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Quinta-feira, 11 de Novembro de 1993

I Série - Número 10

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 356/VI (PS), de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) criticou as declarações do Primeiro-Ministro no comício do PSD no Porto. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Mário Tomé (Indep.).
O Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) referiu-se ao desenvolvimento do concelho de Tondela.
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 101/VI (PS), 104/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade). Além das Sr.ªs Deputadas Margarida Silva Pereira e Maria de Lurdes Pombo (PSD), que apresentaram os respectivos relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Trabalho, Segurança Social e Família, usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Mário Tomé (Indep.), Ana Paula Barros (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria Julieta Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), Leonor Beleza (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 253/VI (PS) - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3º ciclo do ensino básico. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira (PSD), Ana Maria Bettencourt (PS), Carlos Coelho e Virgílio Carneiro (PSD), Paulo Rodrigues (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Aristides Teixeira (PSD) e António Martinho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessao.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão d Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.

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Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vitor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 356/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS), que baixou à 1.ª Comissão.
Nas últimas reuniões, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério das Finanças, ao Governo e ao Secretariado Técnico de Assuntos para o Processo Eleitoral, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Fialho Anastácio; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Adão Silva; à Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, formulado pela Sr.ª. Deputada Marília Raimundo; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Martinho e Paulo Trindade; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Leonor Coutinho, na sessão de 27 de Novembro; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Luís Peixoto, nas sessões de 29 de Abril e 15 de Julho, respectivamente; Caio Roque, na sessão de 13 de Julho; Manuel Sérgio, na Comissão Permanente de 29 de Julho; Guilherme d' Oliveira Martins, na sessão de 18 de Agosto; Manuel dos Santos, na sessão de 24 de Agosto; e Luís Sá, na sessão de 21 de Setembro.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobreposição do PSD ao Estado ou dissolução do Estado no PSD?

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Esta é a pergunta que não pode deixar de ser feita depois do comício do Porto, em que não se sabe em que qualidade ali falou Cavaco Silva: se na de Presidente do PSD, se na de Primeiro-Ministro, se simultaneamente nas duas, personificando e simbolizando maior entre o partido e o Governo e é o Governo desse modo a confusão cada vez Estado. É o partido ao serviço do ao serviço do partido. Ou talvez mais. Talvez também no PSD se cumpra agora a teoria da substituição formulada por Troiski: o partido começa por se sobrepor ao País, a seguir substitui-se ao Estado e depois o chefe do partido substitui-se a tudo e a todos. O Sr. Deputado Angelo Correia tem razão: este PSD não é o que ele ajudou a fazer. Este PSD apresenta demasiados tiques de PSD-ml.

Aplausos do PS.

No comício do Porto, a par da chantagem, da ameaça e da demagogia eleiçoeira do Primeiro-Ministro, introduziu-se no discurso político um novo estilo: o estilo antropofágico.
O PSD está nervoso. Estala o verniz dos ajudantes do Primeiro-Ministro e aparece o verdadeiro rosto de alguns rapazes promovidos a secretários de Estado. Um ameaça comer-nos, o outro insulta, ao nível mais rasteiro, o Secretário-Geral do Partido Socialista e a ex-Primeira-Ministra Maria de Lurdes Pintasilgo.
Mas deixemos as inconveniências dos rapazes, que ainda não aprenderam a controlar-se em público!
Preocupante, realmente preocupante, é o discurso do Primeiro-Ministro. É, uma vez mais, o discurso da fuga às responsabilidades e da tentativa de transferir para outros as culpas que lhe cabem por inteiro. As culpas e as responsabilidades de um Primeiro-Ministro que teve tudo a seu favor e não foi capaz de resolver os problemas básicos do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desta vez, Cavaco Silva não tem alibi. Leva oito anos de Governo, conseguiu a maioria, teve estabilidade e dispôs dos fundos comunitários.
Quais são os resultados?
A agricultura arruinada, a modernização do sistema produtivo por fazer, amplos sectores da indústria e até de serviços gravemente atingidos, o sistema educativo numa desordem sem precedentes, a saúde em crise.
Onde estão as reformas estruturais? Onde está o progresso, o desenvolvimento e o bem-estar dos portugueses?
O País está a viver uma das piores crises de sempre e o Primeiro-Ministro não> apresenta uma ideia, uma solução, uma proposta. Ataca á oposição e acena com pacotes de investimentos à custa dos novos fundos comunitários, como se a consciência dos portugueses estivesse à venda e como se esses fundos, em vez de servirem para resolver os problemas do País, servissem para comprar votos e apoiar as campanhas eleitorais do PSD.

Aplausos do PS e aos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Comício do PSD no Porto é um sinal de desespero, mas constitui também um salto perigoso na degradação da vida política. O PSD age como se o fim (a permanência no poder) justificasse todos os meios, mesmo a agressão verbal, a mentira e o mais despudorado eleitoralismo. A História ensina que a perversão dos meios traz sempre consigo a perversão do poder. Os homens políticos de coragem dão ã cara, assumem as suas responsabilidades, não lavam as mãos como Pilatos.
Não é a primeira vez que Cavaco Silva foge às dificuldades. Fê-lo quando foi Ministro das Finanças da AD e se demitiu perante os primeiros sinais de crise, já então provocada pelo despesismo eleitoralista.
Não é a primeira vez que procura transferir para os outros as responsabilidades do seu próprio partido. Fê-lo quando rompeu o Bloco Central e conduziu toda a campanha como se só o PS fosse responsável por uma política que tinha sido também partilhada pelo PSD.
E também não é a primeira vez que Cavaco Silva dá sinais de fraqueza e de falta de coragem política. Basta lembrar o seu silêncio perante as provocações que lhe fez Alberto João Jardim e as afirmações antiportuguesas de Jaime Ramos.
O PSD está no Governo há muitos anos. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro há oito. O PS não aceita ser responsabilizado pela incompetência do PSD nem pelos erros, pelos fracassos e pelos enganos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

O PS acusa o Primeiro-Ministro de estar a fugir às responsabilidades. O PS acusa o Primeiro-Ministro de não apresentar ao País soluções para a crise e de colocar os interesses eleitorais do partido acima dos interesses nacionais. O PS acusa o Primeiro-Ministro de fugir ao debate político e de utilizar o seu cargo para viciar e adulterar as regras do combate democrático. O PS acusa o Primeiro-Ministro de utilizar um comício partidário para anunciar medidas de Governo com propósitos claramente eleitoralistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prometeu até fazer «a maior redução do IRS alguma vez realizada no País». Mas como o IRS só existe desde que é Primeiro-Ministro, esta «vitória de Cavaco sobre Cavaco» é, como escrevia ontem um conhecido jornalista, «uma derrota de Cavaco por Cacaco».

Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O PS acusa o Primeiro-Ministro de, ao afirmar que «os candidatos do PSD poderão assegurar uma melhor colaboração com o Governo na consecução do PDR», estar, desse modo, a usar e abusar do seu cargo para fazer uma inadmissível ameaça e chantagem eleitoral sobre os candidatos de outros partidos políticos. Trata-se de um abuso de poder e de um gravíssimo atentado ao funcionamento do sistema democrático.
O Primeiro-Ministro e alguns dos seus Ministros têm, aliás, falado dos novos fundos comunitários como se eles fossem sua propriedade pessoal. Ora, os fundos comunitários não são do Governo nem do PSD, foram atribuídos a Portugal para desenvolver Portugal e não para servir a clientela do PSD ou para serem usados como forma de pressão sobre o eleitorado.
É um dos temas da nova propaganda do PSD, repetido em todos os tons pelos seus Ministros: o PS andaria nervoso para gerir os novos fundos conseguidos com tanto trabalho pelo Primeiro-Ministro.
A única coisa que o PS terá para gerir é a nova crise deixada por oito anos de Governo de Cavaco Silva. Com uma diferença: o PS nunca virou a cara, nunca fugiu às dificuldades, nem tem medo de assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

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Outro tema muito glosado, repetido inúmeras vezes para a Televisão pelo Primeiro-Ministro, é o da acusação ao PS de apresentar propostas irrealistas e irresponsáveis.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

0 Orador: - Se é assim, porque é que o Primeiro-Ministro não aceita debatê-las com o Secretário-Geral do Partido Socialista? Ou será que não é capaz de discutir com a oposição? Ou será que tem medo do debate democrático?

Depois da teoria das "forças de bloqueio", temos agora a estratégia da fuga às responsabilidades e do ataque à oposição, em especial ao PS. E temos, sobretudo, uma progressiva, preocupante e abusiva utilização da máquina do Estado em benefício dos interesses eleitorais do PSD.
Há neste Governo um défice democrático. A persistência na distorção do jogo democrático poderá encaminhar o País para uma grave crise política. É, possivelmente o que o PSD pretende. Mas as encenações comicieiras e as manobras de propaganda não conseguirão ocultar a responsabilidade do Governo pela crise económica e social que o País atravessa.
Crise económica resultante de um modelo ultrapassado e que por toda a parte tem trazido o desemprego, a exclusão, a desigualdade. Mas fruto também da arrogância tecnocrática e da incapacidade de compreender que a questão da economia não é só uma questão técnica, de números e estatística, é uma questão cultural e política, que requer outra visão, outra atitude e outra sensibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Há neste Governo um défice de cultura humanista!
Crise Social, que é a consequência da falta de uma estratégia de desenvolvimento e modernização baseada na solidariedade e na promoção do emprego. Prevaleceu o
espírito da escola de Chicago, representado pelo Ministro Braga de Macedo: deixar morrer, deixar desaparecer.
Crise social que é também o resultado da incapacidade de diálogo, da rigidez e do pendor autoritário com que são encaradas as questões laborais. A carga policial sobre os trabalhadores da TAP revelou o estado de espírito do
Governo e indicia, se não for arrepiado caminho, a eventualidade de crescentes conflitos na sociedade portuguesa.
Os problemas sociais não se resolverão à bastonada.
Há neste Governo um défice de sensibilidade social!

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - 0 PS é o partido do défice!

0 Orador: - Crise política, crise económica, crise social, crise de credibilidade e de confiança. Este é o resultado de oito anos de Governo de Cavaco Silva. Esta é a realidade que nenhum comício, nenhuma encenação, nenhuma manobra de propaganda ou de intoxicação conseguem já disfarçar ou ocultar.
0 Governo do PSD já não encanta como encantou e já não consegue iludir como iludiu. E, por isso, já não pode governar como governou. A hora é de viragem e de mudança!
0 PSD desbaratou um grande capital de confiança e desperdiçou uma incomparável oportunidade histórica.
Merece ser castigado, merece ser punido, merece perder, e vai perder as próximas eleições.

Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, e porque penso que até se justifica pelas circunstâncias de hoje, queria saudar na sua intervenção a primeira manifestação da nova direcção federada que o Partido Socialista tem nesta Casa.

Risos do PSD!

É uma inovação política importante. Conseguem ter, de ano para ano, uma direcção parlamentar cada vez maior, de maneira a garantir a federação do conjunto de opiniões e sensibilidades dentro do Partido Socialista. Ora, como se trata de uma inovação parlamentar, não queremos deixar de saudar o que ela significa. Esperemos que no próximo ano ainda cresçam mais!
Em segundo lugar, queria referir-me a um aspecto que tocou na sua intervenção e a outro que não tocou mas que está implícito na razão por que a fez.
Assim, começo por dizer que noto a preocupação do Partido Socialista com o comício que o PSD fez no Porto.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Por que será?!...

0 Orador: - Uma preocupação que contraria aquilo que o PS diz todos os dias. Compreendo que, por uma razão de grandeza, os senhores tenham essa preocupação!...

Risos do PS.

Os senhores fizeram uma coisa em Lisboa a que chamaram, de forma um pouco megalómana, um megacomício, o que também é uma nova categoria. Têm uma megadirecção, um megacomício... e é evidente que quando o PSD, "partido numa situação desesperada, em fim de ciclo, sem qualquer aceitação no País", consegue fazer uma reunião partidária em que cabem cinco megacomícios do PS, compreendo que, só por esta questão de dimensão, os senhores denotem alguma preocupação.

Aplausos do PSD.

Aliás, não temos problema algum em fornecer-lhes, se quiserem, várias cassetes do comício, para que, nos vossos gabinetes de imagem, possam comparar a dimensão. Infelizmente, nestas eleições não vai surgir a oportunidade, como aconteceu na campanha eleitoral de 1991, em Santarém, de os nossos partidos fazerem comícios ao mesmo tempo, pois só assim, talvez, os senhores aprendessem que nem sempre é bom confiar nas notícias publicadas na imprensa no que se refere à importância e à dimensão dos actos políticos.
Anoto também que os senhores estão muito preocupados com a ida do Sr. Primeiro-Ministro ao Porto. Evidentemente, as pessoas não se podem dividir em duas, pois, do ponto de vista ontológico, isso só é possível com o Espírito Santo, que se pode dividir em três. As pessoas, de facto, não podem dividir-se em duas, mas temos a felicidade de o presidente do nosso partido ser também o Primeiro-Ministro, não precisando, portanto, de ter essa categoria apenas quando dá entrevistas putativas à Televisão, como acontece com o secretário-geral do vosso partido, que se apresenta como se fosse o Primeiro-Ministro. 0 presidente do nosso partido é, de facto, o Primeiro-Ministro em exercício.
Também estranhamos a vossa preocupação com a intervenção do presidente do nosso partido. Ora, se ele se

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encontra em crise de popularidade, na situação de rejeição por parte do País, então, não percebo a vossa preocupação pela sua participação num comício!...

Aplausos do PSD.

Pelo contrário, os senhores deviam era apelar a que os membros do Governo e o Primeiro-Ministro participassem em todos os comícios da campanha eleitoral, porque nesse caso, com certeza, a maciça rejeição do povo português se verificaria completamente. E evidente que tratar esta questão como se fosse uma questão política fundamental mostra o vosso problema: a completa ausência de política substituída por um mero discurso tribunício, que é o que os senhores fazem nesta Assembleia e ao País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E qual é a razão por que os senhores têm necessidade de fazer este
discurso tribunício, que, efectivamente, não tem sentido político algum?
Essa razão tem a ver, evidentemente, com a especulação que se faz à volta da questão da dissolução desta Assembleia. Aproveitaria para deixar aqui, claramente, expressa a nossa posição de sempre sobre esta matéria.
É evidente que os senhores têm uma estratégia de tensão. Tiveram-na em relação ao Acordo Económico-Social, têm-na em relação à vida política em geral, porque aos senhores convém-lhes que as coisas corram mal ou, pelo menos, que tenham a aparência de correr mal, para poderem levantar o problema i da dissolução. Mas devo dizer-lhes com clareza: defendemos a estabilidade política, o funcionamento normal das instituições, temos em Portugal um Parlamento que funciona com completa regularidade institucional, que tem uma maioria que nunca recusou o seu voto ao Governo, um País no qual a conflitualidade social não tem comparação, na vossa imaginação, com a que nem existe nos outros países europeus. Ora, neste contexto, utilizar a questão da dissolução como um instrumento de luta política e não como uma resposta excepcional ao mau funcionamento das instituições é um verdadeiro golpe de estado constitucional e os senhores são responsáveis por o fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, compreendo que, por vezes, um Deputado é colocado numa posição difícil, sobretudo um homem como o senhor que têm determinado tipo de exigências- todos nós reconhecemos isso - e tem de vir aqui defender o indefensável.
Começo por lhe agradecer as suas felicitações, ainda que ditas com ironia. Não temos por hábito comentar, nem se quer ironicamente, o que se passa no interior de outros mesmo quando no interior do partido do Governo se passam às vezes
coisas tristes e preocupantes.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, não nos preocupa nada pela participação do Sr. Primeiro-Ministro...

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados estão um pouco nervosos, espero que se acalmem!
Aconselho-vos a tomar Lexotan!

Risos do PS.

De facto, não nos preocupa nada que o Sr. Primeiro-Ministro participe em comícios ou em campanhas eleitorais. Não nos preocupa mesmo nada! Gostaríamos de o ver participar de outra maneira, gostaríamos que ele participasse, por exemplo, em debates com os dirigentes dos outros partidos, mas isso ele não faz! Embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha aqui dado o dito por não dito, uma vez que começou por dizer que não participava na campanha eleitoral e depois participou, entendemos que isso é um problema do Sr. Primeiro-Ministro e um problema vosso!
Preocupa-nos, no entanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro, fazendo coincidir essa qualidade com a de presidente de um partido, disse num comício. O que nos preocupa é que o Sr. Primeiro-Ministro utilize o seu cargo, o poder de Estado e acene até com dinheiros públicos, que são do Estado e do País todo, para fazer chantagens e ameaças a candidatos de outros partidos e para exercer pressões sobre o eleitorado.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Isso é que é um abuso do poder, uma distorção do jogo democrático. É isso que nos preocupa e foi por isso que subi àquela tribuna!.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que os candidatos do PSD assegurarão uma muita melhor colaboração, está a fazer uma chantagem política,...

Protestos do PSD.

... uma ameaça a candidatos de outros partidos...

Protestos do PSD.

... e a cometer um abuso de poder!

Aliás, o Sr. Ministro Fernando Nogueira anda no meu distrito, de cheque no bolso, a inaugurar primeiras pedras de obras que nunca serão acabadas.

Protestos do PSD.

Não vai chegar para ganhar, mas não é isso que nos preocupa!
Preocupa-nos, sim, a distorção do jogo democrático, que o Sr. Primeiro-Ministro utilize a máquina do Estado, o seu cargo e os dinheiros públicos para fazer chantagens e ameaças!
Quanto ao problema da dissolução, quem falou nisso foram os senhores e já sabem porquê.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Congratulamo-nos com a afirmação que o Sr. Deputado acaba de fazer de que são pela estabilidade política. Esperamos que assim seja!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de começar por dizer-lhe que há um ponto da sua intervenção com o qual não estou de acordo, que passo, desde já, a referir.
Diz V. Ex.ª que o PSD de 1979/1980 era diferente do PSD de agora. Na sua essência, nas questões essenciais, na sua orientação creio que não há diferença, pelo que, nesse ponto, não o acompanho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que o Sr. Deputado Octávio Teixeira dispensa tantas palmas!...

Risos.

O Orador: - Não tenho a mínima dúvida, Sr. Deputado Manuel Alegre, de que já em 1979/1980 o PSD era tão mau como hoje. É evidente que a forma de actuação pode ser pior, mas a essência continua a ser má!

