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6 DE NOVEMBRO DE 1993 273

litar da GNR, não há qualquer divergência fundamental relativamente ao estatuto dos militares que aqui foi aprovado por amplíssima maioria nesta Assembleia. Não há qualquer justificação para que este terceiro aspecto aqui aventado levante qualquer questão.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Ministro! Isso não é verdade,

O Orador: - Como VV. Ex.ª podem verificar, há, do nosso ponto de vista, coerência, certeza e segurança naquilo que defendemos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em suma, não há qualquer problema!

O Orador: - Em suma, diria o Sr. Deputado José Magalhães, e muito bem, «não há qualquer problema»!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! É o Governo que o diz!

O Orador: - Gostaria que V. Ex.ª, no fim de toda esta discussão, chegasse à mesma conclusão que, a sorrir, indiciou: verdadeiramente, não há qualquer problema! Nem o quadro legal nem o quadro constitucional foram alterados, donde não pode haver alterações nesta altura, por mais que lhe custe ver a GNR fazer o policiamento do trânsito - embora não perceba porquê - na Ericeira ou noutro sítio qualquer. No fundo, aquilo que resulta da nossa reorganização e reestruturação é simplicíssimo!

O Sr. José Magalhães (PS): - É a teoria do oásis!

O Orador: - O Sr. Ministro disse aqui, muito claramente, quais eram os critérios em que nos movíamos. Os critérios têm sido cumpridos e aplicados.
Se V. Ex.ª me dissesse, por exemplo, que num sítio onde tenha havido substituição de forças de segurança as coisas não correram bem, que as populações estavam revoltadas contra o que aconteceu e que tinham notado uma diminuição de eficácia do policiamento...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não recebe cartas das juntas de freguesia?!

O Orador: - V. Ex.ª não pode dizer isso, porque não é verdade, muito pelo contrário! O que tem acontecido é que as populações, mesmo dos locais onde há modificação de forças, PSP/GNR e vice-versa, não têm ficado a perder mas, sim, a ganhar declaradamente, porque compreendem, como V. Ex.ª compreenderia, se estivesse no local, a necessidade de fazer isso, a urgência em fazê-lo e o benefício que daí resulta para todos.
Por último, Sr. Deputado José Magalhães e Srs. Deputados do PCP, gostaria de dizer que não podemos fazer uma reestruturação de forças de segurança que leve ao aumento da sua eficácia se, na verdade, não acabarmos com os «pesos mortos» existentes neste país em relação a instalações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Posso dar um número indicador daquilo que podemos conseguir com esta reestruturação. Sabe V. Ex.ª, por exemplo, que, por via da integração da Guarda Fiscal na Guarda Nacional Republicana, cerca de 170 instalações da Guarda Fiscal vão ficar desocupadas porque não são necessárias? Não o sabia! V. Ex.ª já imaginou o que significa tal medida, em termos de poupança, para o Estado? V. Ex.ª não o sabe nem poderia sabê-lo.
Em contrapartida, tem conhecimento de que - e já o tem dito várias vezes - há vários sistemas de segurança que, através da utilização das tecnologias mais recentes, foram melhorados, tornados mais eficazes os quais estamos, nesta altura, a disponibilizar às forças de segurança. Refiro-me, por exemplo, em relação à Guarda Fiscal, à fiscalização da costa,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não têm é barcos!

O Orador: -... as tecnologias de transmissão de informação.
Ora, a poupança que conseguimos fazer numas rubricas tem de ser canalizada para outras e é exactamente isso que estamos a fazer.
O Sr. Deputado José Magalhães sabe-o bem. Às vezes, não quer reconhecer nem demonstrar que sabe; de algum modo, é tímido nos conhecimentos que demonstra, mas sei que sabe mais do que evidencia e que está mais convencido da certeza daquilo que estamos a fazer do que, às vezes, quer fazer intuir.

O Sr. José Magalhães (PS): - A vossa conclusão é que é totalmente errónea!

O Orador: - O Sr. Deputado também sabe que a questão que trouxe à colação sobre a EUROPOL é um bom exemplo até para desmentir o que foi dito em relação à natureza militar ou não militar das forças de segurança porque, mesmo nessa organização, houve uma modificação significativa em termos tais que nela são aceites, como fazendo parte dela, forças de segurança militares.
Essa alteração foi importante no estatuto inicial que tinha sido pensado para a EUROPOL e veio dar razão àquilo que disse - muito acertadamente - o Sr. Deputado Angelo Correia. Na verdade, enquanto V. Ex.ª e o Sr. Deputado Jorge Lacão apenas esgrimem com o argumento «a Bélgica mudou», nós, por outro lado, podemos dizer que não só vários países de outra tradição estão a tentar mudar de acordo com o nosso ponto de vista como quer a Espanha, a Itália, a Holanda e a França mantêm estatutos de forças de gendarmerie exactamente como a nossa GNR.
Dizia bem o Sr. Deputado José Magalhães - e roubo-lhe as palavras -: «Não há qualquer problema».

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - As palavras são suas!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, a propósito da acusação feita por V. Ex.ª acerca das ideias avulsas em matéria de segurança interna, gostava de dizer-lhe que não tem razão quando pretende, por exemplo, demonstrar que são correctos os números divulgados pelo seu Ministério no que diz respeito à relação entre o número de agentes de polícia e a população de cada país.