660 I SÉRIE - NÚMERO 19

O trabalho entretanto realizado resumiu-se à aprovação de um regulamento interno para a autoridade, o qual foi dado por concluído em 1 de Outubro de 1993.
Constituída a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, entendeu-se oportuno enviar a esta Assembleia a pró está de lei que visa criar, de acordo com a Convenção, a Autoridade Nacional de Controlo.
Entretanto, todos os demais países envolvidos nesta primeira fase de realização de Schengen efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação no período de tempo compreendido entre Março e Julho de 1993. Portugal, como a promulgação só ocorreu em 29 de Setembro de 1993, embora a ratificação tenha acontecido em 9 de Abril de 1992, ainda tem, neste mesmo dia o seu processo de ratificação de adesão por parte da França agendado para conclusão no Senado, embora a Assembleia Nacional Francesa já tenha aprovado a adesão de Portugal e Espanha em 22 de Novembro passado.
Aliás, salienta-se que o Senado francês enviou a Portugal, em 26 e 27 de Abril de 1993, uma missão composta por dois senadores, um deles o Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Convenção de Aplicação Schengen, que elaboraram um relatório pormenorizado sobre a situação portuguesa face às medidas necessárias à entrada em vigor do acordo.
Restará referir que o Sistema de Informação Schengen está dependente da piem operacionalidade do seu apoio informático. Até aqui té. n sido efectuados testes do SIS central, que demonstrara: i a existência de algumas dificuldades e limitações, e realizaram-se igualmente testes de transmissão de dados entre os NSIS nacionais e o SIS central que produziram necessidades de adaptação e armamento.
Traía-se de um sistema informático de difícil concepção e de complexa arquitectura, que passa pela articulação entre os vários sistemas nacionais e o central e comporta soluções técnicas muito elaboradas ao nível das telecomunicações e das compatibilidades do software e Hardware utilizados. O bom funcionamento deste sistema constitui a última condição prévia a cumprir para a supressão geral dos controlos nas fronteiras internas, mas permanecem problemas técnicos por solucionar. Daí que, conforme resulta das conclusões do Conselho Executivo ontem reunido em Paris, a opção a seguir deverá consistir na entrada em vigor gradual a partir de 1 de Fevereiro de 1994.
Em conclusão, dir-se-á que Portugal tem cumprido os seus compromissos em relação à realização do ideal que interessadamente compartilha. O diploma que hoje apresentamos a esta Assembleia é uma peça considerada como essencial para a moldura de aplicação do Acordo de Schegen e da sua Convenção.
Surge no tempo próprio e recheado das garantias indispensáveis, sem segredo e com e esperamos que esta Assembleia e manifestou favorável ao ideal urgência equivalente ao seu interesse.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se há algo que tem faltai Io em todo este processo relacionado com os acordos de Schengen, com a respectiva.
Convenção de Aplicação e com a sua entrada em vigor, tem sido precisamente a informação à Assembleia da República sobre toda a problemática relativa a este dossier. Isto foi notório aquando da aprovação, para ratificação, dos acordos e da respectiva convenção e continua a ser notório.
Aliás, é significativo que, quando procurámos preparar este debate e documentar-nos para ele, tivemos de recorrer a documentação, designadamente, da Assembleia Nacional francesa ou documentos emanados de outros países do espaço Schengen e países da Comunidade, para podermos ter uma ideia o mais aproximada possível sobre a forma como têm vindo a evoluir as condições para a aplicação destes acordos e da respectiva convenção, na medida em que, da parte do Governo português, não temos tido a mínima informação relevante.
É significativo também que, em Maio de 1992, tenha sido criado «um grupo de trabalho permanente que terá por missão fundamental encarregar-se da construção da parte nacional do referido sistema» (é o Sistema de Informação Schengen) «e da sua integração na parte central, que se situará em Estrasburgo» - citei o próprio despacho.
Portanto, este grupo de trabalho é criado e tem por objectivo principal a construção da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e a sua integração na parte central do mesmo sistema. Hoje mesmo, através da imprensa diária, concretamente, do Diário de Notícias, somos confrontados com a notícia de que está previsto, para esta semana, o primeiro ensaio de carregamento de dados no computador central português, ligado à rede de Estrasburgo, pois «o sistema português, segundo fonte ligada ao processo, está apto a funcionar».
Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse dar-nos uma informação, que ainda não foi dada, sobre como é que está a funcionar este grupo de trabalho e que fiscalização é que existe quanto aos dados que são utilizados pelo referido grupo. Isto porque, como é evidente, creio não haver um mínimo de condições para que as actividades deste grupo de trabalho sejam efectivamente acompanhadas e fiscalizadas por alguma entidade independente. Este é apenas um aspecto relativo ao défice de informação que o Governo tem dado sobre esta matéria.
Seria importante que fosse dado à Assembleia da República, antes ainda deste debate ter lugar em termos substanciais, conhecimento sobre quais são, de facto, as condições que tem sido criadas em todo o espaço Schengen para a entrada em vigor do sistema, quer a nível da harmonização da legislação relativa a vistos, quer a nível do direito de asilo, quer a nível dos aeroportos, quer a nível da harmonização de políticas de combate à droga, através da política relativa às fronteiras exteriores e, inclusivamente, referentes ao Sistema de Informação Schengen.
O défice de informação tem sido enorme e era importante que o Sr. Secretário de Estado concedesse à Assembleia um conjunto de informação que nos habilitasse a fazer este debate em melhores condições.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado António Filipe, porventura, segundo as primeiras intervenções a que tive oportunidade de assistir, mesmo antes das intervenções por banda do PS, aquilo que V. Ex.ª disse, irá repetir-se.