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, quanto ao essencial das outras questões, acompanho-o naquilo que afirmou, designadamente quanto às características da actuação do PSD neste momento: por um lado, a via do ataque à oposição e, por outro, a fuga às responsabilidades. Aliás, no tal comício...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - No grande comício, Sr. Deputado!

O Orador: - ... o Sr. Primeiro-Ministro mostrou que a forma que utiliza para se defender é a de atacar as oposições. Isto é, faz uma defesa pela negativa em vez de fazer uma defesa pela positiva. Não consegue defender-se com as políticas que tem, não consegue defender-se com o eventual cumprimento de promessas que fez e que não cumpriu, não consegue defender-se com os resultados da sua política, pelo que tenta defender-se com os ataques às oposições.
Creio que esta é a razão clara do nervosismo, da insegurança, da fraqueza que o PSD demonstra neste momento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Já agora, pegando nas palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de dizer que a ida do Sr. Primeiro-Ministro ao Porto não nos preocupa absolutamente nada. Quem mostrou claramente que estava preocupado foi o Sr. Primeiro-Ministro, com a intervenção que fez e com o modo como a fez.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Mais uma vez, levantou o espantalho da desestabilização. Aliás, julgo que as oposições. podem aceitar a sugestão de oferta feita pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira de receber a tal cassete do Sr. Primeiro-Ministro. De facto, ele fala sempre na fuga às responsabilidades, na desestabilização, e faz coacção psicológica sobre os portugueses quando, neste momento, é claro que o principal factor de desestabilização no nosso país é precisamente o Governo com as suas políticas.

Aplausos do PCP.

Para terminar, Sr. Deputado Manuel Alegre, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: considera ou não que é um exagero, que é o cúmulo da coabitação entre o PSD e a RTP a entrada do Sr. Primeiro-Ministro para o palco esperar pela ligação directa do telejornal ao Porto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como se viu, os Deputados do PSD inicialmente não compreenderam o sentido da sua intervenção!...
Fomos sempre adversários do PPD e do PSD,...

Vozes do PSD: - Nem sempre, Sr. Deputado!...

O Orador: - ... mas entendemos que há diferenças, diferenças essas que, infelizmente para a democracia e o País, são para pior.
Evidentemente que o Sr. Primeiro-Ministro tem como única estratégia a oposição à oposição: não apresenta a defesa das suas políticas (que, aliás, não têm defesa possível), responsáveis pela crise e, pior do que isso, não apresenta soluções para a crise e um projecto para o Pais, faz propaganda e ataca as oposições.
Uma das razões pelas quais o Sr. Primeiro-Ministro não quer o debate democrático com os outros dirigentes da oposição, nomeadamente com o secretário-geral do meu partido, é porque prefere ter o Canal 1 só para si!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção.
De facto, aquele comício no Porto foi, tal como disse o meu camarada Carlos Marques hoje no Jornal de Notícias, uma mistura de Carnaval, no que isso tem de total fingimento e de artifício, e de Natal, naquele sentido mirífico das promessas desta época.
Aliás, a concepção que o PSD tem do Estado e daquilo que este deve fazer reflecte-se naquilo que disse o Sr. Ministro Fernando Nogueira, acusando a oposição de querer ganhar as eleições autárquicas porque há muitos fundos para serem usados nas autarquias. Isto é, para o PSD os fundos não são do País, não são do Estado, mas sim do PSD, fundos esses que a oposição, por querer ganhar as eleições, quer usar indevidamente.
Finalmente, o Sr. Deputado disse, e muito bem, que há um défice de cultura humanística no Governo. Havia - isso é assumido e conhecido! - uma presunção de eficácia e de competência. Essa presunção desapareceu, nomeadamente

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na última discussão que houve aqui sobre o Orçamento Suplementar.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado Manuel Alegre o que resta, neste momento, ao Governo senão, como já tive ocasião de dizer, demitir-se.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, repito o que já disse: não nos preocupa que o Sr. Primeiro-Ministro participe em comícios, preocupa-nos, sim, que utilize um comício partidário para fazer chantagens e ameaças eleitorais e para brandir os dinheiros públicos como arma de chantagem e de ameaça!
Penso que, neste momento, há um vento de mudança e de viragem, que esta solução governativa está politicamente esgotada, pelo que ao Governo não resta mais nada do que fazer aquilo que o Primeiro-Ministro faz: a sua auto-propaganda, que é a oposição à oposição.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.

O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar e cumprimentar respeitosamente V. Ex.ª, bem como os restantes membros da Mesa, assim como todas as Sr.ªs e Srs. Deputados.
Ao iniciar-se esta sessão legislativa não podia deixar de referir o inequívoco apoio dos governos do PSD e do Professor Cavaco Silva ao desenvolvimento e transformação do distrito de Viseu e, em particular, do concelho de Tondela.
Ao longo destes últimas anos foram realizadas uma série vasta de infra-estruturas que alteraram significativamente a realidade do concelho de Tondela e vieram proporcionar a toda a população uma melhoria qualitativa das suas condições de vida.
O progresso e o desenvolvimento verificados contaram com um forte apoio do Governo e um empenhamento claro dos autarcas e, em especial, nestes últimos quatro anos, com o dinamismo e capacidade do actual executivo camarário, em que o seu Presidente - Dr. António Tenreiro da Cruz - assumiu um papel relevante e decisivo, com o seu dinamismo, competência, técnica, experiência acumulada, relacionamento pessoal e com o diálogo mantido com as estruturas do poder central e regional, com as estruturas empresariais e associativas e, sobretudo, com os munícipes. Estas foram, sem dúvida,! algumas das razões fundamentais para que fosse possível levar a efeito um conjunto vasto de infra-estruturas e equipamentos, dando, assim, respostas positivas e concretas às solicitações, exigências e aspirações das populações locais.
Sr. Presidente, Srs. De pulados: É um progresso visível, global e dirigido a todas is freguesias do concelho - aliás, reconhecido pela própria oposição -, fruto de uma estratégia harmoniosa e coerente, dotando-se o concelho das infra-estruturas necessárias ao bem-estar das populações e, sobretudo, criando-se condições para o investimento e, naturalmente, para a fixação das populações e, em particular, dos jovens no concelho.
Tem sido, assim, possível, através de um trabalho articulado, de um planeamento e da paz política no concelho, responder positivamente às diversas solicitações das populações locais em diferentes áreas de intervenção: vias de comunicação, abastecimento de água e saneamento básico, cultura, desporto e ocupação de tempos livres, segurança pública, educação e ensino, indústria, saúde, ambiente e ordenamento do concelho.
Foram definidas metas e objectivos, que estão a ser rigorosamente cumpridos e que passaram por uma aposta clara nas acessibilidades de forma a atrair investidores para o sector industrial e turístico. Só criando riqueza é possível criar empregos, fixar os jovens e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida das populações.
Foi uma aposta ganha e, hoje, Tondela e o seu concelho podem orgulhar-se de terem dado os passos certos, no sentido da transformação das suas estruturas.
Os investimentos realizados, avaliados em mais de 1500 mil contos, pela autarquia, em colaboração estreita com o Governo, na construção de infra-estruturas rodoviárias, que possibilitaram o acesso rápido das populações e dos produtos à sede do concelho, aos grandes centros urbanos, ao litoral e à Europa, foram indiscutivelmente os motores do progresso verificado e, por isso, importa aqui destacar as mais significativas: construção de uma via municipal, estrada n.º 627, ligando o IP n.º 3 ao IP n.º 5; recuperação da estrada nacional n.º 230 (agora municipal), que liga Campo de Besteiros ao Caramulo, possibilitando o desenvolvimento desta importante zona turística; início da rectificação e pavimentação da estrada nacional n.º 228, que liga Mortágua, passando por várias freguesias do concelho de Tondela, ao IP n.º 5; início igualmente da rectificação e pavimentação da estrada nacional n.º 337, que passa pelas freguesias de Parada de Gonta, Lageosa do Dão e S. Miguel do Outeiro.
Por outro lado, e nesta área específica das vias de comunicação, estão a ser cumpridos os compromissos assumidos pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, aquando da sua visita a Tondela em Maio do corrente ano.
Tiveram já o seu início as obras de construção de mais um troço do IP n.º 3 entre S. Miguel de Outeiro e Valverde, obra estimada em cerca de 1,4 milhão, assim como a inclusão no Orçamento do Estado para o ano de 1994 do troço do IP n.º 3 entre Tondela e a Gestosa/Santa Comba Dão, ficando, assim, completo todo o traçado do IP n.º 3 dentro dos limites do concelho.
Também o chamado «nó de Molelos», que irá fazer a ligação directa entre Tondela e Molelos, tem já o projecto concluído e, portanto, há, finalmente, condições para serem iniciadas as obras o mais breve possível. O Governo e o PSD cumprem assim um compromisso de muitos anos, que irá permitir um desenvolvimento global e integrado da cidade de Tondela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sector da educação e ensino os investimentos realizados ultrapassaram todas as expectativas e foi possível concretizar um conjunto de equipamentos educativos distribuídos por todo o concelho, que permite o acesso dos jovens a uma formação global e integrada. Foram, assim, cumpridas as promessas feitas, quer pelo Governo quer pela autarquia, neste domínio.
A construção da Escola C+S de Lageosa do Dão, da Escola C+S de Tondela - a entrar em funcionamento ainda durante este ano lectivo -, a aposta continuada na construção da rede de jardins de infância e de escolas primárias e o inicio para breve da escola básica integrada do Cara-

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mulo - já incluída no Orçamento do Estado para 1994 - são razões mais que suficientes para considerarmos de notável o trabalho desenvolvido pelo actual executivo camarário.
Por outro lado, a autarquia estimulou e apoiou a criação da Escola Agrícola de Campo de Besteiros e da Escola Profissional de Tondela (já em funcionamento nas antigas instalações do Colégio Tomás Ribeiro), que permitem aos jovens uma formação complementar, mais técnica e virada para o mercado de trabalho.
Também no desporto, cultura e ocupação dos tempos livres dos jovens houve uma aposta clara, não só na criação de infra-estruturas desportivas como também no apoio e estímulo ao desenvolvimento de actividades nas escolas, dos clubes e associações culturais e recreativas.
O esforço desenvolvido neste domínio traduziu-se num investimento de centenas de milhar de contos, o que só foi possível através da colaboração e empenhamento de todas as instituições desportivas e culturais e, sobretudo, a coragem de se ter definido uma política de construção de infra-estruturas, integrada, racionalizada e dimensionada para a comunidade.
Política que defende ainda que uma instalação desportiva ou cultural deve ser devidamente rentabilizada, pois não se pode admitir que sejam património exclusivo do Estado, da escola, do clube, da autarquia ou de qualquer outra instituição.
Por isso, foram construídos equipamentos para servir, em primeiro lugar, as comunidades escolares, o movimento associativo e, por último, as comunidades das diferentes freguesias do concelho.
Importa, assim, destacar, pelo seu significado, a construção dos Pavilhões Desportivos de Tondela e de Campo de Besteiros, das piscinas municipais em Tondela e do apoio à construção de polivalentes desportivos de ar livre, piscinas e campos de futebol nas diferentes freguesias do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sector industrial, com a construção da zona industrial a aposta foi ganha. O apoio, os incentivos e o relacionamento e disponibilidade para com os investidores possibilitaram, num curto espaço de tempo, a instalação de cinco novas fábricas, criando-se novos postos de trabalho e prevê-se, a curto prazo, a instalação de mais sete unidades que se encontram já em fase de licenciamento.
No turismo, para além da promoção e divulgação da cidade e do concelho através da realização de espectáculos de grande qualidade ao nível desportivo e cultural - o «Tom de Festa» é um bom exemplo -, os investimentos continuados nas termas de S. Gemil e os apoios para a criação de novas unidades hoteleiras em diferentes zonas do concelho, assim como a abertura da delegação de turismo na cidade de Tondela, são motivo de satisfação dos diferentes agentes turísticos.
Não foram esquecidas as necessidades básicas das populações e, em particular, o abastecimento de água e o saneamento básico.
Vários milhares de contos foram investidos em novas ETAR, depósitos elevados e extensões de rede por todo o concelho.
Neste domínio há ainda muito por fazer e acreditamos que, com o novo Quadro Comunitário de Apoio, vai ser possível aumentar os investimentos e resolver muitos dos problemas que ainda afectam as populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, no entanto, num momento decisivo e importante. A dinâmica do nosso desenvolvimento, associada à oportunidade histórica que o processo de integração comunitária nos abre, coloca-nos
perante novos e diferentes desafios, exigências e responsabilidades. Os valores da qualidade vão substituir necessariamente os padrões da quantidade.
Por isso, às autarquias locais, à medida que a integração europeia vai avançando, importa que, a par dos objectivos quantitativos, saibam preservar a individualidade e especificidade próprias.
Por isso, o poder local deve apostar ainda mais em novas áreas, como sejam a cultura, a preservação do património, a qualidade de vida, a participação na descentralização do sistema educativo e de saúde e a prestação de novos serviços aos munícipes.
O combate à exclusão social, à marginalização dos jovens, ao isolamento dos mais idosos, o trânsito e uma particular atenção à habitação são áreas para desenvolver e trabalhar com mais qualidade.
Também no domínio do ambiente e do ordenamento, de qualidade urbanística e arquitectónica e na protecção à natureza deverá haver uma atenção especial.
As autarquias assumem, assim, um papel cada vez mais relevante, pois estão mais próximas dos problemas, dos cidadãos e mais aptos para, num esforço conjunto e de solidariedade com o Governo, encontrar respostas para todas essas situações.
Novos desafios, mas novos instrumentos: os apoios conquistados pelo Governo liderado pelo Professor Cavaco Silva, através do novo Quadro Comunitário de Apoio, trazem para todos nós, e em especial para as autarquias, responsabilidades acrescidas. Estas terão de adoptar novos programas, novas formas de cooperação e regras que garantam a transparência e a eficácia da gestão.
É por todas estas razões que entendemos que Tondela e o seu concelho merecem o melhor e não basta que os candidatos sejam apenas homens ou mulheres dos aparelhos partidários. É fundamental que tenham dado provas, dinamismo, experiência, credibilidade, prestígio e capacidade de intervenção na sociedade civil. Por isso, o Dr. António Tenreiro da Cruz e a sua equipa de trabalho são, sem dúvida alguma, os melhores para conseguir, nos próximos quatro anos, continuar o progresso e desenvolver o concelho de Tondela.
Acreditamos no seu trabalho, porque conhecem o concelho e querem naturalmente ganhar o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 101/VI (PS), 104/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade).
Estão inscritas as Sr.ªs Deputadas Elisa Damião, Odete Santos, Margarida Silva Pereira e o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Guilherme Silva(PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir que há relatórios elaborados por várias comissões, designadamente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Regimentalmente, a apresentação do relatório cabe à Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, palavra a Sr.ª Deputada
Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, sou, efectivamente, relatora do projecto de lei n.º 101/VI, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas não relatora dos
outros projectos que vão ser discutidos.
Portanto, como é natural, competir-me-á apresentar este relatório, sem prejuízo de os outros serem apresentados pela respectiva relatora, que, tanto quanto sei, está presente na Sala.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira de qualquer modo, visto o projecto de lei n.º 101/VI ser o primeiro, tem a palavra.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar, muito sinteticamente, referir alguns aspectos que sublinhei neste relatório, relativamente ao projecto de lei n.º 101/VI.
O primeiro concerne ao n.º 5 que este mesmo projecto de lei pretende acrescentar à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril.
Aliás, compete dizer, já no início, que é objectivo deste projecto de lei alterar a lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e que as suas propostas vêm tentar sublinhar algumas acções positivas, pela igualdade, que já constavam da filosofia da actual lei em vigor. Dito isto, passo a anunciar algumas das principais propostas de alteração.
Em primeiro lugar, refiro o acréscimo às normas contidas na Lei n.º 4/84 de ima proibição no sentido de as candidatas a um posto de trabalho serem questionadas pelo potencial empregador sobre o seu eventual estado de gravidez ou o seu projecto familiar e de serem submetidas a testes ou exames médicos com essa finalidade. E do ponto de vista da relatora, sufragado, aliás, por maioria na Comissão, o que acontece é que esta norma se revela verdadeiramente inovatória e não apenas contida nas regras gerais sobre a não discriminação insertas noutros dispositivos legais.
Em segundo lugar, sublinho o aumento do período de licença por maternidade em 30 dias. Ou seja, pretende este projecto de lei que de 90 dias, nos termos da lei actualmente em vigor, o período de licença por maternidade passe para 120 dias. É evidente que Portugal dispõe de um espaço de tempo condicionado para proceder a um aumento do período de licença por maternidade, porque a Directiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 - uma directiva relativa a implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávida;, puérperas ou lactantes no período de trabalho -, vem ii por que a nova licença por maternidade venha a ser, pelos Estados membros. É, naturalmente, importante saber qual o horizonte temporal a das que nos devemos ater na ordem jurídica portuguesa, se a um cumprimento estrito destas 14 semanas ou se a um acrescento de tempo, como, aliás, pretende este projecto de lei, a quantificação das consequências das implicações, financeiras, designadamente para os contribuintes, que daqui hão-de decorrer.
Em terceiro lugar, vincava a consagração, por este projecto de lei, de um direito próprio do pai: a licença por paternidade. Até agora, o direito à licença por paternidade já vigorava na nossa ordem jurídica, mas como um direito derivado do direito da mãe em caso de morte ou de manifesta impossibilidade. Por várias razões, o pai pode, de facto, substituir-se à mãe na guarda da criança recém-nascida. Este projecto de lei vem consagrar um direito originário para o pai, um direito que o projecto de lei recortou em oito dias. Será interessante, desde logo, saber várias coisas: a razão deste recorte temporal - o porquê dos oito dias - e a quantificação das implicações que daqui possam decorrer.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas coisas: a óbvia saudação, que nos compete a todos, de medidas que sejam consolidadoras de tudo o que possa respeitar à igualdade de oportunidades, à segurança das famílias e à situação de carinho e de cuidado relativamente às crianças; e a articulação de todos estes propósitos, e, em particular, dos direitos especificamente conferidos às mães, com a situação sócio-económica do país em qualquer momento, dizendo muito concretamente que, em momentos economicamente difíceis, há situações ou leis. que podem parecer boas armas para as mulheres, mas que, na prática, mostram ser exactamente o contrário, pois caem-nos nas costas, apertam-nos ou revertem contra nós.

(A Oradora reviu).

