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Sexta-feira, 7 de Janeiro de 1994

1 Série - Número 23

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGIALATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMARIO.

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Trindade (PCP) condenou a política social do Governo
A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) fez um balanço político da actividade governamental e saudou a Assembleia ao suspender o seu mandato para assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal de Sintra. No final, agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Manuel Sérgio (PSN) e Almeida Santos (PS).

Ordem do dia - Foram aprovados os n.ºs 1 a 15 do Diário.
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a outros quatro.

Após o Sr. Deputado António José Seguro (PS) ter procedido à apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.º 84/VI - Regulamenta a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas), a mesma foi discutida e aprovada na generalidade tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes) e da Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Leite), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Raul Rêgo (PS), 15abel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Paulo Rodrigues (PCP), António José Seguro (PS), Manuel Sérgio (PSN), Ana Maria Bettencourt (PS), José Calçada (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS) e Rui Machete (PSD).
A Câmara aprovou ainda o pedido de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas, nos anos de 1988 e 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
sessão.

Eram 15 horas e 20, minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Álvaro José Martins
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira Mourão.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Telmo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.

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António Luís Santos da Costa. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta- dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como das reuniões de comissões marcadas para hoje.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António José Seguro e Arons de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernandes Marques; ao Ministério da Agricultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Martinho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Braga, António Filipe, Miranda Calha, Apolónia Teixeira, José Calçada, Manuel Sérgio, Luís Peixoto, Caio Roque, António Murteira, Marques Júnior, Guilherme d'Oliveira Martins, José Magalhães, Arménio Carlos, Apolónia Teixeira, Adão e Silva, Artur Penedos, Carlos Luís, Julieta Sampaio, Ana Maria Bettencourt, Lino de Carvalho, 15abel Castro, André Martins, Fernando de Sousa, Álvaro Viegas, Leonor Coutinho, António Martinho e Luís Pais de Sousa, nas sessões compreendidas entre 5 de Março e 30 de Novembro.
Reuniram hoje a Comissão de Saúde, pelas 11 horas, e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelas 11 horas e 30 minutos, encontrando-se reunida, desde as l5 horas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano. A Subcomissão da Qualidade de Vida reunirá às 15 horas e 30 minutos e a Comissão de Assuntos Europeus às 16 horas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia, como decerto saberão, compreende a possibilidade de apresentação de declarações políticas, havendo uma inscrição para esse efeito.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste ano em que se comemora o XX Aniversário do 25 de Abril, o Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, formula o voto de que seja possível dar um curso novo e diferente à situação política e social do País.
Porque o PCP elabora a sua política e desenvolve a sua acção com os olhos postos nos interesses do nosso povo,

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dos trabalhadores portugueses, consideramos imprescindível colocar como questão central dos debates desta Assembleia os problemas sociais com que se confrontam a generalidade das camadas laboriosas.
Neste contexto, não podemos deixar de denunciar a postura governamental [relativamente ao processo negociai dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo, que tanto apregoa o diálogo e a concertação, depois de ver rejeitada pela totalidade das organizações sindicais as suas manobras chantagistas em torno do designado processo de "acordo social", assume agora uma postura claramente revanchista e provocatória avançando propostas em que, para além de pretender impor brutais reduções dos salários reais, tem o arrojo de pretender reduzir também os salários nominais.
Paralelamente, o Governo insiste na aplicação do diploma dos disponíveis e fomenta a proliferação de formas de trabalho precário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo insiste e assume clara e explicitamente perante o patronato a dianteiro dos ataques ao poder de compra e à estabilidade de emprego.
O Governo e o PSD continuam a olhar os trabalhadores como uma mera despesa que há que diminuir a todo o custo. A cegueira economicista do Governo tem conduzido a Administração Pública para o abismo da inoperacionalidade, com custos acrescidos para todos os portugueses quer em termos de quantidade quer de qualidade dos serviços prestados às populações.
O Governo e o PSD insistem na política de reduzir à sua expressão ínfima as funções sociais do Estado, à revelia dos imperativos constitucionais.
Aliás, um dos mais relevantes exemplos, que veio confirmar a análise do PCP quanto à recente recauchutagem governamental, consiste no projecto do Ministro Paulo Mendo de retomar a velha e demagógica tese de que os portugueses devem pagar a saúde segundo diferentes escalões, a exemplo do que o Governo tem pretendido impor para as propinas no ensino superior, com os resultados que se conhecem.
Sr. Presidente, Srs. De pulados: A política do Governo é responsável pela situação de crise económica e social, marcada pela destruição do 'aparelho produtivo e pelas falências e encerramento de empresas.
A privatização das empresas públicas, como oportunamente o PCP denunciou, em nada contribuiu para o relançamento económico, tendo servido, no essencial, para promover negócios especulativos subordinados aos interesses de meia dúzia de grupos económicos nacionais e do grande capital estrangeiro.

trabalho infantil, os salários em atraso e o desemprego sobem em flecha. O número de desempregados inscritos nos centros de emprego era em Novembro, segundo o Instituto do Emprego e 1 formação Profissional, de 355 600, o que corresponde a uma taxa de desemprego de 7,9 %.
Estes números são o resultado do fecho de empresas, como a "Ideal" de Coimbra, da liquidação de 3000 postos de trabalho nos sectores da química, farmacêutica e gás, de despedimentos colectivos na hotelaria, na UNICER, no sector mineiro e em muitos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança social, o início do ano de 1994 fica marcado pela entrada em vigor de diplomas em que, nomeadamente, se aumenta a idade de reforma das mulheres de 62 para 65 anos, se aumenta de 10 para 15 anos o prazo contributivo necessário para a atribuição da pensão de velhice, se reduz o montante das pensões através da modificação da forma de cálculo e se agrava o regime de protecção aos desempregados.
A natureza de classe da política do Governo fica perfeitamente exposta quando é lesto a aumentar, sem demoras e até em valores superiores à inflação por si prevista, as rendas de casa, mantendo a pensão mínima em valores ultrajantes e recusando-se à actualização do degradado salário mínimo nacional, apesar das insistências e reclamações das organizações sindicais e de estarmos já em Janeiro de 1994.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje claro que o Governo, para além de tentar impor a redução dos salários, ameaça a liberdade de negociação e o direito à contratação colectiva.
A operação de chantagem exercida pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, visando envolver as centrais sindicais num acordo profundamente gravoso para os trabalhadores, prossegue agora nas empresas e nos sectores, visando o enfraquecimento de direitos, a polivalência, o aumento da precariedade e a intensificação da exploração dos trabalhadores através da flexibilização dos horários e do trabalho a tempo parcial.
Nas mais variadas empresas e na generalidade dos sectores, continua a política visando a destruição massiva de postos de trabalho, designadamente na Lisnave, na Setenave, na Solisnor, na TAP, na Siderurgia, na Administração Pública, nas telecomunicações, na EDP, na indústria vidreira, no sector têxtil, na metalomecânica pesada, nos transportes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - O PCP considera imperioso e urgente travar resolutamente a concretização da ameaça de desemprego que paira sobre milhares de trabalhadores portugueses e promover uma política diferente que gere postos de trabalhos para o exército de desempregados já existente.
Manifestando a sua solidariedade aos trabalhadores que defendem os seus postos de trabalho, os seus direitos e os seus salários e aos que lutam pela obtenção de emprego, o Grupo Parlamentar do PCP declara a sua intenção de colocar como questão central dos debates desta Câmara os problemas sociais, trazendo-os para o nível e dando-lhes o realce que a situação exige, dando assim expressão parlamentar ao desenvolvimento da luta que as mais diversas camadas laboriosas estão a empreender, com a consciência de ser a forma mais adequada e legítima de contrariar com eficácia a ofensiva do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não será por serem perseguidos, intimidados ou oprimidos que os trabalhadores deixarão de lutar contra esta política, que atinge já os próprios princípios estruturais do regime democrático.
Os trabalhadores sabem que a razão está do seu lado e, por isso, irão continuar a desenvolver as suas lutas em defesa do direito ao emprego, por salários justos, pelo respeito pelos seus direitos individuais e colectivos, tal como aqui, na Assembleia da República, irão continuar a contar com o apoio permanente e firme do Grupo Parlamentar do PCP, que, tal como sempre, se manterá solidário com os interesses, as aspirações e as lutas dos trabalhadores.

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Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações políticas a produzir, passamos ao período destinado a intervenções relativas a assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dealbar de cada novo ano, é tempo de formular desejos, definir metas e programar etapas, mas é também hora de fazer balanços e perspectivar o futuro.
Numa avaliação global, não seria excessivo considerar que 1993 é mais para recordar pela importância e significado de alguns eventos internacionais - designadamente o acordo de paz israelo-palestiniano e o processo de paz na África do Sul - do que pelos aspectos positivos da política interna.
Para muitos portugueses, de norte a sul do País, 1993 foi um ano para esquecer. E, a avaliar pelos resultados de uma sondagem publicada na última edição do «Expresso», a maior parte dos portugueses prevê o pior para 1994. Em sua opinião, «o nível de vida vai piorar, o desemprego vai aumentar, a inflação vai estar acima das metas do Governo, a crise vai instalar-se na agricultura e na indústria, a economia vai crescer menos do que a dos outros países da União Europeia».
É desta forma, pouco optimista, que os portugueses encaram o novo ano. Desiludidos com o que se passou em 1993, os portugueses não encontram razões para olhar o futuro com muita esperança. E compreende-se o desencanto.
Basta recordar o trágico episódio do Hospital de Évora,
que resultou na morte de 22 doentes da hemodiálise; a crise
na agricultura e na indústria; as condições infra-humanas
em que vivem muitas famílias e que a Presidência Aberta,
em boa hora realizada na Área Metropolitana de Lisboa,
veio pôr a descoberto; os graves problemas que se vivem
no sector da educação; a violência policial com que o
Governo respondeu à contestação estudantil; os 35 000
novos desempregados que mensalmente se inscrevem no
Instituto do Emprego e Formação Profissional e que somam,
só em 1993, mais de 300 000; e ainda a crescente escalada
de violência, que põe em perigo a segurança de pessoas
e bens. Enfim, qualquer semelhança entre esta realidade e
a miragem do oásis, o culto do «yupismo» e o discurso da
democracia de sucesso é pura miopia política.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: 0 Governo continua a revelar uma inexplicável insensibilidade social perante o drama de tantas famílias, que vivem em situação de extrema pobreza e exclusão social, situação já por si muito grave e que mais grave se toma, uma vez que estimula a marginalidade e o crime e contribui para aumentar a insegurança das pessoas. 0 que será preciso para convencer o Governo da necessidade de atribuir um rendimento mínimo garantido às famílias mais carenciadas, como o PS há muito vem propondo?
Tal como também temos reclamado e defendido não só mais policiamento nas ruas, mas também a criação de polícias municipais com competências de ordem pública, sem prejuízo do papel e atribuições da PSP e da GNR.
Como Presidente da Câmara Municipal de Sintra - concelho onde infelizmente, como em muitos outros, se vende droga à porta das escolas e onde diariamente há pessoas assaltadas nas ruas e nos comboios - não vou aceitar que o Governo sacrifique a tranquilidade dos cidadãos a uma visão estreita e centralista dos problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Na minha qualidade de autarca, também não posso deixar de estranhar e lamentar a atitude do PSD em relação à Associação Nacional de Municípios.

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Ela é bem reveladora do mau perder de quem, frustrado pela derrota da sua estratégia de instrumentalização, pretende agora denegrir uma entidade prestigiada e necessária como é a Associação Nacional de Municípios. Como diria a raposa da fábula, «estão verdes, não prestam!».

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A partir de agora, o Governo vai receber, da Europa, dois milhões de contos por dia, a fundo perdido. A economia internacional começa a dar sinais de recuperação. É altura de exigir do Governo português que não desperdice mais esta oportunidade. Acabaram-se as desculpas. Não serve de nada despedir ministros se não se mudar de políticas. Não adianta acenar com o fantasma da dissolução nem invocar as «forças de bloqueio».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses não se deixam enganar, como provam os resultados das recentes eleições autárquicas.
A conjuntura externa é favorável. 0 Governo tem, pois, duas alternativas: ou é capaz de ter uma estratégia de futuro e de modernidade que defina como prioridade a educação, em articulação com a formação, a cultura e a investigação; ou, mais preocupado com ganhar- as eleições legislativas do que com a resolução dos problemas, o Governo vai cair na tentação de ser apenas um governo de gestão e de relações públicas, proporcionando uma espécie de fogo de artifício em final de festa.
0 Governo tem de decidir, mas que decida a favor dos portugueses e não em seu próprio proveito, isto é, que a acção governativa não tenha como estreito horizonte as eleições legislativas de 1995.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Termino com uma nota pessoal. Ao iniciar um novo ano - que para mim coincide com o início de um novo ciclo político - , no momento em que vou suspender o meu mandato de Deputada para assumir as novas funções de Presidente da Câmara Municipal de Sintra, quero cumprimentar o Sr. Presidente e saudar os colegas de todas as bancadas, os funcionários da Assembleia e os representantes da comunicação social, a todos desejando as maiores felicidades.
Permitam-me que, neste contexto, dirija desta tribuna uma saudação muito especial às minhas colegas Deputadas, para lhes manifestar a minha solidariedade presente e futura.

Aplausos do PS.

Nesta hora de despedida, ocorre-me uma citação de Lord Byron: «Em companhia aprendemos a viver», para dizer que na vossa companhia vivi momentos inesquecíveis de grande enriquecimento político e que, independentemente das divergências políticas, me orgulho de contar com amigos verdadeiros em todas as bancadas. Se outras razões não houvesse, estas seriam suficientes para concluir que estes seis anos na Assembleia da República valeram a pena.

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No momento da partida, é com emoção que vos confesso que "quem parte leva saudades". Mas, como diz António Gedeão: "Triste de quem não tem,/Na hora que se esfuma,/Saudades de ninguém/Nem de coisa nenhuma".
A todos muito obrigada e até sempre!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Em meu nome, no dos membros da Mesa, dos Srs. Deputados, das Sr.ªs Deputadas, dos Srs. Funcionários e dos Srs. Jornalistas habitualmente pre-
sentes nesta Casa, quero agradecer à Sr.ª Deputada Edite Estrela o cumprimento
que nos dirigiu e exprimir, também em jeito de voto comum a todos, o desejo de que, nas funções de cujo exercício foi livremente incumbida por parte dos eleitores de Sintra, (obtenha os melhores êxitos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dirigir-me à Sr.ª Deputada Edite Estrela para sobretudo a cumprimentar e lhe dizer do nosso
apreço e dos nossos voto; de êxito nas suas novas funções.
Desejaria, apesar de tudo, dizer-lhe que as nossas divergências de forma alguma tocam o muito respeito e apreço que temos pela Sr.ª Deputada, a tal ponto que estamos longe de lhe dirigirmos as críticas, sem dúvida injustas, que alguns dos seus camaradas lhe tecem publicamente.

Risos do PSD e do PS.

Continuaremos amigos e espero que esta minha referência à Sr.ª Deputada não vos cause quaisquer engulhes. Faço-o por um imperativo o pessoal de respeito e amizade para com a Sr.ª Deputada, mas faço-o também por ser essa a postura da minha bancada. Sabem muito bem que têm sempre em nós divergentes sem reticências, mas companheiros com muita solidariedade e muito respeito recíproco.
Mesmo neste ponto, Sr.ª Deputada, quereria que o nosso entendimento fosse total. Ao tomar a palavra, e não sendo eu uma mulher, quero que fique claro que rompemos com qualquer machismo, mesmo de sinal contrário.

Risos.

O nosso apreço por si é incondicional!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda sobre o tema em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Pela primeira vez, Sr. Presidente, permito-me corrigir V. Ex.ª: o tema não tem discussão, porque é sobre
Devo dizer, em primeiro lugar, que me regozijo com a eleição de Edite Estrela, embora, por obrigações partidárias. Não vote na Edite Estrela. Mas o meu regozijo tem várias origens, desde logo porque sou transmontano. E aconselham-nos, quando "emigramos", que não digamos nunca, quando está muita gente, que somos transmontanos, porque outros podem não o ser e escusam, assim, de ficar diminuídos.

Risos.

