto em termos de política nacional como em termos de política comunitária.
Quanto à formação profissional, questão que, de facto, não referi, entendemos que é positivo o investimento na área da formação profissional e da investigação e que até deve ser intensificado, só que, em relação a essa questão, ainda agora me disseram, quer no Algarve quer na sua zona quer lá mais para cima, que dos 7000 e tal formandos que houve-julgo ser esse número aproximadamente-, uma grande parte foi formada para ir para o desemprego, como está a acontecer noutras áreas. Este é, portanto, também um problema político que temos de ver se resolvemos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.

O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a fase inicial da adesão de Portugal à Comunidade Europeia pouco foi feito para que o sector comercial pudesse enfrentar com êxito os novos desafios e a um discurso que secundarizou a importância do comércio correspondia uma prática discriminatória, em especial ao nível dos incentivos e apoios comunitários.
Nos últimos anos, com os governos do PSD, a situação vem sendo progressivamente alterada:, o poder político, nacional e comunitário, começou a entender que a reconversão do comércio deve ser vista como parte integrante da modernização da nossa estrutura produtiva e os empresários do sector sentem como inevitável a mudança, assumindo-a como condição de sobrevivência. A aprovação e a entrada em funcionamento do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) é, neste contexto, um sinal claro dessa viragem, implicando uma corresponsabilização do Estado e da Comunidade Europeia na concretização de uma estratégia destinada a modernizar as pequenas e médias empresas comerciais.
Iniciada a mudança não desaparecem, naturalmente, de forma abrupta, os bloqueios e constrangimentos que marcam a actividade do sector, que vem registando uma concorrência crescente, agravada com a entrada em funcionamento do Mercado Interno. Mas é indesmentível que o perfil do nosso comércio tradicional vem sendo progressivamente modificado. Essas alterações têm, em primeiro lugar, que ver com uma nova lógica de funcionamento do sistema económico. Esta deixou de ser a de produzir mais para vender mais, para passar a ser a de produzir e vender melhor.
Produzir melhor envolve alterações, sobretudo ao nível da concepção do produto, vender melhor significa, acima de tudo, deixar de olhar para o sector da distribuição como um escoador de produtos oriundos dos sectores a montante, para o ver como um verdadeiro organizador do processo económico, registando e assimilando as tendências da procura, influenciando e condicionando as reacções do mercado e interferindo e orientando as modificações que os sectores agrícola e industrial terão de realizar.
A modernização do comércio terá, pois, de estar, mais do que nunca, virada para a satisfação do consumidor. Aquele que compra, quer seja uma empresa ou um consumidor final, já não é identificável a um sujeito passivo subordinado a uma "sociedade de consumo massificada". Os novos padrões sócio-culturais, ligados à realização de uma "sociedade do bem-estar", vêm fazendo do consumidor um agente activo da vida económica, quer pelo grau de exigência quer pela possibilidade de escolher perante várias alternativas quer por uma crescente sensibilidade para as vantagens marginais.
É evidente que o consumidor quer, sem dúvida, comprar mais barato, mas o "mais barato" já não é maximizado unicamente pelo preço por que determinado bem material é transaccionado. A rapidez, a facilidade de acesso, a comodidade, o atendimento, a informação prestada, a possibilidade de uma escolha alargada e o serviço pós-venda são elementos a que se atribui um preço cada vez mais elevado. Isto significa que o comércio é cada vez menos um mero vendedor de bens materiais para passar a ser, cada vez mais, um prestador de serviços. Aquilo que se vende depende, crescentemente, da forma como se vende.
O comércio assumir-se-á, deste modo, como uma actividade cultural, desenvolvendo o prazer de comprar e estando mais implicado e integrado numa realidade polivalente e naturalmente solidária. Os espaços comerciais são pólos de atracção e convívio onde o prazer de estar deve ser convergente com o prazer de comprar. É assim fundamental que o comércio vá ao encontro das motivações do consumidor, não procurando nunca aumentar as suas vantagens reduzindo a qualidade do serviço que presta.
Mas, ao considerarmos estas transformações, não podemos deixar de, olhando para a situação presente do nosso comércio, considerar preocupante o acentuar das dicotomias entre um número reduzido de empresas com uma boa adequação ao mercado e uma esmagadora maioria de empresas em situação financeira difícil, com escasso suporte de infra-estruturas e incapazes, por si só, de disponibilizarem os meios necessários para a sua reestruturação/modernização, situação que é agravada por uma política concorrencial, crescentemente agressiva e que conduz a uma comprovada contracção das suas margens de comercialização.
Neste contexto, um elevado número de empresas vêem-se confrontadas com o problema da sua própria sobrevivência. O seu desaparecimento, para além dos inerentes efeitos sociais, teria graves implicações económicas. Uma rápida concentração da actividade comercial nas mãos de um reduzido número de empresas, sobretudo de grupos suportados internacionalmente, a par do desaparecimento da grande maioria do comércio tradicional, envolveria uma ruptura em importantes circuitos de distribuição, criaria desemprego, dificultaria o acesso por parte dos consumidores aos bens essenciais e, a prazo, levaria a uma subida dos preços e a uma redução da qualidade.

