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702 I SÉRIE-NÚMERO 20

não tem nada a ver com as regras regimentais que devemos respeitar.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o conteúdo da minha intervenção...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Mas a Mesa não se pronunciou sobre o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao relatório final da Comissão de Petições, entendemos que esta petição, cuja justiça é mais que evidente, pois foi reconhecida por todos os grupos parlamentares que intervieram até agora, só parcialmente foi satisfeita, como aliás já foi referido, uma vez que a norma relativa aos trabalhadores reformados, aprovada por unanimidade, em sede do Orçamento do Estado para 1984, não contempla os trabalhadores já reformados. Ora, pensamos que se deverão accionar os necessários mecanismos, tendo em vista contemplar em pleno o objecto da petição.
Aproveito também esta oportunidade, uma vez que a petição em causa diz respeito ao sistema de reformas dos trabalhadores bancários, para salientar a necessidade de estarmos atentos, inclusive esta Assembleia, à precariedade que caracteriza o sistema de reforma que abrange estes trabalhadores. De facto, neste momento, em caso de falência de uma instituição bancária, não há ninguém que assegure o pagamento de reformas aos trabalhadores bancários. A este propósito, lembro um caso muito falado, nos últimos tempos, o da Caixa Económica Açoreana, que ainda não teve qualquer desfecho. Só espero que o desfecho, quando ocorrer, seja positivo quer para quem depositou dinheiro nessa instituição bancária, quer também para os trabalhadores que necessitam de manter os seus postos de trabalho. Deve, portanto esta Assembleia manter-se alerta para este tipo de situações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminado o debate relativamente à petição n.º 36/VI (1.a).
Passamos agora à petição n.º 20/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão Municipal do concelho de Belmonte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n º 20/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão Municipal do concelho de Belmonte, solicitando a reabertura do Hospital de Belmonte, refere que antes de 25 de Abril de 1974 ali se faziam operações, internamentos e urgências, 24 horas dia,
pelos dois médicos então existentes no concelho.
Mas, para ajuizar da pertinência desta petição, é essencial ter uma ideia clara das características do concelho, o que é hoje o centro de saúde, e médico de família e ainda as perspectivas futuras da região.
Belmonte é um concelho rural, em que os idosos representam mais de 20 % da população. A base estrutural da população activa, nos últimos 10 anos, sofreu acentuada diminuição do número de indivíduos no sector primário com consequente aumento nos sectores secundário e terciário.
Os indicadores sócio-económicos referidos pelo INE, nomeadamente os que se referem ao consumo de água, electricidade, número de veículos e número de telefones, apesar de baixos neste concelho, revelam-nos que é um dos poucos em que todos os indicadores apresentam valores superiores aos do distrito, podendo-se concluir que se trata de um concelho com nível de vida e desenvolvimento económico superior à média do distrito.
O Centro de Saúde de Belmonte é constituído pela sede, em Belmonte, e por mais sete extensões de saúde: Caria, Carvalhal Formoso, Colmeal da Torre, Gaia, Inguias, Maçainhos e Monte do Bispo, criadas com a finalidade de proporcionar uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde a todos os habitantes do concelho.
O referido centro de saúde tem o quadro completo com sete médicos para 7400 habitantes, o que dá cerca de 1000 habitantes por médico, quando a lei e a Organização Mundial de Saúde pré vêm 1500 habitantes por médico.
Neste centro de saúde, em 1992, foram efectuadas mais de 24 000 consultas em clínica geral, saúde materna, saúde infantil e planeamento familiar.
O papel desempenhado pelo centro de saúde, que é uma unidade de cuidados de saúde integrada na sociedade, e a imprescindível actuação do médico de família devem ser, porventura, melhorados mas sempre acarinhados.
A clínica geral/medicina familiar é, antes de tudo, uma medicina da pessoa. Cada cidadão é compreendido e atendido na sua globalidade. Cada pessoa é ouvida e tratada no centro de saúde não como um elemento entre milhões mas como um ser único com todas as suas particularidades e potencial idades pessoais. O centro de saúde promove a saúde, faz prevenção da doença, trata, reabilita e reinsere o doente.
Tal como há cuidados que só o centro de saúde pode prestar, com qualidade e continuidade, também há cuidados que só o hospital presta. Belmonte é servido por dois hospitais: Guarda e Covilhã, respectivamente, a 19 e 26 Km. De referir que o novo Hospital da Covilhã, orçado em seis milhões de contos, está em PIDDAC, o que igualmente virá a melhorar substancialmente a rede hospitalar da zona.
Para uma localidade como Belmonte, a qualidade de cuidados de saúde é garantida pelo trabalho integrado e continuado do centro de saúde na comunidade. Cuidados de saúde de qualidade são também os cuidados adequados as necessidades reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários o que pretendem é, tal como nós, cuidados de saúde de qualidade, um desejo que será mais amplamente conseguido com a construção futura de um novo centro de saúde.
Portugal, tal como os países da União Europeia, baseia o sistema de saúde na relação médico de família/utente. É necessário que todos compreendam a mudança dos conceitos saúde/doença e dos respectivos sistemas de cuidados de saúde.
Por tudo o que foi dito, a petição em apreço não se integra nos conceitos actuais de cobertura de cuidados de saúde, pelo que não pode produzir qualquer efeito útil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 20/VI (1.ª) - Apresentada pela Comissão de munícipes do concelho de Belmonte, solicitando a

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