Não resisto, em todo caso, a confessar que sou transmontano. Ela também é, o que constitui um motivo de orgulho para nós. É uma das nossas "imigrantes" que triunfou.
Faço votos, em segundo lugar, para que me possa regozijar com a administração que lhe foi confiada em Sintra, porque ela irá ser, a partir deste momento, a minha presidente municipal.
Quero, finalmente, prestar homenagem à sua verticalidade na intervenção política, à coragem com que defende os seus pontos de vista e aos serviços que já lhe devemos na área cultural, especialmente no domínio da defesa da língua. Espero que seja recompensada nos seus esforços pelos bons resultados da sua gestão, que serão um benefício para todos nós.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Edite Estrela: Também nós fazemos votos para que, no exercício das suas novas funções, cumpra com o mesmo empenho e dinamismo que lhe vimos na Assembleia da República, ao serviço das populações e do bem-estar do concelho de Sintra.
Vai assumir tais responsabilidades, como muito bem disse, num quadro de crise. A população portuguesa vive uma situação de crise, em resultado da política que o PSD tem vindo a prosseguir, da qual não se perspectiva tão depressa uma saída. Essa saída passa necessariamente pela criação das condições políticas da alternativa ao PSD.
É nesse quadro que desejamos votos de sucesso para a sua actividade, num quadro de trabalho que permita criar, a todos os níveis da nossa sociedade, essa alternativa comum ao Governo do PSD e às malfeitorias que têm conduzido às dificuldades que o nosso povo e o concelho de Sintra atravessam.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Edite Estrela: A sua saída deste Parlamento, onde o número de mulheres já é tão pouco significativo, para assumir novas funções é uma perda. No entanto, julgo que o desafio de trabalhar e de intervir ao nível de uma comunidade com o pragmatismo, o empenho, a dedicação e a paixão com que as mulheres intervêm naquilo que aceitam fazer com prazer, marcará seguramente- é esse o meu desejo - a sua intervenção, que, tenho a certeza, se traduzirá numa alteração positiva num concelho profundamente marcado por uma grande degradação da qualidade de vida daqueles que lá vivem.
Sr.ª Deputada Edite Estrela, desejo sinceramente que a sua experiência seja positiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Srs. Deputados, acabado de chegar, é a minha vez de, em nome do PSN, desejar à Sr.ª Deputada Edite Estrela um governo autárquico em que se revejam todos os verdadeiros homens de Sintra e que continue aí o labor intelectual e cultural que tem desenvolvido ao longo de toda a sua vida e assim, como tam-

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bém sou meio transmontano, também faço minhas as palavras do Professor Adriano Moreira.
Há ainda um outro ponto que desejo salientar. Estar em crise é próprio de tudo o que está vivo pois só os mortos é que não estão em crise. 0 problema não é não estar em crise, é estar em crise e encontrar o caminho para sair dela. Assim, dizer que a Sr a Deputada vai para a presidência da Câmara Municipal de Sintra e que logo a crise acaba é ridículo para qualquer pessoa que pensa. 0 que interessa e o que lhe deseja o PSN é que encontre o caminho por onde Sintra se desenvolva, por onde Sintra progrida, por onde Sintra seja um núcleo de desenvolvimento deste País.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr a Deputada Edite Estrela: Ser da família não me retira o direito de me pronunciar sobre o facto de nos ir deixar e de ir a caminho de novas funções igualmente muito relevantes.
Lamento não ser transmontano - é um dos meus defeitos...

Risos do PS.

... -, mas isso não me impede de, como beirão, com algumas afinidades com a problemática de Trás-os-Montes, e como «emigrante» das Beiras, dizer que estamos a assistir a um momento em que o Parlamento vai ficar não apenas mais pobre mas menos bonito. No entanto, espero que sejamos compensados com a certeza e a alegria de que a Câmara de Sintra vai ficar não apenas mais rica mas Sintra ainda mais formosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 facto de termos pedido à Dr.ª Estrela que aceitasse o desafio de ganhar a Câmara de Sintra significa que reconhecemos a importância crescente que tem o poder local e a necessidade, já anteriormente demonstrada pela nossa parte, de o poder local ser cada vez mais apelativo para os melhores valores de cada partido. Como continuaremos a seguir essa política, faço votos para que a Dr.ª Edite Estrela - e isso está ao seu alcance - continue diariamente a ganhar o desafio, que já começou a ganhar, de fazer de Sintra aquilo a que Sintra tem direito.
Sintra é, na verdade, uma jóia, mas uma jóia que tem sido mal polida, mal burilada, mal apreciada e, por isso, espero que a Edite Estrela venha a corrigir esse agravo.
Desejo-lhe, Dr a Edite Estrela, os maiores sucessos e dou-lhe um grande abraço esperançado em que mais uma vez confirme as suas qualidades de Mulher de grande cultura, de Mulher de grande inteligência e de grande capacidade. Aliás, quero também que tenha a certeza de que os homens ficam muito orgulhosos de haver entre nós mulheres com a sua capacidade.

Aplausos do PS, do CDS-PP e do PSN.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela
A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados
primeiro ao Sr. Deputado Almeida Santos a solidariedade que me manifestaram e a generosidade com que se referiram à minha pessoa. São palavras generosas, de pessoas que sabem ser generosas!
Todavia, nem todas as palavras qe me dirigiram serão merecidas. Mas uina certeza tenho. E que - e aqui pego nas palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira, meu querido amigo - penso não ser em vão que se é transmontano. Sem querer desmerecer os que não são, de facto há uma ligação telúrica à terra transmontana que, por mu:ito afastados que, no espaço, possamos estar desse torrão natal, ele está sempre presente em nós. Efectivamente, há algumas vibr-ações que parecem vir da ten-a e que também condicionam a nossa maneira de ser. Eu acredito nisso, eu sinto isso!
No início de um ano também é tempo de exigirmos o mlhor. E devemos começar por exigir o melhor de nós proprios para podermos exigir o melhor dos outros. Esta é, e sempre tem sido, a minha postura na vida e na política porque não consigo ser diferente num e noutro espaço. Aliás, sinto bem quão grandes são as responsabilidades que vou assumir, e nao só pelo facto de ser mulher - sei que as ínulheres vão exigir que não deixe ficar mal as mulheres autarcas -, mas também pelo facto de ser socialista e de ser presidente de um ex libris do País pois Sintra não é um município qualquer. Espero ter as forças e a capacidade suficientes para prestigiar o concelho de Sintra, o poder autárquico e não deixar mal colocadas as mulheres.
Sr a Deputada 15abel Castro, quero dizer-lhe que a representação feminina na Assembleia da República, e designadarnente na bancada do Partido Socialista, não vai ficar reduzida com a minha saída pois vai entrar a Deputada Rosá Albemaz pelo cfrculo eleitoral de Aveiro em lugar do meu camarada José Mota - a quem aproveito desde já para felicitar-, que foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Espinho, enquanto que eu serei subs.tituída pelo meu camarada Acácio Barreiros. .
A terminar, e pegando nas últimas palavras que há pouco proferi, é de facto com emoçao que me despeço reiterando aquilo que disse. Considero que nesta meia dúzia de anos em que estive no Parlamento houve momentos que jamais esquecerei e que contribuiram para me enriquecer política e humanamente. Certamente terei grandes saudades deste debate político com tudo o que tem de luta em defesa das nossas convicções, mas em que também se consegue sempre sobrepor a amizade e os valores da solidariedade acima da disputa e das divergências políticas. Por isso me orgulho de deixar em todas as bancadas alguns amigos e de levar também muito gratas recordações.
Temiino desejando que o Parlarnento neste novo ano de 1994 produza um tr-abalho profícuo em matéria legislativa que resulte para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portugueses. Muito obrigado a todos e muitas felicidades.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr a Deputada Eram 16 horas'
Edite Estrela.
A Sr.3 Edite Estreia (PS): - Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras amigas
que o Sr. Presidente, com a, sua generosidade, me distin-

guiu e, ao mesmo tempo, agradeço aos Srs. Deputados Sil
va Marques, Adriano Moreira, Lino de Carvalho, 15abel
Castro, Manuel Sérgio e, por último, que neste caso é o

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a prinieira parte do período da ordem do dia.

Estão em aprovação os n. l a 15 do Diário, respeitantes às reniões plenárias de 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Outubro e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 16, 17 e 18 de Novembro de 1993.

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780 I SÉRIE -NÚMERO 23

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão
De Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Direitos, Liberdades

O Sr. Secretário (João Salgado): - Tendo em atenção o solicitado pelo ofício n.º 8146, de 93.11.03, dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, processo n.º 225/93, 2.º Juízo, 2.ª Secção, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Nuno Delerue e Rui Gomes Silva a deporem na qualidade de testemunhas no âmbito dos autos em referência, autorizar os Srs. Deputados António Bacelar, Carlos Miguel Oliveira, Guilherme Silva, Fernandes Marques e Correia de Jesus a prestarem depoimento por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos mesmos autos e não autorizar os Srs. Deputados Adriano Pinto, Luís Geraldes, Manuela Aguiar e Miguel Macedo a prestarem depoimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Tem a palavra o Sr. Secretário para nos anunciar as escolas que hoje nos derem
a honra da sua visita.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se hoje a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola Secundária, da Anadia, e um grupo de 53 alunos da Escola Secundária Fernando Namora, da Amadora.

O Sr. Presidente: - Em nome da Câmara, os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, depois de muito instado pelo Sr. Deputado António Braga, quero pedir a V. Ex.ª e à Câmara uma interrupção dos trabalhos de cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento da Assembleia da República, vamos interromper os trabalhos por cinco minutos.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 noras e 15 minutos.

Vamos, de seguida, proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 84/VI - Regulamenta a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece as normas relativas ao sistema de propinas.
Seguindo os termos eu que tenho interpretado o n.º 1 do artigo 153.º do Regimento da Assembleia da República, vou dar a palavra, por cinco minutos, ao Sr. Deputado António José Seguro, uma vez que é ele o relator do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a referida proposta de lei,
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado, para proceder à apresentação do relatório.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Educação, Caros Colegas: Há um filósofo espanhol, Ortega y Gasset, conhecido de todos nós, que disse que o homem era "eu e a sua circunstância".
É assim que me encontro aqui, Sr. Presidente, na qualidade de relator do relatório respeitante a esta proposta de lei que visa regulamentar a lei que estabelece as normas das propinas: "eu", porque tenho um pensamento próprio sobre esta matéria e que é conhecido de todos, pois tenho-o anunciado publicamente, e "a minha circunstância", porque, de certo modo, não tenho um mandato para expressar aqui o que penso sobre esta questão concreta - a minha opinião terminou no momento da sua apresentação em sede de Comissão-, uma vez que represento o conjunto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual, obviamente, aprovou um relatório substancialmente diferente.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a discutir a proposta de lei do Governo que regulamenta a Lei n.º 20/92, que estabelece as normas sobre o sistema de propinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um relatório sucinto e descritivo quanto aos factos, não se devendo ignorar que, no essencial, transporta o conteúdo de um projecto de decreto-lei que foi aprovado pelo Conselho de Ministros e enviado a S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, tendo sido objecto de não promulgação, como é sabido.
Neste relatório faz-se uma resenha histórica e um enquadramento da proposta de lei, estando anexados os pareceres que as diversas entidades - Conselho de Reitores, associações de estudantes, Conselho Nacional de Educação, sindicatos - entenderam por bem enviar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a solicitação desta.
Escusado será dizer que o tempo célere em que o relatório teve de ser elaborado - ainda hoje chegaram pareceres - não permitiu que fosse circunstanciado, e a Comissão compreendeu isso muito bem, pelo que apenas existem três pontos comuns a todos os pareceres enviados, os quais gostava de sublinhar. Passo a referi-los.
Primeiro ponto: reservas, no que diz respeito ao Conselho Nacional de Educação, e discordâncias, no que diz respeito ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, às associações de estudantes, à FAP, ao Sindicato Nacional do Ensino Superior e ao Conselho de Reitores, quanto à lógica da Lei n.º 20/92, sobre normas relativas ao sistema de propinas.
Segundo ponto, também comum a todos os pareceres: prioridade à realização de um debate profundo e alargado sobre o ensino superior, no seu conjunto, e não apenas sobre o sistema de propinas.
Terceiro ponto: disponibilidade imediata para diálogo, entre as partes e o Governo, no sentido de se encontrar uma solução consensual que ponha fim à instabilidade reinante nos últimos 17 meses no ensino superior.
Quanto à conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que se trata apenas de uma conclusão regimental e da praxe, uma vez que se limita a considerar que a proposta de lei está em condições regimentais de subir a Plenário.
Por último, houve uma parte substancial do relatório que não foi votada ou, melhor, que foi votada apenas com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e de Os Verdes, como é óbvio, a qual faz parte de um anexo.

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Sintetizando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 84/VI está em condições de ser apreciada pelo Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, os meus cumprimentos pelo rigor com que apresentou o relatório e pela síntese que soube fazer dele.
Vou dar agora a palavra ao autor da proposta de lei, também por cinco minutos, mas com possibilidade de iniciar o debate, de imediato, se assim o entender.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 presente debate surge na sequência do veto que o Sr. Presidente da República decidiu exercer em relação ao projecto de decreto-lei que visava regulamentar a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto.
Era importante iniciar este debate por esta questão. De facto, a nosso ver, o País não poderia dispensar, a propósito deste veto e dos fundamentos que o alicerçam, um debate sério, sereno, aprofundado e clarificador. Sem ele, o País ver-se-ia envolvido na mais perigosa de todas as ambiguidades, quer quanto aos princípios de legitimidade democrática consagrados na Constituição, quer quanto ao modelo político que a vontade dos portugueses inequivocamente sufragou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Assumimos aqui, sem hesitações, uma clara e frontal discordância em relação aos fundamentos desse veto, independentemente do mérito ou da substância da matéria em causa, com a dignidade que a figura do Chefe de Estado nos merece, com o respeito devido pelos poderes que a Constituição lhe confere, com a serenidade que questões como esta exigem, mas com a firmeza de princípios, a coerência e a determinação de propósitos que alicerçam as nossas convicções políticas e a doutrina constitucional vigente em Portugal.
Assumimos, igualmente, esta discordância, com clareza, pois falar claro, sem ambiguidades sem indefinições, será sempre, seguramente, um bom contributo para a seriedade e a elevação do debate político em Portugal.
Mas não o fazemos, porém, na busca de alimento fácil para o chamado conflito político-institucional. Não o desejamos nem o pretendemos, não o buscarmos nem o alimentamos. Continuamos e continuaremos a ser defensores intransigentes da cooperação e da solidariedade institucionais, mas queremos, serena e humildemente, deixar bem claro, com toda a mesma veemência, que não calamos nem calaremos nunca as razões que nos assistem e a coerência que nos move.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Conhecemos, de resto, a apetência que alguns têm para suspeitar da sinceridade das nossas intenções, mas nunca nos deixaremos tolher por tal capciosa tentativa de inibição. Afinal, também neste processo, se é possível descortinar ou encontrar um qualquer vírus gerador de conflitualidade, não somos nós, certamente, os seus portadores nem os seus transmissores. Mesmo antes deste debate, já o País percebeu bem que assim é.

Aplausos do PSD.

Suscitámos este debate, com o sentido de responsabilidade que a sua importância justifica e exige. Sentido de responsabilidade que se manifesta, desde logo, no facto de termos pretendido reservar para a Assembleia da República, fórum por excelência do regime democrático, a exposição, em primeira mão, das razões da profunda discordância em relação ao invocado veto presidencial.
Não foi, certamente, por falta de oportunidade mas por vontade própria que o Governo não explicitou na comunicação social a sua posição, como outros fizeram. Temos, de facto, muito, mesmo muito respeito pelos órgãos de comunicação social, porém, julgarmos que as decisões ou opiniões essenciais de um órgão de soberania que tenham a ver com outro órgão de soberania devem pautar-se por um clima de dignidade e têm os seus canais próprios e institucionais de transmissão, nos quais não se inclui o da transmissão ou da tomada de conhecimento, em primeira mão, através dos órgãos de comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, aqui estamos. Aguardámos serenamente a oportunidade, pois julgamos que é o mínimo que a dignidade institucional exige. Pela nossa parte, só lamentamos que, também neste caso, nem todos se tivessem comportado da mesma forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo discorda do invocado veto presidencial, quer em função da sua oportunidade e coerência, quer quanto à substância dos seus fundamentos.
Vejamos porquê, começando pela questão da oportunidade, sobretudo da oportunidade e coerência política dos fundamentos que invoca.
Em primeiro lugar, o veto em apreço é um veto político. Exerceu-se não quanto à Lei n.º 20/92 mas quanto a um projecto de decreto-lei que a visava regulamentar. 0 essencial de toda a matéria subjacente está contida na lei e não no decreto-lei agora vetado. Essa lei, aprovada por esta Assembleia, não mereceu, do ponto de vista político, qualquer reparo ou reserva da parte do Sr. Presidente da República. Podia ter sido vetada e não foi, podia ter sido devolvida ao Parlamento e não foi. Por isso, o Presidente da República promulgou-a.
Vir agora, um ano e meio depois, a pretexto de um decreto regulamentar, mais adjectivo do que substantivo, utilizar um veto político que antes não foi utilizado, invocar reservas políticas que antes não foram invocadas, apor reparos políticos que antes se omitiram, é, no mínimo, um precedente incongruente e absurdo. Mas é também uma inoportunidade política, de tal forma gritante, que legitima a conclusão inevitável de que as reais intenções são outras e de que os propósitos que se visam alcançar têm pouco a ver com a essencialidade da matéria em causa e muito mais com outros interesses, outros objectivos e outros propósitos políticos.

Aplausos do PSD.

Aquela que poderia ser uma simples inoportunidade funcional, despida de grande significado, transformou-se, assim, face à relação sequencial dos factos relatados, ao tempo e ao modo do veto presidencial, numa inoportunidade carregada de significado político. A partir daí, todos os pretextos servem, porque o verdadeiro objectivo a prosseguir tem pouco ou nada a ver com a matéria que serve para justificar o veto. Foi esta matéria, como poderia ter sido outra qualquer.

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Em segundo lugar, o Sr. Presidente da República promulgou a lei, em 1992, e alegou apenas, publicamente, ter dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das suas normas. Solicitou, por isso, a intervenção do Tribunal Constitucional.
No dia seguinte à decisão do Tribunal Constitucional que confirmou a constitucionalidade de todas as normas essenciais de lei é que surgiu, então, de forma inesperada, o veto político já citado. Ou seja, por outras palavras, antes não existiam dúvidas políticas mas apenas algumas e de natureza constitucional, porém, quando desapareceram as de natureza constitucional, logo surgiram as dúvidas de natureza política que antes não existiam.
Tamanhas contradições e tão flagrantes incoerências legitimam, mesmo ao não jurista ou ao simples cidadão, profundas desconfianças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito mal!

