29 DE OUTUBRO DE 1993 133

disse agora o Sr. Deputado Manuel dos Santos, certamente, equivocado -, sem qualquer contrapartida económica e social positiva. Pior do que isso, como a conjuntura se revelou ainda pior do que era previsto no ano passado por instituições tão cotadas e isentas como a OCDE, o FMI, o Banco Mundial, a Comissão Europeia, então, as propostas do PS ainda «cavariam» mais o défice orçamental.

Aplausos do PSD.

E só tenho pena que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não esteja presente, porque considero que é uma autêntica falta de vergonha política a afirmação ainda agora proferida por esse Sr. Deputado, dizendo que o Governo havia deliberadamente sobreavaliado a receita, quando, na altura, o PS disse precisamente o contrário.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Já agora, também recordo que o PS se enganou para mais na previsão do crescimento do PIB para 1993: previu um crescimento de 0.5 %. Se houve erro de previsão, também o PS o cometeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o que interessa é saber se há melhores alternativas de política económica às do Governo, ou se há mesmo qualquer alternativa no campo da oposição. O facto é que não apareceu nenhuma, limitando-se o PS a dizer que é preciso pleno emprego, não cuidando de dizer como, salvo quando recentemente o seu secretário-geral - que lamento não estar presente - brandiu com a peregrina ideia do «mercado social de emprego», expressão sofisticada que julgo significar que o Estado deveria «encharcar» os seus quadros de pessoal com mais tarefeiros, mesmo com pouco que fazer, ao arrepio de tudo o que se faz por essa Europa fora (salvo, talvez, no passado, na ex-União Soviética).
Sobre isso, apenas faço algumas perguntas: quem pagaria esse acréscimo de encargos para o Orçamento? Os contribuintes, em especial os que pagam com retenção na fonte e as empresas, que seriam coarctadas de capital, para investirem e, logo, criarem mais oportunidades de trabalho?
Cabe aqui recordar três anos que dizem muito do PS em matéria de investimentos: 1978, com menos 18 % na formação bruta de capital fixo, 1983, com menos 7.5 %, e 1984, com menos 18 % no investimento. E nessas alturas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não havia recessão internacional como há hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, para onde saltariam os juros do crédito com essas políticas de aumento do consumo público? E que seria da competitividade nacional num mercado internacional aberto, onde é impensável o retorno à fixação administrativo-política das taxas de juro activas e passivas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Coloco ainda duas perguntas: qual foi o ano, Srs. Deputados, em que a perda da receita orçamental foi maior, 1993 inclusive? Foi em 1978. E não havia recessão internacional. E quem eram o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças?
E em que ano houve adopção de medidas de agravamento fiscal directo e rectroactivo, em especial sobre os rendimentos do trabalho? Foi em 1983, com o imposto extraordinário.
A quem pertencia a condução do Executivo, nesses anos? Todos o sabem: ao Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques-(PSD): - É preciso ter memória!

O Orador: - Começo a desconfiar se a direcção parlamentar do PS não se quer servir deste «Orçamento suplementar» para alguns «ajustes de contas domésticos»!
Mas mais grave do que essa total falta de criatividade, para um partido que se reclama de alternativa, é o completo silêncio quanto a incentivar um acordo social que garanta a estabilidade para mais emprego e mais competitividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, é meu entendimento que também não são as soluções orçamentais de base monetarista as mais adequadas à conjuntura que estamos a atravessar, porque dificultam a recuperação da economia, descurando aspectos do complexo social que não são nada despiciendos para quem tem responsabilidades governativas, embora compreenda que essa é a análise típica quando oriunda dos bancos centrais, por terem objectos específicos diferentes das políticas do governo.
Aliás, não será demais recordar que dois flagelos que apoquentaram a economia portuguesa entre 1975 e 1979 e entre 1981 e 1985 estão perfeitamente controlados pelo Governo: refiro-me à inflação e aos colapsos da balança de pagamentos. E, se o desemprego se agravou, ele ainda está num nível muito inferior à média europeia e o grande sucesso obtido pelo Governo na semana passada, com a confirmação em Bruxelas de que vamos beneficiar mesmo da duplicação dos fundos estruturais, para além dos sinais de recuperação das economias alemã e americana, alimentarão alguma confiança acrescida na retoma da nossa economia no próximo ano.
Por outro lado, as constantes alusões depressivas e à crise pela oposição fazem-me recordar um dos maiores economistas de sempre, o austríaco Joseph Schumpeter, que escreveu um artigo, em 1934, intitulado «Depressões económicas. Podemos nós aprender algo com o passado?» onde, passando em análise várias crises ocorridas no século XIX, alerta os seus leitores para vários pontos importantes que resumirei sinteticamente: primeiro, não existem duas crises económicas iguais, pelo que os antídotos não devem ser aplicados cegamente; segundo, quem efectivamente quer vencer a crise tem de exibir claro empenho e confiança nisso mesmo e não pode mostrar que está derrotado à partida (como faz, infelizmente, a oposição e alguns seus «companheiros de estrada»);...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... terceiro, dever-se-ão corrigir as medidas de política gradualmente e à medida em que vão conhecendo os resultados.
Parece-me que o Governo tem seguido esta orientação. Ainda bem. Acrescentarei apenas mais uma constatação que me parece evidente mas, por ter vindo de personalidades da área socialista, não resistirei a apontar. Escreve o Prof. João Ferreira do Amaral: «(...) foi-se criando progressivamente nos agentes económicos um clima de pessimismo que