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17 DE DEZEMBRO DE 1993 685

depois de Abril, foi Ministro de Estado, Primeiro-Ministro e Parlamentar brilhante. Criou o Partido Popular Democrático, de que foi líder incontestado, e que hoje o tem por referência indeclinável. Um brutal acidente levou-o do nosso convívio em plena acção e maturidade. É hoje uma memória reverenciada pela generalidade dos portugueses e um exemplo de coragem e aprumo ético a preservar.
Ao segundo, o País deve uma luta sem tréguas contra o anterior regime, que assumiu e tantas vezes liderou até ao sacrifício pessoal. Várias vezes preso e sempre perseguido, passou de líder incontestado da Academia do seu tempo a brilhante advogado e, depois de Abril, a influente político. Ministro da Justiça e das Finanças durante os Governos Provisórios, viria a liderar a bancada do PS nesta Assembleia e a revelar nesse cargo a inteligência, a acutilância, a verticalidade e o aprumo ético que fizeram dele um exemplo. Candidato à Presidência da República não eleito, retirou-se praticamente da vida política, embora sem deixar de exercer uma assinalável magistratura de influência. Deixou-nos também prematuramente, antes de completada a sua vindima.
3 - Um país que teve a sorte de produzir tão altos espíritos não pode permitir-se o descaso de pactuar com o fim da sua memória e a morte do seu exemplo.
Faz-se mister ser reconhecido e semear, pela perpetuação dessa memória e desse exemplo, as virtudes e os valores em que se traduzem.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados têm a honra de propor à votação do Plenário desta Assembleia o seguinte projecto de resolução:
0 Plenário da Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos, que serão expostos em lugar adequado do edifício deste Parlamento, com o destaque devido à singularidade do seu mérito e do seu exemplo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

si e da justiça do homenageado, nós calámos uma mágoa profunda, que é o esquecimento desta Câmara de um parlamentar que nos é especialmente querido e que constitui um símbolo especial do CDS-PP, que foi o Deputado Adelino Amaro da Costa.
Assim, queria anunciar ao Sr. Presidente, por esta via,
que, como esta iniciativa momentânea é, no seu resultado,
uma iniciativa muito positiva, ela ficou contudo incompleta,
pelo que o CDS-PP, na próxima a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vai pedir que a Câmara lembre também aquele que, neste momento, transitoriamente, ficou esquecido, Adelino Amaro da Costa.
Supomos que os critérios que ainda não estão fixados, mas que presidiram a esta iniciativa, permitem também perpetuar da mesma forma a memória do nosso Adelino Amaro da Costa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria referir, muito sinteticamente, que, do nosso ponto de vista, matérias como esta não se coadunam com iniciativas em cima do momento, mas mais do que isso. Não está em causa o problema dos nomes que, há pouco, fizeram parte da resolução porque poderiam ser esses ou quaisquer outros - não é essa a questão. A questão é a de que, numa situação como esta, para a Assembleia resolver colocar bustos de personalidades nas instalações do Palácio, 0everia haver previamente estabelecido um conjunto de regras mínimas que pudesse enquadrar as opções que, em qualquer momento, se podem fazer. Julgamos que não é assim que estas situações se podem resolver da melhor maneira.

0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, em sintonia com o que acabou de exteriorizar esta Câmara, quero repetir que um regime democrático deve honrar aqueles que mais se notabilizaram na defesa da liberdade, na defesa das instituições, na defesa de todos os direitos que um regime, democrático implica. Na galeria dos notáveis, - que são muitos - não só o Engenheiro Amaro da Costa mas outros mais - não poderemos esquecer Carlos Alberto da Mota Pinto, que deu uma grande contribuição para a implantação e o fortalecimento do nosso regime democrático. Portanto, quero lembrar à Mesa que, na próxima reunião de líderes a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Lobo Xavier não seja esquecido o nome de Carlos Alberto da Mota Pinto. É da mais elementar justiça que seja também recordado nesta Câmara de uma forma sentida e solene.

Sr. Presidente: - Pelo sentir da Câmara, vejo que ninguém põe em causa a votação feita - o que todos requerem é que a execução daquilo que foi deliberado
poucos momentos, assistimos aqui a uma cerimdaquilo que foi deliberado seja
digna, cerimónia essa que foi culminada por uma boa inici-, -uifiã- reflexão conjunta por parte da Conferên
ativa - a de perpetuar a memória de parlamentares ilu . s . t . res dós , keprêsentantes dos Grupos Parlamentares. Inscre
desta Casa. Acontece que as boas iniciativas nem sempre verei está matéria na agenda de uma próxima conferência
são reflectidas longamente, nem sempre são produto de um para definirmos os critérios e avançarmos na execução desta
estudo reflectido e longo. Muitas vezes, as melhores inici- *e -de- outras eventuais deliberações complementares dela.
ativas são as mais espontâneas, as que resultam de um im- Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o
pulso momentâneo. Por isso, e por causa da cerimônia em Sr. Deputado Feffaz de Abreu.

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