O Orador: - Desconfianças que uns podem usar para considerar que o recurso ao Tribunal Constitucional era, afinal, um mero pró-forma; desconfianças que podem conduzir outros à ilação de respeito ou mau perder face à decisão tomada pelo Tribunal; desconfianças que servem, ao cabo e ao resto, para legitimar a conclusão de que as dúvidas de constitucionalidade invocadas em 1992 eram
Apenas aparentes e não reais, porque as reais e verdadeiras só surgiram quando faleceram as que aparentemente pareciam justificar a decisão. Em qualquer caso, é um grave e mau precedente, imbuído, como é bom de ver, de inegável intenção política.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o Presidente da República invoca agora, no
Seu veto, a conveniência de dissipar "as ambiguidades, os equívocos e as incertezas que o processo de aplicação da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, provocou".
Desde logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixa presidencial fale em ambiguidades, incertezas e equívocos e não aponte, no texto que subscreve, uma única ambiguidade, uma única incerteza, um único equívoco.

Aplausos do PSD.

Maior rigor e objectividade nas afirmações que se fazem não é, a nosso ver, urra questão menor ou despicienda, porque um veto presidencial não deve confundir-se com um qualquer documento panfletário e um Chefe de Estado é um Chefe de Este do.
Mas a questão essencial que aqui se coloca reside na incoerência que se autoconfessa e se denuncia por si própria.
Pergunto: então, não foi o longo e penoso processo de aguardar a decisão do Tribunal Constitucional um dos maiores factores geradores de ambiguidades, de equívocos e de incertezas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Então, não se disse e se escreveu, até à exaustão, com razão e sem ela, que a lei não seria ou não deveria ser cumprida até à decisão do Tribunal Constitucional?
Haverá maior ambiguidade, maior equívoco e maior incerteza do que esta, a de uma lei estar em vigor e recair sobre si, de forma tão gritante, uma espada de Dámocles, uma espécie de capitis diminutio, a incerteza quanto à sua própria vigência e aplicabilidade?
Dir-se-á, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso não é culpa de ninguém, que é o custo inerente ao funcionamento dos mecanismos constitucionais, só que, no caso vertente, não é. É que tamanha ambiguidade, tamanhos equívocos e tamanha incerteza podiam ter sido evitados e dissipados por iniciativa do Sr. Presidente da República e não o foram.
O Sr. Presidente da República invocou, legitimamente, dúvidas de constitucionalidade quanto a algumas normas.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E tinha razão!

O Orador: - Tinha e tem todo o direito a isso. Nada disso está em causa. O que está em causa, o que se discute, o que é profundamente estranho é por que razão o Presidente da República, face as dúvidas que invocou ter, não utilizou, neste caso, o mecanismo da apreciação preventiva da constitucionalidade - mais rápido e, por isso, mais eficaz - e preferiu a solução da apreciação sucessiva, mais lenta e mais penosa no tempo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outras palavras, mais directas, por que é que, antes da promulgação da lei, não se esclareceram as dúvidas de constitucionalidade e não se solicitou a intervenção prévia do Tribunal Constitucional? Por que é que se pretendeu prolongar indefinidamente na opinião pública o espectro da ambiguidade, do equívoco, da incerteza, quiçá, da perturbação social?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não será que muitas das alegadas ambiguidades, dos equívocos, das incertezas, quiçá, da perturbação social se teriam evitado, se a intervenção do Tribunal Constitucional tivesse ocorrido antes da promulgação da lei, como o Presidente da República, e só o Presidente da República, poderia ter determinado?

Aplausos do PSD.

Por que é que o Sr. Presidente da República agiu, neste caso, com um procedimento diferente de tantos e tantos outros?
A questão, como se vê, é importante. Trata-se de uma questão política e não de uma questão técnica ou jurídica e, no fundo, de uma questão de coerência ou de ausência dela, também com evidente significado político.
O País, a nosso ver, tem o direito a que se lhe fale com verdade e todos temos a obrigação de, com serenidade, humildade e respeito, falar verdade aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto em apreço é ainda, e sobretudo, inaceitável do ponto de vista da substância dos seus fundamentos.
A formulação em que se alicerça, para além de bizarra, é também perigosa. A sua lógica, a prevalecer, constituiria grave precedente, irremediavelmente atentatório do equilíbrio de poderes postulado pela lei fundamental, do entendimento da lei como expressão da vontade geral democraticamente legitimada, apontando, como sinal, para a

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ingovernabilidade do País e fazendo tábua rasa de princípios tão importantes como o da responsabilidade e responsabilização políticas.
Ao sustentar-se como fundamento de veto que «não basta que as leis resistam a um juízo de natureza jurídico-constitucional e que se toma também necessário avaliar os custos das intervenções legislativas e, sobretudo, o grau de adesão dos destinatários aos comandos normativos» está, na prática, a conferir-se ao Presidente da República um poder de avaliação legislativa que aos órgãos com competência para tal exclusivamente compete e respeita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Esta tese, a ser aceite sem mais, faria com que de uma infeliz penada se varresse do moderno património político, doutrinário e constitucional a experiência de cerca de dois, séculos acerca da teoria da separação de poderes, erigindo-se o Presidente da República como órgão de fiscalização em substituição de todos os órgãos fiscalizadores e, certamente, na prática, com competência mesmo para, pontualmente, rejeitar o próprio programa do Governo e as medidas e orientações de política nele contidas.
Há que dizer, com serenidade mas sem margem para dúvidas, que a tese que o veto em causa avaliza, a menos que de um lapso se trate, não se compagina nem coaduna com os princípios políticos e constitucionais vigentes em Portugal e traduz até uma manifesta e radical inversão da doutrina dominante que o próprio Presidente da República ajudou a consolidar em Portugal.
Atente-se, de facto, que já em Janeiro de 1988 o próprio Presidente da República afirmava textualmente: «0 Presidente da República deverá demonstrar sentido de Estado e tacto político, evitando transformar-se num interventor directo e, portanto, controverso, nas questões políticas do dia a dia, as quais incumbem, nos termos da Constituição, ao Governo e, no plano legislativo e fiscalizador - repito, fiscalizador -, à Assembleia da República, que são os dois outros vértices do triângulo político-constitucional português».
E, noutro passo, para dissipar quaisquer dúvidas, era o mesmo Presidente da República que igualmente afirmava: «Os diplomas são também instrumentos indispensáveis da acção governativa. Assim, se não têm inconstitucionalidades- nem põem em causa princípios fundamentais do Estado democrático - o meu critério tem sido sempre o de os promulgar, no mais curto prazo, independentemente da minha posição pessoal sobre as opções políticas nele contidas».
No caso vertente do diploma vetado, socorremo-nos, pois, da própria doutrina exposta pelo Presidente da República, em 1988, para perguntar: se não havia inconstitucionalidade e não estavam em causa princípios fundamentais do Estado democrático que outras e novas razões, certamente fora da matéria em causa, levaram a que tivesse sido feito exactamente o oposto daquilo que antes se afirmava de forma tão categórica e solene?

Aplausos do PSD.

Pela nossa parte, Sr. Presidentes e Srs. Deputados, mantemo-nos fiéis aos princípios, coerentes com o que tem sido a doutrina estabelecida, porque não são os interesses de circunstância, as matérias em debate e as nuances da conjuntura política envolvente que fazem ou mudam os princípios por que se pauta e em que se alicerça o relacionamento entre órgãos de soberania.

A rejeitar a tentação de criação de uma qualquer nova doutrina, temos de resto, pelo nosso lado, os alicerces claros e a autoridade legítima de quem, já em 1986, expressamente ensinava: «0 Presidente da República não é nem deve ser nunca um contra poder em disputa com o Governo ou, muito menos, ainda, com a Assembleia da República; pelo contrário, deve respeitar escrupulosamente as competências desses órgãos de soberania não se intrometendo nas escolhas feitas quer mereçam ou não a sua aprovação política e pessoal». Voltei a citar o então e actual Presidente da República.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lei deve ser a expressão da vontade geral democraticamente legitimada e ter como finalidade o país e a prossecução do interesse colectivo. Também neste particular, os fundamentos do veto tentam criar doutrina nova, inaceitável, a nosso ver. Daí a nossa discordância.
A lei deve ter na sua base o escopo da justiça, exigências de transparência, pressupostos enriquecedores assentes no diálogo e na abertura às ideias e ser norteada por preocupações de obtenção da maior base de consensualidade possível. São princípios que decorrem das virtualidades do Estado moderno, do bom senso que o legislador deve ter, da eficácia que pretende alcançar-se e dos juízos equitativos que o homem adulto e bem formado não dispensa.
Mas, para nós, ao contrário do que o veto insinua, três aspectos devem ficar muito claros: o primeiro, é que os reais destinatários da lei que se aprova e da política que se concretiza são o país e os portugueses e não é, nem nunca será, nenhum grupo específico em particular, por maior importância que tenha e por maior que seja o respeito que nos merece.
Governar contra seja o que for ou governar contra seja quem for não é, nem nunca será, um bom princípio. Mas governar que não seja a pensar primordialmente e acima de tudo no país não é, no plano dos princípios, o método correcto de actuação e não será nunca a nossa filosofia de acção.

Aplausos do PSD.

E se agir desta forma nem sempre é fácil, também é importante recordar que não andámos a lutar pela governabilidade do país para que, depois e num ápice, fossem varridos por terra princípios básicos e energias criadoras que mobilizaram os portugueses para este desígnio de crucial importância para Portugal. Os portugueses lutaram e ganharam a governabilidade, é mérito seu. 0 que se espera de todos os órgãos de soberania é que sejam capazes de, permanentemente, unir esforços em torno deste instrumento decisivo para o presente e o futuro do país.
Também neste plano os fundamentos do veto em apreço merecem a nossa respeitosa, serena mas frontal, discordância. Se traduzem, com intenção ou sem ela, princípios tão ao gosto de alguns antigos governantes ainda no activo da política não são, todavia, realidades que o país sufragou e que a maioria desta Câmara legitimamente possa patrocinar.
0 segundo aspecto político a levar em atenção e que traduz uma outra discordância substantiva em relação aos fundamentos do veto é o da legitimidade para decidir, para governar e para legislar.
Quem governa é quem tem a legitimidade política para governar, a legitimidade que advém do voto e que se legitima pelo sufrágio. Governar é escolher, é optar, é decidir. Quantas vezes com aplauso, quantas vezes com críti-

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cãs ou incompreensões, quantas vezes desagradando a lobbies, a grupos de pressão, a interesses instalados. Porque, sendo um direito, governar é sobretudo uma obrigação.
É bem sabido que o interesse do país não é o somatório dos interesses dos vários grupos que o integram. É bem sabido que o consenso nem sempre é possível, que os interesses dos vários grupos são, quantas vezes, contraditórios entre si e opostos ao interesse do país. E, quando assim é, a legitimidade para decidir não está no espartilho do consenso, na lógica do impasse ou na teoria do adiamento.
Não confundimos o poder dos lobbies, dos grupos de pressão e das manifestações de rua com o poder do cidadão, a soberania do eleitor e o veredictum dos seus representantes legítima e democraticamente eleitos.

Aplausos do PSD.

Esta teoria que o veto presidencial nos seus fundamentos, parece contrariar ao insinuar a teoria da obsessão pelo consenso, rapidamente conduziria à politica do governo nenhum ou do governo de coisa nenhuma. Mais grave ainda, a novel teoria em gestação conduziria, sim, à maior afirmação de poderes corporativos, de grupo e de classe, em detrimento do interesse geral, rapidamente deitando por terra o que, legitimamente, os portugueses alcançaram por meios democráticos - condições de governabilidade para Portugal.
É preciso que fique muito claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os limites à governação- deste ou de qualquer outro Governo- radicam na Constituição do país e não em qualquer interpretação pessoal, discricionária e casuística do que é ou não é a adesão popular às medidas que se tomam ou às leis que se aprovam.
Portugal, é bom reafirmá-lo, vive num regime de democracia representativa, a Assembleia da República não é uma Câmara Corporativa e a democracia directa, orgânica ou corporativa não foi a opção feita pela esmagadora maioria dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O terceiro aspecto político em que a nossa discordância é igualmente clara tem a ver com a questão da responsabilidade e da responsabilização políticas. È uma outra e importante face da governabilidade.
Só em estabilidade e com condições de governabilidade é possível afirmar o princípio da responsabilidade política, princípio que, desde logo, assenta no cumprimento do programa do governo aprovado pelo Parlamento e legitimado pelo voto democrático.
Já lá vão os tempos, tão do agrado de alguns mas tão confrangedores para a saúde do nosso regime político, em que os alibis, os pretextos, as desculpas e as explicações para as omissões eram a regra e a invocação dos programas do governo a excepção. Foram tempos que fizeram história, certamente não muito digna nem honrosa.
Pela nossa parte e com o nosso contributo, esses tempos não voltarão. Por isso, consideramos essencial cumprir o programa do Governo. Por isso, queremos assumir a responsabilidade política que daí decorre. Por isso, queremos, no momento próprio, e sem alibis, ser julgados pelos eleitores. Por isso nos confrange que o veto presidencial seja, neste plano, totalmente omisso. Também por isso, porque parece fazer tábua rasa do programa de um Governo legítimo e legitimado, o veto presidencial nos merece a maior das discordâncias.
Também a respeito desta questão e em abono do que afirmámos, não resisto a citar o actual Presidente da República na posse do segundo Governo de Cavaco Silva: "Um Governo, enfim, que tenha condições para se manter durante o tempo da legislatura (...) e que, em consequência, possa ser responsabilizado pelo cumprimento integral do seu programa, tal como vier a ser aprovado pela Assembleia da República no quadro da Constituição".
É por essa razão, alicerçado na própria doutrina, que o próprio Presidente da República ajudou a consolidar que a discordância que expressamos é, também aqui, uma questão de princípio, uma exigência de coerência, uma questão de autoridade moral e política, um pressuposto de humildade democrática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas notas finais apenas.

O Sr. José Magalhães (PS): - As propinas!

O Orador: - A dado passo do texto do seu veto, o Sr. Presidente da República afirma que o decreto-lei vetado "(...) não resolve nem contribui positivamente para responder à questão central da aplicação futura do sistema de propinas posta agora em causa pelo Tribunal Constitucional". Sublinho,"(...) posta agora em causa pelo Tribunal Constitucional".
Como é sabido, o Tribunal decidiu exactamente em sentido oposto ao referido pelo veto presidencial. Ou seja, não colocou em causa - bem pelo contrário - a questão central e nuclear da lei, não declarou a sua inconstitucionalidade.
É penoso, no plano político e pessoal, ter de dizer-se, aqui, por isso mesmo, que rigor e inteira fidelidade à verdade eram o mínimo que deveria exigir-se do texto de um veto presidencial. É que factos são factos!

Aplausos do PSD.

A segunda nota visa apenas reafirmar perante a Assembleia da República que a política que o Governo segue, seja em que sector for, é do Governo e não de nenhum dos Ministros em particular. A substituição de Ministros não faz caducar as leis que são da inteira responsabilidade do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que no domínio da análise política ou jornalística possa especular-se acerca da influência que a substituição de um Ministro possa ter no destino ou no desfecho de uma lei ainda é tolerável. Não se está, aí, no plano das relações institucionais, jurídicas e constitucionais. Que, todavia, tal referência seja fundamento de um veto presidencial é motivo para muitos o considerarem absurdo. Não seremos, nós, por isso mesmo, a insistir no absurdo, pois preferimos, apesar de tudo, ficar pelos princípios.
É por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo reafirma a sua total discordância, com serenidade mas com clareza, em relação à oportunidade e, sobretudo, aos fundamentos do veto presidencial. Fundamentos que, como já dissemos e provámos, tanto podiam aplicar-se a esta como a outra lei qualquer. Por essa razão os abordámos aqui no plano dos princípios e da doutrina, independentemente do mérito ou da substância da matéria em causa.
Cumprimos o que era nossa imperiosa obrigação de postura democrática. Preferíamos, sinceramente, não ter precisado de o fazer. Desejamos, por esse motivo, acreditar que este veto, sobretudo, face aos seus fundamentos, se reduz à dimensão de um episódio menos feliz e que, como tal, terminará no breve esquecimento a que sempre são condenados os episódios deste tipo. Muito mau seria para

