6 DE JANEIRO DE 1994 759

Sr a Presidente, Srs. Deputados: É o próprio Governo que reconhece a situação de crise existente. Foi por ele encomendado ao Centro Regional de Segurança Social o diagnóstico da situação que foi feito.
A própria Comissária da Luta Contra a Pobreza reuniu em Tomar, no dia 7 de Setembro de 1993, com todos os envolvidos no processo e foi a própria a reconhecer a necessidade de criação de um gabinete de emergência social para fazer face a tão grave problema. Disponibilizou-se mesmo uma verba, insuficiente apesar de tudo, de 29 000 contos para necessidades imediatas.
No entanto, nada foi feito e nada continua a ser feito. Nem as esmolas chegaram, nem os planos de emergência julgados necessários se estão a concretizar e, mais grave do que tudo isto, nem se verifica haver vontade política deste Governo do PSD em criar um plano de intervenção vocacionado que permita a reestruturação das indústrias do concelho de Tomar, essa sim a única medida que se impõe e que o PCP tem defendido e continua a defender.
Até quando se irá manter esta situação? Quanto mais tempo irão os trabalhadores e as suas famílias aguentar?
Nós, PCP, estamos conscientes de que só outra política será a solução para a crise que se abate neste caso sobre o concelho de Tomar.

Aplausos do PCP.

A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

0 Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje a petição n.º 110/VI, apresentada por cerca de 1300 cidadãos que solicitam à Assembleia da República a tomada de medidas urgentes para que se resolvam os graves problemas económicos e sociais que afectam as empresas de Tomar e os respectivos trabalhadores.
Compete-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começar por referir o grande respeito que nos merecem todos aqueles que são afectados pelo agravamento da situação sócio-económico-laboral no concelho de Tomar e realçar o nosso forte empenhamento na resolução dos problemas que lhe estão associados.
0 concelho de Tomar é uma das regiões do País que apresenta um nível de industrialização intermédio. No entanto, a indústria transformadora é a actividade económica mais importante do concelho e nele se encontram localizadas algumas das empresas industriais com significativa relevância sectorial no contexto nacional.
A situação preocupante de algumas empresas industriais, ao contrário do que alguns pretendem insinuar, não tem origem nos últimos sete anos. São, sim, situações de crise com origem bem distante no tempo, que resultam de debilidades estruturais agravadas com o decorrer dos anos, de investimentos realizados em contraciclo e de outras situações de falta de investimento em unidades que se tornaram incapazes de competir num mercado aberto e de concorrência acrescida e que uma conjuntura menos favorável tomou mais evidente.
0 forte e significativo empenhamento do Governo no desenvolvimento deste concelho e da consolidação do tecido empresarial é demonstrado entre 1988 e Setembro de 1993, com um assinalável total de 59 projectos. De assinalar ainda, a diversidade de sistemas e medidas de apoio, em que foram concedidos incentivos de mais de dois milhões de contos, num total que. ultrapassou os oito milhões de contos de investimento. Refira-se o esforço de acompanhamento dos desempregados com particular relevância para o último ano, traduzido no programa de apoio à criação do próprio emprego e no reforço dos programas de formação profissional nas empresas.
Naturalmente que este esforço se manterá no âmbito dos variadíssimos programas e sistemas no decorrer dos próximos anos, mas é exigível que a autarquia tenha capacidade e vontade para potenciar as grandes oportunidades que se lhe deparam em diversos domínios, com particular destaque para os investimentos nas áreas dos recursos naturais e das acessibilidades, sendo necessário para tanto que saiba desenvolver a estratégia adequada para cativar novos investimentos, a exemplo de outros concelhos do distrito e da região.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No plano social é fundamental que no âmbito dos Serviços Regionais da Segurança Social e do Comissariado Regional do Sul contra a Pobreza bem como da autarquia se intensifique e aprofunde a componente de intervenção social imediata e eficaz no apoio económico e social às famílias em situação de risco.
No quadro da realidade de Tomar, entre as situações que não podem deixar de exigir especial atenção, destacam-se os trabalhadores de meia idade que, ficando sem emprego, têm as maiores dificuldades de reintegração no mercado de trabalho, as crianças e os idosos integrados em famílias ameaçadas e ou afectadas pela perda de postos de trabalho e dos jovens à procura do primeiro emprego.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos, no entanto, fundamental delinear uma estratégia eficaz, que perspective a resolução em termos estruturais, pelo que nos parece decisivo que o Ministério do Emprego e da Segurança Social implemente, desde já, o «Projecto de Desenvolvimento Global e Integrado de Acção Social no Vale do Nabão», que não pode deixar de se traduzir num esforço que exigirá a colaboração e empenhamento da Câmara Municipal, do Centro de Emprego, da Coordenação da Área Educativa, das organizações não governamentais (ONG's), das associações patronais e sindicais e das instituições particulares de solidariedade social, envolvendo todas as entidades e agentes ligados directa e indirectamente à resolução destes problemas num processo que não pode deixar de ser dinamizado e financiado parcialmente pelos serviços de segurança social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um comentário à intervenção acabada de fazer pelo Sr. Deputado Miguel Relvas. E um comentário para lamentar que o Sr. Deputado Miguel Relvas venha a esta Câmara falar em forte empenhamento do Governo e do PSD na resolução da crise social grave com que se defronta o concelho de Tomar e outros concelhos vizinhos quando o que se prova e o que se demonstra é que, ao longo dos anos, o Governo e o PSD não fizeram rigorosamente nada para resolver o problema da crise industrial grave com que se defronta o concelho de Tomar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Inclusivamente, este Governo é responsável por ter atribuído a algumas empresas fundos comunitários para