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Este cenário não é, obviamente, desejável, afectando, ainda, um elevado número de empresas industriais e agrícolas que, dificilmente, poderiam continuar a colocar os seus produtos nos mercados, face à avalancha de bens importados.
Não é igualmente inevitável, pois as novas tendências do comércio moderno apontam claramente no sentido de uma pluralidade de formas comerciais, balizadas por regras que regulem a concorrência e salvaguardem os equilíbrios fundamentais.
Dentro dos princípios da. pluralidade e da especificidade, o futuro do comércio passa pela coexistência entre grandes e pequenos espaços e entre formas de venda diferenciadas. Aquilo que personaliza cada forma de comércio não deverá ser esbatido mas, pelo contrário, aprofundado.
É pois, fundamental, garantir que sejam salvaguardados os equilíbrios fundamentais ao nível da coexistência entre "pequenos" e "grandes", deixando de se associar inovação a desaparecimento do comércio tradicional. Ao contrário do que um falso conceito de modernidade incutiu nalguns espíritos, o futuro e o progresso do sector não significam uma inevitável hegemonia das unidades de grande dimensão nem a completa subordinação do sector às estratégias dos grandes grupos económicos. As pequenas empresas devem prosseguir uma estratégia de conversão, enveredando, nomeadamente, pela cooperação e pelo associativismo como forma de superar economias de escala e uma fraca capacidade negocial.
Perante o cenário que acabei de descrever, a modernização do comércio tradicional passa por: garantir uma maior especialização, assegurando uma maior variedade de opções dentro de uma gama mais reduzida de produtos comercializados, o que deverá estar ainda associado a uma maior rotação de stocks e a uma maior autonomia e capacidade de escolha relativamente ao fornecedor; criar uma nova cultura de gestão em que a solidez de uma empresa não se meça pelo volume do imobilizado, mas pela rapidez de mudança a novas solicitações do mercado, com novas técnicas de venda, maior rotação do capital e flexibilização dos custos (nomeadamente reduzindo custos fixos de funcionamento e investindo em novos serviços); manter uma relação personalizada com o cliente; juntar o que isoladamente não pode ser competitivo (existem empresas a mais e não capital excedentário no sector) e assumir, em definitivo, o princípio básico de que o comércio tradicional não mede a sua viabilidade por ser de maior ou menor dimensão, mas por revelar capacidade de se transformar do ponto de vista da lógica do seu funcionamento e da sua gestão; activar a malha da prestação de serviços às empresas, o que passa por reforçar a "rede de extensão comercial" que, cobrindo todo o território nacional, possibilite às empresas um acesso rápido e a um preço acessível a fontes de informação e a serviços de consultadoria
Nesta rede deverá desempenhar papel relevante o movimento associativo do sector, que, pela sua inserção nas regiões e nos problemas das empresas, deverá ser a base logística de tal estrutura) sendo a modernização das estruturas associativas, por esse facto, condição da própria modernização do comércio.
Num balanço global do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), os resultados atingidos até ao momento têm de merecer uma avaliação claramente positiva,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Estragou tudo, Sr. Deputado!

O Orador: - ... seja pelo interesse que suscitou e pela dinâmica de mudança que criou, seja pelo número, apesar de tudo significativo, de projectos apresentados, seja ainda pelo elevado efeito multiplicador do incentivo atribuído sobre o investimento realizado (relação de 1 para 4), seja, finalmente, pela boa distribuição regional dos projectos.
Mas aquilo que se revelaria como o aspecto mais marcante do SIMC seria o resultado de uma contradição de fundo entre, por um lado, o carácter aberto e genérico do sistema, com condições de acesso abrangendo um universo amplo de empresas e permitindo a candidatura de projectos de dimensão relativamente reduzida, e, por outro lado, os montantes reduzidos de financiamento a título de incentivo atribuídos ao sistema.
Se ao longo da preparação do sistema se foram criando grandes expectativas sobre o impacto dos "apoios ao comércio", que não eram, de modo algum, compatíveis com as verbas disponíveis, embora compreensíveis face à necessidade de mudança que se fazia sentir, com a entrada em funcionamento do sistema aquela situação contraditória daria origem a uma perfeita consciência de que a "oferta" seria insuficiente para satisfazer a "procura", esgotando-se as verbas inicialmente disponíveis.
Acresce que, embora o sistema pugnasse nos seus objectivos por realizar uma reconversão/modernização das pequenas e médias empresas comerciais, na prática, ao estar orientado para um apoio maioritário à aquisição de equipamento, não se considerou a natureza específica do sector onde o equipamento está longe de traduzir, por si próprio, um processo integrado de transformação dos espaços comerciais.
Pelo que fica referido, é manifesto que os objectivos estabelecidos pelo SIMC estão longe de estar atingidos. Aliás, isso seria impossível de concretizar em dois anos e com os montantes financeiros envolvidos. Deram-se, no entanto, passos positivos que importa prosseguir no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio a vigorar a partir de 1994, retirando todos os ensinamentos possíveis desta primeira experiência de incentivos ao sector do comércio.
É assim que, reequacionadas as necessidades fundamentais de um processo de modernização do comércio, deverá o novo programa a criar pautar-se pelas linhas de força seguintes: garantia de que existirá uma maior adequação entre os objectivos e os meios, sendo que a escolha destes últimos será função das necessidades reais do sector dentro de uma repartição equilibrada das verbas destinadas a apoiar as diversas actividades produtivas; adopção da figura de um programa integrado de forma a cobrir um amplo conjunto de acções de dinamização do sector do comércio e a permitir que os projectos apresentados obedeçam a uma concepção global de reconversão/modernização do sector, sendo estrategicamente representativos; a selectividade dos projectos apresentados deve resultar não de critérios de hierarquização, meramente destinados a gerir recursos financeiros escassos, mas sim de uma análise do impacto dos projectos na óptica da modernização e reestruturação de um sector que irá ter de receber toda a reestruturação dos sectores primário e secundário; criar instrumentos complementares ajustáveis e coerentes com o programa, que possibilitem um financiamento articulado dos investimentos constantes dos projectos de modernização.
A natureza do programa integrado significa que, contrariamente ao SIMC, o que está em causa é pensar a modernização do sector através de uma convergência de iniciativas diversas, o que, a nível das empresas, implica conceber uma estratégia global e integrada da reconversão.
O objectivo primeiro do programa será o de preparar o comércio português para enfrentar a concorrência do