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o País que, ao contrário, ele fosse o início de um percurso de episódios e de casos políticos sem grandeza nem utilidade. Porque e cito: «( ... ) o que me interessa não é a política politiqueira. 0 que me interessa são as grandes opções do Estado, a modernização e o desenvolvimento do país, o bem-estar dos cidadãos, o futuro de Portugal». Acabei de citar, para quem não se recorde, o Doutor Mário Soares em entrevista concedida em Setembro de l986 a uma revista francesa.
Este, o da política não politiqueira, é também o nosso desejo que não radica no nosso interesse próprio. A sua razão é mais nobre e mais profunda, é a razão do interesse do País, da coerência, da serenidade e da dignidade a que todos os representantes institucionais devem obediência. É, no fundo, a razão do interesse nacional que, apesar de tudo, em todas as circunstâncias, importa colocar sempre na primeira linha das nossas preocupações e dos nossos objectivos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar os meus cumprimentos à Sr.ª Ministra da Educação, desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do que creio ser um dos mais difíceis e arriscados cargos da governação pública e que essa intervenção ajude a debelar alguns dos graves vícios em que o sistema educativo está envolvido.
Sr. Presidente, não está a ser fácil este fim de século, com guerras civis e internacionais na área da segurança europeia, com o continente africano de língua oficial portuguesa mergulhado num dos maiores desastres humanos conhecidos, com a crise económica e o desemprego a cercarem as esperanças europeias, com a marginalidade multinacional a desafiar as soberanias. Por isso, não vai ser acreditado imediatamente pelos analistas futuros que, neste começo do ano de 1994, a questão das propinas seja a mais instante da vida política, portuguesa, que ela marque o início dos trabalhos parlamentares, que fira a harmonia institucional dos órgãos de soberania, que afecte a remodelação do Governo, que ensombre a história do regime com a violência policial contra os estudantes.
No caso concreto, é um debate que representa todo um esforço dispensável, a bem da economia de recursos, porque este reenvio da questão ao Parlamento apenas vai servir para demonstrar o sabido, isto é, que o Governo e a sua maioria são apegados às suas decisões e talvez para recordar o esquecido, isto é, que os factos são ainda mais firmes e que as propinas serão aumentadas, porque os factos o exigem e ganham sempre.
Quanto aos factos, trataremos apenas de desenvolver alguns dos aspectos para os quais a nossa bancada pediu atenção no debate da Lei n.º 20/92, de l4 de Agosto, insistindo, já então, em que o Governo tinha começado pela mais negligenciável das pontas do enovelado do ensino. Para justificar as propinas e a sua actualização, bastava uma modesta teoria das taxas que a opinião pública entende e aprova, sem misturar a justiça social e a acção social escolar, que com elas - propinas - não se confundem e que elas não visam satisfazer, interpretando simplesmente o preceito constitucional da marcha para a gratuidade em função das disponibilidades do tesouro.
Não foi esse o caminho escolhido pelo Governo, que preferiu colocar a questão no que chamou o piano da justiça social e situou o processo dessa justiça, que proclama difícil e embargada, na área dos privilégios injustos a eliminar.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Posto o problema nesse plano, é inevitável reconhecer que a questão modesta das propinas, sobre a qual existe um generalizado consentimento público numa prosaica perspectiva de utilização de serviços uti singuli, ao ser transformada numa questão essencial de justiça, apenas serve, nessa perspectiva, para tornar menos visível ou menos presente nas inquietações cívicas a injustiça do sistema educativo que internamente tem a sua origem no Estado. Pois desta é que devemos ocupar-nos porque o resto se resolve por acréscimo e este debate, condenado a não alterar a posição do Governo, pode ao menos evitar que a deficiência da perspectiva alastre.
Anote-se que os próprios estudantes já vão insistindo em que a questão é de qualidade do ensino, antes de mais. A primeira grave injustiça social, de que o Estado é exclusivamente o responsável, traduz-se na submissão da juventude universitária a um regime de duas velocidades: uma velocidade, a do sector público, e outra velocidade, a do sector privado, este último dinamizado fundamentalmente pelo absurdo critério habitacional do numerus clausus.
0 Estado recolhe impostos de todas as famílias, escolhe absurdamente os admitidos nos estabelecimentos estaduais, trata de acrescentar os seus recursos financeiros globais com as propinas dos admitidos e, no seu conceito de justiça, esquece que, em nome da capacidade física dos serviços, rejeita grande parte da excelência dos candidatos aos cursos mais reputados. Destes, os excelentes mas excluídos, e que cada ano são numerosos, vão para o ensino privado, os que podem pagar, sem qualquer ajuda do Estado faltoso, mas não vão necessariamente os melhores.
0 desperdício dos talentos é responsabilidade do Estado. Esta é, sim, uma clamorosa injustiça praticada por um Estado que ainda não foi capaz de dizer se quer um sistema de universidade empresarial, de universidade de serviço ou misto e, sem isso, não terá critério seguro de distribuição de apoios às instituições que subsidia, coisa diferente de subsidiar os estudantes.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Quando esta questão aqui foi analisada, o que serviu de base à proposta do cheque escolar, a qual obrigaria o Estado a restituir às famílias dos estudantes injustamente excluídos o equivalente ao custo do serviço que pagam e que não recebem, era evidente a ameaça que a proposta representava para o orçamento do Estado faltoso, mas o silêncio foi a amena resposta do poder.
Não ocorreu a nenhum dos intervenientes, por então, que aumentar as propinas era uma maneira eficaz de repor a igualdade de custos entre o sector público e o privado, coisa a caminho de ser feita, um triunfo da moderada tecnocracia sobre a justiça. Fica esquecida pelo meio a questão dos impostos pagos sem retribuição de serviço e a exclusão dos alunos, excelentes, mas sem qualquer acesso possível.
Acontece que foi aberto um debate sobre o artigo l26.º do Tratado de Maastricht o qual tem a sua referência no chamado Livre Vert sobre a dimensão europeia da Educação, incluindo possíveis novas competências da Comunidade. A Presidência Holandesa já desenvolveu as propostas no sentido de a Europa regressar à livre circulação de professores e estudantes, concedendo a estes o direito de se inscreverem em

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qualquer universidade aí União e obrigando o Estado de origem a contribuir com os recursos que dispenderia no caso de o ter admitido nos seus estabelecimentos. E aqui estamos confrontados com uma terceira velocidade, ela própria presumivelmente variável conforme as áreas, a conjuntura e os laços formais ou informais estabelecidos pela rede geral de estabelecimentos europeus. Uma terceira velocidade que agravará a capacidade relativa do Estado exíguo em que nos estamos transformando, parque não tem conseguido sequer assumir globalmente o sistema do ensino superior, reconduzindo-o à observância de padrões comuns de qualidade para o sector público e privado, custos, confiabilidade e livre circulação, ao menos doméstica, dos estudantes e professores.
Deixando para outra ocasião a quarta velocidade, que é a dos alunos classificados com excelência e que não são admitidos no ensino público por falta de habitação nem acorrem ao privado por i alta de recursos, sem poder apelar da injustiça que o Estado não dá mostras de remediar, repetirei palavras que me foram pedidas pelo Ministério da Educação: "Foi a exiguidade das capacidades do Estado, mais do que o respeito pelos princípios da liberdade de ensinar e aprender, que tornou aguda a questão do relacionamento entre os sectores público e privado do ensino.
Incapaz de responder à explosão da procura, dinamizada por valores democratizantes da sociedade civil, a resposta defensiva traduziu-se em limitar o acesso ao sector público pelo sistema quantitativo do numerus clausus, provocando a errada percepção de que existem duas juventudes, a que inquieta o Estado com as propinas e as provas de acesso, e aquela com que o Estado não se inquieta porque a iniciativa privada assume fazer, algumas vezes mal, aquilo de que o Estado se absteve. Por esta porta larga entram incertezas multiplicadas que não podem deixar de impor que finalmente se assuma a unidade e globalidade dos sistemas público e privado, assegurando entre eles a livre circulação dos estudantes que se prega para o sistema europeu, garantindo a partilha dos recursos orçamentais por todos porque a todos pertencem (cheque escolar), coordenando os recursos humanos em termos de atender às exigências de ambas as vertentes, reconduzindo a batalha da qualidade a um padrão comum.
Esta articulação global de todos os sectores, o público e os vários não estaduais, é urgente porque são visíveis os graves prejuízos que derivam do facto de se consentir, e estimular, que a juventude seja submetida, por sectores definidos casualmente, a velocidades e qualidades diferentes de formação, vítimas de! um sistema ocasional que distribui aleatoriamente privilégios, discriminações e incertezas. A definição equilibrada do relacionamento Estado-iniciativa privada, incluindo o rigor dos modelos de intervenção quer no que respeita a intervenientes quer no que toca a funcionamento, é uma urgência que a condição exógena do país e a exiguidade do Estado tornam prioritária. Entre mais razões, para defesa da identidade nacional."
Neste panorama de mediania de respostas, a degradação da qualidade é outra grave injustiça que o Estado tem consentido e a que recentemente o Ministério da Educação quis finalmente começar a atender com o estabelecimento de modelos e de instrumentos de avaliação. Uma tarefa urgente porque, embora não seja um fenómeno especificamente português, é alarmante a pulverização ocasional e arbitrária dos objectivos sincréticos e irrenunciáveis das universidades: investigar, formar e prestar serviços à comunidade, designadamente divulgando.
Mantendo sempre o embandeiramento e as galas, multiplicam-se os exemplos de renúncia à prossecução da totalidade dos objectivos, coisa que torna urgentíssima a avaliação e inadiável o recurso à criação de centros de excelência. Mas tem de reconhecer-se que a avaliação tem de contar com o desempenho do próprio Estado, tão importante continua a ser essa variável no sistema ocasional em que vivemos. Pelo que toca aos centros de excelência, é necessário que o Estado pratique a justiça de se organizar para que fique claro onde está a regência da investigação científica, que relação tem a regência da educação com ela, e por onde andam as responsabilidades e coordenações da cultura com aquelas vertentes de que não é separável.
De novo repetimos: "Tais centros de excelência, de acordo com o que parece ser a filosofia do Livro Verde, e posto de lado o conceito político de cidadania em favor do conceito cultural, encontraria na área das ciências humanas uma prioridade visível. A questão da diversidade das culturas, que é necessário ligar por intermédio de percepções despidas de mitos raciais, ultrapassa largamente o espaço europeu, seja qual for a definição territorial e a organização institucional, que vierem a ser finalmente consagradas.
Por outro lado, dentro do espaço europeu, a nova liberdade de circulação de pessoas, e também o problema das imigrações económicas e mal controladas, dão nova e aguda actualidade às questões da integração e da assimilação dos grupos. O fenómeno das colónias interiores europeias e a presença crescente de identidades religiosas como o islamismo mostram que nem os mecanismos da integração nem os mecanismos da assimilação estão a desempenhar a função harmonizadora do passado. Um centro de excelência, onde convirjam os saberes e as perplexidades dos europeus, daria resposta qualitativa a um problema que é de todos os Estados nas áreas das humanidades.
Portugal, com tão vasta experiência histórica, neste domínio dos contactos plurais das etnias, culturas e religiões, ele próprio se atrasou, no que respeita ao sistema educativo, a dar acolhimento às questões ou da integração ou da assimilação, que inquietam crescentemente a opinião pública e recebem tratamento altamente deficiente nos debates e na comunicação social."
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de, impropriamente, envolver a modesta questão contabilística das propinas num transcendente combate pela justiça social, é bem mais urgente que o Estado se ocupe de eliminar as injustiças que nele têm a sua origem por acção, por omissão ou por falta de capacidade. Que assuma a globalidade do sistema do ensino público e privado, reconhecendo que a questão da qualidade é a prioritária; que reconheça que uma parte da juventude não recebe o serviço correspondente aos impostos que todos pagam; que o Estado se considere faltoso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está, hoje, aqui em discussão é a questão das propinas e não qualquer outra que pretenda esvaziar este debate. É sobre a lei das propinas que irei intervir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - O resto é conversa!

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0 Orador: - 0 engenheiro Couto dos Santos interveio pela primeira vez, nesta Assembleia, na qualidade de Ministro da Educação, há cerca de um ano e meio, para apresentar a proposta de lei das propinas. Já não é Ministro. Semeou ventos, não resistiu à tempestade!
Hoje, assistimos à estreia da nova Ministra da Educação para defender a mesma lei, a mesma política e, previsivelmente, pois ainda não sabemos, com o mesmo discurso. A primeira proposta de lei da Dr a Manuela Ferreira Leite é, precisamente, o último decreto - aliás, vetado - do engenheiro Couto dos Santos. A nova Ministra começa mal por este caminho. Por quanto tempo será Ministra, logo se verá!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sobre a matéria que hoje debatemos - a lei das propinas - existe um projecto de lei do PCP, que propõe a sua revogação, mas que aguarda agendamento para Plenário. Segundo a prática sempre seguida nesta Assembleia deveria ter sido agendado para hoje, mas o PSD, usando como único argumento a força de ser maioria, não o consentiu. Quando todos os factos apontam para indispensabilidade de abrir um processo de diálogo sobre a questão das propinas, quando todas as entidades e instituições reclamam esse diálogo, quando o próprio veto presidencial possibilita o reequacionar de todo o processo, o Governo persiste no seu autismo político e no confronto institucional, apresenta esta proposta de lei, promove o seu agendamento e, mais uma vez, recusa um debate sério, profundo e participado sobre a questão das propinas. Esta é a postura de um governo fechado à sociedade, arrogante e prepotente.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que hoje está verdadeiramente em debate não são as pseudo-alterações ou a falsa regulamentação da lei das propinas, que constam da nova proposta de lei. 0 Governo já demonstrou que não está interessado em alterar a lei das propinas.
Pelo contrário, pretende mantê-la e aplicá-la, passar por cima da autonomia universitária e impor a aplicação administrativa dos aumentos das propinas contra a vontade dos estudantes e das instituições; estabelecer um novo regime sancionatório para os estudantes que resistam à aplicação da lei, impondo a anulação das respectivas matrículas e impedindo-os de frequentar as aulas ou de beneficiar de mecanismos de acção social.
Esta proposta de lei não é mais do que uma nova tentativa para aplicar uma lei que é unanimemente contestada pela comunidade universitária. Já que as bastonadas da polícia não resolveram o problema, que avance a Assembleia da República com bastonadas legislativas. Às críticas de todos os quadrantes, o Governo responde com o confronto e insiste em prosseguir uma política cujo falhanço é, hoje, manifestamente reconhecido. A este respeito Cavaco Silva não mente: mudaram os ministros mas as políticas e os métodos autoritários são os mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a nossa oposição em relação à lei das propinas não é conjuntural, não é de pormenor, nem se limita a discordâncias quanto à sua oportunidade. É uma oposição de fundo. 0 PCP é contra o aumento das propinas, porque considera a educação como um direito social dos jovens portugueses e não como um mero privilégio individual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 objectivo da lei das propinas é a mercantilização do ensino. Subjacente à lei das propinas está a concepção de que o ensino é um privilégio que deve ser pago e não um investimento social de importância estratégica para o País e como tal deve ser assegurado pelo Estado. 0 seu objectivo é tomar progressivamente pago o acesso aos níveis mais elevados de ensino, direito que a nossa Constituição exige que seja progressivamente gratuito.
É uma refinada hipocrisia que um Governo, responsável pela acentuação das desigualdades na sociedade portuguesa, por um sistema fiscal gerador de injustiças, que agrava a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre os baixos e médios rendimentos e isenta de impostos os lucros, os especuladores e as grandes fortunas, venha encontrar nas propinas a panaceia para assegurar a justiça social.
Os cidadãos pagam os seus impostos para que o Estado assegure as funções sociais que lhe competem e que se traduzem na garantia de direitos fundamentais como a justiça, a saúde, ou a educação.
Com os argumentos fáceis e populistas do tipo - «porque não hão-de os ricos pagar propinas?» - o Governo não pretende fazer sua a exigência de que «os ricos paguem a crise», o que pretende é obrigar os cidadãos a pagar aquilo a que têm direito e isentar o Estado do cumprimento dos seus deveres sociais, na sua esfarrapada tese de «menos Estado» para os cidadãos e de mais benesses para o capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Ao afirmar que frequentar o ensino em condições de progressiva gratuitidade, independentemente da situação económica, é socialmente injusto, o Governo não andará longe de considerar que a comparticipação do Estado nos medicamentos é socialmente injusta, que o abono de família é socialmente injusto, que o acesso gratuito a bibliotecas públicas é socialmente injusto, ou que é socialmente injusta a gratuitidade da própria escolaridade obrigatória.
A injustiça social não resulta da existência de serviços públicos gratuitos, mas de uma sociedade geradora de injustiças e desigualdades; de um sistema fiscal que as aprofunda e de leis que neguem aos cidadãos, por razoes económicas, o acesso a bens sociais fundamentais.

Aplausos do PCP.

0 PCP pronuncia-se, por isso, pela revogação da Lei n.º 20/92 e pelo cumprimento do preceito constitucional que incumbe o Estado de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino. E, nesse sentido, manifesta-se contra a desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público e a favor de um sistema de acção social, que permita aos estudantes de menores recursos fazer face aos custos elevadíssimos da frequência do ensino superior.
0 facto de a lei das propinas ter sido aplicada em algumas universidades só teve dois méritos: demostrar a falsidade das suas pretensas virtudes e tornar óbvio o seu carácter injusto.
Vejamos telegraficamente os factos: quando se pagam propinas não são fundamentalmente os ricos que as pagam, mas aqueles que, trabalhando por conta de outrém, não têm

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possibilidade de iludir os seus rendimentos. Há isentos que têm bons carros e há pagantes que andam a pé. A lei das propinas reflecte e agrava as injustiças do sistema fiscal.
Mesmo que assim não fosse, não seriam apenas os ricos a pagar as propinas. A lei encarrega o Governo de definir por portaria quem é rico e quem é pobre para esse efeito. A portaria já publicada penaliza sectores sociais que estão muito longe de ser ricos e impede mesmo muitos jovens de vir a frequentar o ensino superior.
Sendo as verbas resultantes do aumento das propinas destinadas a melhorar a acção social e a qualidade do ensino, não consta que estes tenham melhorado nas escolas onde os estudantes pagaram propinas.
É uma evidência que este aumento das propinas- tornando o sistema de ensino superior português o mais atrasado e com as propinas mais caras da Europa - não representará para os mais ricos o abandono do ensino superior ou das esperanças de o frequentar. Essas consequências serão, no entanto, reais para os jovens que não terão dinheiro para suportar as propinas, acrescidas das despesas elevadíssimas que decorrem da frequência do ensino superior.
Esta não é a primeira tentativa para impor a aplicação generalizada do aumento
Das propinas, nem será provavelmente a última. Mesmo que esta lei seja aprovada, não é futurologia prever que os opositores do aumento das propinas não baixarão os braços. O movimento estudantil, com as vitórias que já obteve nos últimos anos e com a determinação que revela, tem todas as condições para acreditar nas suas próprias forças e na sua capacidade para impedir que as arbitrariedades e as injustiças sejam factos consumados.
O PCP manifesta a sua solidariedade para com todos que se têm manifestado contra a lei das propinas e que assim contribuem para a defesa, expansão e elevação da qualidade do ensino superior público, por forma a corresponder às necessidades ás necessidades de desenvolvimento do País, e reafirma a sua disposição de continuar a lutar para que esta lei injusta lei seja revogada no mais curto prazo possível.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, ao decreto regulamentar da lei das propinas é chocante a diversos títulos e, desde logo, pelo facto de obrigar o Governo e o Parlamento a ocuparem-se de um incidente institucional em vez da política governativa, que, como tem sido evidente, nem Governo nem maioria se têm furtado a debater, antes pelo contrário. Aliás, o silêncio da bancada socialista à intervenção do Governo mostra bem a incomodidade em que se encontra para sustentar a atitude e os argumentos do
Sr. Presidente da República.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Vamos ter ocasião de vos ouvir e de apreciar os argumentos do Sr. Presidente da República. Peço-vos que não se esqueçam de apreciar os argumentos do Sr. Presidente da República! A nossa curiosidade é enorme!