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, visto a discussão dos projectos de lei n.ºs 101/VI, 104/VI e 166/VI ser conjunta, creio que o melhor seria a Sr." Deputada Maria de Lurdes Pombo apresentar de seguida o relatório referente aos projectos de lei n.ºs 104/VI e 166/VI.

A Sr.ª Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei n.º 104/VI, apresentado pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé, o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família diz o seguinte: «O projecto de lei propõe: renovação do contrato de trabalho quando a trabalhadora estiver grávida ou de licença de maternidade; direito de o pai beneficiar dos 30 ou 60 dias de licença de maternidade; licença de paternidade para assistência à criança por incapacidade da mãe; redução de uma hora à mulher grávida a partir de cinco meses de gestação; faltas dadas para assistência a menores, deve a segurança social assegurar subsídio pecuniário; direito de os trabalhadores faltarem até 15 dias por ano para assistência em caso de doença de qualquer membro do agregado familiar». Trata-se, portanto, do relatório respeitante ao projecto de lei n.º 104/VI, apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé.
Entendeu a Comissão, por unanimidade, que estavam reunidas as condições para o diploma baixar a Plenário.
Relativamente ao projecto de lei n.º 166/VI, do PCP, devo dizer que ele adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que prevê reduzir o trabalho dos pais durante o primeiro ano de vida da criança quando portadora de deficiência. Por imperativo constitucional, foi feita uma consulta às confederações sindicais, às federações sindicais, às uniões sindicais, aos sindicatos, às comissões intersindicais, às comissões de trabalhadores e a associações de deficientes. Aliás, esta listagem de organizações que emitiram parecer sempre esteve anexada a este relatório.
Ora, também aqui, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família entendeu, por unanimidade, estarem réu-

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nidas as condições para o diploma ser discutido e votado em Plenário.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três projectos de lei, de iniciativa de partidos diversos, são, curiosamente, complementares, revelando, por motivações diferentes, a necessidade de rever a actual legislação de protecção da maternidade.
É certo que a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, é, no domínio dos princípios e apenas nesses, socialmente correcta e continua actual. Porém, se a legislação portuguesa é generosa no domínio dos princípios é a mais reduzida da Europa em matéria de benefícios concretos.
A escassez de oferta pública de creches e jardins de infância, que continua nos modestos 35 % das necessidades, bem como uma licença de 90 dias de maternidade e a ausência de uma política activa de família, de apoio às crianças de famílias de menores rendimentos, com particular destaque para os problemas da monoparentalidade, constitui uma pecha que contraria os preceitos constitucionais.
As prestações insignificantes do abono de família, o apoio à situação dos pais de recém-nascidos portadores de deficiências, preocupação que o projecto de lei n.º 166/VI, colocado pelo PCP à nossa reflexão, bem como os riscos da não renovação dos contratos de trabalho a termo certo, situação de mais de 150 000 mulheres, na sua maioria jovens em idade fértil e, por essa razão, submetidas a esse tipo de contrato como forma fácil de fugir às responsabilidades sociais da empresa face à maternidade. A proposta mais significativa do projecto de lei n.º 104/VI merece, pelo menos, um debate na especialidade e um esforço no sentido de legislar sem prejudicar o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
0 projecto de lei do PS propõe uma reforma mais vasta e inovadora da maternidade e paternidade, preocupados como estamos com o decréscimo do índice de natalidade, a não reposição de gerações e as constantes situações discriminatórias que afectam as mulheres no trabalho e no emprego.
Apesar da taxa de actividade feminina ser uma das mais elevadas da Europa, o desemprego atinge 68 % de mulheres. Dos desempregados de longa duração, com mais de 45 anos, 78 % são mulheres e muitas deixam de ser activas, passam a domésticas e a outros eufemismos, para designar uma carreira profissional curta, frequentemente interrompida em consequência da maternidade e assistência à família, o abandono precoce da vida activa por invalidez, o desemprego e a pobreza em consequência da ausência de formação profissional para a sua reinserção no mercado de trabalho.
Entre nós, a dupla tarefa esmaga as ambições de realização profissional das mulheres, a paternidade não atingiu ainda os níveis mínimos de assumpção responsável e amadurecida da partilha igualitária de papéis diferentes.
Há razões para as mulheres temerem as consequências da maternidade na sua carreira profissional e no seu futuro, tanto mais que o divórcio, na maioria dos casos de sua iniciativa, lhe atribui quase sempre o poder paternal. Assim, as famílias monoparentais são hoje uma realidade social que carece de enquadramento legislativo, para assegurar os direitos das mulheres e das crianças.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Conscientes da dimensão europeia da monoparentalidade e no sentido de harmonizar legislações, o Parlamento Europeu emitiu recentemente uma Recomendação à Comissão e aos Estados membros com vista a simplificar formalidades e a assegurar o apoio indiscriminado à criança, pelo pai ou pela mãe, sem perda de salário em situação de divórcio.
São muitos os estudos sobre a alarmante evolução demográfica, que exigem a nossa atenção enquanto legisladores para as perspectivas do futuro. Portugal ainda há dez anos era um país jovem, mas terá, no ano 2005, mais de 30 % de população idosa.
A lição a tirar é:, os constrangimentos à maternidade, impostos à minha geração de mulheres servem de exemplo a evitar pelas gerações mais novas.
Os países nórdicos, a França e a Irlanda, dão-nos um sinal de esperança. É possível, com políticas activas de apoio à família, aumentar os índices de natalidade, ainda que fenómenos de manipulação genética em função do sexo nos países pobres do sul, de que é exemplo mais brutal a morte de nascituros do sexo feminino nas regiões rurais da Índia e da China, nos coloquem perante um novo pesadelo.
Amim Maalouf chama a atenção para o futuro, que já começou, com a manipulação genética assegurada pelo recurso à ecografia como forma mais civilizada de escolher o sexo dos nascituros. Assim, diz Amim Maalouf que a ciência faz desaparecer o Deus do "como" para fazer aparecer o Deus do "porquê".
Concordo com o relatório elaborado pela Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira e faço minhas as suas preocupações quanto à necessidade de considerar os custos para o sistema de segurança social, do alargamento da licença de maternidade e paternidade, um pouco para além da Directiva comunitária, embora medida modesta, face aos nossos parceiros comunitários. Mas, Srs. Deputados, é preciso não esquecer que a actual situação, levando ao envelhecimento acelerado, tem custos muito mais graves para o futuro do sistema, pondo em risco a viabilidade da própria protecção social.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sejamos, então, cautelosos e totalmente racionais: é imperativo ético que nesta matéria as nossas preocupações políticas ultrapassem os mesquinhos interesses partidários. Até em países com escassos recursos económicos, como a Irlanda, a Espanha e a Grécia, os incentivos à maternidade são três e quatro vezes superiores aos nossos.
Por cálculos mesquinhos e cínicos, pelo encontro de tradições vetustas e de uma ciência pervertida, o planeta que é a nossa Pátria e a Humanidade a nossa Nação vão atravessar a mais grave zona de turbulência da história, sem a desculpa do acaso ou de um flagelo divino. É certo que nesse cenário não seríamos a única espécie a suicidar-se, muitas outras o fazem já por excesso ou por defeito da sua função reprodutora. Talvez não seja muito importante para a actividade cósmica que haja mais ou menos portugueses, mas seria trágico que fossemos incapazes de evitar que na nossa proverbial incapacidade de prever e de agir contribuíssemos para o fim da nossa história.
Como bem demonstra a iniciativa do PS, a nossa vontade e todo o nosso esforço vai no sentido de inverter uma tendência perigosa, defendendo assim o futuro.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir escla-

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recimentos, os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira e Mário Tomé.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, teria alguma dificuldade em não começar por saudai o que acaba de dizer porque referiu princípios caros e todas as pessoas que hoje se preocupam com as questões essenciais para o Estado de Direito, com a dignidade dos seres humanos em geral, concretamente das mulheres, com a situação das famílias, incluindo as monoparentais, e uma segunda ordem de considerações que estavam implícitas no seu pensamento.
De facto, as mulheres detêm hoje o maior poder, o poder demográfico, e o maior dever, porque são elas quem mais trabalha e quem realiza os trabalhos menos qualificados. Em Portugal ainda não dispomos de estudos quantificadores do trabalho não entanto, os países que já não faria crescer o PIB que em Portugal, dado enfim, a relativa falta de monetarizado das mulheres. No o fizeram, como, por exemplo, a Espanha, chegaram à conclusão de que essa monetarização na ordem dos 126 %. É possível o número de donas de casa e, instituições de guarda de crianças, esse aumento fosse sensivelmente idêntico.
Mas é também verdade - e esse é o paradoxo - que as mulheres ainda não detém os instrumentos, nem teóricos, nem práticos, para inverter esta situação. Elas não participam nos lugares de decisão, e não me refiro apenas aos lugares de decisão política, pois isso, em meu entender, não é mais do que um reflexo da não participação das mulheres nos lugares de decisão em geral e, designadamente, no ponto hoje em apreciação, na estratégia do desenvolvimento económico. Em geral, as mulheres desempenham um trabalho menos habilitado, menos remunerado e, portanto, têm muito menos instrumentos de acção.
O que se verifica hoje é isto: a taxa de desemprego feminino decresceu até 1991, tendo reduzido mais fortemente do que a taxa global de desemprego. A partir do terceiro trimestre de 1992 verificou-se uma inversão da tendência, pois teve um ritmo de crescimento mais rápido do que a masculina. Em termos de comparação com a Comunidade, estamos na ordem dos 50 % - 6,4 contra 12,1 % comunitários -, mas, Sr.ª Deputada, coloco à consideração estes números, que são içais: em 1992, a taxa de desemprego feminino, até aos 24 anos, era, no segundo trimestre, de 8,9 %; no terceiro trimestre, de 8,8 %; e, quarto trimestre, de 9,2 %. Em 1993, a taxa de desemprego feminino, passa, no primeiro trimestre, para 10,2 %; e desce ligeiramente, no segundo trimestre, para 9,9 %; e está, actualmente, em 10,8 %.
Em 1992, a taxa de desemprego feminino, dos 25 aos 49 anos, era, no segundo trimestre, de 2,3 %; no terceiro trimestre, sobe para 2,6 %; e, no quarto trimestre, de 2,9 %. Nos vários trimestres já quantificados de 1993, esta taxa é de 3,3 %, de 3,5 % e Be 3,8 %.
Em 1992, a taxa de desemprego feminino, para 50 anos e mais, começa por ser de 2,2 %, de 2,1 %, sobe a 2,4 % no último trimestre de 1992.
Em 1993, temos 3,1, 3,4 % e, actualmente, é de 3,1 % - valor que é relativamente misterioso.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente. A questão que coloco é esta: a situação descrita não é especialmente perigosa mas é patentemente perigosa e o
problema está em aferir as implicitações das medidas que podemos tomar para afastar as mulheres do mercado de trabalho em situações em que isso possa reverter claramente contra elas.

(A Oradora reviu).

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, creio não ter entendido mal as suas palavras quando a ouvi dizer estar de acordo com uma das conclusões citadas no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de a situação hoje vivida não ser propícia para avançar com determinadas reivindicações.
Na minha opinião, a situação de crise que hoje atravessa o país e a confrontação das mulheres com a pressão para o desemprego exigem, de facto, que se tomem medidas reais, do ponto de vista legislativo, para obstar a esse facto. É que não me parece correcto combater-se o desemprego aceitando os despedimentos, o não emprego e as situações vividas no BCP!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para cumprimentá-la pois, no pedido de esclarecimentos formulado, acabou por fundamentar de novo o projecto de lei apresentado pelo PS.
Gostei de ouvir o seu discurso, partilho das suas preocupações no que dizem respeito ao problema dos constrangimentos do acesso das mulheres ao posto de trabalho e não penso que o crescimento das taxas de desemprego tenha a ver com as questões da protecção da maternidade. Gostava de ter uma noção mais concreta sobre esse assunto; porém, no seu partido e na sua bancada, em particular, a voz das mulheres, apesar de interessante, não tem poder, infelizmente.
Esta é a terceira vez que debatemos este tema: estamos todas de acordo quanto ao interesse que desperta, mas os projectos acabam por ficar «na gaveta» porque a maioria não tem qualquer opinião sobre estas questões, não decide, não toma uma atitude política nem legisla.
Apesar de os subscrever, entendo que o seu discurso e a intervenção da Sr." Deputada Maria de Lurdes Pombo não são suficientes, porque é preciso agir e que o PSD diga, aqui, o que vai aprovar nesta matéria.
Ao Sr. Deputado Mário Tomé devo dizer que entendeu mal as minhas palavras, porque, apesar de subscrever esse relatório nos seus diversos aspectos, dele não consta o que o Sr. Deputado afirmou.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora, aproveito o momento para dizer à Sr.ª Deputada Elisa Damião que fiquei preocupado com a necessidade de tantas quantificações em relação a uma questão de princípio, embora concorde que têm de ser

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feitas, não para legislar nesse sentido, mas para a pôr em prática. Era essa a questão que queria colocar-lhe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados quase dois anos, o projecto de lei que apresentei em nome da UDP introduzindo alterações à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, no sentido de reforçar as garantias por ela instituídas, foi finalmente agendado para discussão, votação e, espero sinceramente, aprovação.
A Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, é de grande importância por ter vindo garantir às mulheres e homens condições de igualdade na realização profissional, na participação na vida cívica do país, nos direitos e deveres relativamente aos filhos de acordo com a ideia base e fundamental, expressa no seu artigo 1.º, de que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e que os pais e mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos.
No entanto, permanecendo na sociedade mecanismos ou atitudes inibidores e violadores de tal protecção, em especial, no que às mulheres diz respeito, compete ao Estado impor as medidas, com força de lei, que assegurem as condições de plena igualdade.
Daí que o meu projecto de lei reforce objectivamente as garantias do direito ao emprego das mulheres grávidas, da assunção da paternidade pelos homens, da melhoria das condições no trabalho para a mulher grávida e as garantias materiais de assistência à família.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maternidade e a propriedade determinaram desde sempre o lugar da mulher na sociedade. As mulheres já foram preponderantes na sociedade humana e até já impuseram a sua vontade aos homens e fizeram-no de forma assaz eficiente, segundo consta.
0 processo da transformação das condições materiais de vida levou a que, dado o papel natural das mulheres na garantia da reprodução da sociedade, os homens assumissem a preponderância na luta contra a natureza e na sua transformação e pode talvez afirmar-se que a primeira propriedade dos homens foi a mulher enquanto - digamos - produtora de sociedade.
No último 1 % do tempo de existência da Humanidade, ou seja, no período posterior à fase caçadora-recolectora, grandes transformações se deram mas em todas elas o lugar da mulher manteve-se subordinado ao homem, o detentor efectivo da propriedade. Infelizmente, ainda continuam a ser os detentores efectivos da propriedade, aqueles homens ou mulheres - que impedem o acesso real da mulher à igualdade de direitos e até ao emprego.
Ainda no século passado, grandes espíritos de progresso e liberdade e que se batiam com coragem e saber, continuavam contemporizadores, senão mesmo defensores, de um estatuto subalterno da mulher. Mas as grandes transformações materiais, com repercussão radical nas relações sociais, a revolução industrial e as revoluções sociais daí decorrentes lançaram as bases para o reconhecimento dos direitos integrais da mulher na sociedade humana e o papel que esses direitos passaram a ter na própria democratização de toda a sociedade e na estruturação da modernidade.
0 nosso 25 de Abril escancarou-nos as portas, a todos, homens e mulheres, para podermos beneficiar das grandes conquistas da Humanidade e potenciarmos a igualdade de direitos e a sua realização prática no sentido da liberdade e do progresso.
Em conclusão, queria assinalar que toda e qualquer resistência à assunção plena, na lei e na vida, dos direitos das mulheres, é um obstáculo intolerável ao progresso e uma violação inaceitável da liberdade. Por isso, a nossa
Constituição é de uma clareza sem sofismas e a legislação tem evoluído muito positivamente.
Infelizmente, nestes dois anos que mediaram entre a apresentação deste projecto de lei e a sua discussão, assistimos à penalização da condição da mulher, nomeadamente por a idade da reforma ter subido para os 65 anos e as horas de trabalho e do trabalho nocturno terem aumentado. Ou seja, continuando a complacência do Governo para com práticas anti-sociais e antidemocráticas de discriminação ostensiva e inconstitucional, como as do BCP, a igualdade que se reconheceu à mulher foi no sentido negativo, dando resposta não às suas reivindicações e à satisfação dos seus direitos mas, pelo contrário, às exigências do grande capital não conformado com as regras democráticas mas empenhado em subordinar leis e instituições à sua sede insaciável de lucro.
Nesta questão, não podemos deixar de sublinhar a grave responsabilidade do Governo que contemporiza, cobre e estimula a predação capitalista, desresponsabilizando-se a si próprio e às empresas quanto ao papel social que estas devem desempenhar, aceitando que a riqueza criada nas empresas não é devida e para ser devolvida à sociedade mas destinada a enriquecer os proprietários. E, como não, se o próprio Primeiro-Ministro tem como critério de democracia o esplendor dos negócios?
A insensibilidade social de que o Governo tem dado provas e a sua relutância em entender as manifestações vivas do tecido social levaram-no a uma situação de impotência que pretende disfarçar com o reforço do autoritarismo e da mistificação de situações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 104/VI, que estou a apresentar, teve no processo de discussão pública parecer favorável de todas as entidades consultadas. Reforça positivamente a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, no sentido de obviar à discriminação contra as mulheres de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e visa a igualdade efectiva entre as mulheres e os homens, de acordo com a Declaração do Conselho da Europa e segue o previsto na Carta Comunitária de Direitos Sociais Fundamentais e na Directiva do Conselho de Assuntos Sociais de Outubro de 1991.
Que a nossa inserção na Europa, que, infelizmente, tantos dissabores tem trazido aos trabalhadores do nosso país, possa servir para estimular avanços reais!
A Europa, com que os Srs. Deputados do PSD tantas vezes se justificam quando se trata de avalizar acriticamente os disparates do Governo, talvez desta vez consiga estimulá-los para um importante passo no reconhecimento concreto dos direitos das mulheres e da importância desse reconhecimento em forma de lei para termos mais liberdade, mais democracia, mais participação, mais justiça social e mais progresso na nossa sociedade.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, ouvi com alguma atenção o arrazoado de princípios que defendeu e, de qualquer forma, é claro que, quanto ao conteúdo do seu projecto de lei, o Sr. Deputado nada disse.
A questão que nele se levanta é exactamente esta: de acordo com o seu artigo 9.º, o contrato de trabalho a termo, quando se trate de mulher grávida ou em gozo de