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mercado interno europeu, considerando-se, por outro lado, que esse objectivo só será atingido se tivermos um comércio dito tradicional (de pequenas e médias empresas), moderno e competitivo.
Para a realização deste propósito, advoga-se que: é fundamental criar uma rede de serviços eficiente e com preços suportáveis pela generalidade das pequenas e médias empresas comerciais; é necessário assumir que a modernização de uma empresa comercial não se esgota nos factores materiais de mudança (equipamento), mas tem na qualificação dos recursos humanos e nos aspectos organizacionais e de gestão elementos essenciais; o perfil da pequena e média empresa comercial terá de afirmar-se sobretudo pela qualidade do serviço que presta, a qual fará a principal diferença em relação aos grandes espaços; o acesso a fontes de financiamento constitui um dos principais constrangimentos para a generalidade das pequenas e médias empresas comerciais, importando criar instrumentos que facilitem aquele acesso em condições mais favoráveis e garantam a rentabilização dos investimentos realizados.
Nesse sentido, para além dos financiamentos directos a fundo perdido, é essencial um programa de "engenharia financeira" que permita apoiar as pequenas e médias empresas comerciais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr." Presidente, Sr. Deputado Lima Amorim, estou basicamente de acordo com a sua intervenção, mas, quando V. Ex.ª estava a ler uma frase do seu discurso, fiz um aparte dizendo "estragou tudo!".
Realmente, V. Ex.ª fez uma intervenção na qual - insisto - me reconheço em boa parte, mas depois fez afirmações várias no condicional, utilizando, por exemplo, os termos "criaria" e "levaria", como se não existissem os perigos que denunciou. Quando sobretudo aqui referiu que havia um pacote para o comércio que estava a provocar extraordinários benefícios na alteração da situação, não jogou uma coisa com a outra. O seu discurso foi extraordinariamente crítico em relação à situação que se vive no comércio, mas a certa altura parecia que se tratava apenas de perigos teóricos, na medida em que os tais "criaria" e "levaria" retiravam qualquer carga de dificuldade e validade às suas próprias afirmações anteriores e, curiosamente, às suas afirmações posteriores.
Mas também percebo que este seja o tributo que o Sr. Deputado tem de pagar ao Governo e à sua maioria. Irei, pois, ignorar essa parte da sua intervenção - que não desrespeitá-la, mas apenas ignorá-la, por a enquadrar exactamente na significação política que referi - e voltar um pouco atrás.
Utilizou V. Ex.ª, a propósito do crescimento desmesurado das grandes superfícies, uma frase interessante. Disse, mais ou menos, que esse crescimento corresponde a um "falso conceito de modernidade". Sabe o Sr. Deputado dizer exactamente a esta Câmara em relação à situação actual, sobretudo em relação ao comércio alimentar, quanto significam, em termos percentuais, o comércio tradicional e o comércio exercido através das grandes superfícies e, sobretudo, quanto significará este último, ainda em termos percentuais, quando forem concretizados todos os projectos de grandes superfícies já aprovados pelo Governo? Valeria a pena que nos desse essa informação para termos em conta a realidade actual e, sobretudo, a potencialidade do seu perigo.
Por outro lado, concorda ou discorda da afirmação que faço de que um dos graves problemas que desabou sobre o comércio tradicional e sobre as pequenas e médias empresas que se situam nessa área tem menos a ver com o aparecimento das grandes superfícies e mais a ver com uma política monetária global que conduziu a elevadíssimas taxas de juro, agravadas para essas pequenas e médias empresas?
Existe uma certa segmentação no nosso mercado monetário, onde, como sabe, é possível, por exemplo, um hipermercado relativamente conhecido obter prime rates relativamente baixas, mas já não é possível o comércio tradicional conseguir taxas de juro inferiores a cerca de 20 %. Não concorda em que boa parte da dificuldade que o pequeno comércio atravessa tem a ver essencialmente com essa política monetária e que os instrumentos de apoio a esse segmento da economia nacional que o Governo publicitou (porque na maior parte dos casos os concretizou mal) não foram suficientes para ultrapassar essa situação?
Finalmente, não acha que há um estranho conluio entre o poder político e as grandes superfícies e que também os hipermercados serviram para conter artificialmente, através dos baixos preços dos produtos alimentares importados, a taxa de inflação, tornando-se, de algum modo, em instrumentos da política do Governo no sentido de conseguir artificialmente a contenção da taxa de inflação?
Deixo estas questões à sua reflexão, mas também um apelo ao Sr. Presidente da Subcomissão do Comércio e Turismo, Deputado António Lobo Xavier, no sentido de, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e sobretudo no da respectiva subcomissão, agendar brevemente estas questões, que são da maior importância, na ordem de trabalhos das reuniões, eventualmente com a presença do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para então podermos discutir, numa base menos apaixonada e menos política e provavelmente mais técnica, mas seguramente também muito importante, as referidas questões, que são realmente relevantes para o País, nomeadamente para esse sector, muito significativo, da economia nacional.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.

O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, com o respeito que o Sr. Deputado me merece, não concordo com a sua primeira afirmação de que estou "preso" ao poder político, ao Governo, e de, por isso, ter feito uma intervenção nestes moldes.
Como sabe, sou um profissional do sector há 40 anos, pelo que tenho a noção do que são as pequenas e médias empresas.
Estando totalmente em desacordo com as suas primeiras palavras, vou responder-lhe às questões concretas.
De facto, estou ciente da "fatia" que as grandes superfícies já tiraram ao comércio tradicional - nesta altura, está em 29 %, o que é realmente preocupante. Aconteceu o mesmo noutros países da Europa- em Portugal um pouco mais rapidamente, com uma diferença de oito meses relativamente a esses países -onde, em média, também tiraram 30 %.
Contudo, reconheço que, por um lado - e daí a minha intervenção-, é preocupante o problema colocado pelas

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grandes superfícies, por todas aquelas que estão legalizadas, mas, por outro, também quero sublinhar que, na minha óptica, a implantação dessas grandes superfícies não é da responsabilidade do Governo mas, sim, das câmaras municipais.
Com efeito, Sr. Deputado Manuel dos Santos, 72 % das grandes superfícies estão implantadas em locais controlados por câmaras socialistas, tendo [sido os respectivos presidentes que o permitiram e que continuam a permiti-lo. Esta é a primeira observação que pretendia fazer.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sei se essa percentagem será de 72 %,...

