656 I SÉRIE - NÚMERO 19

já o fizemos em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada esta manhã.
Essas razões prendem-se, em primeiro lugar, com a intempestividade deste debate na forma e nas condições concretas em que se está a processar.
Como é conhecido, este debate não tem a premência que se lhe pretende e vindas hoje a público reevelam que, de facto, a França decidiu prorrogar a entrada
em vigor do Sistema de Informação Schengen.
Por outro lado, o facto de a própria Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias Ter acordado, hoje, na necessidade de realizar uma reunião destinada ao aprofundamento de todas as questões que se colocam com a entrada em funcionamento do Sistema de Informação Schengen, revela, efectivamente, que este debate só terá sentido depois dessa ampla recolha de informação...

PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e depois de a 1.ª Comissão ter tido a possibilidade de se inteirar de todas as questões que se colocam quanto à entrada em funcionamento deste Sistema, e que são, efectivamente, muitas!
Existe uma comissão nomeada por despacho ministerial, que está a pôr em prática o Sistema de Informação Schengen; a Assembleia da República não tem o mínimo de conhecimento sobre o que está a ser feito a esse nível: apenas se sabe que existe uma comissão, à qual se pretende atribuir competências decisivas nesta matéria, que ainda nem sequer tomou posse e, segundo tudo indica, não tem o mínimo de condições para funcionar.
Estas questões têm, pois, de ser clarificadas antes de se tomar uma decisão...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... sobre um tema tão transcendente como é o da fiscalização nacional do Sistema de Informação Schengen.
Apresentámos este requerimento para que, como se costuma dizer, não se «ponha o carro à frente dos bois» e para que este debate possa ter lugar quando, efectivamente, houver condições para a sua realização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos não se discutem mas, em todo o caso, abro nova excepção dando a palavra ao qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões estão na base do requerimento do PCP, que estamos a discutir e que vamos votar, não são prejudicada; com o debate e eventual votação da proposta de lei n.º 81/VI, que pretende implementar a parte nacional no Sistema de Informação Schengen.
As questões que preocupam o PCP preocupam a todos nós, ou seja, o aprofundamento e o debate no âmbito da Assembleia da República e da 1.ª Comissão, bem como o acompanhamento da implementação dos compromissos e das medidas que decorrem do
Acordo e Convenção de Schengen.
Ainda hoje, efectivamente, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, falámos e assumimos compromissos no sentido de, designadamente, ouvir o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro em sede de comissão, quando reabrirmos os trabalhos em Janeiro.
Mas, já nessa altura, foi por mim dito, e repito aqui, que essa circunstância não é impeditiva de manter-se o agendamento que está já assegurado para hoje. Bem pelo contrário, trata-se de compromissos que Portugal assumiu...

O Sr. João Amaral (PCP): - «Portugal» é uma força de expressão!

O Orador: - ... na sequência da ratificação do Acordo e Convenção de Schengen.
Estão a ser implementados em vários países esses compromissos; há algum atraso - ainda hoje os jornais dão conta disso - quanto à entrada plena da livre circulação e da abolição de fronteiras que os acordos pressupõem mas não me parece correcto que se atrase mais, da nossa parte, a realização dessas obrigações e, designadamente, das medidas legislativas que decorrem destes Acordo e Convenção.
O facto de estar a ser instalada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados também é articulável com o próprio processo legislativo e a publicação deste diploma, tanto mais que se prevê que no início de Janeiro a comissão seja empossada, dispondo já de instalações, estando a trabalhar aqui, junto da Assembleia da República, e tendo sido dotada de feios financeiros, por via do Orçamento do Estado para 1994 que aqui aprovámos.
Consequentemente, não há qualquer razão para atrasarmos o debate e a apreciação deste diploma, daí que o PSD esteja numa posição contrária à aprovação deste requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como houve aqui um desvio manifesto do objectivo da minha concessão da palavra, terei de dar a palavra ao Sr. Deputado do Partido Socialista José Magalhães, que já pediu a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre este requerimento apresentado pelo PCP é a seguinte: a consequência da aprovação deste requerimento seria a interrupção imediata desta reunião e a não realização de qualquer debate sobre qualquer dos aspectos suscitados pelos acordos de Schengen.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é verdade porque o que propomos é o adiamento do tema!

O Orador: - E, Sr. Presidente, a consequência, reafirmo, parece-nos negativa e inaceitável.
Não é possível dizer que é preciso debater Schengen, aprofundar as consequências e conhecer a situação e, a seguir, não aproveitar a ocasião que é concedida pelo facto de termos presente um membro do Governo, que devemos, de resto, fustigar com perguntas, da maneira que entendermos, sobre essa matéria.
Uma vez que ele vem cá tão poucas vezes e hoje está aqui diante de nós, devemos aproveitar para lhe colocar todas as perguntas que estão na nossa alma sobre Schengen e os seus mistérios e não deixá-lo ir embora para casa e para a paz do mistério eseuro de Schengen sem ter respondido a qualquer pergunta! A ocasião para travar o debate é, portanto, mais uma vez esta, além de todas as outras.
No requerimento há um considerando apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral que me é bastante saboroso