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7 DE JANEIRO DE 1994 781

Sintetizando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 84/VI está em condições de ser apreciada pelo Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, os meus cumprimentos pelo rigor com que apresentou o relatório e pela síntese que soube fazer dele.
Vou dar agora a palavra ao autor da proposta de lei, também por cinco minutos, mas com possibilidade de iniciar o debate, de imediato, se assim o entender.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 presente debate surge na sequência do veto que o Sr. Presidente da República decidiu exercer em relação ao projecto de decreto-lei que visava regulamentar a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto.
Era importante iniciar este debate por esta questão. De facto, a nosso ver, o País não poderia dispensar, a propósito deste veto e dos fundamentos que o alicerçam, um debate sério, sereno, aprofundado e clarificador. Sem ele, o País ver-se-ia envolvido na mais perigosa de todas as ambiguidades, quer quanto aos princípios de legitimidade democrática consagrados na Constituição, quer quanto ao modelo político que a vontade dos portugueses inequivocamente sufragou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Assumimos aqui, sem hesitações, uma clara e frontal discordância em relação aos fundamentos desse veto, independentemente do mérito ou da substância da matéria em causa, com a dignidade que a figura do Chefe de Estado nos merece, com o respeito devido pelos poderes que a Constituição lhe confere, com a serenidade que questões como esta exigem, mas com a firmeza de princípios, a coerência e a determinação de propósitos que alicerçam as nossas convicções políticas e a doutrina constitucional vigente em Portugal.
Assumimos, igualmente, esta discordância, com clareza, pois falar claro, sem ambiguidades sem indefinições, será sempre, seguramente, um bom contributo para a seriedade e a elevação do debate político em Portugal.
Mas não o fazemos, porém, na busca de alimento fácil para o chamado conflito político-institucional. Não o desejamos nem o pretendemos, não o buscarmos nem o alimentamos. Continuamos e continuaremos a ser defensores intransigentes da cooperação e da solidariedade institucionais, mas queremos, serena e humildemente, deixar bem claro, com toda a mesma veemência, que não calamos nem calaremos nunca as razões que nos assistem e a coerência que nos move.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Conhecemos, de resto, a apetência que alguns têm para suspeitar da sinceridade das nossas intenções, mas nunca nos deixaremos tolher por tal capciosa tentativa de inibição. Afinal, também neste processo, se é possível descortinar ou encontrar um qualquer vírus gerador de conflitualidade, não somos nós, certamente, os seus portadores nem os seus transmissores. Mesmo antes deste debate, já o País percebeu bem que assim é.

Aplausos do PSD.

Suscitámos este debate, com o sentido de responsabilidade que a sua importância justifica e exige. Sentido de responsabilidade que se manifesta, desde logo, no facto de termos pretendido reservar para a Assembleia da República, fórum por excelência do regime democrático, a exposição, em primeira mão, das razões da profunda discordância em relação ao invocado veto presidencial.
Não foi, certamente, por falta de oportunidade mas por vontade própria que o Governo não explicitou na comunicação social a sua posição, como outros fizeram. Temos, de facto, muito, mesmo muito respeito pelos órgãos de comunicação social, porém, julgarmos que as decisões ou opiniões essenciais de um órgão de soberania que tenham a ver com outro órgão de soberania devem pautar-se por um clima de dignidade e têm os seus canais próprios e institucionais de transmissão, nos quais não se inclui o da transmissão ou da tomada de conhecimento, em primeira mão, através dos órgãos de comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, aqui estamos. Aguardámos serenamente a oportunidade, pois julgamos que é o mínimo que a dignidade institucional exige. Pela nossa parte, só lamentamos que, também neste caso, nem todos se tivessem comportado da mesma forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo discorda do invocado veto presidencial, quer em função da sua oportunidade e coerência, quer quanto à substância dos seus fundamentos.
Vejamos porquê, começando pela questão da oportunidade, sobretudo da oportunidade e coerência política dos fundamentos que invoca.
Em primeiro lugar, o veto em apreço é um veto político. Exerceu-se não quanto à Lei n.º 20/92 mas quanto a um projecto de decreto-lei que a visava regulamentar. 0 essencial de toda a matéria subjacente está contida na lei e não no decreto-lei agora vetado. Essa lei, aprovada por esta Assembleia, não mereceu, do ponto de vista político, qualquer reparo ou reserva da parte do Sr. Presidente da República. Podia ter sido vetada e não foi, podia ter sido devolvida ao Parlamento e não foi. Por isso, o Presidente da República promulgou-a.
Vir agora, um ano e meio depois, a pretexto de um decreto regulamentar, mais adjectivo do que substantivo, utilizar um veto político que antes não foi utilizado, invocar reservas políticas que antes não foram invocadas, apor reparos políticos que antes se omitiram, é, no mínimo, um precedente incongruente e absurdo. Mas é também uma inoportunidade política, de tal forma gritante, que legitima a conclusão inevitável de que as reais intenções são outras e de que os propósitos que se visam alcançar têm pouco a ver com a essencialidade da matéria em causa e muito mais com outros interesses, outros objectivos e outros propósitos políticos.

Aplausos do PSD.

Aquela que poderia ser uma simples inoportunidade funcional, despida de grande significado, transformou-se, assim, face à relação sequencial dos factos relatados, ao tempo e ao modo do veto presidencial, numa inoportunidade carregada de significado político. A partir daí, todos os pretextos servem, porque o verdadeiro objectivo a prosseguir tem pouco ou nada a ver com a matéria que serve para justificar o veto. Foi esta matéria, como poderia ter sido outra qualquer.

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