O Orador: - Sei eu!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - ... porque não há 72 % de câmaras socialistas mas, provavelmente, haverá cerca de 72 % de câmaras onde o poder de compra do País atinge esse tipo de dimensão percentual. Portanto, não pode extrair daí qualquer conclusão política. É evidente que Lisboa, Porto, Coimbra e] outros locais têm, em termos percentuais, esse poder de compra e, portanto, é natural que aí assim aconteça.
Porém, também concordo que deve atribuir-se uma fatia de responsabilidade às câmaras, sejam elas socialistas ou outras, sobretudo no domínio da qualidade de vida, na medida em que esses hipermercados, encontrando-se situados praticamente no centro das cidades - aliás, eu próprio sou vítima passiva de um deles -, causam a maior das perturbações à qualidade de vida das zonas envolventes.
O Orador: - Ainda bem que concorda comigo, Sr. Deputado. De facto, têm sido as câmaras com maioria socialista as que têm aprovado a implantação de grandes superfícies. Ainda há pouco tempo, na Câmara Municipal da Maia, os vereadores do PSD...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A Câmara Municipal da Maia é socialista?!

O Orador: - Não, o que quero dizer é que os vereadores do PSD da Câmara Municipal da Maia votaram contra a implantação de uma grande superfície, mas o PS e o PCP votaram a favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah, o Vieira de Carvalho foi derrotado?!

O Orador: - Exactamente, foi derrotado. Mas importa dizer o seguinte: não se deve atacar o poder central, porque foi ele que, ainda aqui, limitou as grandes superfícies.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vila Nova de Gaia!

O Orador: - Vila Nova de Gaia, Matosinhos,...

O Sr. António Filipe (PCP): - Oeiras, Cascais!

O Orador: - Oeiras e Cascais, sim. Lisboa e Beja, por exemplo. Poderia dar-lhe outros exemplos, Sr. Deputado António Filipe, e até outros números, mas isso não vem agora ao caso.
Disse-me ainda o Sr. Deputado estar preocupado com as elevadíssimas taxas de juro. Também comungo da mesma preocupação, mas reconheço que, numa economia aberta e com os bancos praticamente todos privatizados, o poder central tem algumas dificuldades em baixar as taxas de juro. A este propósito, porém, julgo que as grandes empresas correm mais riscos de ter créditos mal-parados. Mas, enfim, essa é uma política bancária, que, preocupando-me, devo analisar, mas que, não sendo da minha competência, não posso orientar.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar, porque já excedeu o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente. Em relação ao SIMC (Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio), como sabe, a verba concedida foi de sete milhões de contos. Portugal foi, como um balão de ensaio, o primeiro país da Europa a ter apoios para o sector do comércio e até sei que, nesta altura, já está negociada uma verba substancialmente maior.
No entanto, posso dizer-lhe que, apesar de a verba inicial ter sido muito bem aplicada, os gastos com a execução dos projectos ultrapassaram-na em 23 milhões de contos. A programação foi de tal modo bem feita que demonstra bem a modernização do sector.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um representante do Governo afirmava, há alguns meses, o seguinte: "O distrito de Aveiro tem falta de poder político".
Esta frase é preocupante.
Preocupante, porque injusta e injustificável. Porquê essa falta de poder político?
É ou não verdade que, sem ser preciso maçar-vos com números, estatísticas e gráficos, Aveiro/distrito é, em Portugal, uma referência industrial, comercial e agrícola? É ou não verdade que o desenvolvimento dos serviços é um dado adquirido? É ou não verdade que a sua heterogeneidade geográfica lhe dá uma vertente cultural única e enriquecedora?
Se me perdoassem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atrever-me-ia a dizer, salvaguardando as devidas distâncias e omitindo obviamente as tendências separatistas, que Aveiro/distrito seria o país Basco português, a Catalunha portuguesa, economicamente falando.
Dito de outra forma, porque mais facilmente entendível por razões de actualidade, Aveiro será, porventura, um dos mais importantes contribuintes líquidos do País.
E quanto a isso nada há a fazer. Fica o registo, o orgulho e a solidariedade nacional que se exige.
Aveiro foi também o principal distrito a usufruir do PEDIP e o esforço do investimento que tal facto acarretou leva a que se viva hoje uma situação que não é de recessão ... é, porventura, de crise. Aliás, começam a ouvir-se algumas críticas a esse programa, cujos efeitos já se fizeram sentir, ao que se sabe, nomeadamente na alteração do futuro PEDIP.
O que é um facto é que se em época de desenvolvimento Aveiro atingiu índices de qualidade de vida nota-

