2 DE DEZEMBRO DE 1993 629

o programa de convergência revisto que o Executivo, entretanto, enviou para -Bruxelas e que, juntamente com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, carreou para a Assembleia, a fim de ouvir as alternativas, as propostas e os comentários da oposição. E a oposição disse: «zero»! E nada disse porque naturalmente nada teria para dizer.

Num processo extraparlamentar, via conferências de imprensa- no caso do CDS-PP, nem sequer realizada no Palácio de S. Bento, a oposição, mais concretamente o CDS e, depois, o PS, apresentaram uns auto-intitulados orçamentos alternativos: o do CDS-PP com o título «Uma alternativa popular» e o do PS sem qualquer título. É sempre positiva qualquer iniciativa nesse sentido, mas era tal a falta de convicção em tais propostas que ninguém mais ouviu falar delas. E compreende-se, porque, no caso do CDS-PP, para além de serem apresentados alguns somatórios errados ou definições perfeitamente aberrantes, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito bem sabe...

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!

Risos do CDS.

0 Orador: - ... agravava-se o défice em, pelo menos, 200 milhões de contos! É um pouco mais do que no ano passado, a não ser que aceitássemos a privatização da Caixa Geral de Depósitos, do que discordamos frontalmente por razões bem evidentes.

No entanto, louva-se o esforço, até porque algumas medidas apresentadas pelo
CDS-PP eram, de facto, positivas. Só que eram já medidas do Governo e, portanto, não tinham originalidade nenhuma - pelo menos, ficou subentendido que o CDS-PP concorda com elas, designadamente no que toca ao combate ao desemprego de longa duração.

Já a referida proposta alternativa do PS apenas enunciava algumas medidas que trariam, na melhor das hipóteses e usando exclusivamente os números do PS já de si muito criticáveis, um agravamento do défice em mais 60 milhões de contos, sem qualquer acréscimo de bem-estar social ou de reforço da capacidade económica do País.

Protestos do PS.

Aliás, já ninguém se recorda dessas propostas, o que é elucidativo da sua falta de credibilidade, o que é contrastante com o que está a acontecer lá fora.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se virmos o que está a ser feito em matéria de austeridade, de agravamento de impostos, de cortes de benefícios sociais e de projectos de investimento por essa Europa fora, podemos gabar-nos e sentir um grande orgulho pelo facto de o Governo, apoiado pelo PSD, ter conseguido, não obstante alguns sacrifícios mínimos, salvaguardar o povo português de uma situação que seria intolerável à luz daquilo que se está a passar por essa Europa fora.

Aplausos do PSD.

Este é, de facto, um governo que tem conseguido amortecer a crise, o que é reconhecido em todo o lado. Só alguns Srs. Deputados da oposição é que não vêem ou não querem ver!

Vozes do PS: - Está bem! Já chega! Olhe o tempo!

0 Orador: - Aliás, recordo aqui, com a devida vénia, palavras do Professor Adriano Moreira, escritas numa obra que considero marcante do pensamento político português: «Os críticos das coisas feitas parecem ter muito mais trabalho do que quem as faz. É a legião, ( ... )».

Vozes do PS: - É a legião9 ?!

0 Orador: - «( ... ) que, depois das decisões e dos efeitos, sugere outra coisa. Nunca antes, depois! Analisam, discutem, acrescentam, tiram, lamentam, somem e evidenciam. Fica-lhes claríssimo que, depois, devia de ser de outra maneira. Descobrem sempre que a outra coisa era a indicada, para o passado. Para o futuro, esperam! De erro em erro, assim lhes parece o mundo, depois do acontecido. São os profissionais do impedimento». É, de facto, o que se pode aplicar à oposição!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS - e recorda-se, mais uma vez, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro no encerramento do debate na generalidade - enganou-se no passado e vai voltar a enganar-se, para bem dos portugueses.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): Para bem do Governo, não dos portugueses!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, considero que a alquimia das descobertas dos séculos XV e XVI, a que Portugal muito deve,...

Risos do PS, do PCP e do CDS.

... foi o primeiro fenómeno de mundialização, de onde resultou um extraordinário desenvolvimento e progresso para o nosso país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num novo ciclo em que a alquimia é a integração da Europa. Este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano são a resposta adequada, pelo que vamos votá-los favoravelmente.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração final, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da segunda fase da União Económica e Monetária no próximo dia 1 de Janeiro, o Orçamento vai reforçar a sua importância nacional e comunitária. Ao contrário, as contas externas verdadeira espada de Dâmocles dos debates orçamentais realizados durante a divergência socialista - deixaram de ser uma restrição macroeconómica actuante há nove orçamentos atrás. Este é o nono Orçamento da convergência reformista.

A legitimidade política nacional e a credibilidade comunitária de Nação complementam-se e esta, como toda a reputação, demora a adquirir, mas desaparece num ápice se se altera a linha de rumo.

Transformar o debate orçamental num factor de coesão nacional será da maior utilidade para empresários e trabalhadores, visto a orientação da política económica a médio prazo ser a única possível no quadro exigente da União Económica e Monetária.

Ora, no relatório da Comissão Europeia sobre os progressos da convergência económica e monetária desde o Acto único, elaborado nos termos do artigo 109.º do Tratado da União, Portugal é um caso de sucesso. 0 nosso Produto Interno Bruto por pessoa passou de cerca 51 % da média em 1985 para quase 64 % da média (incluindo a