666 I SÉRIE - NÚMERO 19

cão da Convenção de Aplicação e do Acordo, a nossa filosofia é esta e consideramos que é equilibrada e justificável.
Duas palavras sobre a questão da autoridade e do controlo a exercer em matei ia de protecção de dados, sobre o que temos profundas preocupações, que têm vindo a ser expressas ao longo do tempo através de numerosos instrumentos.
Não por acaso, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS dirigiu sucessivas missivas ao Sr. Presidente da Assembleia da República alertai ido-o para a gravidade da situação decorrente do facto de a Comissão Nacional de Dados Pessoais Informatizados não tomar posse. Não só nos batemos por essa tomada de posse como alertámos para a sua consequência, ou seja, a manutenção de uma situação de incumprimento da Constituição. Isto é, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 10/91, é verdade, mas a Assembleia da República aprovou-a na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que considerou existir uma
inconstitucionalidade por e missão só que a alínea a) tardou a aprovação da lei b) tardou a entrada a entrada em vigor da lei c) tardou a regulamentação da lei, que ainda não está por completo produzida, como o Sr. Secretário de Estado confessou. E se o Sr. Ministro da Justiça aí estivera sentado, teria confessado outras partes em que há legislação por emanar e da qual não temos nenhuma, mas nenhuma, notícia, o que nos inquieta, repito de novo.
Por outro lado, depois de terem sido criadas as condições para a definição do estatuto remuneratório da Comisssão de Protecção, de Dados, tardou a eleição dos seus membros, da responsabilidade da Assembleia da República, e tardou, sobretudo, a nomeação dos elementos que caberia designar ao Governo, aguardando-se, agora, a tomada de posse da comissão.
Gostaria de dizer, Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, e que é nosso entendimento, mas parece o entendimento de qualquer um que esteja acordado e razoavelmente atento, que ainda que a Comissão tome posse, como esperamos, no próximo mês de Janeiro, ainda que lhe venham a ser dados os meios que não tem neste momento - por deliberação aliás, do Conselho de Administração da Assembleia da República, no qual todos os partidos sem excepção estão representados - e ainda que não tenha esses meios, que são [absolutamente imprescindíveis, essa comissão é absolutamente nevrálgica para que se possa dizer que Portugal cumpre os mínimos necessários face ao estabelecido na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Sem dotar a Comissão Nacional de Protecção de Dados de meios adequados, mais Io que isso, sem a publicação de regulamentos nos domínios em que são necessários, mais do que isso ainda, sem a produção, pela comissão, dos instrumentos de auto-organização e de relacionamento com a própria Assembleia da República e com os serviços de que precisa vitalmente e cuja definição é absolutamente imprescindível e essencial, sem equipamentos informáticos adequados, sem interconexões e sem ligações, o controlo exercido por essa comissão não será digno desse nome. Não haverá controlo e os nossos parceiros do espaço Schengen, que nos visitam, que estudam os nossos debates, a nossa realidade, não aceitariam nunca que quem quer que fosse, mesmo que melifluamente , lhes dissesse que há em Portugal um controlo que, por completo, inexiste.
E devo dizer que, neste domínio sensível, ele inexiste com grande gravidade. Por
um lado, o Sr. Secretário de Estado é capaz de aludir, como aqui provou, sem pestanejar e sem estremecer à situação existente em matéria de controlo dos bancos de dados dos serviços de informações como se tudo aí estivera sob controlo. Não é assim! Aí pouco está sob controlo e muito está em absoluto descontrolo.
Além disso, a comissão de magistrados a que aludiu teve uma existência atribulada, marcada de resto por demissões, e tarda em encontrar uma bitola, um critério de acção e níveis de actividade adequados e eficazes.
Por outro lado, é dúbio que o sistema, ele próprio, na sua matriz legal, seja suficientemente eficaz e há ainda serviços de informações que alegam não terem bancos de dados-e são, porventura, os mais importantes - apenas pela razão simples, pública e notória, de que usam os bancos de dados do Estado Maior General das Forças Armadas, ou de outra estrutura similar do aparelho das Forças Armadas, o que é um subterfúgio não especialmente hábil mas publicamente invocado, alertando-nos a todos (não nos furtamos a essa atenção) para o facto de uma zona nevrálgica não estar sob controlo mínimo.
Por outro lado ainda, os bancos de dados das forças policiais, desde a PJ à PSP, GNR, etc., não são objecto de qualquer actividade de fiscalização, não exercendo a Procuradoria-Geral da República actividade relevante, significativa ou visível nesse domínio, o que significa que há uma situação de desprotecção que, face à própria Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, não é aceitável, não o sendo também face à nossa ordem interna. E não aceitamos que se subvalorize, subalternize ou diminua a gravidade da situação que reina neste domínio, pois contende com direitos, liberdades e garantias, e, pela nossa parte, temos tido várias iniciativas alertando para a anomalia que tudo isto representa.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este défice de controlo em matéria de dados pessoais é muito maior do que aquele que decorreria deste simples olhar lançado sobre a situação dos serviços públicos - porque há serviços privados de segurança, há entidades privadas de diversas naturezas que recolhem, tratam, disseminam, transmitem e utilizam de várias formas dados pessoais das mais diversas naturezas, incluindo alguns altamente sensíveis, sem qualquer espécie de controlo.
Não preconizamos, pela nossa parte, a criação de nenhuma estrutura especial para esse efeito, porque a Lei n.º 10/91 já prevê que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais exerça jurisdição nesse domínio. Mas, para isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que haja comissão e é preciso, repito, que a comissão, além de existir no papel e de ter membros que tomem posse, tenha actividade efectiva e meios. É preciso que cesse o défice de regulamentação legal que, em todos os pontos que já enunciei, continua a existir. É por isso - com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados - que consideramos importante, urgente e relevante que este passo seja dado.
Não entrarei na discussão de saber se a proposta apresentada pelo Governo tem mais artigos, a questão é saber se tem a filosofia correcta. Tendo a filosofia que tinha o nosso projecto de lei, tem a filosofia correcta, na nossa opinião.
Precisa o texto de retoques? É coisa a verificar, para a qual temos ainda tempo, uma vez que a votação será feita amanhã. Mas, provavelmente, o mais urgente, neste momento, é aprovar a lei e a segunda urgência é fazer o debate que o Grupo Parlamentar do PS propôs e que deve ter lugar, impreterivelmente, na primeira quinzena de 1994. Mas é importante que, nesse debate, o Governo se apresente com todos os dados, não com uma retórica fácil, não com a mera repetição daquilo que consta da lei, não com a mera leitura daquilo que consta de comunicados de impren-