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licença de maternidade, de vê ser automaticamente renovado. Tal significa que, quando o contrato termina e a trabalhadora está grávida ou a gozar a licença de maternidade, dá-se a transformação automática desse contrato a termo num contrato definitivo. É o que resulta da conjugação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com o projecto de lei que o Sr. Deputado agora apresentou.
Entende o Sr. Deputado! que protege as mulheres fazendo uma lei que transforma, automaticamente, quando elas estejam grávidas, um contrato a termo num contrato definitivo?
Esta solução vai implicar que o empregador não celebre contratos a termo com qualquer mulher, aumentando, por essa via, o desemprego feminino, porque não vai querer sujeitar-se a que, no :;eu termo, porque a trabalhadora em questão está grávida ou é puérpera, o contrato realizado por razões precisas e específicas do próprio funcionamento da empresa se transforme automaticamente num contrato definitivo.
Repito: entende o Sr. Deputado que a transformação ipso jure de um contrato a termo em definitivo é no interesse e na protecção das mulheres?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Barros, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, se ouviu com alguma atenção não só o que disse como o que foi referido pela sua colega de bancada que apresentou o relatório, deveria ter compreendido que não me referi mais pormenorizadamente aos artigos do meu projecto de lei por terem sido apresentados no relatório, como lhe compete. Fiz depois as considerações que entendi serem politicamente necessárias para suportarem o meu projecto de lei, o que se entende e é natural que assim seja.
Por outro lado, relativamente à questão que me coloca, quero dizer que nada tenho contra os contratos definitivos, muito menos os que abranjam trabalhadoras nessas condições. Diz-me que a gravidez pode dificultar o emprego das mulheres porque a entidade patronal não está disposta a empregar uma mulher grávida quando isso pode implicar a passagem de contrato a termo a definitivo, mas entendo que não será bem assim, desde que a lei enquadre devidamente a situação.
Quero ainda referir ter emprego, é preciso que sou contra a ideia de que, para haver contratos a termo mas, infelizmente, o próprio Governo comunga dela.
Porém, com certeza que V. Ex.ª está a pensar no interesse das mulheres e, em sede de Comissão considerar útil, seria positivo que, desse o seu contributo para que, juntamente com o de outros colegas, pudéssemos encontrar a melhor maneira de garantir emprego à mulher grávida.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, diz o n.º 6 do artigo 10.º do seu projecto de lei que «por vontade expressa da mulher, dado que a licença de maternidade é um direito seu, pode o pai vir a assumir, nos últimos 30 ou 60 dias, a licença de maternidade». Quer dizer, já mulher ia trabalhar e o pai ficava em casa!
Mas, por outro lado, se o direito é da mulher, por que razão só o pai pode vir a assumir essa licença de maternidade e não uma irmã ou uma avó, já que, muitas vezes, as avós e as tias solteiras tomam melhor conta dos netos e dos sobrinhos do que as mães ou os pais. Se esse direito é tão disponível, por que razão não há-de a mulher escolher a pessoa que assume a licença de maternidade, sacrificando, dessa forma, o pai?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Mário Tomé esgotou o tempo de que dispunha, mas a Mesa concede-lhe um minuto para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho a impressão de que V. Ex.ª ainda tem, no seu subconsciente, a necessidade de vingança do tempo em que as mulheres mandaram nos homens.
Quero dizer-lhe que este artigo é dos que mais me sensibilizam, porque tem em conta o papel do homem e da mulher enquanto pai e mãe em relação ao filho, permitindo que a mãe, se puder fazê-lo, opte por ir trabalhar, ficando o pai a tomar conta do filho. Considero que tal solução constitui um progresso, mesmo do ponto de vista da concepção maternidade/paternidade, da relação dos cônjuges e ela inserção da família na sociedade.
Diz-se que tal só sucederá «por vontade expressa da mulher», mas deverá ser assim mesmo, porque só a mulher pode decidir se está ou não disposta a fazer esta troca. Como esta decisão nunca poderia ficar nas mãos do pai, é necessária a vontade expressa da mulher para que o pai assuma a licença de maternidade.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É por todos aceite que a família é o melhor dos meios para o desenvolvimento, formação e educação da criança e que os interesses desta devem estar acima de tudo e de todos. A relação de maternidade/paternidade só pode ser boa e proporcionar felicidade à criança se houver harmonia em todo o agregado familiar. A família é a célula da sociedade e esta tem o dever de garantir condições que lhe permitam dar felicidade e bem-estar aos que nela nascem.
A legislação especial assegurada à mulher na maternidade tem como objecto central a protecção à criança. Não é, pois, justo que se considere uma «regalia» ou simples medida de excepção. A maternidade e a paternidade são valores sociais que exigem do Estado e da sociedade legislação adequada.
O ser humano, quando nasce, é o mais desprotegido de todas as criaturas. A sua sobrevivência seria inviável se não fosse rodeada desde o nascimento de especiais cuidados e carinhos.
O afecto, a estimulação sensorial e cognitiva e o sentimento de pertença a uma família são componentes indispensáveis à formação harmoniosa da personalidade.
Hoje, os Estados e as sociedades têm consciência da importância que tem para a criança não só o acompanhamento da mãe mas igualmente o do pai.
Ela inicia a sua vida envolvida pelo corpo da mãe e dela recebe as emoções e o amor durante a gravidez. Depois do nascimento, esses cuidados devem não só ser prestados pela mãe mas também pelo pai. Esta união entre dois

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amores é o alicerce de um desenvolvimento saudável e equilibrado. Ao compreender progressivamente o mundo que a rodeia, a presença dos pais é indispensável a uma evolução satisfatória.
São já muitos os países onde a protecção à maternidade é uma exigência social. 0 período de apoio à criança nos primeiros meses do seu nascimento é garantido tanto ao pai como à mãe. Ao casal é permitido, livremente, optar de acordo com o interesse da criança e da estabilidade familiar.
À família devem ser garantidos os instrumentos jurídicos especiais que lhe permitam optar em igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em 5 de Maio de 1991, discutiu-se, nesta Câmara, uma proposta de alteração à Lei n.º 4/84, que a "maioria" inviabilizou. Então, afirmámos que Portugal, em matéria de protecção à maternidade, era o país da Europa que menos tinha avançado. 0 alerta não penetrou os ouvidos do PSD.
Chega-se a 1993 sem que esta legislação esteja nivelada pela Europa. Corre-se o risco de as crianças portuguesas ou as que, por imposição de trabalho das mães, venham a nascer em Portugal serem vítimas de discriminação. Para este, Governo, os problemas sociais não estão primeiro. As crianças não votam.
A protecção à maternidade e à paternidade é um direito da criança, que deve prevalecer acima de qualquer interesse.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os projectos de lei em análise propõem aditamentos que as exigências comunitárias impõem. Como já referimos, não faz sentido que legislação da maternidade e da paternidade não tenha nivelamento europeu.
No quadro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estão os da criança. Esta tem de ser defendida a partir da gestação. Os Estados têm o dever de lhe proporcionar qualidade de vida.
Só a família é o meio natural e fundamental para o seu crescimento e bem-estar.
Proteger a criança é sinónimo de apoio à família. Este é um passo fundamental para, no futuro, evitarmos crianças de risco e jovens na marginalidade.
É indispensável que assumamos com realismo a alteração da Lei n.º 4/84. Enquanto a maioria dos países da Europa há muito tem vindo a introduzir avanços concretos na sua legislação, nós continuamos agarrados a uma lei de 1984, que foi útil mas não acompanha o presente. Os nossos compromissos com a Europa exigem que, nesta importante temática, avancemos. Já o poderíamos ter feito em 1991. 0 PSD não o quis. Espera-se que o não repita.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vão decorridos mais de 12 anos - e é bom que se recorde - desde o dia em que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República o seu projecto de lei de defesa e protecção da maternidade, o mesmo que, após ter sofrido diversas alterações em sede de especialidade, daria origem à Lei n.º 4/84, cuja análise se encontra hoje no centro deste debate.

Será interessante estabelecer um cotejo das soluções avançadas no projecto de lei do PCP com as que se encontram, hoje, consagradas na lei e com as propostas de alteração que se pretendem introduzir, e às quais damos a nossa concordância pelos motivos, que, aliás, se verão, sem prejuízo de sugerirmos algumas melhorias, mesmo relativamente a dois projectos de lei da nossa autoria.
Destes, só um está em debate, mas, tendo-se concluído há muito tempo a consulta pública do projecto de lei n.º 164/VI, que diz também respeito a esta matéria, deverá a Assembleia da República agendá-lo rapidamente, até porque, inserindo-se no pacote de alterações à Lei n.º 4/84, será de toda a utilidade que possa ser considerado, conjuntamente com os restantes, em sede de especialidade, para que as alterações a essa lei não surjam em retalhos ao ritmo dos tempos sobrantes destinados ao debate dos problemas das mulheres na actividade legislativa.
Mas voltemos ao cotejo das soluções preconizadas desde o início, em 1982, pelo PCP, e vertidas na iniciativa legislativa dessa altura, com as propostas ora em debate, que são, aliás, reflexo de reivindicações dos movimentos das mulheres e dos organismos representativos dos trabalhadores.
No artigo 10.º do projecto de lei de 1982, o PCP propunha uma licença por maternidade de 120 dias, 30 dos quais antes da data presumível do parto; propunha uma licença adicional anterior a esta última, para as grávidas em situação de risco clinicamente comprovado; propunha a consagração do direito ao subsídio de maternidade, em caso algum inferior ao salário mínimo nacional, para as trabalhadoras independentes ou desempregadas (vide artigos 20.º, 21.º e 22.º desse projecto de lei).
Não foi possível, no debate na especialidade, obter vencimento nestas propostas e o argumento usado foi, como sempre, a conhecida (mas não provada) afirmação de que a conquista de mais direitos por parte das mulheres as prejudica no acesso ao emprego.
É um velho e estafado argumento, que reconhecemos noutros tons e matizes, quando são postos em causa direitos dos trabalhadores arduamente conquistados.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Também relativamente a esses direitos se usa de coacção sobre os trabalhadores, se agita o espantalho do desemprego para obrigar a recuos e a cedências que desencadeiam, no final, novas ofensivas aos direitos e outras desistências.
Não admira que se reedite o argumento relativamente aos direitos das mulheres. As razões que levaram e levam à discriminação da mulher são as mesmas que conduziram e conduzem ao autêntico jus utendi et abutendi sobre os trabalhadores, que de jus só tem o nome e se configura, de facto, como um verdadeiro antidireito.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Chegados a 1993 com uma lei sobre a maternidade e paternidade, cujas insuficiências salientámos na declaração de voto exarada do Diário da Assembleia da República aquando da sua aprovação, será talvez oportuno perguntar aos que puseram objecções às nossas propostas: tinham razão os que justificavam os entorses introduzidos no projecto de lei com promessas de garantias de um mais amplo acesso ao emprego e de eliminação de discriminações?
A resposta não pode deixar de ser negativa. Elas, as mulheres, continuaram a ser discriminadas no acesso ao

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emprego, continuaram a ser vítimas de discriminações salariais e do «privilégio» de pertencerem à mais elevada percentagem entre os desempregados de longa duração. Elas continuam a engrossar o número de trabalhadores de serviços pouco qualificados, aliás, a situação é igual em toda a Europa comunitária.
No Boletim n.º 3 Comunidade Europeia, de Direcção-Geral de Emprego da passado mês de Outubro, destacamos, entre outras, as seguintes informações que consideramos importantes: «A proporção de mulheres entre os trabalhadores de serviços pouco qualificados continua a aumentar, tornando estas categorias profissionais ainda mais feminizadas»; «Os progressos realizados pelas mulheres jovens e mais qualificadas não são representativos de uma tendência geral de integração e igualdade no emprego»; «Os trabalhadores ocupando empregos particularmente precários ou com um estatuto débil - tempo parcial, por exemplo - são principalmente mulheres». E ainda, segundo esse Boletim, como última citação: «A divisão sexual do trabalho é uma característica geral e constante dos mercados europeus, qualquer que seja a taxa de actividade feminina e a produtividade económica».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastaram, no entanto, as insuficiências da Lei n.º 4/84. A sua regulamentação veio ainda introduzir outros entraves ao exercício da maternidade e paternidade e, por vezes adulterar o próprio sentido da lei. Por exemplo, no que concerne à remuneração nos casos de licença por maternidade e de faltas ou dispensas de trabalho para assistência ao agregado familiar. Estamos a referir-nos, concretamente, ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril. Relativamente à licença por maternidade, deve destacar-se que ó projecto de lei do PCP, datado de 1982, cumpria integralmente, o n.º 3 do artigo 68.º da Constituição da República.
Tem sido, de facto, esquecido que aquele inciso constitucional estabelece que não pode haver perda de retribuição na licença por maternidade. Nós não o esquecemos e, por isso, na proposta que apresentámos em 1982, a mulher recebia integralmente a sua retribuição durante a licença.
No entanto, resulta da Lei n.º 4/84 que as mulheres não abrangidas pelo regime de protecção social da função pública perdem retribuição, recebendo apenas o que o Decreto-Lei n.º 154/88 vão chamar de remuneração de referência, conflituando aquela lei e este diploma com a Constituição da República. Aliás, tal sucede porque a licença por maternidade tem sido encarada como uma licença por doença, por inadmissível que pareça. E, como doença, tem sido encarada em práticas discriminatórias contra as mulheres, que perdem prémios de assiduidade e1 de produtividade apenas porque são mães e a este problema pretende, de facto, dar solução o projecto de lei apresentado pelo PS.
A este respeito ha que verberar severamente a Directiva n.º 92/85 do Conselho das Comunidades Europeias, que dá o tratamento de licença por doença à licença por maternidade, como o denunciou o meu camarada Sérgio Ribeiro no Parlamento Europeu, admitindo que a trabalhadora receba o equivalente ao subsídio por doença. Ignorando-se, desta forma, a posição do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1992 e a resolução, do mesmo Parlamento, de 17 de Relembro do ano passado e assim se recuando relativamente à proposta de directiva na qual se previa a manutenção da remuneração durante 14 semanas.
Seja como for, a nossa Constituição estabelece que, da licença, por maternidade, não pode resultar perda de retribuição e a lei ordinária deve conformar-se com o texto constitucional. Ora, normas que protejam a mulher, temo-las, de facto, na Constituição.
Na realidade, parece que uma ministra francesa que fez campanha a favor do Tratado de Maastricht enganou, ou tentou enganar, os europeus e as mulheres portuguesas quando disse que, com o Tratado de Maastricht, elas iriam sair beneficiadas em relação à questão da maternidade. Mas, perante a directiva que temos, a Directiva n.º 92/85, aconteceria precisamente o contrário se não tivéssemos um texto constitucional que lhe sobreleva.
Para além do mais, também o princípio da igualdade é violado, pois as trabalhadoras da função pública recebem a remuneração por inteiro e as outras ficam, portanto; em desigualdade.
Antes de me referir, finalmente, ao projecto de lei apresentado pelo PCP, gostaria de salientar que o apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé contém uma disposição relativa aos contratos a termo, independentemente do trabalhador ou trabalhadora a ele vinculado, que, parece-me, deveria merecer alguma reflexão.
Na verdade, podendo ser denunciado o contrato a termo, mesmo que se mantenha o posto de trabalho, relativamente a qualquer trabalhador e sem invocação de justa causa para o fazer, está aberto o caminho para todas as discriminação: as relativas a um dirigente sindical, a um membro da comissão de trabalhadores e, neste caso, a uma mulher grávida que a empresa não quer porque considera um fardo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, quando interpelou o Governo sobre a situação dos deficientes, apresentou dois projectos de lei: em um deles, que hoje não está em debate, como já referi, propõe-se uma licença especial para os pais que suportam a pesada tarefa de cuidar de filhos atingidos por deficiências profundas. No outro, que hoje debatemos, propõe-se a redução do horário de trabalho em 10 horas semanais, durante o primeiro ano de idade da criança, para esses progenitores. Pretendemos explicitar que essa redução não determina a perda de remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias.
Com efeito, o Estado demitiu-se do cumprimento dos seus deveres previstos no artigo 71.º da Constituição da República, não assume o encargo da efectiva realização dos direitos dos deficientes nem proporciona, aos pais e às mães, infra-estruturas sociais de apoio que permitam o acolhimento dos filhos deficientes. Assim, é necessário tornar os pais mais disponíveis para a assistência a uma família onde é maior a necessidade de calma e afecto.
Não raro vemos tratar com desumanidade alguns de pais a quem são assacadas culpas por terem de deixar os filhos fechados em casa quando, ao fim e ao cabo, é a condenação dos governos que deve ser feita, porque não disponibilizam as infra-estruturas sociais de apoio dessas crianças aos pais que necessitam de trabalhar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Vamos votar favoravelmente as iniciativas legislativas em debate.
Faço, no entanto, um voto, a finalizar a minha intervenção: espero que não conheçam entraves no debate na especialidade, como tem acontecido, aliás, com o projecto de lei n.º 99/VI, apresentado pelo PCP, mais conhecido pelo «projecto do BCP», e com o projecto relativo às associações de mulheres, que está em «banho-maria» - pode nem ser «maria», porque é um banho frio. Talvez por isso mesmo, por o projecto de lei n.º 99/VI ser conhecido como um projecto que se defronta com poderosos destinatários, após aprovação numa primeira leitura na especialidade, ele

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continua a aguardar que o PSD levante as restrições que lhe pretende impor e que, em grande medida, o desfigurariam.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Esperamos não ter de aguardar pelo dia 8 de Março - esse é um dia sobrante para os debates sobre as mulheres - para conseguir a aprovação na especialidade de todas as iniciativas legislativas que, não dizendo apenas respeito às mulheres, lhes interessam sobremaneira, às mulheres que, apesar do decurso do tempo, e precisamente porque se atravessam tempos difíceis, continuam, ao lado dos trabalhadores em lutas difíceis, a subir a "Calçada de Carriche" de regresso a casa, noite fechada, depois de um dia de trabalho.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Odete Santos utilizou, na sua intervenção, tempo do Partido Ecologista Os Verdes, cedido pela Sr.ª Deputada 15abel Castro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, estava a ver que o projecto de lei n.º 166/VI não era hoje discutido, porque V. Ex.ª fugiu do tema da discussão, referindo-se a outras situações e antes de lhe colocar a pergunta sobre o novo artigo que o seu partido pretende introduzir na Lei n.º 4/84, não posso deixar de dizer que é lamentável a confusão que faz entre licença de maternidade e o subsídio de doença.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não sou eu que faço a confusão!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, a licença de maternidade, em Portugal, é paga a 100 %. Pergunto-lhe: quantos países da Comunidade Europeia se podem gabar de pagar 100 % do subsídio de maternidade?
Em relação ao artigo que V. Ex.ª se propõe adicionar à Lei n.º 4/84, é evidente que a minha bancada saúda as preocupações subjacentes à iniciativa. É-nos caro o problema dos deficientes, pois trata-se de um direito que é para ser usado tanto pela mãe como pelo pai. Mas, Sr.ª Deputada, tem alguma ideia de quem deve suportar os custos pela baixa de produtividade provocada pela diminuição de um quarto nas horas de trabalho prestadas? Não considera que os equipamentos sociais poderão estar cada vez mais vocacionados para o apoio às crianças portadoras de deficiência, conjuntamente com os centros de saúde?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª, Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo, não tive oportunidade de acompanhar este debate porque estava em trabalhos numa comissão parlamentar, mas devo chamar-lhe a atenção para o facto de esta ser uma discussão conjunta, pelo que dispunha de tempo, no debate, para me referir a todos os projectos de lei. Assim, não deve estranhar que me tenha referido, para além do projecto de lei do PCP, também aos outros dois, porque me interessam muito, dado que, como deve ter concluído, retomam até propostas que debati, na especialidade, em 1982, nesta Assembleia. Portanto, não fugi às questões.