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ás propinas!

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Deixe-se de politiquices!

O Orador: - De facto, Srs. Deputados, o veto do Sr. Presidente da República é chocante a diversos títulos. É chocante pela extravagância e fragilidade da sua fundamentação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já sabemos!

O Orador: - É chocante pela exorbitância das funções presidenciais que ele constitui e pelo prejuízo que esta inusitada guerrilha institucional acarreta para Portugal e para os Portugueses.
Temos o maior respeito institucional e pessoal pelo Sr. Presidente da república, mas é nossa obrigação dizer claramente o que pensamos sobre a sua actuação presidencial. Não somos hipócritas, por isso, os senhores têm dificuldade em conceber a conciliação destes dois aspectos: o respeito pelo Sr. Presidente da República e a discordância pública, quando se trata de a mostrar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos ouvir a Sr.ª Ministra falar!

O Orador: - Ao PSD não causa qualquer embaraço a actuação do Sr. Presidente da República, bem pelo contrário! Os portugueses estão bem cientes, do que se passa e ainda uma recente sondagem o revelou inequivocamente. Assim, segundo 54% dos inquiridos, o Dr. Mário Soares o que quer fazer é a vida difícil ao Prof. Cavaco Silva.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É absurdo!

O Orador: - Só os restantes 46 % consideram que ele exerce normalmente as suas funções presidenciais, pelo que o Dr. Mário Soares estaria, pois, a ajudar-nos a justificar, no futuro, ao eleitorado algum insucesso da nossa parte.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Vocês queriam era um Carmona!

Risos do PS.

O Orador: - Ao mesmo tempo, o Dr. Mário Soares disputa a liderança oposicionista ao Secretário-Geral do PS e a definição de uma estratégia de alternação política. Ora, não será essa disputa o que mais poderá incomodar o PSD, sobretudo, quando ela assume contornos da caricata correria.
Com efeito, ainda mal o atribulado engenheiro António Guterres anunciara a sua esforçada convenção para uma maioria de esquerda e já os mandatários soaristas proclamavam, com a pompa própria dos feitos presidenciais, o anunciado Congresso "Portugal, que futuro?"

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados socialistas, não sei se as vossas preocupações resultarão do facto de nem todos terem convite assente e seguro para o chamado congresso soarista, mas exerceremos os nossos bons ofícios para que nenhum de vós fique de fora!

Risos do PSD.

Srs. Deputados, quer queiramos ou não, no Congresso "Portugal, que futuro?", o Sr. Deputado Antó-

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nio Guterres, embora contrariado e, provavelmente, com razão, lá se há-de ir sentar ao lado do Dr. Carlos Carvalhas em amena reflexão.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - 15so era o que o senhor queria!

0 Orador: - Mas não nos podemos contentar com uma simples visão partidária destas questões, pois elas afectam profundamente a vida do País e o interesse nacional, e é desse ponto de vista que temos de as encarar.
0 Dr. Mário Soares exerceu o seu veto sobre um decreto regulamentar de uma lei que antes não lhe merecera nem o veto nem sequer a apreciação preventiva da constitucionalidade, que, aliás, veio posteriormente a receber confirmação no essencial do diploma.
Surge, assim, como evidente que o decreto regulamentar não foi senão o pretexto presidencial - e este é um ponto que mereceria a vossa atenção - para tentar vir dar novo fôlego ao protesto de certos sectores escolares, que haviam desfraldado uma bandeira, de tal modo retrógrada, iníqua, anti-social e reaccionária, que conduziria ao irremediável definhamento uma luta que alguns desejavam ascendente e impetuosa. Como vêem, Srs. Deputados, também falamos das propinas!
Mas não é só o insólito da natureza do diploma legislativo vetado que é chocante, o mais chocante ainda, se possível, é a extravagância e a nudez da fragilidade da fundamentação aduzida. 0 Sr. Presidente da República invoca a «moderna ciência jurídica ( ... )» para concluir que « ( ... ) não basta que as leis resistam a um juízo de natureza jurídico-constitucional, toma-se também necessário avaliar os custos das intervenções legislativas, o grau de adesão dos destinatários dos comandos normativos».
É assinalável esta precipitada conclusão do Sr. Presidente da República à doutrina do grau de adesão dos destinatários da produção legislativa ou da acção governativa.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Queria ouvir falar sobre propinas!

0 Orador: - Sr. Deputado António José Seguro, por que é que o Sr. Deputado não ouve atentamente os seus adversários políticos? Por que é que os Srs. Deputados socialistas são incapazes de, em vez de ruído, produzirem argumentação convincente?

Aplausos do PSD.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Estava com receio que o Sr. Deputado falasse das eleições do Benfica!

0 Orador: - Srs. Deputados, guardem a força dos vossos pulmões para causas mais nobres e mais elevadas!
Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, converteu-se - dizia eu - inopinadamente à doutrina do grau de adesão dos destinatários da produção legislativa ou da acção governativa, que, aliás, confundida com o são princípio do diálogo e da participação, contém em si mesma o gérmen do pântano e da paralisia política. Talvez esteja aí um ponto explicativo para o facto de o Dr. Mário Soares nunca ter empreendido, em boa verdade, uma verdadeira reforma, fosse ela qual fosse, que o País tanto desejava e ansiava.
De facto, o Dr. Mário Soares surpreende e choca, pelo grau de incoerência e de contradição das suas atitudes e comportamentos.

Vozes do PCP: - Choca menos do que a polícia de choque!

0 Orador: - Eu exemplifico e gostaria que os Srs. Deputados tivessem a ousadia de acompanhar a minha argumentação com outros argumentos e com factos. Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/83 podia ler-se o seguinte: «Vêm sendo frequentes os componentes assumidos por grupos de pessoas, mais ou menos numerosos, que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados, perturbando ou impedindo o funcionamento de serviços públicos essenciais, desobedecendo a mandados legítimos da autoridade e afectando o livre desenvolvimento de actividades económicas. Quaisquer que sejam as motivações dos promotores e agentes de tais condutas» - acrescentava-se - «e por mais justas que se apresentem as reivindicações desses grupos de pressão, não pode o Governo demitir-se do dever de garantir a legalidade e a normalidade da vida social e, bem assim, a integridade de pessoas e de bens, perante actos de frontal desrespeito da lei e de provocação ao poder legitimamente constituído».
Concluída a Resolução por «determinar que as forças de segurança, em coordenação de esforços e uniformidade de acção, tomem, de imediato, as medidas legais adequadas à prevenção dos referidos comportamentos e à responsabilização criminal de todos os seus agentes e promotores, no quadro da lei penal vigente». Srs. Deputados, assina, nem mais nem menos, o Sr. Primeiro-Ministro de então, Dr. Mário Soares. Na altura, muito longe, como se vê, de se render aos atractivos da dita moderna ciência jurídica do grau de adesão dos destinatários.
Mas o Sr. Presidente da República vai mais longe e, para fundamentar o seu veto, imiscui-se na, própria vida interna do Governo, Diz o Sr. Presidente da República que «não poderá ignorar-se a circunstância, politicamente relevante, de o sujeito da iniciativa legislativa, o Ministro da Educação, ter sido pouco depois exonerado, num contexto de contestação generalizada da lei».
0 Sr. Presidente da República, convenhamos, força desajeitadamente a nota. Primeiro, faz ignorar que, constitucionalmente, a iniciativa legislativa é do Governo e não deste ou daquele ministro. Depois, dá-se a interpretações sobre as razões das remodelações governativas, em que está obsessivamente presente a prática do seu tempo de Primeiro-Ministro. Naquela altura os membros do Governo eram publicamente desautorizados, ou mesmo demitidos, ao sabor da pressão de opiniões meramente jornalísticas ou de natureza corporativa.
0 Sr. Presidente da República vai mesmo ao ponto de devassar os avatares da vida interna do Parlamento para fundar o seu veto, afirmando estar pendente, na Assembleia da República, uma petição colectiva sobre as propinas, a qual, no seu entender, embora erradamente, estaria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
De facto, o Dr. Mário Soares surpreende e choca pelo grau de incoerência e contradição das suas atitudes e comportamentos. Ele está hoje a fazer 100 vezes pior do que tão veementemente criticou e combateu no General Eanes. Está a proceder no sentido diametralmente oposto ao exercício do seu primeiro mandato e ao entendimento das funções presidenciais, que afirmou e reafirmou ser o seu.
É surpreendente e chocante, Srs. Deputados. Com que motivações, com que secretos desígnios? 0 que quererá, em verdade, o Dr. Mário Soares? Voltar a dirigir o PS? Vingar-se dos socialistas que se lhe opuseram quando se-

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cretário-geral e que têm tentado suceder-lhe na liderança, mas que ele tem abatido um a um, sem contemplações? Por mero e incontível ciúme impedir que Cavaco Silva realize o sonho, de várias gerações de portugueses, de ver Portugal transformado num país moderno e de progresso e, de forma irreversível, integrado no grupo dos países desenvolvidos?
Srs. Deputados, o Dr. Mário Soares nunca concluiu, em bom rigor, a mais pequena que fosse das reformas. Nunca fez e, pelos vistos, quer deixar fazer. O Dr. Mário Soares sempre foi - e, pelos vistos, continua a ser - um político de oposição e não de construção.

O Sr. António José Seguro (PS): - Então, por que razão os senhores o apoiaram?

O Orador: - O Dr. Mário Soares pertence, de facto, a uma tradição socialista, laica e republicana que, embora a coberto de uma fraseologia apologista das virtudes cívicas, das liberdades e da democracia, nunca confiou incondicionalmente no povo, que sempre olhou como ignaro, obseuro e, por natureza, tendencialmente reaccionário. Daí nunca ter alcançado a sua própria confiança e entusiasmo.
Neste ponto, convenhamos, socialistas e comunistas em nada se distinguem. São
dois vanguardismos que encaram o povo ou as massas segundo as preferências conceptuais e vocabulares de cada uni, como algo de obseuro e amorfo, que precisa de esclarecimento e de guia, em vez de ser tomado como o soberano esclarecido e respeitado, a quem cabe julgar e decidir, em primeira e última instância.
Há quem afirme que o criticismo e o posicionismo do Presidente da República
não constituem prejuízo para a solidez das instituições e para o bom funcionamento do País e que, sobretudo, não são impedimento para o pleno cumprimento do Programa do Governo, dado este dispor do apoio de uma maioria absoluta no Parlamento.
Mas não é assim, Srs. Depurados. Só poderão pensar de tal modo os que confinam] estreita e leviamente, a vitalidade das instituições e do Pais ao mero jogo político-partidário, ignorando os seus efeitos perversos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Dr. Mário Soares prestou elevados serviços ao País, nomeadamente quando aderiu à luta contra o gonçalvismo, na esteira do inesquecível discurso de Salgado Zenha contra a unicidade sindical. Mas hoje, lastimamos dizê-lo, Srs. Deputado; o Dr. Mário Soares não está a ajudar o País a vencer os seus enormes desafios de modernização, progresso, de "envolvimento e plena e bem sucedida integração na Europa Comunitária. Receio mesmo que algum dos nossos objectivos de desenvolvimento não sejam conseguidos dada a pertinaz e virulenta guerrilha política e institucional movida ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo e à maioria parlamentar.
Srs. Deputados, as pessoas, de duas uma, ou não levam a sério o Dr. Mário Soares, considerando a sua actuação como relevando de uma politiquice gratuita e inconsequente, o que é degradante para a do próprio País, ou tomam a sério a sua actuação...

Vozes do PS: - Assim não!

O Orador: - ... e, dado os seus elevados e importantes poderes constitucionais, temerão a cada passo o surgimento de uma crise política com as suas imprevisíveis consequências, desse modo desmobilizando energias e vontades, adiando iniciativas e investimentos, prejudicando, numa palavra, o pleno aproveitamento das potencialidades e capacidades nacionais.
Lastimamos profundamente que assim aconteça, Srs. Deputados, que o nosso país não possa contar, neste momento de enormes desafios nacionais e neste fim de século de tantas incertezas e dificuldades, com a congregação e a potenciação dos esforços de todos os órgãos do Estado, sem prejuízo, antes pelo contrário, das suas funções e competências próprias.
O próprio Congresso "Portugal, que futuro?", anunciado como um sobressalto cívico contra o situacionismo, é ridículo e chocante por aquilo que revela de incongruência e, perdoem-me a palavra, de cinismo.
Acusa-se o Governo e a maioria que o apoia de provocar conflitos, rupturas, desagrados e, ao mesmo tempo, grita-se contra o situacionismo. O que desejam, afinal? Fazer avançar ou fazer recuar Portugal? A própria composição do Congresso, a avaliar pelos convites, o que visa? Pensar o País ou pensar a oposição? Desenvolver um futuro para Portugal ou esboçar um futuro para a oposição?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um mandato, recebido em eleições livres do povo português, que queremos cumprir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que obrigaram a Sr. Ministra da Educação a vir aqui?

O Orador: - Deixem-nos governar e deixem os portugueses; no momento próprio, julgar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, falou no País e na oposição. Pergunto-lhe se a oposição não é País ou se o País é apenas Cavaco Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Depois de um discurso destes, estava a pedir!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Rego, evidentemente, o País é a maioria e a oposição, é o Prof. Cavaco Silva e muitas outras pessoas, inclusivamente o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assistimos, até ao momento, da parte do Governo e da maioria, a uma tentativa óbvia de provocação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Digo provocação, uma vez que em causa está, naturalmente, um assunto do maior interesse para o

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futuro do País, que respeita não apenas às propinas mas também ao ensino superior em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Nesse sentido, estamos todos suspensos da palavra da Sr.ª Ministra da Educação - que saúdo -, que nos irá dar, naturalmente, os esclarecimentos necessários quanto à matéria fundamental em discussão.
0 momento que vivemos aqui, quer na intervenção do Sr. Ministro Marques Mendes, quer na do Sr. Deputado Silva Marques, foi extraordinariamente infeliz, mas não nos deixamos arrastar por essa provocação, pelo que, vamos ao assunto. E o assunto é, naturalmente, a alteração à lei das propinas.
Estamos a discutir de novo a questão das propinas não por iniciativa voluntária do Governo mas como consequência do exercício constitucional e legítimo de um poder do Presidente da República, que apoiamos e consideramos fundamental para poder trazer outra vez a este Parlamento - que é o lugar certo para discutir este tema - a lei que está em causa.

Aplausos do PS.

Eis o primeiro dado positivo.
Infelizmente, porém, sob a fórmula capciosa de uma inocente regulamentação, o Governo procedeu à alteração da lei das propinas, à revelia desta Assembleia e sem o nosso conhecimento,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... apesar dos pedidos insistentes ao anterior responsável da educação para esclarecer o que estava a ser feito e para fornecer os elementos, sempre sem êxito.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sempre recusou!

0 Orador: - 0 diploma foi aprovado pelo Governo, mas teve o condão de incendiar os acontecimentos, abrindo caminho a uma série de eventos tristes e graves, que mancharam a nossa vida democrática.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Há, todavia, uma história em que este episódio se insere: a da cegueira do Governo e da maioria relativamente a um tema que teria carecido de serena ponderação e muito diálogo, os quais, manifestamente, foram deitados para o esquecimento, em nome de uma falsa justiça social, como se se pudesse fazer justiça com propinas, qualquer que fosse a sua natureza e o destino do produto da respectiva cobrança.

Aplausos do PS.

Mas, vamos por partes: antes de todos estes tristes e graves episódios, que hoje se inserem numa longa necrologia - de que o Governo, certamente, se quererá ver livre -, houve múltiplos avisos à navegação. Houve mesmo o Livro Branco sobre o financiamento do ensino superior, que rapidamente se tomou transparente para o Governo e se desvaneceu, como se não tivesse nunca sido pedido e elaborado, e houve ainda a reiterada afirmação de especialistas e responsáveis de que, apesar de o regime das propinas estar desactualizado, ele não constituía, de modo algum, o cerne dos problemas do ensino superior.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

0 Orador: - Como afirmei nesta bancada, durante o debate da Lei n.º 20/92, seria absurdo começar pelas propinas e, sobretudo, de um modo tão desastrado, incompreensível e injusto. E perguntei na altura: «Onde está o regime de financiamento do ensino superior? Onde está a Acção Social Escolar?» E quando falava de financiamento referia, obviamente, a questão da garantia do regime de autonomia universitária, para além dos princípios e da teoria formal, mas também considerava a distinção entre ensino e investigação científica e a necessidade de se definir, com clareza, qual a responsabilidade estratégica do Estado no investimento do ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E quanto à Acção Social Escolar? Quanto tempo se perdeu desde então! Onde está um esforço sério, no sentido de lançar os apoios de que os estudantes carecem, ou seja, bolsas de estudo, créditos e empréstimos, residências, critérios rigorosos de atribuição de benefícios, que são, hoje, perfeitamente irrisórios?!
Teimosamente, o Governo quis avançar. 0 Primeiro-Ministro esqueceu a sua qualidade de universitário e assumiu uma solução manifestamente contrária aos interesses mais elementares e essenciais do País e do ensino. E se falo do Primeiro-Ministro é porque ele é o autor, o actor, o responsável, o encenador e o protagonista, aquele que resta nesta estranha peça teatral em que as personagens não estão à procura de um autor mas em que o autor está constantemente a enganar-se na escolha das personagens.