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veis, o certo é que hoje a crise espreita, sente-se, vive-se ern Portugal. E é Aveiro, distrito altamente industrializado, um dos primeiros a sentir as consequências desta periclitante situação económica.
São os salários em atraso, é o desemprego, são os processos de recuperação, são os cheques do subsídio de desemprego com meses de atraso, é a desagregação social, poderá ser, infelizmente, a reprise de Setúbal dos anos 80.
E dentro do distrito de Aveiro, o concelho de Águeda é um dos mais - senão o mais - afectados. Assim, a taxa de desemprego atinge, segundo os dados dos institutos públicos, 9 % da população activa, superior, assim, às taxas ainda ontem aqui referidas durante a interpelação feita pelo PCP.
E parte significativa desse desemprego ocorre numa zona onde se situam, ou situavam, empresas têxteis que atravessam dificuldades, potenciadoras da criação de situações de verdadeiro drama social, que abrangem muitas vezes famílias na sua globalidade e toda a actividade económica dessa área. Situação, aliás, que motivou já, por parte do Deputado José Mota, do PS, um requerimento aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social.
E o que se começa a exigir, mais uma vez, é uma atenção especial à microempresa maioritária no nosso país, que sobreviveu na Europa e que necessita de mais apoio. Apoio que não tem dessas superestruturas existentes, que estão longe e que não sentem os problemas, próprios dessas pequenas empresas.
Exige-se uma descentralização na formação e apela-se a um papel de maior relevo por parte das associações empresariais.
Sustenta-se a criação de verdadeiras sociedades de capital de risco, não só de nome mas, essencialmente, de espírito.
Coloca-se a hipótese de ser, agora, a altura de uma revisão das leis laborais e de uma maior flexibilização laboral, sendo certo que sem empresas não há empregos e sem empresas estáveis não há empregos estáveis.
Toma-se necessário, assim, apoiar a criação de sistemas reforçados de incentivos à criação de emprego.
É tempo de ponderar a diminuição das contribuições por parte das empresas para a segurança social. Mais, e respondendo à intenção do PCP aqui manifestada ontem acerca da discussão da situação da segurança social, o CDS-PP manifesta a sua posição de, numa altura em que a falência do Estado-Providência é visível ou previsível, em que os problemas da segurança social afectam parte considerável dos portugueses e em que o modelo de protecção social desse mesmo Estado é caro, ineficiente, injusto e tem a falência anunciada, se dever optar por um sistema alternativo de saúde e previdência, assente no princípio dos patamares salariais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não se pretende reivindicar para Aveiro benesses em desfavor dos distritos do Centro. Por isso, não irei questionar o facto de Aveiro já ter perdido, ou estar ameaçado de perder, diversos serviços e instituições (Instituto da Cerâmica e do Vidro, delegação da Direcção-Geral dos Desportos, Direcção Escolar, Direcção Regional da Agricultura, Administração Regional de Saúde, Centro Regional da Segurança Social, Batalhão de Infantaria, etc.).
A questão ter-se-á de colocar ern termos de região Centro.
Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistir à transformação da zona centro numa mera passagem do Atlântico para Espanha ou como a forma mais fácil de chegar de Lisboa ao Porto e vice-versa.
Por que não exigir que os apoios ao Ave sejam estendidos às empresas têxteis da zona centro?
Por que não lutar para que o programa de erradicação das barracas seja aproveitado também nas câmaras da região Centro para a consagração efectiva do direito constitucional à habitação digna?
Por que não a zona centro posicionar-se, tal como o Norte, reivindicando iguais apoios aos que Lisboa vai ter e beneficiar com a EXPO?
A criação deste poder reivindicativo, desta união de esforços, não constitui qualquer força de bloqueio nem um lobby institucionalizado; é somente o exercício pleno do voto que nos foi confiado pelos nossos eleitores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso mandato, que é nacional, com os diferentes posicionamentos ideológicos, com as diferenças coerentes, fruto do partido pelo qual fomos eleitos, levar-nos-á a defendermos, em conjunto, solidariamente, os interesses fundamentais das populações dos nossos círculos eleitorais, defendendo, assim, o interesse nacional.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, antes de colocar qualquer pergunta, quero igualmente manifestar a minha preocupação, e, portanto, comungar de algumas das suas, quanto àquilo que se entende ser o sucessivo esvaziamento do distrito de Aveiro relativamente a alguns serviços concentrados do Estado.
Mais importante do que criticar é apresentar alternativas e, pessoalmente, estaria pronto a solidarizar-me com V. Ex.ª se o Sr. Deputado fosse capaz de apresentar alguma sugestão quanto à forma de travar esse esvaziamento. Pergunto-lhe, inclusivamente, se não seria um contributo positivo, até significativo, o facto de o CDS-PP, nomeadamente, o Sr. Dr. Girão Pereira não fazer declarações do género daquela que há poucos meses proferiu em Coimbra, apelidando esta cidade de capital política da região Centro. Não estará essa tomada de posição do CDS-PP e, nomeadamente, do Dr. Girão Pereira, a contribuir para esse esvaziamento?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, os meus agradecimentos pelo pedido de esclarecimento formulado.
Começo por dizer que a permanência nesta Casa de vários Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro permite, quanto mais não seja, a intervenção constante dos Deputados do PSD eleitos por esse círculo; só intervêm maioritariamente e manifestam preocupação em resposta às atitudes aqui tomadas pelo Deputado do CDS-PP eleito pelo círculo de Aveiro. Fica aqui o registo desse facto: já aconteceu no passado e irá certamente suceder no futuro.
Como o Sr. Deputado, se acompanhou a minha intervenção, bem se recordará, é nossa posição não transportar para aqui quaisquer rivalidades entre distritos mas sim fazer a afirmação de uma região - de toda a região Centro - que é

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importante e complementar. Não conheço as declarações do Sr. Dr. Girão Pereira, pelo que tenho de partir do princípio de que correspondem à realidade e de que são a constatação de um facto, mas a cidade de Coimbra não pode ser desperdiçada nesta configuração de uma região Centro com voz activa, com poder, de maneira a estar habilitada a resolver todas as questões que se apresentam.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Deputado, gostava de saber se, em sua opinião, o período de pré-campanha eleitoral pode explicar todas as atitudes, isto é, se pelo facto de estarmos em pré-campanha, é politicamente aceitável que o Sr. Dr. Girão Pereira, como autarca, tenha uma posição e, como dirigente político, tenha outra contraditória e até contrária à de um autarca?