Em segundo lugar, não confundo, de facto, subsídio de doença com licença por maternidade e poderemos, em sede de especialidade, analisar melhor o que é o subsídio de referência. A Lei n.º 4/84 fala em remuneração média para as trabalhadoras que não sejam da função pública...

A Sr.ª Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Fala em 100 %!

A Oradora: - Fala em remuneração média e não em 100 %.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - A lei diz que recebem 100 %!

A Oradora: - Não, não. A lei fala em remuneração média. Mas se os ordenados tiverem sido alterados, nomeadamente aumentados, a trabalhadora, quando está de licença por maternidade, a menos que a entidade patronal lhe queira pagar, não recebe a remuneração a que tem direito.
Apresento-lhe um caso muito concreto, Sr.ª Deputada Leonor Beleza. A empregada que trabalha no meu escritório esteve de licença por maternidade. De facto, a remuneração média não correspondia ao ordenado a que ela tinha direito naquele mês, porque tinha havido uma alteração ao contrato colectivo de trabalho.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Ah!

A Oradora: - Quer dizer, a remuneração de referência não equivalia ao ordenado a que ela tinha direito.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr.ª Deputada, a segurança social tem de ter fórmulas de cálculo da remuneração efectiva dos trabalhadores. Essas fórmulas constam, para este efeito, da legislação que citou. Mas a lei diz também que o subsídio de maternidade é 100 % desse cálculo da remuneração média, que a segurança social tem de conhecer e calcula pelas contribuições entradas.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, apenas me dá razão. É 100 % da remuneração média! Eu não disse que era o subsídio de doença, a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo ouviu mal a minha intervenção. Eu disse que a licença por maternidade, não o subsídio, era encarada, neste país e na Europa, como uma licença por doença.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - É falso!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, inclusivamente, posso dar-lhe exemplos. A Inspecção de Trabalho não faz nada e para efeitos de prémios de produtividade e de assiduidade, se uma trabalhadora falta por estar de licença por maternidade, essas faltas são consideradas como de doença, não os recebendo.

Vozes do PSD: - Não há!

A Oradora: - Não há o quê?!
Não me estão a perceber, mas a intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Beleza só vem dar razão ao que eu disse. De facto, a tal renumeração média não é a aquela a que trabalhadora tinha direito se estivesse a trabalhar na-

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queles 90 dias. Trata-se de uma remuneração média calculada pela segurança Social. Não é um subsídio por doença - eu sei que não é, Sr.ª Deputada-, nem foi isso que referi. Disse apenas que as faltas dadas por maternidade eram encaradas pelas entidades patronais e, agora, pelo Conselho da Comunidade Europeia, como iguais às faltas dadas por doença.
Sr.ª Deputada, quanto à questão da produtividade, dei-lhe a resposta na primeira parte da minha intervenção. Estou farta, estamos todos fartos, de ouvir falar na produtividade das empresas e de ouvir dizer que os trabalhadores têm de renunciar a isto produtividade, as empresas e àquilo. Depois, não há mais encerram e a seguir vem uma nova ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, não foi em nome dessa produtividade que veio aqui falar, mas em nome da acumulação de lucros.
Quando tanto falam em solidariedade pensem que deve haver também solidariedade da parte das empresas para com os trabalhadores. Não é só explorar, pois os trabalhadores são, de facto, a força deste país.

A Sr.ª Leonor Beleza(PSD): - Onde é que este discurso já vai!

A Oradora: - São sim, Sr.ª Deputada, e é preciso ter em consideração os seus interesses.
Sr.ª Deputada, muita gente já se referiu a uma frase lapidar de Abraham Lincoln, que esta questão dos interesses dedicasse algum tempo da não tenho agora presente, sobre dos trabalhadores e faria bem se sua leitura a estas questões.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana
Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todas estas iniciativas que reforçam o papel da família na sociedade portuguesa e, ao mesmo tempo, dizer que é extremamente penoso para o meu partido ter de fazer algumas restrições e alertar para algumas das dificuldades que sentimos em votar plenamente todos estes projectos de lei.
Tirando alguns exageros por parte do Sr. Deputado Mário Tomé, que está á pensar mais na concentração do capital, nos latifundiários, nos agrários, do que propriamente nos problemas da empresa e da família, que faz algumas confusões sobre a natureza dos direitos e da formulação técnica relativa à formal como estas matérias devem ser tratadas, quero dizer que os outros projectos de lei merecem, do ponto de vista humanista, a nossa adesão.
Como diz o parecer muito bem elaborado pela Sr.ª Deputada Margarida da Silva Pereira, o problema que se coloca neste momento em Portugal, não é o de aceitar ou não esses direitos a favor do pai ou da mãe. Quem nos dera a nós que todos esses direitos pudessem ser imediatamente postos em execução!... Não os seus, Sr. Deputado Mário Tomé, mas os dos outros partidos!

O Sr. Mário Tomé (Indep): - Os meus direitos, não! Os das mulheres!

Risos gerais.

O Orador: - O problema com que nos deparamos é sempre o mesmo: teremos posses, as nossas empresas terão estrutura financeira e económica capaz para levar avante e implementar estes direitos, principalmente nos dias que correm, em que caem no desemprego centenas e centenas de trabalhadores por falta de recursos das empresas?
Neste momento, não há qualquer vontade por parte do Governo e das confederações empresariais para exigir mais sacrifícios do que aqueles que podem ser feitos. Não vejo mesmo as confederações sindicais exigirem além daquilo que é estritamente necessário a favor dos trabalhadores. Portanto, não vamos cair na demagogia de dizer que os sindicatos pedem tudo quanto podem e que os empresários negam aquilo que podem dar.
A propósito da concertação social, tanto a UGT como as confederações patronais fizeram um grande esforço para discutir o assunto sobre o prisma da realidade, ou seja, sobre o prisma da situação económica e financeira com que nos deparamos actualmente. Não vou aqui culpar ninguém por não ter havido acordo sobre os rendimentos e preços, mas, pelo menos, podemos afirmar que não houve demagogia de uma parte ou de outra.
Nesta circunstância- sobre a qual todos pensamos -, em que pode haver funcionários públicos que são ameaçados de ter O % de aumento, em que à boca cheia se diz que, por falta de concertação, não haverá aumentos superiores a 2 %, 2,5 % ou 1,5 %, em certas empresas, em que serão raríssimas as empresas que terão uma melhoria dos salários dos seus trabalhadores, mais do que cobrir o desgaste provocado pela inflacção, «comendo» a empresa até a produtividade dos trabalhadores, pergunto se seria realista introduzir agora e aqui esta legislação quando sabemos que as empresas não estão em condições de suportar os encargos dela derivados nos tempos mais próximos.
Repito, do ponto de vista humano e dos princípios que o CDS-PP defende quanto à protecção da família, quanto ao revigoramento do papel da mãe e do pai em face da criança e dos próprios direitos da criança, seria realista aprovar uma legislação que de antemão sabemos que as empresas não estarão em condições - pelo menos nos tempos mais próximos- capazes de suportar os respectivos encargos? Nem as empresas, nem a segurança social, pela forma como esta suporta os custos neste momento, não sei se não representa uma desatenção, digamos assim, trazer esse problema exactamente nesta altura.
Por isso mesmo, estou de acordo com a relatora do projecto. Isto é, tirando os pecadilhos da técnica ou da terminologia, ou defeitos sob aspecto jurídico-formal que, naturalmente, podiam ser facilmente removíveis na discussão na especialidade, o problema de fundo é saber se podemos ou não arcar com os encargos que resultariam da aplicação desta legislação.
Aliás, estou consciente de que votar os projectos de lei do Partido Socialista, ou do Partido Comunista, seria fazer letra morta na sua aplicação prática. Hoje, ninguém teria coragem para exigir que todos os empresários a pusessem em prática, com os sacrifícios que lhe são exigidos, com o esforço que se pede a todos para que trabalhem mais, que produzam mais para vencer a crise. Seria utópico, demasiado idealista, para não dizer hipócrita, votarmos favoravelmente e batermos palmas a essa lei.
O CDS-PP foi sempre a favor da defesa da família. É um partido que preza o papel do pai, o papel da mãe, a igualdade dos pais e, principalmente, os direitos da criança. Mas, neste momento, está consciente de que a nossa situação não permite votar favoravelmente estes projectos

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de lei já que ficaríamos mal connosco próprios dizendo, por um lado, façam sacrifícios e, por outro, aumentar os encargos das empresas que de forma alguma os podem suportar.

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.ªs Deputadas Elisa Damião e Leonor Beleza.
Sr.ª Deputada Elisa Damião, tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, este é um debate que já repetimos pela terceira vez mas Sr. Deputado não mudou nos seus argumentos.
Com a visão caótica que tem das empresas - que não partilho e já lho disse da outra vez -, com o cenário que o Sr. Deputado construiu, corríamos o risco de admitir que amanhã não teríamos empresas. Não é de modo algum essa a minha opinião, apesar das dificuldades que se vivem.
0 Sr. Deputado entende que houve melhorias na protecção da maternidade, que o seu partido sempre defendeu no domínio dos princípios e da sua concepção civilizacional, etc., mas o seu grupo parlamentar nunca contribuiu, até hoje, para elas.
V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar colocam Portugal na situação de ter de cumprir os mínimos que as directivas recomendarem, o que é curioso, pois, a partir daí, a legislação existe, vai cumprir-se e as empresas adaptam-se.
Esta é uma triste estratégia. De facto, a sua perspectiva, tão economicista, do problema não tem sentido porque o Sr. Deputado também não faz contas ao facto de não existir uma maior protecção na maternidade e à sua função social. Além disso, é completamente contraditória com o ideário que diz defender.
Portanto, é altura do CDS-PP apresentar aqui projectos concretos que defendam a família, sob pena de ser um mera hipócrisia que usa em cada início de legislatura...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ...como se, efectivamente, estivesse preocupado com o que se passa nas famílias portuguesas. Não está, Sr. Deputado, e devo dizer que, embora os empresários portugueses tenham tido sempre uma atitude fechada em relação a esta matéria, vão ter de mudar, já que vai ser necessário partilhar o trabalho e vai ser necessário uma nova gestão de tempo de trabalho.
Os empresários, tal como já estão hoje abertos para a dispensa para anos sabáticos e para formação profissional, seguramente também estarão abertos para a protecção da maternidade e paternidade, sob pena, de amanhã, existirem encargos sociais de outra natureza, como um acréscimo extraordinário de reformas por invalidez e sermos, efectivamente, um País de inválidos. Não sei se é isso que o CDS-PP preconiza, mas eu não.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, estou muito satisfeita por verificar que as suas posições de princípio diferem algo da posição que há algum tempo atrás - talvez há dois anos - aqui exprimiu a propósito de questões semelhantes, em que também estávamos a discutir a protecção da maternidade, da família, os direitos da mulheres, a igualdade, etc..
Na altura, o Sr. Deputado manifestou-se, em termos de princípio, contrário a disposições deste tipo. Vejo que hoje requacionou a questão e já não se coloca, em termos de princípio, contra este tipo de protecções, referindo-se a ela em termos de razoabilidade, de possibilidade, de realismo daquilo que é feito.
Porém, não o acompanho quando, na sua intervenção anterior, falou do sacrifício de fazer alguém ficar em casa para tomar conta dos filhos...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para os amamentar!

A Oradora: - Só estou a falar da expressão "sacrifício". Não penso que seja um sacrifício. Pode, sim, ser uma grande alegria, julgo que também para muitos homens.
Não acompanhando embora essa ideia, penso que estas questões têm de ser vistas, como, aliás, já aqui foi referido, em termos de um compromisso e um equilíbrio entre coisas que são igualmente importantes e uma coisa que, obviamente, é muito importante é a protecção da maternidade e das crianças e a possibilidade de que haja crianças e pessoas que queiram ter filhos, por terem condições para os poder acompanhar devidamente. Todavia, é também necessário que a legislação e as obrigações existentes não comprometam o nível de emprego em geral e, neste caso concreto, das mulheres.
Lamento imenso algumas coisas que foram ditas a este respeito, sendo certo que esta questão é essencial e particularmente importante em momentos de crise.
Toda a gente sabe - isso está hoje, de novo, a verificar-se - que em momentos de crise as mulheres são as primeiras a sofrê-la em termos de desemprego. Toda a gente sabe ainda que, mesmo quando as disposições legais são em teoria igualitárias para os homens e para as mulheres e mesmo quando a lei diz que tanto o pai como a mãe podem ir para casa, quem efectivamente vai é a mãe e toda a gente sabe muito bem que os empregadores equacionam todas essas obrigações quando dão emprego, nomeadamente quando dão emprego a uma mulher.
Colocou o Sr. Deputado Narana Coissoró a questão de saber se é realista supor que hoje as empresas estão em condições de suportar estes encargos e que a segurança social está em condições de equacionar este problema. 0 que lhe pergunto, Sr. Deputado, é que efeitos tem, neste momento - se é que tem alguns - uma legislação deste tipo sobre o emprego das mulheres. Gostaria de saber se, na sua opinião, legislação deste tipo não tem qualquer efeito sobre o nível de emprego das mulheres, se o faz aumentar ou se o faz diminuir.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não deixou de ser chocante para mim o modo como o Sr. Deputado, em nome do seu partido, colocou a questão em apreço, bem como a visão que tem da sociedade e do seu desenvolvimento, estritamente condicionado pela visão do lucro. Do seu ponto de vista, o papel, e a função social da família, a alteração dos papéis e a protecção das crianças são qualquer coisa

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que tem sempre de ser medida e quantificada, quando, do nosso ponto de vista, se trata de valores que não podem ser equacionados desse modo.
Se é essa a sua visão e se quer posicionar-se, como se posicionou, numa lógica estritamente economicista, pergunto-lhe então se, nessa perspectiva, não teme, já que também o CDS-PP se opõe à entrada de imigrantes, ter daqui a várias gerações problemas relativamente à mão-de-obra nas tais empresas cuja situação tanto o aflige hoje.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de um minuto para o efeito.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que não fiz qualquer confusão entre a natureza do direito e o avanço da técnica. Sei V. Ex." cotejar um pouco a História, verificará que os grandes avanços ao nível dos direitos têm a ver com o avanço ao nível da técnica e do progresso material. Não é preciso lançar mão de qualquer ideologia para constatar isso.
Quero dizer ao Sr. Deputado, por outro lado, que as famílias com que V. Ex.ª está preocupado não são certamente as famílias que se debatem com os problemas a que me referi e cujos direitos desejo proteger. Refiro-me às famílias onde o homem e a mulher trabalham e que se debatem, para poder ter filhos, com a necessidade da protecção em causa, que V. Ex.ª considera exagerada, por motivos - tenho de o concluir - ideológicos, já que não disse por que a acha exagerada.
Se alguém cometeu exageros, foi o Sr. Deputado, que questionou: «Porquê só e ou a avó?». Isso é que é pai e não também a tia, a prima um exagero! O Sr. Deputado não disse por que razão as minhas propostas são exageradas. Quanto à quantificação, é evidente que tudo tem de ser quantificado, dependendo da perspectiva com que se quantifica. As quantificações a que temos sido sujeitos, por este Governo, nesta matéria levaram-nos à presente situação. Devem ser quantificações que nada têm a ver com as necessidades dos homens e mulheres do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana G Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei globalmente às perguntas sobre o chamado carácter economicista da minha intervenção, dizendo desde já e que tudo vai desembocar em regalias materiais. Em nome dos princípios, o que se pede é que se pague sem a contrapartida do trabalho efectivo.
Se atentarmos que nos projectos de lei em discussão se fala, designadamente, de faltas justificadas, de a faltosa participar nos lucros, dever ter os prémios de assiduidade quando fica em casa e os prémios de produção como se estivesse a prestar trabalho efectivo, de os direitos e regalias não poderem ser diminuídos e de o subsídio de maternidade não dever ser igual ao da doença, mas de 100 %, verificamos que tudo isso são artigos economicistas com que estão recheados os projectos de lei apresentados pelo Sr. Deputado Mário Tomé, pelo PCP e pelo PS. Todos esses projectos de lei acabam por bater, no fundo, na questão de saber «como é que pagamos esses princípios», porque se não houvesse problema em pagar os nobres princípios, o PCP, naturalmente, não os quereria e também o PS os não quereria ou não quereria tantos e tão depressa.
Como, de qualquer modo, tudo isto vai acarretar encargos, vai efectivamente comportar mais despesas, tenho de falar deles, o que não quer dizer, de forma alguma, que tenha uma visão economicista do assunto, porque todos estes projectos de lei se destinam exactamente a garantir um rendimento às mães ou aos pais, enquanto não podem - por razões sociais e benéficas para a sociedade, principalmente para um país como o nosso que, como aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, luta até com problemas demográficos - retomar o trabalho. Precisamente por isso, foi ainda aqui dito pela mesma Sr.ª Deputada que deveríamos adoptar medidas que facilitem a fecundidade e o aumento demográfico.
Se se parasse por aí, ninguém estaria contra. Mas a única coisa que resulta dos projectos é que tudo o que neles se preconiza vai sempre trazer encargos para alguém, ou seja, para as empresas (quem paga) ou para a Segurança Social. Não é, pois, com o espantalho do economicismo que me metem medo.
O problema é diferente. Disse a minha amiga Sr.ª Deputada Elisa Damião que há quatro anos falámos da mesma forma. Infelizmente, verificamos que desde há quatro anos cada vez aumenta mais o número de empresas em degradação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é por causa dos direitos sociais!

