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17 DÊ DEZEMBRO DE 1993 713

cida». 0 PCP fará tudo o que estiver ao seu alcance para que essa confiança não seja defraudada.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

educativos mais graves, que se prendem nomeadamente com a integração escolar dos alunos e com o sucesso educativo, depende da colaboração e participação dos pais no apoio dado aos filhos e da sua colaboração de forma organizada nos grandes debates, nas reformas e na gestão da vida escolar.
Em Portugal, a tradição de participação dos pais é muito reduzida e penaliza de forma mais grave os alunos provenientes dos meios sociais mais desfavorecidos. Por isso, é necessário criar condições para que essa participação se generalize, sob pena de comprometer as reformas em curso, nomeadamente no que diz respeito à gestão e administração dos estabelecimento de ensino. Temos conhecimento de que existe actualmente uma desmotivação dos pais, que resulta da falta de apoio, verificando-se , por exemplo, a dedução de remunerações quando os pais se ausentam do trabalho para participar em actividades da gestão das escolas previstas na lei, ao contrário dos elementos docentes do conselho de escola, que têm, e muito bem, direito a redução de serviço.

0 incentivo à participação dos pais, essencial, exige, a nosso ver, condições de trabalho, para além da dispensa de serviço, já adquirida pelos que desempenham funções em órgãos de gestão. É necessário que esses pais sejam compensados financeiramente das deduções de vencimento quando participem em reuniões das escolas.

Por outro lado, há um trabalho muito importante a realizar na formação de pais para a participação na gestão escolar, à semelhança do que já se vai fazendo por essa Europa fora e em Portugal não.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero anunciar que vamos apresentar, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um projecto de resolução para a realização de quatro debates sobre matéria educativa.

Com efeito, temos poucos debates de fundo. Os debates, quando o Governo aqui está, são sempre um pouco atropelados e temos pouco espaço para aprofundar as questões.

Esse projecto será entregue logo que tenha seguimento um outro projecto de base apresentado pelo PS, já aprovado mas ainda pendente.

Com esses debates, pretendemos contribuir para a clarificação dos objectivos e metas a percorrer, para a melhoria da educação e para a racionalização de meios - e volto a frisar -, nomeadamente do PRODEP H.

Os temas que vamos propor são os seguintes:

1 - Desenvolvimento da educação, metas a atingir para cada nível de ensino, incluindo a educação pré-escolar, o ensino especial, a educação de adultos, a formação profissional, a prevenção dos abandonos precoces da escolaridade e políticas para as zonas prioritárias de educação;

2 - 0 ensino superior, o seu desenvolvimento, a avaliação e financiamento;

3 - 0 funcionamento das escolas, a sua inserção na comunidade, a participação dos pais e a segurança - como já frisou a minha colega Deputada Julieta Sampaio;

4 - A educação e o desenvolvimento (que é um tema que carece de um grande debate, nomeadamente as políticas para as escolas isoladas e para a sua integração em programas integrados de desenvolvimento rural).

A Sr.ª- Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente,
em primeiro lugar, queria esclarecer o Sr. Deputado Carlos Lélis sobre algumas das coisas que referiu, dizendo
lhe que o PS já apresentou os temas para debate, ao
contrário do que V. Ex.ª disse. Caso não saiba, isso já foi entregue à Sr.ª Deputada do PSD, a quem deveria chegar.
Em segundo lugar, queria dizer também ao Sr. Deputa
do Carlos Lélis que o PS não tem defendido essas reformas e essas transformações precipitadas e todas ao mesmo
tempo. Penso que V. Ex.ª sabe que o PS tem defendido
sempre reformas graduais, avaliadas e progressivas.
Mas passemos à petição, porque penso que os cidadãos
deste país merecem esse respeito.
A petição em debate, que provém de um grupo de 1011
cidadãos, apela à Assembleia da República para a necessidade de se cumprir a Constituição da República Portuguesa no que se refere à educação. Trata-se de uma petição
que traduz grande descontentamento sobre o estado da
educação em geral e que apela a um papel mais activo da
Assembleia da República na defesa do ensino público e
no estabelecimento de orientações e metas a cumprir pelos governos, apesar das mudanças que neles se operem.
0 PS partilha as preocupações destes cidadãos quanto
ao estado do sistema educativo. Com efeito, uma política
sem metas e sem orientações claras nem um planeamento
adequado tem vindo a deixar as escolas em estado de ruptura permanente e sem os meios para melhorar a qualidade de ensino aí praticado.
Das questões abordadas; destacaria três, onde me parece que são necessárias clarificações e soluções precisas,
sendo a primeira a relativa às metas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade para cada nível do ensino público, prioridades e financiamentos.
A eficácia do próximo PRODEP exige saber onde se pretende chegar e com que meios. Neste momento, não se sabe
para onde vamos nem como vamos em matéria de educação,
o que é muito arriscado porque já se gastou mal o dinheiro
do PRODEP-1 e arriscamo-nos a gastar mal o que aí vem.
A segunda questão tem a ver com a necessidade de
melhorar o relacionamento da escola com o meio local,
visando nomeadamente a prevenção do consumo de substâncias tóxicas e do seu tráfico próximo dos estabelecimentos de ensino.
0 PS tem defendido a criação de conselhos locais de
educação, que poderiam desempenhar um papel de relevo nesta matéria e também na prevenção dos abandonos
precoces de escolaridade. Nesse sentido, o PS apresentou
já nesta Câmara um projecto de resolução visando a humanização das escolas e a prevenção do consumo de drogas,
cuja aplicação teria sido de grande utilidade na racionalização dos meios e na sua eficácia.
Infelizmente, o PSD foi cego a essas propostas e as

escolas continuam cada vez com mais droga e cada vez

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.

A terceira questão prende-se com a melhoria da partici- A Sr.º Anabela' Matias (PSD): - Sr. Presidente,
pação dos pais na educação. A solução dos problemas Srs. Deputados: A petição n.º 46N1 (I a) , apresentada à

Aplausos do PS.

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