Aplausos do PS.

0 velho Pirandello encontraria aqui certamente matéria para nova obra-prima, de cruel ironia...
As seis personagens já temos, porém: o Primeiro-Ministro e os cinco ministros da Educação, que foram passando, como se não existissem os anteriores...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 0rador: - Percebe-se que seja incómodo para a maioria discutir este tema. Percebe-se que o Governo tenha preferido aprovar um decreto à revelia do Parlamento, chamando-lhe frente regulamentar ninguém conhece, no entanto,
no Direito, a figura da regulamentação revogatória, a não ser
por espírito de simulação. Percebe-se que o ministro anterior
se tenha desdobrado em declarações contraditórias sobre os
erros, as limitações e as injustiças de uma lei de propinas que
está já no leito da morte. Percebe-se que tantas confusões
tenham sido feitas entre legalidade, justiça, equidade e
Estado de direito, esquecendo-se que o primado da lei
exige a legitimidade (de origem e de exercício) e a justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Percebe-se também que o Governo e a maioria venham aqui fazer um discurso completamente ao lado da matéria, tratando de outro tema, que não é naturalmente aquele que hoje nos ocupa.

Aplausos do PS.

Percebe-se que a maioria se tenha oposto a que se discutisse a petição pendente nesta Câmara sobre tão incó-

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modo tema, no mês de Dezembro, como fizemos todos os esforços para o garantir
Percebe-se, mas não se entende na essência dos factos!
Porque, no fundo, o que se passa é que, por teimosia e cegueira, o Governo persiste num erro clamoroso que nos afunda num falso debatei desperdiçando-se energias e disponibilidades que deveriam ser aproveitadas positivamente na reorganização do ensino superior e da universidade em Portugal.
Esta questão é típica da universidade velha, napoleónica e pombalina e de quem não quer ver que o rumo tem de ser mudado com coragem e lucidez, espírito de diálogo e capacidade de compreensão da realidade que nos cerca e não com um espírito de guerrilha e um conjunturalismo estreito e cego, como aquele que hoje aqui vimos.

Aplausos do PS.

A lei da propinas e agora este remendo, que em nada contribui, para já, no sentido de colocar o problema no seu justo lugar, são sinais claros de desorientação. É incompreensível que o Governo persista no erro e que não se disponha, com clareza, para além das palavras, a enveredar pela via da integração do tema das propinas na questão global do ensino superior, na questão do financiamento e na da Acção Social Escolar.
A lei é inaceitável. Esquece que as propinas correspondem apenas a uma pequena parte dos encargos exigidos aos estudantes. É escandaloso, por outro lado, que se use o mecanismo iníquo das declarações do IRS para a atribuição de isenções ou reduções de propinas. Pagam muitos dos que não deviam pagar - apenas porque o imposto só é rigoroso com os trabalhadores por conta de outrém - e não pagam muitos dos que deviam e poderiam pagar.
O sistema fiscal é injusto. Há muito que o afirmamos. A educação é penalizada constante e incompreensivelmente. A justiça social passa pelo Estado Providência, pela Segurança Social, pela Acção Social Escolar, pelo sistema fiscal. E se aceitamos o princípio da existência de propinas, como sempre dissemos, não aceitamos, como nunca aceitámos, a Lei n.º 20/93 e o espírito que lhe está subjacente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta lei avulsa não tem por trás de si uma concepção global e sistemática do papel do Estado relativamente à prestação de serviços públicos. Qual a filosofia? Qual a coerência?
Sr.ª Ministra, gostaríamos justamente de conhecer o seu pensamento relativamente a isto: qual a filosofia? Qual a coerência desta lei?

O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos à espera!

O Orador: - A lei revelou-se, aliás, ineficaz, injusta e perversa - como, hoje, recordava o meu colega, Prof. Daniel Bessa, quando diz: "Em rigor, só pagou propinas quem quis (...)" e nada foi feito para "(L.) equacionar a questão da política social no ensino superior". Prevaleceu, afinal, a desorientação e o abuso de autoridade. É absurdo que assim seja!
Em lugar dos remendos, há que ir ao fundo das questões.
Assim, propomos o seguinte: em primeiro lugar, que se suspenda a aplicação da Lei n.º 20/92, o que me leva a entregar na Mesa, de imediato, uma nova iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste sentido. Trata-se de
criar condições de pacificação no ensino superior, indispensáveis para um debate sereno com vista a um consenso necessário neste domínio.
Em segundo lugar, que se inicie um grande debate global sobre o ensino superior em Portugal, no contexto de uma assunção clara da prioridade educação/formação, envolvendo aspectos de organização, financiamento, Acção Social Escolar, avaliação e, no fundo, a questão central das garantias de uma autonomia real e não artificial do ensino superior, em ligação com a assunção pelo Estado da responsabilidade nos domínios estratégico e de adequação na educação às necessidades reais do País e dos portugueses.
Em terceiro lugar, que se proceda a um esforço autêntico e empenhado, no sentido de criar os consensos possíveis e necessários em domínios como, repito, o do financiamento pelo Estado em grau adequado do ensino superior, já que só um forte investimento em educação é condição necessária para o desenvolvimento económico e social e para respondermos aos desafios internacionais e europeus lançados à nossa economia e à nossa sociedade, como também o da superação da rigidez nos modos de gestão e organização do ensino superior público e ainda o da dignificação dos agentes educativos e da sua mobilização para as tarefas de desenvolvimento.
Este debate, hoje, que o Governo e a maioria não desejaram, e não desejam, prende-se não apenas com a proposta de lei, mais uma vez avulsa, pontual e fragmentária, mas com o essencial dos problemas do desenvolvimento do ensino superior em Portugal. Ele tem de continuar, não apenas a propósito de mudanças tímidas e de pormenor, mas através do suscitar das questões fundamentais de educação e do ensino superior.
Como defende o útil e oportuno documento subscrito pelos dirigentes associativos João Afonso, António Vigário e Miguel Lobo, texto positivo que apela ao consenso e ao diálogo, "é necessário um debate de fundo que não se reduza a questões periféricas, é necessário um debate sério que não sirva de pretexto para outros confrontos".
Quem quer, afinal, o confronto estéril, injusto e absurdo?
A pergunta tem de ser feita.
Quem puder responder, que responda!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Silva Marques.
O Sr. Deputado Narana Coissoró já não dispõe de tempo para intervir, mas o PS cede-lho.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a pergunta que quero fazer-lhe é simples. A orientação do PS para o debate de hoje era a de suspender essa lei, não havendo qualquer debate até se chegar a um consenso sobre qual devia ser a estratégia para o financiamento global das universidades portuguesas.
Contudo, V. Ex.ª no seu discurso acabou por aceitar o debate e o princípio das propinas, como, aliás, o Prof. Daniel Bessa no seu artigo de hoje, mas não chegou a dizer qual é, aceitando esse princípio, a concepção básica que anima o PS sobre o conceito da propina. Isto é, admite o PS que a propina é uma taxa do serviço público e, como tal, deve ser uniforme para todos, ou deve haver uma variação caso a caso?

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Em segundo lugar, a sua intervenção parem também admitir as várias velocidades, a que se referiu o Deputado Adriano Moreira, existentes no nosso país - uma primeira para
a universidade pública, uma segunda para a universidade

rivada, uma terceira para os cidadãos provenientes da
União Europeia, uma quarta para os alunos de classifica
ção excelente, que ficam de fora, porque não têm dinheiro para pagar as universidades privadas nem têm entrada
na universidade pública, etc.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Face a todo este marasmo
em que nos encontramos por falta de uma estratégia global
para o ensino superior em geral e para o ensino superior
público em particular, será de aceitar esta proposta de lei,
ou o caso da fixação de propinas deve passar por um sistema global do ensino superior, isto é, sem fazer as distinções entre o financiamento das universidades públicas e os
subsídios para as universidades privadas, e sabendo de
antemão segundo que critérios são concedidos esses dinheiros a umas e a outras?
Ficámos sem saber, Sr. Deputado, qual era a concepção
do PS relativamente à sua estratégia para o financiamento
do ensino superior em Portugal.

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): -
Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe
a sua pergunta, que, no fundo, é uma questão central relativamente a este tema.
Permitir-me-ei, no entanto, salientar, em primeiro lugar,
que a nossa atitude relativamente a uma questão como esta

não pode ser a de apresentação de uma receita completamente
fechada, tendo de se prender, antes de mais, com a necessidade de um amplo debate e de uma ampla auscultação de quem
está directamente envolvido no processo no ensino superior.
Porém, como está subjacente à intervenção que referi,
entendemos que o Estado tem responsabilidades estratégicas no que toca ao ensino superior e ao seu desenvolvimento. Não é possível - aliás, como, ainda há pouco, o Sr. Deputado Adriano Moreira referiu - encarar-se o ensino superior privado como tendo cometido a ele um conjunto
de competências e finalidades que devem sê-lo ao Estado. E,
nesse ponto, o Governo tem sido completamente omisso relativamente à filosofia subjacente a esta questão, porque não só
nunca nos disse que propina queria como, a certa altura, até

afectou as propinas à Acção Social Escolar! Ora, isto é completamente absurdo e esconde o essencial da questão.
Direi, portanto, Sr. Deputado Narana Coissoró, que, relativamente ao problema que me colocou, o princípio do
qual partimos é o da responsabilidade do Estado no desenvolvimento estratégico do ensino superior. 15to, como
sabe, em termos da panóplia de soluções quanto às propinas, corresponde a uma determinada solução, sendo certo
que não podemos, como tive ocasião de dizer, encarar a
propina como um instrumento isolado na consideração,
designadamente, do problema do financiamento - e não só
o financiamento do ensino superior mas também o do estudante e o de quem frequenta esse mesmo ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a
palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, os senhores andam sempre a falar de debate e a acusar-nos de termos receio da discussão, mas os senhores, afinal, quando têm uma boa ocasião, recusam-se a fazer esse debate.
De facto, não fizeram perguntas ao Sr. Ministro Adjunto, não me fizeram perguntas...

Vozes do PS: - Sobre que assunto?

0 Orador: - Sobre a matéria que abordámos!
Srs. Deputados, mesmo que tenhamos cometido o erro, ou o abuso, se assim o entenderem, de termos falado sobre uma matéria que os senhores julgam não ser a adequada, mesmo assim, o respeito institucional e a lógica do debate, que os senhores tanto preconizam, justificariam algumas perguntas vossas.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não se preocupem tanto com os meus comentários! Respondam, antes, com aquilo que esteja ao vosso alcance, argumentos ou comportamentos, às nossas objecções.
Pela nossa parte, não seguiremos o vosso exemplo e, por isso, vou colocar algumas questões ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A primeira é a seguinte: sabemos que há uma importante diferença entre nós, sociais-democratas, e os senhores, socialistas.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Felizmente!

0 Orador: - É a diferença que vai entre o radicalismo político e o gradualismo reformista, que é o nosso

Risos do PS.

Srs. Deputados, nada mais pode explicar a diferença de atitudes entre a vossa bancada e a nossa perante situações concretas. 0 Sr. Deputado, mesmo agora, acabou de reiterar a vossa proposta de suspensão da lei das propinas, argumentando as vossas razões. Entendem os senhores que é necessário pensar uma reforma mais ampla, mais perfeita, mais consensual, e que, enquanto essa radical e perfeita reforma não for atingida, nada se deve fazer. É essa a diferença entre nós e vós. Por isso mesmo, temos uma postura que nos guia pelo gradualismo, pela concretização, passo a passo, de mudanças, que, mais ou menos, consideramos ao nosso alcance.

0 Sr. Deputado, essa posição, no fundo, conduziria ao impasse e a que nada se mudasse no plano educativo e do funcionamento das instituições do ensino superior. Aliás, Sr. Deputado, convenhamos que não é a primeira vez que os socialistas, ao primeiro incómodo e à primeira dificuldade, «metem tudo na gaveta», a começar pelo próprio socialismo.

Porém, Sr. Deputado, fiquei surpreendido e chocado, quando V. Ex.ª de forma excessivamente fácil, se referiu à sucessão dos ministros, para com isso querer demonstrar que o Governo não tem uma política educativa. Sr. Deputado, esta afirmação vinda de si, quando nós próprios não sabemos quem é o responsável socialista pelo pelouro da educação...
Sr. Deputado, não cometa esses deslizes! Não faça essas referências infelizes à vida interna de cada partido!
Sr. Deputado, finalmente, pretendia perguntar-lhe, com muita sinceridade, o seguinte: o que é que o Sr. Deputado

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pensa, de facto, dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República para fundamentar o seu veto? Isto, sem prejuízo de V. Ex.ª considerar insuficiente este tema e não deixar de abordar o seu. Contudo, não querendo, de qualquer forma, atribuir-lhe o vício do monopólio ilegítimo da temática e do debate, pergunto-lhe, com muita franqueza, muita humildade e uma grande expectativa de o ouvir, o que pensa, um a um, dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República para fundamentar o seu veto.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme
d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar e muito brevemente, relativamente ao veto, a prova de que ele era necessário e útil é que o Governo parece querer alterar a lei. Portanto, já estamos a ganhar em relação a isso.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que, quando se fala de um acto como o veto do Sr. Presidente da República, temos de referir as suas consequências fundamentais, não nos deixando arrastar pela provocação e, sobretudo, por essa vossa táctica de fazer desta uma sessão de guerrilha institucional.
Quanto à diferença entre o PS e o PSD e entre radicalismo e gradualismo, é rigorosamente verdade, Sr. Deputado, que radicalismo é o que está claro no vosso discurso e nas duas intervenções hoje produzidas, radicalismo, aliás, assumido pela própria bancada do Governo. O gradualismo, como é evidente, é de quem busca consensos, de quem tenta ouvir a sociedade e de quem directamente está envolvido neste tema.
Ora bem, o que é que se passa, neste momento? Neste momento, há uma clara desorientação na bancada do PSD, desorientação que é patente no facto de "aos costumes dizerem nada", ou seja, VV. Ex.as evidenciam uma falta de comparência relativamente à questão fundamental aqui em discussão, que é a das propinas. Esse, sim, é um problema grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à estabilidade, penso que talvez deva pôr os olhos na forma extremamente fácil como o Sr. Primeiro-Ministro trata seus ministros, designadamente estas cinco personagens e de Pirandello, ao contrário.
Pergunte-se: por que razão o Sr. Deputado Couto dos Santos não vem aqui, no fundo coerentemente, assumir aquele que era o seu pensamento relativamente a esta matéria? Pois bem, onde está a estabilidade? A estabilidade é um dado fundamental em democracia. Porém, ela também tem de ser assumida em termos de estabilidade de políticas e de orientações e de clara assunção dessas diversas políticas e orientações. Por isso, estamos suspensos da intervenção da Sr.ª Ministra. É fundamental que a Sr.ª Ministra nos diga qual o sentido das alterações que ela e o Governo se propõem fazer, em sede de especialidade ,relativamente a esta lei. É para isso, fundamentalmente, que estamos aqui!
Sr. Deputado Silva Marques, para terminar, quero dizer-lhe, já que tem andado distraído; que o porta-voz parlamentar do PS para a educação sou eu próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É polémica e tem quase ano e meio. Desencadeou protestos, como porventura nenhuma outra. Junto de professores e estudantes, provocou duras críticas, unanimemente partilhadas. Gerou debate, discussão viva, polémica. É a lei da propinas e é parte integrante do sistema de ensino em Portugal, um sistema, em particular no ensino superior público, votado ao abandono, degradado, gerador e multiplicador de injustiças e, como tal, contestado; um sistema que fez, como há muitos anos não acontecia já, descer à rua em defesa da sua valorização milhares e milhares de jovens estudantes; um sistema que fez tombar ministros, de um Governo que também aqui mostrou ser o bastão o instrumento de diálogo que privilegia.
É a lei das propinas e sobre ela, do Minho ao Algarve, Conselhos de Reitores da Universidade, federações académicas e associações de estudantes posicionaram-se em pareceres coincidentemente negativos: sobre a lei, a sua concepção, a sua aplicação e o contexto em que é criada.
É a lei das propinas. E, hoje, sobe a Plenário, não porque os seus autores, PSD e o Governo, a tenham finalmente assumido como um documento que importava redis-cutir, reflectir e alterar; não porque PSD e Governo a tenham compreendido nos sinais de protesto e descontentamento que gerou, como um factor de instabilidade que importava urgente e profundamente alterar para devolver o equilíbrio à universidade e não porque PSD e Governo a tenham entendido como um dos factores de injustiça, que importava modificar, mas porque, fruto do veto presidencial, a tal é felizmente obrigada.
Um veto a que, como habitualmente, o PSD, porque convive cada vez pior como o salutar funcionamento das instituições, reagiu negativamente, com um patético Conselho de Ministros convocado de urgência, como se se tratasse, então e finalmente, de uma importante questão que hovesse que enfrentar.
Mas se à Assembleia da República foi dada, de novo, a oportunidade de, agora, com bom senso, abertura e cautela, que a delicadeza desta matéria exigiria, rever a lei, o facto é que coube, uma vez mais, ao seu autor, o PSD, desperdiçar esta oportunidade.
A discussão com os intervenientes vai ser feita posteriormente ao debate, que hoje aqui se faz, em sede de Plenário.
O conteúdo das opiniões expressas, nomeadamente pelo Conselho Reitores da Universidade Portuguesa e pelas associações académicas, não foi minimamente ponderado.
As associações de estudantes não foram ouvidas, tal como a lei impõe, ou seja, faz-se um debate para "brincar ao faz de conta", já que a força da maioria, que não a da razão, é a que vai ser imposta.
E se esta foi a metodologia que o PSD impôs, é bom sublinhar também os equívocos que, sobre esta lei, o Governo continua a alimentar, com declarações demagógicas, nomeadamente do seu Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, ao pretender fazer a revisão do sistema de propinas e discutir a lei sem ter em conta uma visão da situação global do ensino e de todas as questões que lhe estão associadas e que, de modo integrado, teriam que ser equacionadas.
Em segundo lugar, ao pretender insistir junto da opinião pública que se trata, com esta lei, de pôr cobro um ensino