O Orador: - Quando há três anos eu falava das empresas que não podiam pagar esses encargos, hoje - não deixará de concordar comigo - são muitíssimas mais as que vão abrir falência e fechar as suas portas, descontando as que já não abriram depois das férias ou estão a despedir neste momento o seu pessoal.
Eu tinha razão quando, há quatro anos, dizia: «Cuidado, para não criarmos problemas que amanhã, daqui a um, dois ou três anos, poderão agravar a situação das empresas!». Estamos, pois, conversados sobre este aspecto.
Não apresentámos qualquer projecto sobre a matéria por termos a consciência da situação actual da Segurança Social e do tecido empresarial. Se eu próprio estou aqui a criticar estas medidas e a pedir para sermos realistas, seria pura hipocrisia apresentar projectos para os quais sabíamos de antemão que não poderíamos obter o consenso da generalidade da sociedade portuguesa. Foi por esta razão que não apresentámos qualquer projecto.
No momento em que houver condições para apresentar projectos não só quanto aos princípios, mas também sobre a forma como os mesmos poderão ser postos em prática, o CDS-PP não deixará, naturalmente, de os apresentar. Foi, aliás, o CDS-PP o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia um projecto relativo à lei de bases da família, que nunca chegou a sair das gavetas da respectiva comissão especializada. Nessa lei de bases da família encontrarão VV. Ex." muitos dos princípios que agora estão vertidos, de modo avulso, nos projectos em debate.
No que respeita às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, o que perguntei ao Sr. Deputado Mário Tomé foi uma pequena provocaçãozinha. Se pode dizer que o direito é transmissível e que, por isso, a mãe livremente o pode transmitir, a verdade é que pelo menos não pode dar ao pai a alegria de amamentar o filho como a mãe o alimenta...

Risos do PSD e do PS.

Não é certamente por causa disso, mas nem sempre o pai pode ter as mesmas alegrias. Poderá ter todas as outras, mas essa não.

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A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Pelo menos «freudianamente», não terá o prazer de amamentar o seu filho.
Quanto a saber quem é que sofre no mercado do trabalho, estou consigo, Sr.ª Deputada. Não é por causa da gravidez ou deste tipo de licenças que a mulher é discriminada. A mulher é discriminada por várias outras razões!

Vozes do PSD: - E por esta também!

O Orador: - Por quase todas as razões!
Por isso mesmo, essa é mais uma razão a meu favor. Se há tantas razões para discriminar a mulher, por que é que teremos de dar mais razões para o empregador dizer que não vale a pena manter o emprego da mulher, porque lhe terá de pagar trabalho sem produtividade e com encargos?!
Era isso o que estava a dizer. O argumento volta-se, como boomerang, contra aqueles que dizem que as discriminações são muitas e que por causa destas elas não irão aumentar. Foi isso o que quis dizer. De resto, concordo em que as discriminações são para banir.
Houve, por outro lado, uma melhor interpretação do meu pensamento, ou seja, do que eu dizia há três ou quatro anos e do que digo agora, porque a posição de fundo é a mesma.

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra,, declaro encerrado o debate dos projectos de lei n.ºs 101/VI, 104/VI e 166/VI, pelo que passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projecto de lei n.º 253/VI (PS) - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.º ciclo do ensino básico.
Nos termos regimentais, o debate irá iniciar-se com uma síntese do relatório elaborado sobre o referido diploma.
Para apresentar essa síntese, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, relatora do projecto de lei em discussão.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 253/VI - Valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica no 3.º ciclo do ensino básico, apresentado pelo PS, propõe-se alterar o Decreto-Lei n.º 286/89, com a valorização do ensino de línguas estrangeiras e da educação tecnológica no curriculum do 3.º ciclo do ensino básico.
Invoca como fundamentos o não cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e do recomendado no Tratado da União Europeia, os desajustamentos do Decreto-Lei n.º 286/89 relativamente ao disposto na dita lei de bases e a recriação de vias de desigual prestígio social.
No seu ponto 2, este relatório dá conta das razões apresentadas pelos autores do projecto de lei para a valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica no curriculum do 3.º ciclo do ensino básico.
Refere em seguida as propostas do documento em apreço, propostas que contemplam: a iniciação de uma segunda língua estrangeira curricular, com a duração semanal de três horas; a criação de uma área de educação artística e tecnológica, com uma duração semanal de quatro horas, de que façam parte as disciplinas de educação visual, educação tecnológica e educação musical, a ser organizada de acordo com o projecto educativo e os recursos das escolas; o estabelecimento de um plano de curto prazo para oferta generalizada da disciplina de educação musical.
Seguidamente, o relatório explana alguns pontos do conteúdo do Tratado da União Europeia e da Lei de Bases do Sistema Educativo relacionados com a matéria em apreciação.
No seu ponto cinco, este relatório inclui dados obtidos, através da Rede Eurydice, sobre a inclusão de línguas estrangeiras e educação tecnológica nos currículo do mesmo nível de ensino nos restantes países da União Europeia, verificando-se que é muito variável.
No tocante às consequências que poderão advir de uma eventual aprovação e aplicação do documento em apreço, é entendimento da Comissão que elas se relacionam com a formação inicial e contínua dos professores; com a reconversão de espaços; com os equipamentos técnico-educativos; com a nova concepção e acrescida produção de materiais, com a reprogramação e reajustamento de cargas horárias; e com a adequação aos interesses da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a síntese, que acabo de fazer, do relatório que elaborei, passarei a ler, textualmente, a sua conclusão e o parecer.

Conclusão

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, analisada a matéria exposta no projecto de lei n.º 253/VI, conclui, por unanimidade dos grupos parlamentares presentes (PSD, PS e PCP), que as questões levantadas no documento em apreço, relativamente ao ensino da segunda língua estrangeira e da educação tecnológica nos planos curriculares do 3.º ciclo do ensino básico, são pertinentes.
Não se verifica, no entanto, igual acordo no tocante às propostas de solução apresentadas.

Parecer

O projecto de lei n.º 253/VI, da iniciativa do PS, sobre «Valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica no 3.º ciclo do ensino básico», preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.
Sr. Presidente, finalmente, fazem parte deste documento as posições dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP relativamente ao projecto de lei em apreciação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

O Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater a reforma curricular, no que diz respeito ao ensino básico, significa interrogarmo-nos sobre o que se aprende e sobre as competências que se pretende que todos os cidadãos portugueses adquiram na escolaridade obrigatória, significa analisar a cultura que se quer proporcionar aos alunos e as formas de hierarquização dos saberes.
A Assembleia da República não devia ter sido excluída do debate sobre a reforma curricular, tão relevante para o futuro do País, tratando-se de uma matéria onde é essencial a construção de consensos.
O projecto de lei que hoje apresentamos baseia-se na defesa de uma escola obrigatória, organizada de acordo com princípios de igualdade de oportunidades, onde a cultura tecnológica ocupe um lugar significativo e onde exista um ensino de línguas de qualidade, honrando as tradições culturais portuguesas e proporcionando aos alunos um instrumento de comunicação essencial numa Europa de livre circulação, de acordo com o Tratado da União Europeia.

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Tem ainda como objectivo incentivar e desenvolver a educação artística.
Foi um erro grave colocar-se a educação tecnológica em alternativa com uma seguida língua estrangeira e com a educação artística no 3.º ciclo do ensino básico.
Em primeiro lugar, porque induz escolhas dependentes da origem social dos alunos. Com efeito, os alunos provenientes dos meios sociais mais desfavorecidos têm tendência para optar pela educação tecnológica, o que origina a criação de vias de desigualdade do ensino básico, indesejável prestígio social no ensino, obrigatório.
Em segundo lugar, porque contribui para a licealização, fazendo diminuir as oportunidades de educação tecnológica nas escolas portuguesas e acentuando a hierarquia entre disciplinas.
Em terceiro lugar, porque retira aos alunos que optam pela educação tecnológica a possibilidade de iniciarem a aprendizagem no ensino básico de uma segunda língua, o que vai constituir um handicup numa Europa de livre circulação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação proporcionada aos alunos, no ensino básico, comum a todos os portugueses, é essencial para a aquisição de competências essenciais à vida adulta e para a construção do seu projecto de vida. Essa formação deve contemplar uma cultura polivalente e o contacto organizado com as profissões e com o mundo do trabalho.
A década de oitenta foi rica em projectos desenvolvidos nos países da União Europeia, em que se criaram espaços nos currículo destinados à orientação escolar e profissional, ligados à educação tecnológica e ao conhecimento do mundo do trabalho.
Em Portugal, não devemos ignorar estes movimentos porque esta formação tem para sido considerada importante quer, a construção da identidade vocacional dos alunos quer para a luta contra o desemprego.
Se o curriculum do 3.º ciclo do ensino básico mantiver a opção entre a educação tecnológica e a segunda língua estrangeira, estaremos a formar futuros médicos, professores, advogados, que receiam as máquinas, analfabetos tecnológicos, com uma visão parcelar da cultura e do mundo em que vivem e para quem a informática e os meios audiovisuais serão desconhecidos.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Um dos argumentos para a opção tomada era a falta de interesse dos programas e a falta de formação dos docentes, mas, corrigidas as aberrações que se verificaram muitas vezes (por exemplo, alunos a aprenderem electrotecnia sem oficinas, falta de pertinência dos programas), há que modernizar os programas, melhorar os equipamentos das escolas e valorizar os docentes destas áreas.
Guardo uma excelente recordação das oportunidades que, como formadora, tive de trabalhar com estes professores e professoras. Eram profissionais dedicados, a quem vi desenvolver, muitas vezes, um ensino de qualidade, contribuindo nomeadamente para a prevenção dos abandonos precoces da escola em meios geográficos considerados muito difíceis.
Corrija-se a formação de professores e as condições de aprendizagem e esta área constituirá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um dos mais interessantes desafios da es cola contemporânea.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O multilinguismo faz hoje parte dos novos direitos dos cidadãos europeus. É importante falar deles.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, é importante proporcionar a iniciação à aprendizagem de uma segunda língua estrangeira, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo.
A aquisição de competências essenciais, quando se pensa em proporcionar uma igualdade de oportunidades aos trabalhadores na Europa, passa pelo multilinguismo, tanto mais que o português é uma língua minoritária na União Europeia, apesar de ser uma das línguas mais faladas no Mundo.
Por outro lado, diz-se que os portugueses têm facilidade para falar línguas, facilidade essa que deve ser potencializada e não desperdiçada.
Apresentou-se, frequentemente, como argumento para atribuir o estatuto de optativa à segunda língua estrangeira ò facto de se verificarem elevadas taxas de insucesso escolar na sua aprendizagem.
Estando perfeitamente identificados os obstáculos à aprendizagem das línguas (programas demasiado académicos, que desvalorizam a comunicação oral, turmas muito grandes...), havia que organizar os recursos e estratégias para a melhoria da sua aprendizagem e recuperação dos atrasos aí verificados. A solução de facilidade adoptada foi desastrosa, sendo importante corrigir o erro que se cometeu.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins: - Muito bem!

A Oradora: - Pensamos que há que avaliar e corrigir gradualmente a reforma curricular - os programas são demasiado extensos e mal coordenados, nomeadamente com o novo sistema de avaliação - e permitir novas formas de organização da vida escolar, com mais autonomia e meios para a sua democratização e modernização.
As soluções que apresentamos assentam na autonomia das escolas e no respeito pelos seus projectos, tendo como base uma análise dos seus problemas e as necessidades da educação num contexto europeu. Trata-se de uma proposta realista.
O Sr. Ministro da Educação anunciou, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que o Governo iria reintroduzir a educação tecnológica, como disciplina obrigatória, no 3.º ciclo do ensino básico. Na mesma reunião, foi assumido pelo Governo e pelo PSD ser essencial aumentar a importância dos debates sobre educação na Assembleia da República- estamos de acordo-, por isso consideramos importante que o Governo manifeste respeito pelas iniciativas parlamentares, trazendo as suas propostas a debate.
O debate e a análise de propostas diferentes dará, certamente, origem ao enriquecimento das soluções adoptadas e permitirá aumentar o conhecimento e o empenhamento dos portugueses nas questões relacionadas com a reforma do sistema educativo, que tão importante é.
Propositadamente, não entrei nos detalhes da nossa proposta, que estão tecnicamente correctos, porque estamos abertos aos contributos positivos, que ela não deixará de receber, e também porque o relatório, muito bem elaborado pela Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, apresenta, de forma rigorosa, o conteúdo desta proposta.
Trata-se de uma proposta realista, coerente com os princípios apresentados e que corrige uma disfunção da Reforma do Sistema Educativo..

Aplausos do PS.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho e Virgílio Carneiro.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt e o Partido Socialista por terem trazido, através desta iniciativa, esta importante matéria à discussão da Câmara e, em segundo, dizer que ela configura, na sua intenção, uma preocupação que nos parece legítima e poder ser objecto de uma reflexão aprofundada e, tanto quanto possível, de um consenso alargado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Portanto, da nossa parte, não há, a priori, qualquer postura negativa quanto às intenções e quanto às soluções apresentadas pelo Partido Socialista. Quero, aliás, dizer que, no seu alcance essencial, a generalização da educação tecnológica parece-nos ser uma preocupação não só legítima como até defensável.
Já no que diz respeito à segunda língua estrangeira, é provável que as opiniões não sejam tão pacíficas, e digo isto com o maior dos à-vontades porque a minha opinião pessoal é a de que a segunda língua estrangeira deveria ser obrigatória, embora admita que ela não seja pacífica entre todos quantos têm produzido opinião sobre a matéria. Creio, no entanto, que até essas diferenças devem vir ao de cima no debate da Comissão para permitir uma reflexão interessante sobre estas questões.
0 problema que, sobretudo, me parece existir é a consequência imediata da iniciativa do Partido Socialista, ou seja, se as medidas fossem adoptadas, tal como o PS as propõe, haveria seguramente um aumento da carga horária no ensino secundário. Para mim e para o PSD não é pacífico que se deva presumir que essa seja a primeira consequência ou a consequência mais desejável da necessidade de enfrentarmos este problema.
Portanto, a questão que gostaria de colocar à Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, no início deste debate na generalidade e sem prejuízo de toda a reflexão, que não deixaremos de fazer na Comissão ou em sede de reapreciação na discussão na especialidade - e ambas as alternativas são possíveis neste momento, vamos ver qual é a conclusão dele na generalidade -, é a de saber qual é a opinião do Partido Socialista sobre esta matéria, ou seja, se considera que a generalização da educação tecnológica e a obrigatoriedade da segunda língua estrangeira conduz necessariamente a um aumento da carga horária no 3.º ciclo do ensino básico.

0 Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt quer responder agora ou no fim?

0 Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, não vou contestar o que V. Ex.ª disse da tribuna, porque se trata de uma matéria em que temos bastantes pontos de acordo, mas, sim, no restrito sentido que esta figura regimental tem de pedir um esclarecimento.
A minha dúvida tem a ver com uma afirmação que V. Ex.ª fez e que também se encontra escrita na exposição de motivos do vosso projecto de lei.

V. Ex.ª disse que, "ao colocar a educação tecnológica e a segunda língua em alternativa, estão a recriar-se escolas de desigual prestígio social, verificando-se já na experimentação realizada ... ". Gostava apenas de saber quais foram os dados de que V. Ex.ª se valeu para produzir estas afirmações, visto aquelas de que disponho não coincidirem com esta criação ou recriação de escolas de desigual prestígio, até porque, segundo o que V. Ex.ª disse, parece que são mais desprestigiadas aquelas em que a procura da formação tecnológica é maior e essa procura corresponde a alunos que vem dos meios menos favorecidos.
Penso que o que está a acontecer é um pouco o contrário. As áreas científicas e tecnológicas são as que estão a ter mais procura e isso por uma razão muito simples, é que, pelo menos no estado actual, é por essa via que se conseguem melhores ordenados e não pela via das humanísticas. Parece que são os alunos dos meios menos favorecidos que estão a procurar as disciplinas humanísticas e não as tecnológicas, pois essas têm sido procuradas mais nos centros mais desenvolvidos, nos meios mais evoluídos e nos meios que têm mais recursos, e com a vista no futuro.
Era isto que queria que V. Ex.ª me esclarecesse.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, muito obrigada pelos seus elogios. É a primeira vez que, neste Plenário, recebo elogios do Sr. Deputado. Fico-lhe muito agradecida...
Ainda bem, porque o que é preciso é que haja consensos e que as pessoas estejam de acordo numa matéria tão importante. Estou muito contente, porque é a primeira vez que, nesta Casa, se debate a reforma curricular e é importante que isso aconteça e que todos contribuamos para corrigir aquilo que nela está mal.
0 Sr. Deputado Carlos Coelho perguntou-me quais eram as consequências da nossa proposta, em termos de aumento da carga curricular. Devo dizer que ela aponta para um aumento de uma hora semanal, o que não nos parece nada de mais nem nada incomportável, nem sequer pelos orçamentos, porque, se nos compararmos com outros países europeus, a nossa carga horária não é muito elevada.
Penso que é preciso apontar no sentido de uma nova arquitectura curricular, mas, como somos partidários das transformações graduais e progressivas, que decorram de uma avaliação da realidade, apontámos para uma disfunção e para um facto que parece estar bastante mal.
Neste momento, a nossa proposta é esta: uma nova arquitectura curricular permitiria certamente, com a mesma carga horária, haver formação nestas áreas que propomos, nomeadamente na área da educação artística, que é tão necessária neste País.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, penso que tem razão se pensarmos no ensino secundário. Após o 9.º ano de escolaridade, de facto, os alunos de origem social mais desfavorecida são capazes de escolher mais as humanísticas. Mas, quando se trata de fazer a opção no 3.º ciclo do ensino básico, as informações que temos, que se comprovam através do contacto com associações de professores e conselhos directivos, é que os alunos que têm mais dificuldades escolares e que vêm dos meios mais desfavorecidos optam pela educação tecnológica, o - que penso que é desvalorizante para ela.
Se não acredita, pergunte à sua volta, aos seus colegas que têm filhos no 3.º ciclo do ensino básico e na reforma,

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se eles escolheram educação tecnológica ou a segunda língua estrangeira. Tenho muitas dúvidas de que tenham escolhido educação tecnológica, e o facto é que, neste momento, estão a fechar oficinas de tecnologia, havendo muito material empacotado, o que penso ser um risco.
Portanto, há que corrigir esta situação tão depressa quanto possível, de modo a que não se formem os tais analfabetos, porque esta área é fundamental para a orientação escolar. De facto, para as pessoas saberem o que querem fazer no futuro, para escolherem, é fundamental aprenderem a dominar a informática e terem contacto com os audiovisuais e com outras tecnologias, como a electrónica e a mecânica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao promunciarmo-nos sobre o projecto de lei n.º 253/VI, não queremos deixar de tecer alguns comentários sobre a Reforma do Sistema Educativo, já que as oportunidades de discutir nesta Câmara as transformações em curso no sistema educativo têm sido insuficientes.
A Reforma do Sistema Educativo constitui uma questão central do debate sobre a situação da educação em Portugal, sobre a orientação do Governo para a educação e sobre a incapacidade do PSD de superar atrasos e de implementar o desenvolvimento e modernização do sistema.
Uma parte significativa do País acompanhou com interesse os debates prévios ao lançamento da reforma, reconheceu-se em boa medida no diagnóstico feito, aferiu da pertinência de algumas soluções e não foram poucos os que acreditaram que se estava no início de um processo susceptível de proceder a Indispensáveis e acertadas alterações do nosso sistema educativo.
Por isso, muitos dos documentos emanados da CRSE (Comissão de Reforma do Sistema Educativo) tecem críticas, que permanecem actuais e que, a serem repetidas por Deputados da oposição, levantariam certamente os maiores protestos da maioria, que tem dificuldade em reconhecer as escandalosas insuficiências do nosso sistema e ainda mais dificuldade em aceitar í s suas responsabilidades, que, afinal, decorrem de 14 anos de liderança do Ministério da Educação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Deputado!...

