17 DE DEZEMBRO DE 1993 711

ao «tudo» e até ao «todo» teríamos, na verdade, algumas perversões na apreciação do problema.
Em minha opinião pessoal, na transformação e na reflexão sobre o problema da educação importava muito debruçar-nos sobre o ensino superior, não pelas questões que estão na rua mas porque quando se altera, se modifica e se melhora o ensino superior há um ganho, uma economia de tempo na preparação de gerações, um tempo em que não se queimam as etapas mas antes se dá um salto qualitativo.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mudaram alguns ministros. Não terá mudado a vontade política do Governo, mas as prioridades, as definições, as aplicações no terreno, a regulamentação sobre os princípios, essas têm, nas actuais circunstâncias, um outro tempo de reflexão.
Nas actuais condições governativas, o ministério da 5 de Outubro tem também como baliza este hoje, 16 de Dezembro.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Não percebo.

0 Orador: - A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a que pertencemos, pediu já - e aceitou por consenso -, em relação a todos os problemas e até à conjuntura de agora, que a Sr., Ministra tenha uma audiência connosco para debate destes problemas. Querem ter já uma primeira resposta e uma sequência - e não, verdadeiramente,
uma consequência - desta posição.
Em segundo caso, foi também proposto na nossa Comissão um debate sobre educação, não mediante uma interpelação ao Governo mas antes utilizando a nova figura regimental que permitirá seleccionar assuntos da área da educação para aqui serem, durante uma agenda especial, debatidos.
0 PSD escolheu já para esse debate, creio eu, a educação pré-escolar, o ensino do português no estrangeiro e terá avançado mesmo o desporto. A este elenco de temas possíveis, o PS ainda não deu qualquer resposta e, para essa temática, aos costumes, por enquanto, disse nada.
Os peticionários, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem, assim, em termos do trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e porque se referem na sua petição, em termos muitíssimo genéricos, ao todo e ao sistema - ter a certeza da nossa abertura, do nosso funcionamento e do cumprimento da nossa função.
Porém, «as medidas concretas e as medidas muito marcadas no tempo» - cito sem o fazer sic mas ipsis verbis não nos são possíveis de realizar parlamentarmente. 15so seria mesmo desconhecer, por certo voluntarismo, o que é o comboio em andamento da educação, seria não saber o que é a bola de neve das alterações, seria mesmo esquecer, por excesso de voluntarismo e de inexperiência no sector, que as alterações avulsas, sistemáticas, provocam efeito perverso para além das boas intenções. Muitas vezes, com essas boas intenções, Sr. Presidente e Srs. Deputados, querermos ir ao encontro de uma convergência e o resultado é irmos de encontro a um confronto, o que é coisa diferente.
Pedir tudo é pedir o tal «Maio de 68», é pedir as tais medidas concretas e marcadas no tempo por esta Assembleia. Já em 1993, quase a chegar a 1994, estamos atentos, fiscalizadores, disponíveis mas, parlamentarmente, com medida e não com as tais medidas concretas.
Em vez das medidas ou em vez de «sem meias medidas», fica a nossa promessa e empenhamento, não só da minha bancada mas creio que posso dizer - da nossa comissão, para fazer certo e bem. E que certo e bem são os nossos limites e também os nossos votos de trabalho para 1994.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar das petições que agora nos ocupam é falar da situação do ensino em Portugal, bem como da intervenção dos partidos, nomeadamente nesta Assembleia, na abordagem das questões da situação educativa.
0 Grupo Parlamentar do PCP tem procurado na sua intervenção, seja criticando seja apresentando propostas, contribuir construtiva e positivamente para uma política educativa de qualidade, em que sejam ultrapassados atrasos e deficiências e se criem condições para a formação dos nossos jovens e para o desenvolvimento do País.
Não tem sido fácil esta intervenção. É que o PSD nega a pertinência das críticas mais evidentes, inviabiliza, usando a força de ser maioria, quaisquer propostas - como aconteceu recentemente, aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 1994, na especialidade - e contribui, de forma determinante, para o atraso na análise de projectos de lei e petições, ao mesmo tempo que o Governo não responde ou responde tarde aos nossos requerimentos.
As petições n.º 46/VI e. 103/VI (1.ª), que entraram na Assembleia da República em Fevereiro e Agosto de 1992, são um exemplo do que acabamos de afirmar.
Não queremos deixar de saudar os cidadãos que usando, a nosso ver bem, um direito que a lei lhes confere solicitam que esta Câmara «analise com urgência o ensino público» e «adopte medidas que contribuam activamente para a urgente melhoria do sistema educativo em Portugal».
As duas petições confirmam, em nosso entender, a crescente tomada de consciência de alunos, encarregados de educação, professores, funcionários auxiliares e administrativos, e da população em geral, da gravidade dos problemas que se colocam ao ensino em Portugal, da importância do sistema educativo na formação dos jovens, do papel que lhe cabe no desenvolvimento do País e da necessidade de alterar o rumo da política educativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Infelizmente, pode dizer-se que nem por terem sido elaboradas há mais de um ano - num caso quase dois anos - estas petições perderam qualquer actualidade ou pertinência. Pelo contrário, os problemas aí apontados mantiveram-se ou agravaram-se e alguns acontecimentos mais recentes tornaram ainda mais evidente a incapacidade do Governo para resolver os problemas educativos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - É cada vez mais difícil disfarçar o que toda a gente sabe: que existe uma generalizada rejeição da política do PSD na área da educação, que se expressa das mais variadas e múltiplas maneiras:, nas opiniões de especialistas e de sindicatos de docentes; nas colunas de opinião dos jornais e nas greves de professores e estudantes; nas cartas de leitores e nas queixas a órgãos de soberania. Espantosamente, o Governo ignora este vastíssimo protesto! Bem diz o povo que o pior cego é o que não quer ver.
A mais recente substituição de Ministro da Educação, decidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, constitui mais um sinal