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pretensamente gratuito, ou seja, omitindo que, hoje, se pagam inscrições, matrículas, material de informação, utilização de bibliotecas e laboratórios, exames, taxas de prestações de provas, diplomas e cartas de curso, já para não falar dos livros, do material de estudo, dos transportes, das refeições, da assistência médica, das residências para os deslocados, etc.
Por último, ao fazer crer que, com esta lei, se quer fazer justiça e ao fazer incidir os cálculos do seu pagamento sobre o IRS, isto é, exclusivamente sobre os rendimentos de trabalho, que, como sabem, no nosso sistema fiscal, em termos comparativos, penaliza particularmente os menos favorecidos, iria ainda conduzir a uma maior desigualdade no acesso ao ensino.
Ao escamotear o facto de a formação técnica e científica e o investimento nos recursos humanos ser, em qualquer país, uma condição indispensável ao seu desenvolvimento, um benefício e não um investimento familiar de que, hipoteticamente, só os próprios pudessem usufruir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Ecologista Os Verdes defende o livre acesso de todos os cidadãos ao ensino e a responsabilidade da comunidade pela garantia desse direito, de que, afinal, beneficia. Não é este o caminho que o PSD impôs, pois insiste no autoritarismo, na demagogia, no autismo e na força.
0 Parlamento irá, porventura, hoje aprovar de novo uma lei, mostrando que é incapaz de ouvir a sociedade, continuando a acentuar o seu fosso em relação aos cidadãos, à opinião pública e àqueles que, justamente, cada vez mais se questionam sobre as instituições e a sua validade.
Em nosso entender, esta lei é uma fonte poluidora e, como tal, tem de ser eliminada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou pela primeira vez nesta Assembleia como responsável pela política da educação.
0 respeito que esta instituição sempre me mereceu e a frutuosa colaboração que sempre recebi dos Srs. Deputados virão, seguramente, a aprofundar-se nesta área, pela qual passarei a responder, já que a educação é uma matéria em que o interesse nacional não pode estar à mercê de interesses partidários ou pessoais.
Considero por isso uma coincidência feliz que a minha primeira intervenção pública ocorra no local que é o centro privilegiado do debate democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para debater um projecto de diploma regulamentador da lei das propinas, o qual parte da ideia, há muito consagrada, da comparticipação dos alunos no custo do ensino superior.
A lei contém dois princípios fundamentais: primeiro, os estudantes do ensino superior devem pagar propinas, não podendo, todavia, ninguém deixar de ter acesso ao ensino por motivos de natureza financeira; segundo, as propinas devem ser, por imperativo de justiça social, diferenciadas de acordo com o nível de rendimento das famílias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria de afirmar que me identifico total-
mente com estes princípios, que, de resto, não são rejeitados
por muitos. A sua formulação em concreto, no conjunto completo dos seus dispositivos, é que não foi aceite por todos.
É natural que em democracia não se formem consensos sobre os princípios que enformam as opções políticas de cada um. É na divergência dos princípios que se distinguem os partidos políticos.
Na realidade, se os partidos não se distinguissem por essa divergência, estaríamos numa ficção democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas respeitar os princípios aprovados em lei, desde que conformes à Constituição, ainda que deles ideologicamente se discorde, é uma regra elementar de convivência democrática.

Aplausos do PSD.

Assim como também é uma regra da convivência democrática a aceitação, por parte de quem legisla, das sugestões de alteração que se revelem adequadas.
Nada é isento de defeitos, tudo é susceptível de ser aperfeiçoado.
A proposta de lei que estamos a analisar não foge certamente a esta regra.
Ao aprová-la e submetendo-a à apreciação desta Assembleia, o Governo abriu caminho, precisamente, à possibilidade de se incorporarem algumas sugestões que possam beneficiar, em clareza e justiça, a lei em vigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Continuamos, por isso, receptivos a que, na especialidade, se introduzam outras alterações resultantes de sugestões entretanto formuladas e que se mostrem convenientes para que o diploma responda com maior eficácia aos objectivos que se propõe, conseguindo traduzir ainda melhor na sua aplicação a preocupação que encerra de justiça social. Sairá dignificado o debate e, com isso, ganhará o País!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de toda a história portuguesa moderna, a educação constituiu sempre, como questão de Estado, uma questão difícil de resolver: por não ter sido considerada, em alguns casos momentos, como uma verdadeira prioridade, por ter sido prejudicada pela falta de estabilidade política e social ou ainda por insuficiência de recursos financeiros.
E a verdade é que essa dificuldade, não sendo, obviamente, a única razão, foi uma das causas mais importantes da permanência, até há bem pouco tempo, do atraso cultural e económico do País, não obstante os esforços muitas vezes empreendidos em sentido contrário.
Ora, se o Governo considera a educação prioritária e se, com a sua política, tem contribuído decisivamente para a estabilidade política e social e para o desenvolvimento económico, que permite reunir mais recursos financeiros, não subsiste qualquer razão, de entre as enunciadas, para que se não ganhe este verdadeiro desafio histórico.
Mas seria presunção inaceitável pretender resolver todos os problemas implícitos numa matéria intrinsecamente complexa em passes de mágica, que, porventura, ficariam bem numa peça de oratória, mas não aqui.

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Como seria grave irresponsabilidade que viesse sugerir-lhes a necessidade de novas mudanças e reformas de fundo, que poderiam dar, ilustração a quem as prometesse, mas que, seguramente, afectariam a coerência, a praticabilidade e a eficácia do sistema educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As reformas educativas são processos graduais e de assimilação complexa.
A actual reforma está a ser aplicada a um ritmo que não pode conhecer retrocessos. Não a deixar prosseguir ou, precocemente, alterar-lhe o percurso, seria o pior serviço que se poderia prestar ao sistema educativo.

Aplausos do PSD.

A reforma precisa de ser consolidada e acompanhada. Intervirei sempre que a aplicação prática das medidas concebidas se revele de difícil execução. A intervenção oportuna e sem hesitações evitará que possíveis erros ofusquem a bondade das reformas.
Os agentes de ensino devem estar seguros quanto aos objectivos a prosseguir e colaborantes na análise das imperfeições.
Há que continuar o caminho já encetado, imprimindo coerência ao sistema educativo, simplificando-o e tornando-o transparente, de modo a aumentar a sua eficácia.
Importa aproveitar plenamente as estruturas e os recursos existentes, reforçá-los quando necessário e fazer funcionar a organização escolar, promovendo, sem excessivo intervencionismo, a sua constante recionalização e operacionalidade.
É fundamental manter o equilíbrio entre a desconcentração e as exigências de coordenação e fiscalização, entre a liberdade criadora e i responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E é preciso continuar a promover a máxima qualidade no ensino, de modo a garantir o futuro de Portugal, não apenas no quadro nacional do desenvolvimento e da modernização, mas também no âmbito da competição internacional e da integração europeia, que hoje constituem enquadramento objectivos nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio da educação implica um trabalho permanente, que pressupõe a mobilização e o envolvimento profundo de todos os, intervenientes no processo. Nunca poderá ser obra exclusiva de nenhum governo: é uma tarefa colectiva, a desempenhar por todos os intervenientes do sistema - pais, professores, estudantes, autarquias, Governo e outras instituições da sociedade civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É uma construção que nenhuma lei jamais conseguirá substituir.
Esta ideia poderá parecer um lugar comum, mas não é demais afirmá-la repetidamente, para que não haja a veleidade de pensar que o que vai bem é apenas obra do Governo e para que todos tenhamos a coragem de assumir a nossa quota parte de responsabilidades no que vai mal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A família é o elemento primário da acção educativa. São conhecidos os aspectos fundamentais da crise da instituição familiar e as dificuldades práticas que implica. Na diferença entre as famílias empenhadas e as famílias não empenhadas está uma causa decisiva de desigualdade no sistema educativo.

Aplausos do PSD.

Sei que não é fácil agir neste domínio.
A escola deve ser articulada com a instituição familiar e devem ser adoptadas todas as medidas possíveis para motivar os pais e encarregados de educação a participar.
Neste sentido, deverá reforçar-se o contributo e o envolvimento institucional das associações de pais e encarregados de educação, de modo a que prossiga a sua crescente intervenção e participação na vida escolar e no processo educativo, porque são elas as primeiras testemunhas dos defeitos e das virtudes do sistema.
Os professores constituem elemento fulcral do sistema educativo. Cabe-lhes a dificílima missão de formar as crianças, os adolescentes e os jovens, construindo, através do seu trabalho, as gerações futuras. Os que têm vocação e gostam de ensinar deixam-se empolgar pela sua missão e revêm-se no futuro que assim constróem. Mas exigem, muito naturalmente, sob pena de alguma frustração e desencanto, condições de trabalho e de formação pedagógica e, sobretudo, a recuperação plena do respeito e da dignidade inerentes à natureza da sua função social.
Já muito foi feito, mas há que continuar a apostar decididamente neste caminho. E deve continuar a apostar-se sobretudo na formação pedagógica, como elemento indispensável de estímulo e valorização profissional, condição essencial ao aumento da qualidade de ensino.
Sei que estes professores são a maioria e é só deles o mérito da sua dedicação.
Os estudantes são, obviamente, a razão de ser do ensino. Deveremos ter presente que o sistema se constrói para os alunos e sua correcta formação.
Não pode ser minimizada a crise de valores que caracteriza o nosso tempo, decorrente das rápidas transformações, em que as estruturas morais e sociais têm dificuldade em acompanhar a vertiginosa mutação do desenvolvimento económico, científico e tecnológico.
Neste contexto, é compreensível a ansiedade que os jovens sentem plena insegurança do seu futuro: algum desajustamento do ensino e das saídas profissionais ao mercado do trabalho; necessidade de tomarem por vezes cedo demais decisões definitivas, tantas vezes sem completa informação e sem satisfação da vocação pessoal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Há que distinguir a manipulação política implícita em certos movimentos estudantis daquilo que constitui, de facto, uma justa preocupação e que, como tal, deve ser objecto da maior atenção e empenhamento.

Aplausos do PSD.

As universidades têm aqui uma enorme responsabilidade e um papel decisivo. A autonomia de que dispõem tem de constituir um instrumento dinâmico de acompanhamento e ajustamento permanente às exigências que a sociedade lhes reclama.

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A adequação dos cursos e formação às exigências do mercado de trabalho constitui estímulo a uma procura mais realista do nível superior de ensino.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Cabe ao Governo avaliar o desempenho das universidades, mas não se esgota no ensino superior universitário a perspectiva de enquadramento profissional. Pelo contrário, é crescente a exigência de quadros intermédios e por isso se afirma o ensino politécnico e profissionalizante.
0 conceito de que os diplomados pelo ensino universitário têm uma integração social acima de todos os outros está hoje em pleno declínio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É imperioso continuar a via já empreendida para a valorização do ensino politécnico e profissionalizante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação, entendida como um sistema de formação integral da pessoa e não como um mero sistema de instrução ou informação técnica, é condição essencial e determinante para o progresso económico e social.
Trata-se de um desafio que não pode ser perdido.
Não tenhamos a ambição de resolver todos os problemas que implica, mas antes a de ter capacidade de os graduar correctamente.
As questões relacionadas com a educação são certamente as mais complexas que se colocam na sociedade contemporânea.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso mesmo, considero que ninguém é detentor nesta matéria de verdades absolutas.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por mais rico que seja o discurso, haverá sempre que transpor a difícil barreira da teoria para a prática, do abstracto para o concreto.
Pela minha parte podem os Srs. Deputados ficar seguros de que procurarei sempre auscultar os diversos pontos de vista dos intervenientes, sem prejuízo dos princípios que importa preservar com firmeza e determinação, por serem de interesse nacional, de acordo com a concepção que defendemos e que foi claramente sufragada pelos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A não ser assim, desperdiçamos os nossos esforços e adiamos o futuro.

Aplausos do PSD, de pé.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Educação, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Guilherme d'Oliveira Martins, Paulo Rodrigues, António José Seguro, Manuel Sérgio, Narana Coissoró, Maria Julieta Sampaio, José Calçada, Ana Maria Bettencourt e Rui Machete.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr.ª Ministra da Educação, antes de mais quero apresentar-lhe, também, os meus cumprimentos pelas suas novas funções.
Sr a Ministra, a Constituição da República Portuguesa prevê que incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino». Ora, o que o Governo do PSD tenta impor é exactamente o contrário e, por isso, vai criar, e tem criado, mais um sério factor de instabilidade familiar no País. Governo este que entende, na sua lógica monetarista, ao longo destes anos, que só quem dispõe de dinheiro pode beneficiar de direitos e de bens sociais como a saúde, a habitação ou o ensino.
A primeira questão que tem de colocar-se à Sr.ª Ministra da Educação refere-se exactamente ao respeito que se deve ter pela Constituição e que V. Ex.ª, no início da sua intervenção, disse respeitar. Sendo assim, que conceito forma o Governo sobre a progressividade da gratuitidade de todos os graus de ensino?
Segundo a proposta do Governo do PSD, essa progressividade não versa o ensino gratuito, mas, sim, o pagamento do ensino superior!
Ao agravar as propinas, o Governo vem, sem dúvida, Sr a Ministra, dificultar a muitas famílias proporcionar aos seus filhos o estudo e penaliza-as, por muito que diga o contrário.
A realidade portuguesa é bem dura e injusta! 0 ensino é cada vez mais caro e os apoios sociais cada vez mais insuficientes. As condições proporcionadas para o estudo deterioram-se, dia-a-dia, por força da má governação do elenco governamental do PSD ao longo de tantos anos.
A nossa sociedade atravessa um período de extrema dificuldade, com bloqueios indiscutíveis e muito graves.
Sr. Presidente, Sr a Ministra, o problema das propinas não pode dissociar-se, como é evidente - e a Sr.ª Ministra, que foi Secretária de Estado do Orçamento, sabe melhor do que todos -, da situação global do País, da responsabilidade governamental do PSD, com preocupantes aumentos de desemprego, de falências e de conflitos sociais permanentes, como o demonstra a anunciada greve da Função Pública, que abrange centenas de milhar de famílias.
Ora, a forma como o Governo de Cavaco Silva e do PSD tenta impor as suas leis e os seus métodos tem merecido o repúdio generalizado dos trabalhadores, dos estudantes e dos seus familiares. Não houve ponderação, não houve diálogo e já dois Ministros caíram, neste sector, como já aqui foi relembrado.
Perante esta situação, coloco à Sr.ª Ministra mais duas questões.
0 aumento das propinas constitui ou não um novo imposto sobre o rendimento familiar? Torna-se muito difícil, Sr.ª Ministra, provar o contrário.
Será com este aumento que os gravíssimos problemas e carências do sector do ensino vão ser resolvidas? Como? Com que investimentos? Com que soluções? 0 Governo, até agora, não nos apresenta soluções credíveis para solucionar esses problemas.