O Orador: - Vejamos só um pequeno exemplo: a CRSE na sua proposta global afirmava que «O País não se encontra equilibradamente desenvolvido. Há flagrantes e significativas assimetrias, p que representa atrasos na sua democratização.» E continuava: «Essas assimetrias existem também ao nível do sistema educativo(...) Há estabelecimentos que carecem de quase tudo o que é essencial, com edifícios degradados e inadequados, com inexistência de, equipamentos educativos mínimos(...), com falta de pessoal não docente necessário ao bom funcionamento da escola. A aplicação geral do princípio de democratização exige a rápida ultrapassagem destas situações.»
Hoje, repito, por muito menos, um Deputado é apelidado nesta Câmara de demagogo e de defender a política! do «quanto pior melhor».
Entretanto, se em relação ao diagnóstico feito pela CRSE não foi difícil reunir o consenso e às propostas de participação no debate como o «Dia D», as escolas não se escusaram. O simples contraste com os dias de hoje ilustra claramente o que nós, PCP, queremos dizer quando afirmamos que, com o Governo do PSD, as condições de participação dos cidadãos diminuem de dia para dia. Como seria hoje este debate com a pesada interdição que se abate sobre os funcionários públicos, professores incluídos, de opinarem sobre os problemas das suas escolas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atempadamente, o PCP alertou para a contradição entre os objectivos da reforma e as características e objectivos políticos do PSD. Alertou para o desfasamento existente entre as propostas e a realidade de muitas das nossas escolas.
Alguns dos elementos da CRSE aprenderam com a sua própria experiência que tínhamos razão. É por isso que, há dias, um ex-elemento da Comissão afirmava: «Estamos a enganar os jovens. Porque vivemos num país liberal e não social-democrata. E como tal cada um é livre de escolher a educação que quer mas depois o Estado não se interessa pelo seu futuro.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão tomada no âmbito do Decreto-Lei n.º 286/89, de colocar em alternativa disciplinar como a educação tecnológica, a Língua II e a Educação Musical, foi sem dúvida uma das propostas mais negativas de toda a Comissão de Reforma. E verdade que a proposta da CRSE foi influenciada por um propósito positivo e consensual - o de reduzir currículos que se consideravam excessivamente pesados para os alunos -, mas o Governo não deveria ter acolhido tal proposta.
Cedo se sucederam as críticas pela contradição pedagógica de se colocar em alternativa o que é complementar e parte integrante de uma formação global. Muitos foram os que lutaram contra a teimosia do Ministério da Educação, que não queria aceitar o que era facilmente previsível, ou seja, que a educação tecnológica quase iria desaparecer, dado que, acautelando um possível desenvolvimento de estudos, muitos encarregados de educação não prescindiriam da aprendizagem pelos seus educandos uma segunda língua. Sob as mais variadas formas, proeurou-se sensibilizar o Ministério da Educação para os inconvenientes em termos de instabilidade, emprego e subaproveitamento dos espaços e material didáctico. As críticas e os alertas não foram ouvidos. O ano lectivo de 1992/93 decorreu e o de 1993/1994 iniciou-se, mantendo-se o Sr. Ministro numa olímpica indiferença perante esta situação. Mas animemo-nos, porque, segundo a comunicação social, há dias, o Sr. Ministro terá afirmado que «tem andado a meditar» sobre este problema.
Saiba, Sr. Ministro, que os professores meditam nele, desde 1986. E permita que lhe lembremos que a responsabilidade do Ministério da Educação no estrangulamento da educação tecnológica não se limita, o que não seria pouco, à alternativa hoje em discussão
É que para que a educação tecnológica se insira expressivamente nos currículos das nossas escolas, em resposta às necessidades do mundo contemporâneo, é indispensável intervir na formação de docentes e nas condições humanas e materiais dos estabelecimentos de ensino.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o que estamos a fazer!

O Orador: - Lá iremos, Sr. Deputado! Ora, neste domínio, o Ministério da Educação limita-se a mudar o nome às disciplinas e considera a sua obra realizada.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Sim, sim!

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera positivo o projecto apresentado pelo PS, na medida em que possibilita a esta Assembleia legislar no sentido de tornar obrigatória uma segunda língua estrangeira, indo ao encontro de necessidades cada vez maiores de comunicação e de desenvolvimento. O projecto, positivamente, a nosso ver, entende como disciplina não opcional a educação tecnológica. Concordamos, porque entendemos que a educação tecnológica se insere numa área indispensável à formação plena dos cidadãos e ao desenvolvimento do País.
Entretanto, alguns aspectos do projecto levantam-nos dúvidas e gostaríamos que o PS nos esclarecesse. Colocaremos três delas. A primeira é a seguinte: o projecto do PS agrupa as disciplinas de educação tecnológica, educação visual e educação musical numa área designada de «Educação Artística e Tecnológica».
Não vemos uma profunda justificação pedagógica para esta proposta. Terá, porventura, a educação tecnológica menos afinidades, por exemplo, com as ciências físicas e naturais ou com a matemática?
A segunda dúvida consiste no seguinte: ao atribuir à Língua a carga horária de três horas e ao conjunto das três disciplinas da área referida quatro horas, não se criará, afinal, uma nova desigualdade? E lembramos que um propósito positivo da reforma foi justamente a de que nenhuma disciplina tivesse uma carga horária inferior a três horas.
Finalmente, uma última questão: como poderão as escolas «estabelecer um plano de curto prazo visando proporcionar a disciplina de educação musical a todos os alunos que a pretendam?» Não será essa uma responsabilidade do Ministério da Educação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP manifesta a sua total disponibilidade para, em sede própria, procurar melhorar, na especialidade, o projecto que hoje aqui é discutido.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, apesar de ter utilizado a figura regimental da intervenção, colocou várias questões relativamente à minha intervenção. Pergunto-lhe, Sr. Presidente, se posso responder agora ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada, na altura própria, poderá fazer uma intervenção.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Muito bem, Sr. Presidente. Então, o PS inscrever-se-á para fazer uma nova intervenção, em que esclarecerá estas questões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curta intervenção para explicitar claramente a simpatia do CDS-PP pelos objectivos visados nesta iniciativa legislativa do PS. E digo pelos objectivos, porque, mais à frente, veremos se, de facto, esta fórmula escolhida pelo PS é a mais adequada.
Os objectivos são muito importantes e, contrariamente ao que alguns Deputados já aqui disseram, o que me parece de realçar especialmente é a preocupação com a segunda língua.
Não sou um técnico de educação nem um especialista das questões de educação, mas tenho a noção - e nós, em geral, no CDS-PP, temo-la - de que a questão das línguas, ou seja, a do carácter opcional da segunda língua, se tem transformado num factor de desigualdade social impressionante. Isto é, entendemos que o Estado, no grau de ensino em causa, deve assegurar não, de facto, uma especialização absolutamente para além de todos os limites do razoável mas, sim, um ensino adequado às exigências do tempo. E, hoje, adequado às exigências do tempo, parece ser obviamente aquilo que o PS pretende em matéria de ensino de língua estrangeira. E se isso é o que parece adequado às exigências do tempo e do espaço em que estamos integrados, o facto de esse ensino não ser obrigatório nos termos em que o PS o pretende produz uma desigualdade social visível e chocante. De resto, nem somos nós que costumamos falar das desigualdades sociais provocadas pelo sistema de ensino. O PSD, esse sim, vem frequentemente agitar essa bandeira para justificar medidas, como, por exemplo, a das propinas. Eis aqui, segundo a minha experiência pessoal e a convicção do partido, uma área onde se produz enorme desigualdade, já que é conhecido o acesso maciço das classes de maiores rendimentos aos meios de ensino linguísticos privados e às escolas que ensinam oficialmente em língua estrangeira. Essa corrida ao ensino das línguas nesse sentido, obviamente pelos estudantes provenientes das classes com maiores rendimentos, provoca neste tempo uma desigualdade que é preciso colmatar e daí termos a maior simpatia por este objectivo.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: a minha experiência, que tenho alguma, em matéria de participação em reformas curriculares - e é, porventura, essa a minha única reserva, embora não decisiva, em relação à iniciativa legislativa em discussão - tem-me ensinado - embora, sendo um dado da experiência, não tenha mais do que esse valor- que as transformações pontuais e conjunturais dos currículo são tarefas frequentemente votadas ao fracasso. Já é tempo de se fazer um reexame global! Não foi aprovado há muito pouco tempo aquilo que o PS pretende modificar, justificando-se um reexame geral dos currículo em discussão. E, uma vez que há outras modificações que gostaríamos de ver introduzidas - e, porventura, o PS também o desejaria -, porque, ao contrário do que disse a Sr." Deputada Ana Maria Bettencourt, não somos adeptos de pequenas transformações dos currículo, entendemos que as transformações dos currículo devem ser feitas de um modo global. É porque, repito, a experiência que tenho é a de que as pequenas modificações dão mau resultado e, depois, originam problemas de compatibilização com outro tipo de objectivos e de interesses.
Feita esta ressalva e exposta esta preocupação, o que realça, do ponto de vista do CDS-PP, é o apreço em relação a estes aspectos concretos, embora gostássemos de ver, repito, outros aspectos modificados e este problema da reforma dos currículo, hoje em discussão, encarado de um ponto de vista mais geral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero expressar, em nome do PSD, a simpatia pela intervenção que V. Ex.ª proferiu, com a qual concordamos em grande medida. Mas, para além

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da questão de saber se a alteração curricular deve ser feita por pequenos ajustamentos - aliás, consideramos que também tem de haver uma lógica intrínseca à definição de um currículo, qualquer que ele seja, porque o excesso de intervenções casuísticas pode desfigurar a sua coerência interna -, ainda poderíamos colocar o problema de saber se deve ser o Parlamento a sede mais adequada para este tipo de iniciativas. Não quisemos ir por aí porque entendemos que, para lá das questões formais, há, de facto, uma boa iniciativa na iniciativa do PS, passo a redundância, e que não devemos desperdiçar esta oportunidade para reflectir sobre estas matérias.
No entanto, a questão que quero colocar-lhe tem a ver exactamente com o problema da segunda língua estrangeira, que o Sr. Deputado António Lobo Xavier considerou ser um factor de desigualdade. Pareceu-me entender das suas palavras uma preferência pelo sistema actual que pareça um pouco injusta. Isto porque se é verdade que o sistema em si pode ser fomentador de desigualdades, o facto é que a prática acabou por reconduzir a uma situação em que elas não se verificam. É que, embora sendo opcional e, portanto, dependendo da vontade do aluno ou dos
encarregados de educação a opção, ou não, pela segunda língua estrangeira, o facto é que 80 % dos alunos têm optado pela segunda língua estrangeira em detrimento da educação tecnológica.
Assim sendo, se concor do consigo relativamente à identificação do sistema como potencialmente fomentador de desigualdades, o certo é que a prática acabou por reconduzir a uma situação exactamente contrária. Daí que se justifique a preocupação do PS relativamente à aprendizagem de uma segunda língua estrangeira. Na minha opinião pessoal, repito-o, até devia ser obrigatória, mas admito que seja uma matéria susceptível de um debate mais alargado. Na realidade, o ponto de partida do PS é exactamente o de que apenas 20 % dos alunos, por força dessa opção, acabam por ter acesso à educação tecnológica. Portanto, a sua crítica relativamente à factualidade parece-me um pouco injusta, porque os dados são estes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, concordo em grande parte com o que disse, nomeadamente com os dados que forneceu sobre o facto de grande parte; dos alunos frequentar estabelecimentos privados em termos da aprendizagem da língua e de isso aumentar a desigualdade - é verdade!
Somos também da o união de que a reorganização curricular deve ser feita a médio prazo. Porém, esta reforma entrou em vigor ainda sido ainda generalizada há muito pouco tempo, não tendo sido ainda generalizada. E quando há uma reforma não se podem fazer modificações totais sem previamente haver uma avaliação dessa reforma, o que demora três a quatro anos. Entretanto, há grandes prejuízos pelo facto de não haver educação tecnológica ou a segunda língua, nomeadamente há material tecnológico que está armazenado e a deteriorar-se.
Por isso, pergunto-lhe se não é da opinião de que mais vale prevenir prejuízos, que serão muito graves se esta situação se arrastar por mais anos, do que esperar por uma reforma ideal, que irá, com certeza, demorar muitos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, o problema é o seguinte: por vezes, até tenho simpatia por uma desregulação ou por um não progredir na minúcia da lei quando os factos dispensam essa regulação, só que considerar esta iniciativa do PS, mesmo quando a prática mostra aquilo que o Sr. Deputado Carlos Coelho diz, poderia ter vantagens diferentes ao nível da forma como passaria a ser encarada, por exemplo, a formação dos professores de línguas, bem como a própria composição dos quadros das escolas.
Não me parece, neste caso, que esta iniciativa deva ser criticada pelo facto de já não ser precisa, no sentido de que a prática se encarregou de mostrar que os alunos escolhem a segunda língua.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não disse isso!

O Orador: - Foi o que percebi!

O problema que a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt colocou tem a ver com o seguinte: pelos vistos, para a Sr.ª Deputada, esta é uma questão já avaliada e, portanto, já se está em condições de dizer que deve ser mudada.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Exactamente!

O Orador: - Admito que ao longo da experiência da aplicação de uma lei se vai adquirindo a noção sobre o que é que, de facto, tem de ser mudado, mas como há muito mais coisas para mudar - e a Sr.ª Deputada, com certeza, não me contradizerá nesse aspecto -, ainda que seja em matéria curricular!... Depois, o problema é de compatibilização! Serão estas as horas? Será possível depois - com as outras modificações que já se fazem sentir como necessárias em muitos lados - encaixar essas outras modificações nesta que damos já por adquirida?
Confesso-lhe que não sou definitivo em matéria de rejeição da sua proposta. Antes pelo contrário, tenho uma preocupação de cautela e reafirmo que essa preocupação resulta, pura e simplesmente, da experiência: vergo-me completamente aos técnicos da educação, mas a minha experiência pessoal, quer como ensinante quer como pai de ensinados, leva-me a ter alguma prudência nesta matéria, que depois - se isso for possível - estenderia à discussão mais pormenorizada na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 253/VI, apresentado pelo Partido Socialista, manifesta no seu preâmbulo um conjunto de preocupações de cujo teor geral não se pode compartilhar inteiramente, muito embora o intuito de se pretender a «valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica» seja evidentemente louvável - e com o qual concordamos com toda a veemência -, ainda que, no ponto de vista do Partido Social-Democrata, não se tenha encontrado uma tradução razoável, coerente e adequada no articulado proposto.
Na verdade, com este diploma desejar-se-ia anular discrepâncias entre os curricula do 3.º Ciclo do Ensino Bási-

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co estabelecido no Decreto-Lei n.º 286/89 e o que está preceituado na Lei de Bases do Sistema Educativo, obtendo-se, em simultâneo, a valorização da educação tecnológica.
Por outro lado, o referido diploma deseja, também, ir ao encontro de objectivos consignados no Tratado da União Europeia que não estarão a ser tomados em conta na actual legislação.
Porém, o Partido Social-Democrata considera não ter sido atingido tal desiderato, com o projecto agora em discussão, pelos motivos que em seguida vou explanar.
De facto, e no que diz respeito à língua estrangeira II, a Lei de Bases, nos objectivos gerais do ensino básico, preconiza que se deve «proporcionar a sua iniciação» - alínea d) do artigo 7.º:

