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688 I SÉRIE-NÚMERO 20

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre as questões que foram suscitadas pelo não debate deste conjunto de seis petições que tinham sido agendadas, gostaria de deixar um alerta a esta Câmara para aquilo que tem vindo a ser discutido ao longo dos últimos dois anos, baseado numa sintonia entre, todos os partidos que têm assento na Comissão de Petições.
Devo dizer que a Comissão de Petições e todos os seus Deputados, independentemente dos partidos políticos que representam, têm feito um enorme esforço no sentido de conseguir resolver o passivo que existia antes da criação da própria Comissão de Petições. Mas, pese embora este esforço, há ainda muitos segmentos que importa reflectir e alterar, criando condições de trabalho para que se possa efectivamente recuperar o atraso ou esse passivo que existia, essa pesada herança, também para que se exija uma maior funcionalidade da própria Comissão e do Plenário quanto à questão das petições.
Por isso, não poderia deixar de alertar esta Câmara e a Mesa para a necessidade de se obterem as assessorias necessárias - e sei que se está a trabalhar nesse sentido - mas é por demais evidente e há dois anos que se levanta esta questão para a urgência de um apoio concreto à Comissão, que é uma das comissões que tem maior volume de trabalho entre mãos e cujas assessorias são necessárias.
O segundo aspecto é o da necessidade de informatização dos serviços de apoio à Comissão para cruzamento da informação. Este é um aspecto fundamental, é uma questão que já foi levantada há dois anos e que urge que seja encontrada uma solução definitiva para que o trabalho, dos Deputados e do serviço de apoio possa ser rentabilizado;
Finalmente, diria que é preciso que este agendamento e o do próximo dia 5 de Janeiro tenham uma continuidade, no mínimo de um agendamento mensal, até que se consigam discutir no Plenário todas as petições que estão pendentes e que aguardam, por parte dos peticionantes, uma resposta clara.
Era esta mensagem que gostaria aqui de deixar, ciente de que todos os grupos parlamentares, a Mesa e, em particular, o Sr. Presidente da Assembleia da República, não deixarão de envidar todos os esforços, como aliás o tem feito, para a resolução destes problemas que a todos nos afectam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, todo o nosso empenhamento e a resposta positiva a esta tentativa de conjugação de esforços, que foi aqui referida, no sentido de dignificar e dar utilidade a este instrumento constitucionalmente previsto.
Em segundo lugar - não obstante o facto de, como já foi dito, parte do objecto destas petições estar já ultrapassado pelo decorrer do tempo -, aproveitar a situação de facto que a elas deu origem.
Referindo-me concretamente à petição n.º 227/V (4.ª), e após a intervenção do
Sr. Deputado José Manuel Maia, aproveito para, neste espaço de debate, manifestar a posição do CDS-PP em relação àquilo que ficou conhecido como o pacote laboral de 1991, dizendo que, porventura, os efeitos mais perniciosos no mundo laboral não são fruto destas alterações laborais ocorridas, considerando o CDS-PP que se ficou aquém de onde se poderia ter ido.
Chamo a atenção para o facto daquilo que serviu de grande bandeira de contestação na altura: a cessação de contrato de trabalho por inadaptação dos trabalhadores, que, como se verifica hoje, ao fim de quase dois anos de aplicação, teve efeitos mínimos devido ao seu carácter extremamente burocratizante e difícil para que as empresas, que são entes vivos,...

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Essa é também a opinião da CIP e não de qualquer sindicato!

O Orador: - ... possam recorrer a ela.
Enfim, relativamente à protecção dos interesses dos trabalhadores, há situações muito mais gravosas, como seja a higiene e segurança no trabalho, o problema dos acidentes de trabalho, que da parte do CDS-PP mereceriam maior atenção, e merecerão certamente, sendo certo que em relação a todos os outros pormenores, nomeadamente, em relação à alteração do decreto-lei relativo a férias, feriados e faltas, através do Decreto-Lei n.º 397/91, porventura não se terá ido tão longe como se poderia ter ido, existindo ainda neste momento situações graves de injustiça em casos, por exemplo, de suspenção do contrato de trabalho, nomeadamente em relação aos trabalhadores que, por motivos que lhes são imputáveis, não tiveram esse contrato suspenso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma inscrição para a apreciação deste primeiro grupo de petições, dou por encerrado o seu debate, lembrando a VV. Ex.ªs que, nos termos regimentais, qualquer Sr. Deputado, ou Grupo Parlamentar, pode exercer o direito de iniciativa a propósito do tema das petições agora analisadas.
Vamos passar ao segundo grupo, começando pela petição n.º 33/VI (1.ª), apresentada pela Junta de Freguesia de Queluz, solicitando que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no debate da petição n.º 33/VI (1.ª), gostaria de sublinhar aquilo que já foi dito por alguns dos oradores que me antecederam acerca da necessidade de conferir eficácia ao instituto da petição - porque, tal como existe, representa uma frustração para as legítimas expectativas dos cidadãos que recorrem à Assembleia da República através do instituto da petição - e também acerca da necessidade de dignificar estes debates, uma vez que a ausência dos membros do Governo que têm responsabilidades nas matérias atinentes também não contribui para valorizar o debate que urge fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O problema da segurança adquire, nos nossos dias, novos contornos e cada vez mais acuidade. Cresce e generaliza-se o sentimento de insegurança.
Trata-se de um problema que exige um reforço da acção policial, mas não se esgota aí. O problema da segurança passa também pelo combate à exclusão social e pela inserção social dos mais carenciados.

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