6 DE NOVEMBRO DE 1993

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seja, em todas as áreas que tenham a ver com a acção de uma segurança externa e também no âmbito da segurança interna.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é um delírio!

0 Orador: - Já percebi, Srs. Deputados, que estão em conluio, mas, ao menos, não ponham isso à vista. Ponham-no no fim, se quiserem, mas agora não.

Risos do PSD.

É por isso mesmo que, dadas a restrição e diminuição, cada vez mais sensível, das forças armadas no contexto que se reporta às missões de segurança interna e a proliferação e aumento das questões de segurança internacional, cada vez mais está a ser feito um apelo à modificação institucional de algumas forças de segurança, atribuindo-se e mantendo-se o estatuto militar...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é delirante, é totalmente falso!

0 Orador: - Vá aprender, Sr. Deputado. Vá aprender e vá saber, por exemplo, que neste momento a Gendarmerie francesa está na Bósnia e a actuar em várias outras zonas de intervenção da ONU e que os carabineiros italianos estão na Somália.
15to é, o número principal de forças de segurança que existem com estatuto militar está, ao abrigo dos programas das Nações Unidas, a ser chamado como interventor em áreas de segurança internacional.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Quer isso dizer que a restrição e diminuição de forças armadas está a permitir criar um campo que estava em aberto, que estava vazio e no qual se justifica uma força militar desempenhar funções de segurança interna.
A lógica que o Partido Comunista quis traçar, que aconselha e diz ser uma lógica antiga - os outros têm uma lógica moderna - não é neste momento seguida na Europa. E não se trata de uma questão portuguesa nem de uma mera questão de lógica da democracia praticada em Portugal, mas de uma lógica de toda a cultura estudada e reformulada em todos os países europeus, sobretudo do sul.
Os Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lacão atentam em qual é o estatuto da força equivalente à GNR em Itália - os carabineiros - e verificam que estes têm uma estrutura militar. Os Srs. Deputados Jorge Lacão e João Amaral vão a França e vêem que, com governo socialista ou com governo centrista, a Gendarmerie nacional mantém o estatuto militar. 0 Sr. Deputado João Amaral vai a Espanha e verifica que, mesmo depois da reformulação e da lei orgânica de 1991 promovida pelo governo socialista espanhol, a Guardia Civil mantém uma função militar, dirigida - é certo - por um alto funcionário, mas mantendo a estrutura militar da Guardia Civil.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Ah!

0 Orador: - 0 que está em causa na discussão de hoje, questionado por VV. Ex.ªs, é somente a questão do estatuto militar da Guarda, mas essa mantém-se da lei de 1991.
VV. Ex.ªs vão à Áustria, onde têm a Gendarmerie austríaca, à Holanda, onde vêem a Maréchaussée Royale, ao Luxemburgo e a um conjunto de países sensíveis, europeus e democráticos da CEE e verificam que os estatutos das forças de segurança equivalentes à GNR é um estatuto militar. Perguntar-se-á se esta é uma ideia em abandono ou uma ideia em manutenção. Até hoje, não há qualquer discurso político verificado em qualquer desses países, com excepção da Bélgica, questão que abordarei a seguir, onde se tenha questionado com firmeza o estatuto militar, antes pelo contrário.
A questão que hoje em dia se discute, por exemplo, em Inglaterra é outra. Como sabem, a Inglaterra tem cerca de 43 unidades policiais, correspondentes a cada condado, e a polícia é civil, não havendo uma gendarmerie, como, aliás, na cultura anglo-saxónica não existe uma gendarmerie. Curiosamente, só na Áustria e na Holanda, países de cultura saxónica, se introduziu uma entidade equivalente, mas nas culturas alemã e inglesa essa figura não existe.
Os Srs. Deputados sabem que a última discussão introduzida em Inglaterra foi a da necessidade, para não colocar o exército, sobretudo algumas unidades, em funções de segurança interna, mas mantendo a eficácia que é necessária, de se criar uma unidade de segurança interna com estatuto militar, mas para actuar só na segurança interna, para não comprometer o exército. É que em democracia a questão mais importante é a de nunca por nunca comprometer o exército e as forças armadas na política de segurança interna. Essa é a discussão que se faz ainda em Inglaterra, quer no Partido Conservador, quer no Partido Trabalhista, mas que VV. Ex.ªs escamoteiam. Não é uma questão de um partido, mas uma questão nacional. Só que VV. Ex.ªs - escamoteiam-na.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - VV. Ex.ªs pegaram no exemplo da Bélgica. Falarei do exemplo da Bélgica.
É verdade que, dos 36 países do mundo (dos quais nove são europeus) que têm este modelo, é o único país que o abandonou. Se VV. Ex.ªs lerem a entrevista dada pelo Sr. Ministro Tobback, nessa altura Ministro do Interior, ao principal hebdomadário que se publica na Bélgica, verificarão que a principal questão política que os agentes da Gendarmerie belga colocaram foi a do medo da governamentalização relativa que uma instituição policial podia ter mais como instituição com estatuto militar. E que uma instituição com estatuto militar tem regras e métodos próprios que evita, diminui, limita a intervenção do poder político. Na polícia a questão não é tão grande, tão visível, tão clara.
Como consequência, o que VV. Ex.ªs dizem ser o mérito da Bélgica é, antes, um duplo demérito. A primeira discussão é sobre a pretensa governamentalização. Se têm dúvidas sobre o assunto, leiam a entrevista do Ministro do Interior belga de então publicada no início de 1992. A segunda questão é a da intenção inglesa de mudar as questões.
Dir-se-á que VV. Ex.ªs não saberão isto. Sabem-no! Sabem-no, porque isto é do senso comum, da história comum, do património comum europeu, é uma tradição cultural europeia, uma tradição prática. VV. Ex.ªs sabem-no!
Compreendo que o Partido Comunista não o queira, porque o interesse do Partido Comunista é outro: criar uma "intersindical" dentro da Guarda Nacional Republicana. A intenção do PCP é que chegue lá a Intersindical. Mais nada!

Risos do PSD.

Mas o Partido Socialista quer...

Vozes do PS: - A UGT!