Ora, o Decreto-Lei n.º 286/89 advoga que no 3.º ciclo do ensino básico «todas as escolas proporcionarão aos alunos a oportunidade da iniciação a uma língua estrangeira curricular».
Assim, resulta uma área opcional integrada pela língua estrangeira II, a educação tecnológica e a educação musical, com a particularidade de a língua estrangeira dever ser oferecida, obrigatoriamente, em todos os estabelecimentos de ensino para escolha, enquanto que quer a educação tecnológica quer a educação musical devem ser de oferta condicionada, tendo em conta os recursos disponíveis nas escolas.
No que toca à educação tecnológica, a Lei de Bases aponta para «(...) a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, física, desportiva e tecnológica - sublinho -, indispensável ao ingresso na vida activa e no prosseguimento de estudos.
O Decreto-Lei n.º 286/89, por sua vez, considera que a educação tecnológica será não só uma disciplina de opção, como também ficará sujeita às possibilidades de cada escola.
Ainda, dentro deste sucinto quadro comparativo, a Lei de Bases não refere a educação musical individualizada na área da educação artística. Porém, o Decreto-Lei n.º 286/89 define um plano curricular onde a educação musical e a tecnológica detêm posição igual, em termos de opção e oferta, apesar da diferença de recursos entre elas.
Assim, do que fica exposto, pensa poder inferir-se que estarão preenchidas pelo Decreto-Lei n.º 286/89 as exigências que a Lei de Bases prevê, seja na língua estrangeira seja na educação musical, havendo, neste caso particular, vantagem para o expresso pelo acima referido decreto-lei.
Por outro lado e numa perspectiva de verdade, poder-se-á aceitar alguma discrepância, visto que a Lei de Bases, como se disse, deseja a «aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna na sua dimensão(...) tecnológica» - volto a sublinhar -, enquanto o Decreto-Lei n.º 286/89 impõe a opção e o atendimento de condicionantes. Há aqui, de facto, alguma discrepância que se compreende.
Em relação à questão do Tratado da União Europeia, como refere o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o tratamento dado a esta matéria é diferenciado de país para país e o que acontece em Portugal não estará, de modo nenhum, muito longe da filosofia praticada nos vários países europeus - isto sem, evidentemente, deixar de compartilhar da opinião da Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt o sentido de que o multilinguismo é, sem dúvida, importante nesta Europa em que estamos integrados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando, agora, às alternativas apresentadas pelo projecto de lei do Partido Socialista, não parecem, no entendimento do Partido Social-Democrata, preconizar soluções mais harmoniosas entre a Lei de Bases e o Decreto-Lei n.º 286/89.
Na realidade, este projecto de lei, quanto à segunda língua estrangeira, apenas adita a obrigatoriedade da frequência por todos os alunos, facto que, no nosso entender, não decorrerá inequivocamente da Lei de Bases.
Para a educação tecnológica, o referido projecto de lei propõe a sua integração numa área de educação artística e tecnológica, com quatro horas de duração semanal, onde se juntam, ainda, a educação visual e a musical, que se organizarão conforme os recursos de cada escola.
Nesta perspectiva, fica evidenciada uma situação de desequilíbrio e desajustada, não só pelo facto de a fazer depender das condições de cada escola- o que já por si pode impor alguma limitação -, como também, e talvez mais gravoso, porque se englobam «duas» educações artísticas e uma tecnológica numa mesma carga horária semanal de quatro horas.
O PSD não compreende muito bem esta proposta, sobretudo num diploma que tem como fim explícito a valorização da educação tecnológica.
Quanto à educação musical não se descortinam, para já, grandes diferenças de fundo entre o que dispõem o Decreto-Lei e o projecto do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, como tem demonstrado, defende a valorização de todas as áreas do Saber e não pode deixar de discutir e apreciar todos os contributos que entenda serem relevantes para o enriquecimento, aperfeiçoamento e desenvolvimento equilibrado e harmonioso dos nossos alunos.
Todavia, o PSD considera também que o projecto do PS não define uma estratégia curricular consistente. Pelo contrário, parece querer gerar algumas cargas horárias mais pesadas e, porventura, dispersas, sem ter pesado os meios e recursos a disponibilizar para a concretização do que propõe.
Depois, note-se, também uma possível contradição existente no projecto. De facto, se por um lado defende a institucionalização da língua estrangeira II como curricular e obrigatória, com mais três horas, por outro lado dilui a educação tecnológica num conjunto de três disciplinas que se ligarão, segundo diferentes modelos e de acordo com o projecto educativo de cada escola, não se assegurando, portanto, também a oferta e frequência obrigatória.
Poder-se-ia, ainda, fazer uma reflexão sobre se a área de educação artística e tecnológica que o projecto de lei pretende estará na sequência da área adoptada pelo Decreto-Lei n.º 286/89 para o 2º ciclo - conforme é referido nesse projecto -, dado que esta é constituída por duas disciplinas autónomas: educação visual e tecnológica e educação musical. A solução proposta no projecto do PS não autonomiza as disciplinas nem lhes confere duração específica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, tal como já referi e foi reiterado na declaração apensa ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem consciência de que se torna necessário aperfeiçoar algumas disposições previstas no Decreto-Lei n.º 286/89, considerando para tanto as instalações, equipamentos e professores, bem como a formação inicial e contínua.
Deste modo, este projecto de lei tem a seu favor o facto de, pelo menos, ter suscitado a discussão que agora nos pode conduzir, realmente, a esse tal aperfeiçoamento, que penso ser desejado por todos aqueles que têm da educação a visão de que quanto mais educação maior será o desenvolvimento.
O Ministério da Educação, também sensível a estes problemas, difundiu já, em tempo oportuno, legislação, tornan-

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do obrigatória a oferta das disciplinas de língua estrangeira II e educação tecnológica, ficando assim ambas em pé de igualdade em termos de opção.
É de salientar também que está prevista a entrada em funcionamento de um planei de formação contínua orientado para os professores de educação tecnológica, que será, em princípio, ministrado na Universidade Aberta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata está interessado em que a reforma curricular tenha um desenvolvimento harmonioso e coerente, de modo a que sejam dadas, a todos os alunos que cumprem a escolaridade básica, as oportunidades de efectuar aquisições sistemáticas e diferenciadas da dimensão tecnológica da cultura moderna, gerando-se também os indispensáveis equilíbrios conducentes à formação do cidadão apetrechado com os melhores meios e instrumentos para contribuir para cada vez um maior progresso de Portugal.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tentarei na minha intervenção explicitar ou aprofundar as razões da apresentação do nosso projecto de lei, mas também responder a algumas das questões levantadas pelos Srs. Deputados.
Com a apresentação deste projecto de lei assumimos a função legisladora do Parlamento. E fazemo-lo em coerência com os princípios expressos na Constituição, nomeadamente no seu artigo 73.º, dando cumprimento ao que a Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece, concretamente, para o 3.º ciclo do ensino básico.
Efectivamente, esta considera como objectivos deste nível de ensino, entre outros, e já aqui referidos hoje, os seguintes: primeiro, «assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões(...), criatividade(...), sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social; segundo, proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permita no prosseguimento de estudos ou a inserção do aluno em esquemas de formação profissional, bem como facilitar a aquisição e o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo,
valorizando a dimensão humana do trabalho».
O nosso projecto de lei vem criar as condições para que tais objectivos sejam plenamente atingidos.
Ao serem analisadas as nossas propostas, criou alguma perplexidade o facto de
propormos a criação de uma área artística e tecnológica para o 3.º ciclo do ensino básico. Existem várias razões que nos podem fazer enveredar por esse caminho como solução de um problema que hoje existe, de facto, no nosso sistema de ensino: a não existência nem de língua estrangeira II, nem de educação tecnológica, nem de educação musical.
Por isso, propusemos uma área que, primeiro, vem na sequência do 2.º ciclo do ensino básico; segundo, está de acordo com experiências positivas de outros sistemas de ensino na Europa; terceiro, porque há nas disciplinas de educação tecnológica, educação visual e educação musical uma similitude de objectivos que a análise aprofundada dos próprios programas nos pode levar a concluir e, por último, porque traduz uma opção do Partido Socialista no sentido de valorizar o papel e a autonomia das escolas, proporcionando-lhes formas mais adequadas, aqui ou ali, de conseguir esses objectivos de acordo com as disponibilidades de meios humanos - professores -, técnicos e de equipamento.
No que concerne aos equipamentos, quer-me parecer também que, indo Portugal beneficiar de um Segundo Quadro Comunitário de Apoio, esses equipamentos não serão efectivamente melhorados, para se poder suprir a dificuldade agora aqui detectada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-á dizer que a concretização do articulado do nosso projecto de lei acarreta implicações diversas - é um facto, como, aliás, o regime optativo previsto no decreto-lei que se pretende corrigir.
Este, o Decreto-Lei n.º 286/89, provoca consequências nos alunos que se vêem privados, no 3.º ciclo do ensino básico, da frequência da segunda língua estrangeira e/ou da educação tecnológica e/ou da educação musical. Isso, sim, é grave, como já ficou cabalmente demonstrado!
Quanto às consequências da entrada em vigor do projecto de lei n.º 253/VI, analisemos então algumas delas: primeira, «Formação inicial e contínua dos professores». Este é um problema que não se coloca apenas ao nível da língua estrangeira, da educação tecnológica ou da educação musical. O investimento na formação contínua dos professores é imprescindível para a qualidade de ensino nas várias disciplinas e nós gostaríamos de vê-lo mais rentabilizado e mais racionalizado.
Segunda, «Equipamentos técnico-educativos». Este problema coloca-se, de igual modo, para outras disciplinas. É a crónica falta de material e de equipamentos das nossas escolas (Vide os laboratórios de física ou química, por exemplo), embora no Orçamento do Estado, por incrível que pareça, não se considerem essas falhas - esperamos, como dizia, que o Segundo Quadro Comunitário de Apoio possa proporcionar o suprir destes problemas.
Terceira, «Reprogramação e reajustamento de cargas horárias». É uma evidência! Qualquer projecto curricular tem, forçosamente, que ser objecto de avaliação e de correcções cíclicas. As nossas propostas constituem um contributo, a este nível, para corrigir as lacunas encontradas.
Quarta, «Adequação aos interesses da comunidade». Ainda bem que o nosso projecto de lei exige essa adequação: é. a defesa da autonomia das escolas; é o proporcionar-lhes maior liberdade com maior responsabilidade; é mais um motivo para que as escolas do sistema formal de ensino desenvolvam uma interacção permanente com a comunidade em que se integram, procurando atingir a mais perfeita adequação aos interesses dessa mesma comunidade.
Da leitura menos atenta do relatório que acompanha o projecto de lei n.º 253/VI, poder-se-ia concluir que nos países da União Europeia também a segunda língua estrangeira não é obrigatória, também a educação tecnológica é optativa. Puro engano!
Com excepção da Itália, todos os países que estão na génese da Comunidade Económica Europeia têm uma segunda língua estrangeira como obrigatória: na Holanda e na Alemanha verifica-se até a obrigatoriedade de frequência de uma terceira língua estrangeira.
Quanto à educação tecnológica, essa obrigatoriedade é ainda mais universal. O que se passou em Portugal foi, pois, um retrocesso/

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11 DE NOVEMBRO DE 1993

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.º 253/VI corresponde, globalmente, às exigências de formação dos jovens portugueses: dá resposta às suas necessidades, tendo em atenção as exigências do nosso tempo e é viável na sua aplicação - em sede de Comissão, se essa for a vontade desta Câmara, provaremos como é viável a sua aplicação.
Pela nossa parte, apresentámo-lo, explicitámo-lo e fundamentámo-lo neste hemiciclo, sede primeira do poder legislativo. Esperamos de todos vós, Srs. Deputados, e de modo especial do PSD, uma atitude positiva, em conformidade com o que é verdadeiramente melhor para o País, como ficou bem demonstrado no decorrer deste debate.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.ª trouxe-nos aqui alguns elementos pretensamente informativos e referiu que era "puro engano" poder deduzir-se do relatório que, em vários países da Comunidade Europeia, o ensino da segunda língua estrangeira não é obrigatório. Disse, repito, que era "puro engano" deduzir-se isso!
0 relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi feito com base em dados obtidos na Rede Eurydice, dados que temos e pudemos exibir, e o que se conclui não é, exactamente, o que V. Ex.ª declarou. E, a esse propósito, posso referir-lhe, concretamente, alguns casos: a Espanha não tem segunda língua estrangeira; a Irlanda e a Grécia têm uma segunda língua estrangeira opcional; a Itália também não tem segunda língua estrangeira e no Reino Unido não há línguas estrangeiras obrigatórias.
Talvez V. Ex.ª queira prestar algum esclarecimento sobre esse assunto.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, julgo que me cumpre esclarecer este pequeno qui pro quo à Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.
Na minha exposição, quando me referi ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, disse que uma leitura menos atenta ou mais ligeira do relatório poderia levar-nos a concluir que nos países da União Europeia também a segunda língua estrangeira não é obrigatória.
Efectivamente, fiz um apanhado do que vem expresso no relatório e no documento lá referido e constatei que, do conjunto dos países da Comunidade, há cinco países com uma segunda língua estrangeira obrigatória e seis - sete, com Portugal - onde a segunda língua estrangeira não é obrigatória.
Hoje mesmo fui informado, oficiosamente, através do Instituto Britânico, de que em Inglaterra há uma primeira língua estrangeira obrigatória. Este é um pormenor a ter em conta.
Portanto, de modo nenhum referi que haveria uma segunda língua estrangeira obrigatória no Reino Unido mas, sim, convenhamos, que devemos estar dispostos a aprender com os outros países que fazem bem e não a desaprender com aqueles que fazem mal. Convenhamos que a nossa vizinha Espanha nesta matéria de línguas não é um bom exemplo!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Quero fazer um breve comentário às intervenções que ouvi, atentamente, em especial as que partiram da bancada do CDS-PP e do PSD, porque confesso que estou decepcionado. Esperava encontrar resposta a algumas questões e agora, que o debate está prestes a terminar, parece não haver resposta. 0 que é que o PSD pensa disto? Nós discutimos hoje se a educação tecnológica e uma segunda língua devem ou não tornar-se obrigatórias. Mas esta situação, como eu tive ocasião de dizer na minha intervenção, manteve-se durante o ano lectivo de 1992/1993 e está a manter-se este ano, causando uma enorme instabilidade entre os docentes em termos de segurança no trabalho - fala-se em disponíveis e, como facilmente compreenderão, muitos professores pensaram e pensam que isso se lhes poderá aplicar. Pergunto: como é que o PSD interpreta esta situação e qual é a vossa reacção, como deputados, a tal? É justo que sejam mantidos numa situação de instabilidade, durante este tempo todo, os professores que não fizeram outro crime que não o de pertencer a estas disciplinas? Esta é a questão que queria aqui deixar em primeiro lugar.
Em segundo lugar, já sem falar do desaproveitamento de instalações, porque me parece secundário relativamente à gravidade do problema que referi há pouco, a questão que quero colocar, é a seguinte: registo que, de facto, as intervenções que os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD fizeram, vêm mais uma vez corroborar a crítica que o PCP tem feito e que já hoje aqui referi. A Reforma do Sistema Educativo tem vindo a ser generalizada na mais completa desorganização e numa completa falta de orientação. E, a prova é que estamos hoje aqui a discutir princípios essenciais dessa Reforma. Assim, pergunto: é justo, é correcto que essa discussão não tivesse sido feita, profunda e exaustivamente, antes da generalização? Será que os Deputados do PSD e do CDS-PP que aqui intervieram não reparam no absurdo desta situação, que, aliás, não é exclusiva da educação tecnológica?! No ano passado, o País assistiu à discussão sobre qual era o regime de faltas para o ensino unificado no decorrer do próprio ano lectivo! 0 PCP chama a atenção para o facto de que isto é absolutamente inaceitável, não há nada que justifique esta situação. E chamo, em especial, a atenção para os graves prejuízos que implica, para os nossos alunos, o prosseguir a generalização da reforma, tal como está a acontecer, na mais completa improvisação! 0 próprio PSD dá argumentos para aquilo que eu disse: o Sr. Deputado que foi falar à tribuna disse que vão ser feitas acções de formação para os professores de educação tecnológica. Muito bem! Mas é neste momento que se estão a tomar as decisões relativamente ao futuro dessa disciplina e aos meios para a sua leccionação?!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é curtíssima, apenas para encerramento do debate.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues, que tinha tido uma primeira intervenção muito razoável - aliás, assinalável para a bancada do PCP! -, não resistiu à tentação de aproveitar esta segunda intervenção para "dar umas mordidelazinhas", para que não se dissesse que o PCP perdeu aquela pujança crítica, demolidora, que encontra em qualquer problema seguramente 30 mil razões para deitar abaixo o Governo! Aliás, nós já estávamos admirados, mas o Sr. Deputado Paulo Rodrigues reintroduziu a ortodoxia no

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final deste debate- tudo está bem, quando acaba bem! Sr. Deputado, iguais a si mesmos, não temos pejo em reconhecê-lo.
O Sr. Deputado Paulo Rodrigues levantou, contudo, uma questão que merece resposta- parece que ficou com dúvidas relativamente à nossa posição, mas eu julgava que elas tinham sido dissipadas durante o debate. Dissemos, de forma clara, que partilhávamos algumas da preocupações que o PS aqui trouxe; dissemos
que a iniciativa do PS era louvável e merecia ter uma resposta positiva por parte da parte da Câmara; predispusemo-nos para ou em sede de reapreciação na generalidade ou em sede de especialidade, na Comissão, contribuir com a nossa reflexão para essa matéria; demos provas de algum pluralismo para na nossa própria bancada através de nuances de intervenção para intervenção...

O Sr. António Braga (PS): - Coisa rara!

O Orador: - E, relativamente à questão das línguas estrangeiras, cometi até o atrevimento de dizer que a minha opinião pessoal poderia não ser partilhada por todos...

O Sr. Pereira Marques (PS): - Olhe que ainda é multado!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Aqui, as coisas têm outro funcionamento! Relativamente às intenções, creio que chegámos a um consenso alargadíssimo nesta bancada e em todas as bancadas desta Assembleia. Relativamente às soluções, há algumas questões a ponderar: saber se há ou não a obrigatoriedade da segunda língua estrangeira; saber como é que se faz a generalização da educação tecnológica, que é o objectivo útil que parece ser partilhado por muitos; saber como é que estas alterações devem ou não contribuir para a criação de um ambiente de alterações sucessivas e sistemáticas da estrutura curricular; e saber se há ou não aumento da carga horária nas soluções com que vamos tentar dar resposta à este problema legítimo que o PS colocou. Dizer que isto não é dar resposta, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, então não sei o que é! Creio que se demonstrou uma vez mais que o PSD soube dar provas de bastante tolerância, de grande capacidade de diálogo,...

O Sr. António Braga PS): - O que é raríssimo!

O Orador:- ... E reiterou a sua disponibilidade para valorizar o trabalho nas
comissões, através da apreciação desta matéria em sede própria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não há mais inscrições,
pelo que consideramos encerrado o debate, na generalidade do projecto de lei n.º 353/VI, o que termina também os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá um período antes da ore da ordem do dia seguindo-se o período da ordem do dia, com a apreciação da contas da Assembleia da República relativas à gerência de 1988 a 1992, da proposta de lei n.º 74/VI e da proposta de resolução n.º 40/VI. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Manuel Fernandes Alves.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Manuel da Silva Azevedo.

Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara.
João António Gomes Proença.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Fernando Monteiro do Amaral.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Manuel Borregana Meireles.
Luís António Carrilho da Cunha.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Telmo José Moreno.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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