712 I SÉRIE-NÚMERO 20

de desorientação. Já nem se exige que o responsável pela Educação seja especialista nesta matéria ou sequer que se conheça qualquer ideia sua sobre questões educativas.
A escolha de um elemento do Governo comprometido de forma muito directa com o Orçamento do Estado e, normalmente, encarregado de vigiar as negociações com os sindicatos - não fora algum ministro gastar mais uns tostões com ninharias como a carreira dos professores ou subsídios para a fixação de docentes no interior, por exemplo - não deixa quaisquer margens para dúvidas. De facto, o Governo não tem qualquer intenção de melhorar substancialmente a qualidade do nosso ensino público, que os peticionários solicitam, e bem!
Hoje, mais do que nunca, é evidente que a afirmação de que a educação constitui uma prioridade para este Governo não passa de mera propaganda.
Não será com o PSD e o Governo que veremos aumentar a rede de estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a diminuir o fosso que nos separa dos outros países europeus. Apesar de o ex-Ministro Couto dos Santos ter afirmado nesta Câmara que, até ao fim de 1993, concluiria um programa de desenvolvimento da rede pré-escolar.
Não será certamente com um Governo PSD que o País será dotado das escolas que necessita em quantidade e em qualidade, equipadas com material didático, videotecas, salas para estudo, etc; não será, com certeza, com o PSD que se porá fim ao escândalo de tantas das nossas escolas não terem pavilhões desportivos cobertos.
A reforma do sistema educativo continuará como até aqui, numa crescente improvisação, desperdiçando entusiasmos e energias de docentes e discentes.
Não será com o PSD que teremos funcionários não docentes em número suficiente nem veremos devidamente valorizada a função docente, condição base para qualquer reforma educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que com a mudança de ministro não haverá mudança de política. Pois lembrar-lhe-emos que foi precisamente a política educativa que fez cair vários ministros.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A tentativa de aplicar aos estudantes do ensino superior a Lei n.º 20/92, vulgarmente chamada lei das propinas, não pode deixar de ser aqui referida, já que é a tentativa do Governo de se desresponsabilizar por assegurar a prestação do ensino superior público de acordo com a Constituição. O que está em causa.
O Governo tem procurado, cada vez com menos êxito,enganar os portugueses, fazendo crer que pretende com um aumento reduzido das propinas introduzir justiça social a par de melhorias na acção social escolar.
Como se sabe as tentativas desastrosas do Governo significam, de facto, agravar
Ainda mais a situação injusta que resulta da generalizada fuga aos impostos,
a que o Governo placidamente fecha os olhos. Como todo o País sabe,
quem menos tem é, em geral, quem mais impostos paga e, por via da Lei n.º 20/92, Todos o sabemos: o que o Governo pretende é, progressivamente, e desrespeitando a Constituição, tornar a frequência do ensino superior inacessível para muitas mais famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudantes, que têm contado com a solidariedade e a compreensão de muitos docentes e órgãos académicos, têm dado ao Governo a resposta adequada. Pudemos observá-lo diante desta Assembleia no passado dia 7, com aquela que foi, provavelmente, a maior manifestação de estudantes realizada desde o 25 de Abril. De nada serviram as bastonadas e a remodelação de última hora, a violência gerou mais determinação e solidariedade, e as tentativas de divisão dos estudantes acompanharam o ex-Ministro na sua saída.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O .Orador: - É notável que o Governo não retire qualquer lição positiva do facto de uma sua lei, como é o caso da Lei n.º 20/92, anos depois da sua publicação, e não obstante as ameaças de sanções, continuar por aplicar.
Como é conhecido, uma petição de estudantes no sentido de trazer este assunto ao Plenário da Assembleia da República aguarda há muito agendamento. Não é dignificante, a nosso ver, que um documento subscrito por milhares de cidadãos interessados na resolução de problemas que os preocupam não encontre agendamento atempado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PCP não deixará de fazer o que estiver ao seu alcance para que tal deixe de acontecer. No caso da lei das propinas, e como é conhecido, houve esforços louváveis no sentido de que esta petição fosse a Plenário ainda em Dezembro. Lamentavelmente, devido à intransigência de elementos do PSD, tal agendamento foi mais uma vez adiado. E uma decisão injusta e infeliz que em nada contribui para o diálogo entre estudantes e os órgãos de soberania.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém de boa fé pode deixar de reconhecer ao movimento estudantil o mérito de estar a contribuir para colocar no centro das discussões não apenas, como alguns afirmam, o problema das propinas, mas outras questões como o financiamento do ensino superior, o Orçamento de Estado para a educação, a acção social escolar e tantas outras. No que respeita ao PCP, divulgámos recentemente as nossas análises e propostas no documento «Programa para o Desenvolvimento do Ensino Superior. Com esse trabalho pensamos estar a contribuir para o debate sério e aprofundado que esta matéria justifica.
As petições que hoje proporcionaram este debate suscitam um conjunto tão vasto de questões que nos limitamos a abordar algumas. Em nosso entender estas petições devem ser entendidas como uma séria chamada de atenção para a necessidade de esta Assembleia aprofundar a análise, o debate e a procura de soluções para os problemas do nosso sistema-educativo. Estas petições constituem um sinal de significado muito particular para o Governo, que não pode deixar de notar que estas vozes vêm juntar-se a outras que nesta Assembleia têm reclamado mais debate, mais participação e, sobretudo, outra política.
O grupo parlamentar do PCP entende que um rápido agendamento e discussão dos nossos projectos seria um bom contributo para responder às questões colocadas nas petições e recordamos que apresentámos há muito, entre outros, projectos, relativos à gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, acção social escolar, avaliação e acompanhamento do ensino superior e medidas para o desenvolvimento da rede pública da educação pré-escolar.
Os peticionários concluem uma das petições afirmando «confiamos que a nossa petição não seja esque-