O Orador: - Sr. Deputado, na minha intervenção, nunca me referi ao período pré-eleitoral nem o vou fazer porque não sou candidato a nenhuma câmara e considero que é uma deselegância, aliás habitual, falar de pessoas que não estão aqui presentes. Portanto, a minha intervenção não visou nenhuma situação de período pré-eleitoral, mas tão-só a reafirmação de um problema grave em relação à região Centro, que quis aqui relatar.
Não quero deixar de dar-lhe uma resposta quanto às soluções apresentadas e, nomeadamente, no que diz respeito à resolução dos problemas das microempresas, que são a maioria neste país, deve dar-se um papel cada vez maior e mais preponderante às associações empresariais.
Relembro-lhe, aliás, que na região Centro poderíamos falar do conselho empresarial do centro.
Também lhe digo que, em relação ao distrito de Aveiro - e se quer entrar nesse campo não tenho qualquer problema em fazê-lo -, Aveiro, Albergaria e Oliveira do Bairro, por exemplo, têm obra feita, ao contrário de Águeda que perde sistematicamente para outras câmaras situações extremamente importantes para o próprio conselho, que V. Ex.ª deverá conhecer, designadamente o tribunal de círculo e o centro coordenador de transportes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Diz a sabedoria popular que "no poupar é que está o ganho" e esta parece ser, tacanhamente interpretada, a filosofia de que o PSD se tornou acérrimo defensor. Não para gerir com mais rigor ou modéstia os dinheiros que do bolso dos portugueses saca regularmente, eliminando, por exemplo! nos ministérios, ninharias como carros de luxo, gabinetes faustosos ou a corte bem paga que em seu torno saltita, mas tão-só para poupar brilhantemente naquilo de que mais depende o futuro: a educação. Segundo a Constituição da República Portuguesa, todos os portugueses têm direito à educação, a qual incumbe ao Estado promover. Reconhece-se que, além de transmitir saberes básicos e assegurar a formação integral dos cidadãos, ela é essencial para promover o desenvolvimento do espírito democrático, pluralista, criativo e crítico dos cidadãos e estimular a sua participação na sociedade, pelo que deveria ter supostamente como componentes essenciais a democratização e a qualidade.
Democratização, não como sinónimo da sua massificação, mas como sinónimo de igualdade no acesso e igualdade no sucesso. Qualidade, não como um conceito abstracto, mas como sinónimo, nomeadamente, de uma diferente relação entre o número de professores e de alunos, da dignificação da carreira docente, de mais estabelecimentos de ensino, de mais formação, de mais cantinas, de mais e melhores escolas.
Mas vejamos, afinal, como estamos em Portugal.
O peso do pré-escolar, embora reconhecido como parte integrante do sistema educativo, consagrado na lei de bases e considerado como responsabilidade atribuída ao Estado, é quase nulo em claro contraste com os demais países comunitários, onde a sua taxa de cobertura varia entre os 60 e os 95 %. Assim, só 32 em cada 100 crianças portuguesas frequentam jardins de infância, dos quais só 12 % são da rede pública e onde - sublinhe-se - há quatro anos não é aberta uma única vaga para educadoras de infância.
Trata-se de uma situação com óbvias consequências negativas para as próprias crianças, que são à partida colocadas numa situação de desvantagem futura face a outras, mas também para as famílias e muito em particular para as mães cuja igualdade, possibilidade de realização pessoal e de acesso e participação igualitária na vida profissional é também, deste modo, dificultada.
Mas se esta é a situação de diferenciação que, na base, se inicia, vai ser uma tendência que a trajectória escolar acentuará, mau grado uma reforma feita para o esconder.
Essa reforma propunha-se definir novos conceitos de avaliação, reformar as estruturas de apoio educativo equilibrando a diversidade de ritmos e de capacidades, a formação integral dos indivíduos, a formação do ensino experimental e não criou nenhuma das condições para o fazer em escolas superlotadas, sem espaço, sem pessoal, com horários sobrecarregados para além do recomendado, sem equipamentos, nomeadamente desportivos e de laboratório, e sem formação profissional para professores cujo envolvimento se exige sem contrapartidas.
Essa reforma, afinal, confina-se ao seu objectivo primeiro: camuflar estatísticas, fazer manipulação numérica para a Europa ver, escamotear a realidade de um dos maiores índices de insucesso escolar da Comunidade, eliminando, assim, com cinismo, jovens do ensino e resolvendo o problema do excesso de alunos, do aumento de procura nas Universidades, esquecendo que, ao lançar em situação de desigualdade jovens no mercado, não está a contribuir para o desenvolvimento do país, antes hipoteca o seu futuro.
Para muitos jovens, o futuro será desigual, depois de excluídos do ensino superior por um processo gradual de selecção que a vida escolar voltada para a elitização constrói com rigor, que a recuperação dos quadros de honra salazarentos parece querer antecipar e que, finalmente, a Universidade vem consagrar. Desde logo, com um numerus clausus que contraria o direito de igualdade de oportunidades e que, deixando de fora alunos, os atira, se a situação económica o permitir, para o ensino privado, cuja promoção faz-se dessa forma.
No ensino privado, o número de vagas é já hoje superior ao público e a qualidade, não raro, duvidosa, não é fiscalizada. Curiosamente, incide - e só - nas áreas onde o custo de investimento por aluno é menor, ou seja, onde o lucro é maior, gerando excessos de oferta num mercado de trabalho saturado e sem alternativas profissionais o que,

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apesar de tudo e estranhamente, não o tem impedido de beneficiar de subsídios e de benesses fiscais que ao ensino público se não concedem.
No ensino público, a desresponsabilização continua a ser total, considerando não só o investimento do País mas também o investimento familiar, atitude que, aliás, a ausência de financiamento da Universidade traduz e o pagamento de propinas tenta colmatar, delas fazendo forma de financiar o sistema e a própria acção social escolar, que praticamente não dá apoios aos alunos, com bolsas de estudo muito baixas, aumentos nos custos das residências, das cantinas, dos livros, dos transportes.
Temos uma Universidade contra cuja autonomia científica e pedagógica se atenta, pretendendo transformar os professores universitários em gestores, deslocar do ministério para dentro da Universidade a conflitualidade reinante, pervertendo, assim, a relação dos professores com os alunos e desvirtuando e desvalorizando o sentido que a função pedagógica e de investigação deveriam ter, atribuindo-lhe tarefas que manifestamente lhe não cabem.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, isto é tão-só parte daquilo que, com delírio de oratória, ontem aqui designava um membro do Governo como a prioridade das prioridades, referindo-se à educação.
Esta situação estende-se igualmente ao ensino especial, ignorando os deficientes e não prevenindo fenómenos de racismo e de xenofobia com um autêntico projecto multi-cultural.
Em resumo, eis a prova de que não é "no poupar que está o ganho", antes a perda, num país onde, afinal, a igualdade de acesso bem como a igualdade de sucesso não passam de uma ficção.

Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A suspensão do exercício de funções policiais do dirigente da ASPP José Carreira, com a alegação de actos que ele teria praticado na qualidade de dirigente da Associação Sócio-profissional da PSP, constitui o mais recente acto de uma escalada repressiva que o Governo desenvolve contra o associativismo e o sindicalismo policial.
Os acontecimentos que tiveram lugar no Terreiro do Paço em 1989, com a "molha" da manifestação da polícia feita por outros polícias por ordem expressa do Ministério da Administração Interna constituiu o ponto mais alto de uma primeira fase da repressão do Governo sobre o movimento associativo policial.
O escândalo nacional e internacional foi tal que o feitiço se virou contra o feiticeiro e o Governo teve de ceder e engolir uma primeira lei, reconhecendo o direito de associação sócio-profissional.
No entanto, este revés não fez o Governo desistir. A escalada repressiva agora em curso tem subido de tom.
Foram, primeiro, os processos disciplinares postos a três dirigentes da ASPP, os subchefes Carreira e Maria Goreti e o guarda Alberto Torres. Verdadeiros processos políticos, sem fundamento legal, já que não podem ser invocadas violações de deveres funcionais como agentes aos dirigentes associativos quando praticam actos nesta última qualidade. Processos de natureza marcadamente repressiva e antidemocrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois foi a ordem para os processos serem reformulados. Parece impossível, mas é verdade!
Isto foi exactamente o que se passou pelas mentes dos "cabecilhas" da repressão. Foi, de facto, posta em execução a ideia de agarrar em processos já com meses, mas como as acusações e as propostas de punições eram insuficientes para os seus objectivos, mandaram fazer os processos de novo, com ordem expressa de agravamento das acusações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Pergunto: fazem-se coisas destas em democracia e com respeito pelas regras democráticas? Não, não se fazem! Isto é, o espezinhamento grotesco do Estado de direito e do regime de garantias e direitos dos cidadãos.
Agora, foi a suspensão do subchefe Carreira, acompanhada por uma verdadeira revoada de notas, estilo notas do SNI, onde se fala à moda do antigamente em "panfletos", "incitamento", "desinformação", "ordem" e "disciplina" - muitos dos Srs. Deputados ainda se devem recordar deste tipo de notas.
São actos de cariz autoritário, que mostram a incapacidade de aceitar a vida democrática e o exercício de direitos. São actos que revelam que o Governo não se conforma com a existência de associações representativas dos agentes policiais e com a acção que elas exercem de forma responsável e sem nenhuma tutela.
O Governo não ignora que o sindicalismo policial existe em Espanha, França, Itália, em todos os países da Comunidade, excepto em Portugal e na nossa sempre companheira da desgraça, a Grécia. Sabe que o sindicalismo nesses países não afecta a segurança, pelo contrário, contribui para a melhoria cívica e profissional da polícia e para a estabilidade da instituição policial.
Mas aqui é o Governo que promove a instabilidade da polícia. Aqui, o Governo ataca o associativismo policial por todas as formas, mesmo que sejam ilegais, mesmo que violem os direitos humanos, porque - e esta é a razão de ser - quer uma polícia acéfala, obediente de forma cega, militarizada, que veja no cidadão um potencial inimigo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, com estes processos e esta repressão, não se limita a exibir um clamoroso desrespeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito democrático, mostrando uma inaceitável e retrógrada concepção do que é e deve fazer a polícia. Ele quer calar a associação também por isso, para que não seja discutido o que é a polícia e o que deve fazer.
A chamada "reforma" Dias Loureiro foi um monumental fracasso - está à vista! É essa reforma que é preciso deitar fora - não quem justamente a criticou - por pôr em questão a segurança dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Desta tribuna, reclamamos o termo das práticas ilegais e repressivas sobre os legítimos dirigentes da ASPP. Reclamamos respeito pelos direitos fundamentais dos agentes policiais. Reclamamos uma polícia próxima dos cidadãos, da sociedade e dos seus problemas, com agentes conscientes dos seus deveres, mas também conscientes dos seus direitos, como cidadãos que são de corpo inteiro.

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90 I SÉRIE-NÚMERO 3

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): 4- Sr. Deputado João Amaral, quero aproveitar esta circunstância para o cumprimentar pela intervenção que acabou! de fazer e para manifestar que, do ponto de vista do PS, comungamos das suas preocupações. Olhamos, com muita apreensão, para as iniciativas ultimamente desenvolvidas e que visam os sindicalistas; denunciamos, com energia, essas atitudes do Ministro da Administração Interna.
Aliás, já um colega do meu partido enunciou o compromisso de que um futuro governo socialista...

Risos do PCP.

... anularia quaisquer sanções que venham a ser decretadas contra esses sindicalistas, em virtude do exercício de direitos que os mesmos, neste momento, correctamente, reivindicam e exercem.
Esta atitude integra-se numa visão da polícia, onde o exercício de direitos cívicos! por parte dos elementos das forças policiais é um aspecto indissociável de uma postura da polícia que garanta o respeito dos próprios cidadãos, porque um tratamento menorizador das forças policiais acaba por ser, paradoxalmente, um comportamento estimulante ou permissivo de atitudes) das forças policiais, que possam, em certos casos, atentar contra os direitos dos cidadãos individuais.
Trata-se, portanto, de uma concepção que temos chamado "civilista" e "civilizadora" do estatuto das forças policiais, que nos parece constituir não apenas o reconhecimento de direitos mas também uma condição de um correcto tratamento e respeito pelos direitos dos cidadãos.
A este respeito, gostaria também de estranhar a circunstância de, tendo o Ministro da Administração Interna anunciado aqui, durante o Verão, um conjunto de medidas, a maior parte delas de escasso interesse e de alcance muito reduzido no combate à criminalidade, não ter sido possível, nomeadamente em sede da 1.ª Comissão, realizar o debate que se impõe sobre todas essas medidas, debate que aqui defendemos e cuja urgência, neste momento, voltamos a insistir.

Vozes do PS: - Muito Bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr Deputado João Amaral, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, todos sabemos que a matéria da disciplina das forças policiais é extremamente melindrosa, particularmente no momento em que se vivem preocupações de segurança acrescidas. É óbvio que as forças policiais têm, nesse particular da disciplina da hierarquia, de ver clarificadas e aplicadas com o rigor necessário as normas atentas a essa matéria
Não me vou imiscuir na transposição das questões de ordem sindical no âmbito da PSP com esta questão, quero apenas frisar que daquilo que conheço do Ministro Dias Loureiro e das suas intervenções sobre esta matéria, designadamente nesta Assembleia, não tenho a menor dúvida de que a condução dos processos, quanto a questões disciplinares de determinados agentes ou membros da PSP, está a processar-se com o rigor e o respeito pelas regras que garantem totalmente a defesa desses mesmos agentes.
É uma situação que tem a ver, por um lado, com o respeito integral dessas regras e, por outro lado, com a não abstenção dos superiores responsáveis perante situações que têm de ser disciplinarmente perseguidas.
No que diz respeito a um maior debate sobre estas questões e sobre os problemas da segurança em geral, todos sabemos que está agendada, no âmbito da 1." Comissão, uma vinda do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado para esse efeito, designadamente para reflectirem connosco sobre os relatórios de segurança interna, que estão na Comissão para serem apreciados e que, infelizmente, só a circunstância dolorosa do falecimento do irmão do Sr. Ministro impediu que, na passada quarta-feira, ele pudesse estar presente, conforme estava previsto. No entanto, devo dizer que já fomos contactados por ele no sentido de acertarmos uma nova data para a reunião.
Portanto, da parte do Governo, concretamente da parte do Sr. Ministro da Administração Interna, há toda a abertura, como sempre tem havido, para, nesta Assembleia, quer em Plenário quer em comissões, neste caso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estas matérias serem debatidas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Alberto Costa, não tenho senão que aplaudir também a sua intervenção e a clareza com que fundamentou a posição de compreensão e de apoio relativamente a esta matéria. Creio mesmo que, neste momento, é muito importante esse registo de clareza por parte do PS.
Quero salientar apenas um pequeno aspecto, não é nenhuma crítica, mas de uma forma informal dizer que um futuro governo comunista também anulará essas sanções...

Risos.

Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que V. Ex.ª entrou mal, não é questão de ter entrado atrasado, porque isto não é um problema de disciplina, é um problema do exercício do direito sindical, do direito de associação sócio-profissional e de representação.
A tentativa de confundir o exercício do mandato de representação profissional de um determinado cidadão com o exercício das funções policiais, no quadro das quais releva o respectivo regulamento disciplinar, é um mero abuso do Comando e do Sr. Ministro. Um abuso inqualificável e que torna o processo viciado de raiz.
Sr. Deputado, há algo que continuo a não perceber. Perguntei, da tribuna, aos Srs. Deputados do PSD - e volto a perguntar, da bancada, embora, pelos vistos, vá ter muita dificuldade em obter resposta -, por que razão só em Portugal é que o sindicalismo policial é factor de instabilidade. Acham que a polícia francesa actua mal? Tenho visto os telejornais e não me parece; pelo contrário, parece-me que, às vezes, é um pouco rude. A mesma pergunta se pode colocar em relação à polícia holandesa, dinamarquesa, italiana, ou espanhola.

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23 DE OUTUBRO DE 1993 91

Os senhores nunca puseram a hipótese - sei que é difícil - de serem os senhores a estarem errados? Sei que é difícil, custa-vos muito, mas façam um esforço, tentem perceber, pelo menos, que não basta afirmar as coisas, é preciso prová-las. E os senhores fazem um jogo muito sujo, o de agitar um papão, qualificando-o, de certa forma, quando dizem que o sindicato é igual a insegurança, para fazerem junto da opinião pública uma manobra de clara mistificação. Claríssima mistificação!
Creio que respondi à questão que me colocou. No entanto, quero dizer-lhe que, evidentemente, a reunião aprazada com o Sr. Ministro Dias Loureiro não se realizou por razões da vida pessoal do Sr. Ministro - e razões muito infelizes -, mas coloco-lhe a seguinte questão: porque é que só foi possível agendar uma reunião para meados de Outubro? O que fez esta Assembleia durante o mês de Setembro? Durante todo o mês de Setembro, não teve oportunidade de reunir um dia?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, mas não sei o que pode acrescentar a isto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Acrescento-lhe, muito claramente, que o Sr. Ministro se dispôs, por duas vezes, a vir à comissão e foram razões dos grupos parlamentares, nomeadamente das jornadas parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, que impediram o aproveitamento das datas em que o Sr. Ministro tinha disponibilidade para isso. Foi essa a razão pela qual não se fez em Setembro essa audição.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Essa agora!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Há sempre qualquer coisa que impede os membros do Governo de virem às comissões!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, esse argumento é totalmente justo em relação aos dias em que isso se passou,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro tem uma agenda!

O Orador: - ... salvo erro, os dias 28 e 29 de Setembro. Pergunto-lhe o que fez o Sr. Ministro entre os dias 1 e 28 de Setembro e o que fez V. Ex.ª, como presidente da comissão, para que esta reunisse. Por que razão o seu partido "obstaculizou" as propostas que foram feitas, concretamente em sede de Comissão Permanente? Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto a esse atraso, ele é inteiramente imputável a V. Ex.ª e ao Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje. A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar na quarta-feira, dia 27, pelas 15 horas, e consistirá numa sessão solene de homenagem ao Dr. Azeredo Perdigão.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Maria Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Nunes Liberato.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

Ana Maria Dias Bettencourt.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Poppe Lopes Cardoso.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrígues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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