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Ministra da Educação responderá a grupos de três pedidos de esclarecimento e, por isso, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a iniciar quero

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deixar aqui dois dados positivos, dando conta, naturalmente, da nossa posição gradualista neste debate.
O primeiro dado que importa salientar é o de que se deve ao Sr. Presidente da República esse facto extremamente positivo que é a disponibilidade do Governo para alterar a lei das propinas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo dado positivo, que saudadamos, é, naturalmente, a atitude da Sr.ª Ministra demonstrada aqui nesta Câmara, que é, formalmente, de abertura.
Um outro dado tem a ver com uma contradição óbvia, que, esta tarde se viu, entre a disponibilidade agora expressa no discurso da Sr.ª Ministra e a arrogância manifestada quer no discurso do Sr. Ministro Marques Mendes quer no discurso do Sr. Deputado Silva Marques.
Mas vamos à questão fundamental: sabíamos que o Sr. Primeiro-Ministro, quando muda de ministros, pretende sempre que alguma coisa aconteça em termos públicos, mas, infelizmente, neste caso, não tivemos oportunidade de ver ainda, na intervenção da Sr.ª Ministra, que haja, efectivamente, diferenças quanto ao fundo das questões.
Ao fim de 14 anos de permanência ininterrupta no Ministério da Educação, o PSD continua a revelar um manifesto vazio de ideias neste domínio.
Sr.ª Ministra, gostaríamos, naturalmente, de conhecer em concreto as linhas fundamentais da disponibilidade que manifesta relativamente às alterações do regime jurídico das propinas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, vou aproveitar a sua intervenção para lhe formular uma dúvida, uma vez que a Sr. Ministra não tem feito muitas declarações públicas e a intervenção que hoje aqui fez, do nosso ponto de vista, não foi esclarecedora.
Nesse sentido, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: acontece que o veto formulado pelo Sr. Presidente da República, em nosso entender podia ter sido interpretado pelo Governo como uma oportunidade de levar a cabo um verdadeiro e sério diálogo relativamente à questão das propinas. Como sabemos, o Governo não o entendeu assim e a proposta de lei n.º 8^/VI, que hoje estamos aqui a discutir, não pretende mais e o aplicar novos instrumentos sancionatórios à lamentável Lei n.º 20/92.
Este é o contexto em que nós encontramos e, sendo assim, gostaria de colocar du is questões à Sr.ª Ministra da Educação, tendo em conta os seguintes pressupostos: desde logo, o facto de ter sido ignorado um vastíssimo conjunto de críticas à Lei n.º 20/92, quer por associações de estudantes, quer por reitores quer pelo Conselho Nacional de Educação, bem como por variadíssimas entidades cuja enumeração seria impossível.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Também não tem sido - como continua a não ser neste momento - respeitado de as associações de estudantes se pronunciarem sobre a legislação, nos termos em que a lei lhes faculta essa intervenção.
Tendo igualmente em conta que falharam rotundamente as ameaças de aplicação de sanções a estudantes que se recusaram a cumprir a lei e que onde foi aplicada a Lei n.º 20/92, como já foi afirmado pelo meu camarada António Filipe, se agravaram as injustiças sócias, ao contrário do que o Governo pronunciava, e que a autonomia das universidades tem sido desrespeitada e há indicações, nesta proposta de lei, de que se pretende continuar a desrespeitá-la, pergunto à Sr." Ministra da Educação se os factos que aludi são ou não suficientes para fundamentar, como defendemos, a revogação pura e simples da Lei n.º 20/92.
Sr.ª Ministra da Educação, entende - sim ou não - que a revogação da Lei n.º 20/92 é absolutamente indispensável para que se estabeleça o clima necessário à ultrapassagem da crise que vive, neste momento, o nosso ensino superior?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que, basicamente, tentou ligar a norma constitucional, sobre a tendência à gratuitidade do ensino, com a minha posição relativamente à matéria que estamos hoje a discutir.
Muito brevemente lhe direi que a tendência para a gratuitidade do ensino, na minha perspectiva, não pode deixar de estar ligada à tendência da obrigatoriedade do ensino. É evidente que, em todos aqueles graus de ensino que são obrigatórios e que, portanto, são fornecidos a todos, está fora de causa que eles deixem de ser fornecidos gratuitamente. Digo gratuitamente, como sabe, no sentido de que não são pagos no momento em que são fornecidos, são pagos por via dos impostos.
Quando o ensino ou qualquer tipo de serviço não é obrigatório, significa que ele se dirige apenas a alguns. Por isso, não é obrigatório. E ao dirigir-se apenas a alguns, se for pago apenas pelos impostos, significa que todos estão a pagar para alguns.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É mais um imposto, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Por outro lado, no caso concreto do ensino superior, também não é possível afastar a ideia de que a educação fornecida, obviamente, beneficia toda a sociedade.
Incluo-me, evidentemente, entre aqueles que pensam que o benefício do ensino superior não é apenas um benefício individual mas, sim, de toda a sociedade. Nesse sentido, é evidente que a sociedade o deve pagar e, por isso, ele é pago, praticamente na totalidade, pelo Orçamento do Estado.
No entanto, também não podemos excluir que o benefício decorrente do ensino superior também tem algum benefício individual e, assim sendo, também é natural que eu própria "compre" o meu próprio benefício. Não é chocante que assim seja!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quando o Sr. Deputado pergunta se não será um novo imposto, devo dizer-lhe que não sou muito fanática na definição ou na qualificação teórica do montante a pagar.

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Risos do PSD.

Se, por qualquer motivo, o senhor o quiser classificar como um imposto, também não vou fazer daí cavalo de batalha! Dir-lhe-ei apenas que, se for um imposto, significa que é um imposto que pago, se tiver filhos a frequentar o ensino superior, durante um prazo especial da minha vida, ou seja, quando tenho filhos no ensino superior, em vez de o pagar durante toda a minha vida, mesmo que nunca lá tenha tido um filho.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputados do PCP António Filipe.

0 Sr. José Magalhães (PS): - É o fim do Estado Social!

A Oradora: - Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins...

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E vão baixar os impostos para os solteiros!...

0 Sr. José Magalhães (PS): - Para os solteiros e para os estéreis!

A Oradora: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nem olhei mas conheço-lhe a voz!

Risos do PSD.

0 Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe - não nega com certeza - que existe uma diferença ideológica fundamental entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. É isso a democracia!

Protestos. do PS e do PCP.

Portanto, não podemos, efectivamente, estar de acordo. E é bom que não estejamos,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... para que haja distinções claras entre as diferentes posições políticas sobre essas matérias.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, há um ponto que não vou deixar de vincar mais uma vez, aliás, já o referi na minha intervenção, tendo tido o cuidado de dizer que era um lugar comum e, por o ser, é evidente que todos falam disto, ou seja, da responsabilidade colectiva que existe no sistema educativo, responsabilidade essa que, evidentemente, é do Governo mas que, também evidentemente, não é só do Governo.
Nesse sentido, quando o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins atribui todas as imperfeições do sistema educativo aos 14 anos de governo do PSD na pasta da educação, digo-lhe que está, exactamente, a contrariar este ponto que é um lugar comum.
É realmente um problema do Governo, com certeza, mas é também problema de uma falta de mobilização deste país para este desafio. Repito: este não é só um problema do Governo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Marfins (PS): - Sr.ª Ministra, permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Ministra, queria apenas referir que o Partido Socialista não se exime às suas responsabilidades relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

E é por não se eximir às suas responsabilidades nesta matéria que, naturalmente, está absolutamente interessado em que se conheça qual a posição e a ideia que o Governo tem nesta matéria, para que possamos, em conjunto, dialogar sobre ideias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, temos sido o partido que mais tem defendido a estabilidade política e a estabilidade política tem este benefício e este defeito: a política não muda com a mudança do Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. José Magalhães (PS): - Mas devia mudar!

A Oradora: - Não devia não, Sr. Deputado!

0 Sr. José Magalhães (PS): - Já mudou tantas vezes!

A Oradora: - Sr. Deputado, estou absolutamente convicta de que o pior serviço que podia prestar ao sistema educativo era ter chegado aqui, hoje, com um novo programa de ensino.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins questionou sobre quais as hipóteses de alteração da Lei n.º 20/92 e do regime jurídico que está a ser aqui discutido.
A esse propósito, dir-lhe-ei o seguinte: o diploma que está aqui, hoje, em discussão corresponde a uma resposta, não direi total mas parcial, a algumas objecções que tinham sido feitas à Lei n.º 20/92, lei essa que veio aqui, à Assembleia da República pelos motivos que todos conhecemos e que já foram hoje aqui suficientemente explicados.
Em todo o caso, a discussão teria sempre lugar nesta Assembleia por causa das alterações a introduzir à Lei n.º 20/92, em virtude das observações feitas pelo Tribunal Constitucional. Portanto, direi que este debate está a processar-se aqui não pelo motivo que estão a querer adiantar mas por um motivo que já se tinha processado anteriormente.
Quanto à orientação que defende a introdução de possíveis ajustamentos na referida lei, devo dizer que respeito suficientemente a Assembleia da República para dizer que é um problema da Assembleia, pois são os Srs. Deputados que vão introduzir ou não essas alterações. Terei todo o gosto em colaborar nesse trabalho mas, evidentemente, não me compete a mim dar orientações em nenhum sentido.

Aplausos do PSD.

A Oradora: - 0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues fala em consensos. Devo dizer-lhe que também defendo os consensos desde que esse consenso não tenha a interpretação que alguns senhores lhe dão: a imposição de uma das partes. 15so não é consenso!

Aplausos do PSD.

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Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora:- Portai Io, não há consenso quando não se concorda, como acontece neste caso, com algum diploma legal e se tenta impor a versão da outra parte; da mesma forma, não é viável não se fazer nada porque não se chegou a um consenso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A única forma que temos de construir alguma coisa em conjunto é aproximarmo-nos uns dos outros, não ficando, provavelmente, a versão de nenhum mas havendo uma versão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra da Educação em primeiro lugar gostava de a felicitar pela recente tomada de posse como Ministra da Educação. Sinceramente, não lhe conhecia dotes nessa área mas, de qualquer forma, gostava, obviamente, de saudar a sua presença neste Parlamento.
Em segundo lugar, estávamos ansiosos pela intervenção da Sr.ª Ministra: hoje ou ainda em Dezembro, ou amanhã, em sede de comissão.
Com efeito, a Sr.ª Ministra veio hoje aqui fazer uma intervenção que mais se assemelha a um discurso de tomada de posse ou de época de Natal, de Ano Novo, de Boas Festas: estamos todos bem,... a educação pertence a todos,... isto é um grande desígnio nacional,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - É mentira!

O Orador: - ...devemos estar todos unidos: a oposição, os mais e os menos radicais,... vamos lá a ver se conseguimos continuar e caminhar todos juntos...
Não, Sr.ª Ministra, não nos leva por esse caminho!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não!?

O Orador: - Já demos esse toque de violino!

A Sr.ª Ministra é responsável pela área da educação de um Governo que tem uma maioria parlamentar, com um programa eleitoral para cumprir e um programa que foi aprovado pelos senhores nesta Assembleia.

Protestos do PSD.

Calma que vão levar mais!
E a Sr.ª Ministra deveria, na sua primeira intervenção, no mínimo, falar sobre as propinas e, no máximo, explicar, entre outras coisas, o que é que Vai fazer com os mais de 30 milhões de contos que estão inscritos no PDR para a área da educação.
Sobre o futuro da educação, a Sr.ª Ministra disse zero: zero vezes zero! Compreendemos porquê e esperamos que, em breve, volte aqui com a lição mais bem estudada para falar dos interesses e dos assuntos que portugueses, nomeadamente os estudantes e os professores, estão à espera de ouvir.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, acalmem-se porque vão levar mais!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ministra disse que "com este debate abre-se a possibilidade de algumas sugestões à lei em vigor". Mas como, Sr.ª Ministra?! Esclareça-nos, por favor.
A proposta de lei em apreço visa regulamentar a lei das propinas ou visa alterá-la? Esta é uma questão essencial.
A segunda questão consiste em saber quais são as disponibilidades para as alterações. Onde é que a Sr.ª Ministra quer alterar a lei das propinas ou a proposta de lei? A lei das propinas não pode alterar, por não estar em discussão. Onde é que quer alterar a proposta de lei, Sr.ª Ministra? Diga-nos abertamente.
Percebemos que o PSD e o Governo têm um discurso para encobrir práticas alheias. Por isso, diga-nos seriamente nesta Câmara, Sr.ª Ministra, onde e quais são as matérias que devem ser revistas nesta proposta de lei.
Disse, por outro lado, a Sr.ª Ministra, numa entrevista à TSF, mal soube do veto presidencial, que estávamos em condições de discutir, no Parlamento, a alteração à lei das propinas. Três horas depois, em Espanha, o Sr. Primeiro-Ministro, que nunca fala sobre os assuntos internos do País no estrangeiro, disse que "não senhor, esta lei das propinas está em vigor,"...

Vozes do PSD: - E está!

O Orador: - ... "excepto nos dois aspectos que o Tribunal Constitucional disse não estar".
Em que ficamos, Sr.ª Ministra? Quem tem razão: a Sr.ª Ministra, que disse à TSF, nesse dia, que estávamos em condições de proceder à alteração da lei, ou o Sr. Primeiro-Ministro, que disse "não senhor, a lei está em vigor"?

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, que conclua o pedido de esclarecimento, porque já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluirei de imediato, Sr. Presidente, mas gostaria que os Srs. Deputados se acalmassem e criassem as condições propícias.
Tive oportunidade de propor, até por ter sido relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acerca da proposta de lei, um ponto específico que me parece constituir o cerne da questão, para o qual chamo a atenção da Sr.ª Ministra
Apenas propusemos que houvesse disponibilidade para o diálogo, nomeadamente com o Conselho Nacional de Educação, reitores, institutos politécnicos, associações de estudantes, sindicatos e grupos parlamentares da oposição.
S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que disse entender que deveria haver...

Protestos do PSD.

Não posso continuar nestas condições, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, o seu tempo já está esgotado.

O Orador: - Abreviarei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado António José Seguro.

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0 Orador: - Sei que os senhores estão interessados em que não se ouça a minha pergunta,...

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pois não, porque já esgotou o tempo!

0 Orador: - ... mas fá-la-ei na mesma.
Propusemos que houvesse diálogo, porque entendemos que o diálogo é, hoje, a única condição que permite que esta lei e sobretudo o ensino superior sejam objecto de uma discussão séria e, nomeadamente, que seja delineada uma estratégia consensualizada sobre esta questão.

Protestos do PSD.

Por que insistem o Governo e o PSD em não abrir mão nesta matéria e em não dar a possibilidade de que exista o diálogo?
Como partido da oposição, a nossa tarefa nesta Câmara seria mais fácil se houvesse mais manifestações na rua, mas não nos levarão por esse caminho!

Protestos do PSD.

Queremos diálogo, ao contrário dos senhores. Os senho- querem fazer chicana política e nós queremos resolver os problemas do País.

Aplausos do PS.
Risos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, também eu quero saudar V. Ex.ª e desejar-lhe as felicidades possíveis num ministério - convenhamos dificílimo de gerir.
A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: o que têm dito a V. Ex.ª os reitores das nossas universidades acerca desta lei das propinas e qual foi o peso que as suas opiniões tiveram na elaboração da mesma lei?
A este propósito, também poderia falar das associações de estudantes. Estava a ouvir o Sr. Deputado António José Seguro e achei piada ao seguinte: é que é possível um coração de 60 anos e um de 20 baterem ao mesmo ritmo.

Risos.

Pergunto ainda à Sr.ª Ministra se as associações de estudantes se podem rever nesta lei das propinas e se foram devidamente atendidas as questões que decididamente e decerto colocaram à Sr.ª Ministra.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, com dois minutos cedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, dirijo-lhe igualmente as saudações da praxe pela sua comparência neste Parlamento como Ministra da Educação.
0 seu discurso foi a prova provada de que é impossível discutir a chamada lei regulamentar das propinas, a lei adjectiva ou o que lhe queiram chamar, sem se ter uma ideia clara, de Estado, sobre o próprio problema da educação. Só falou sobre educação, sobre o papel do Estado na educação, e nada disse sobre a actual lei das propinas ou a actual lei adjectiva que aqui estamos a discutir.
0 problema técnico que pretendo suscitar é o seguinte: esta lei, tanto na parte substantiva como na adjectiva, faz duas divisões, uma para efeitos de pagamento de propinas e outra para efeitos de isenções. Para efeitos de pagamento de propinas, toma em consideração o rendimento anual da família por capitação ou global. Para efeitos de isenção e redução de propinas, já não toma tal critério em consideração, antes optando pelo critério, previsto no artigo 4.º, da chamada riqueza bruta.
Ora, o conceito de «riqueza bruta» é muito mais amplo do que o de rendimento familiar. Diz o meu colega Sr Deputado António Lobo Xavier, que é fiscalista, que esse critério não é o critério normal do direito tributário português. Esse critério não é tomado, por exemplo, para fixação do IRS porque é muito mais amplo sendo quase assimilável a um imposto sobre o património global pois faz entrar móveis, imóveis e muitas outras parcelas que não entram no IRS.
Se, para efeitos de isenção e reduções de propinas, o Governo vai buscar um conceito muito mais amplo do que o do IRS, então, de três, uma. Ou quer dar com uma mão e tirar com a outra, ou quer fazer um teste de introdução deste conceito para futuras aplicações como, por exemplo, para a Saúde, ou quer ver qual é a opinião do País a fim de tentar introduzir um novo imposto sobre o património em vez do IRS.
Sr a Ministra, gostava de saber claramente porquê esta diferença quanto à isenção, redução e pagamento de propinas e porquê essa duplicidade de critérios.

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não sei se agradeça os seus cumprimentos, provavelmente não o farei. No entanto, quando diz que eu devia ter vindo aqui falar do PDR, sempre lhe direi que, se V. Ex.ª está com a razão, então, desconhecia-lhe os dotes de assessor político de alguém.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Oradora: - Considero que seria uma coisa de outro mundo se me tivesse lembrado de vir aqui, no dia em que discutimos um tema e somos acusados de nos termos desviado dele, discutir o PDR, que, aliás, já foi debatido e com o qual, evidentemente, estou solidária. Se assim não fosse, não estaria aqui neste momento ou teria vindo dizer lugares comuns superiores aos que, provavelmente, disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Oradora: - 0 Sr. Deputado pergunta o que se pensa alterar, mas, como esse vai ser um problema a discutir em comissão, não me parece que seja o ponto básico a discutir aqui. E isto pela simples razão de que os princípios estão assumidos e não há hipótese de dizer que paga ou não paga propinas, pois não há lei que diga que se paga propinas «assim, assim». Portanto, as alterações a introduzir serão sempre na especialidade.
Apenas registo com alguma intranquilidade o seu apelo final às manifestações de rua, na ausência de diálogo, mas

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digo-lhe o seguinte: enquanto estiver neste lugar, se houver manifestações de rua, seguramente que não serão pela ausência de diálogo.

Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio perguntou, basicamente, se os reitores e estudantes
se reviam nesta proposta de lei. Quanto aos reitores, admito que em parte, porque ela contém alterações que correspondem na totalidade a sugestões por eles apresentadas. Relativamente às associações de estudantes, admito que i ião, mas é por isso que estamos aqui a discuti-la.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Narana Coissoró, dispenso-me de, neste local, fazer uma explanação teórica sobre os diferentes conceitos de rendimento, tanto mais que tem na sua bancada um ilustre especialista que não dirá nada de diferente do que eu própria lhe diria.
Todavia, admito que o conceito de rendimento que esteja traduzido em diferentes aspectos do IRS não sejam sempre os mais correctos, não sejam os que traduzem os aspectos que queremos corrigir. Esse conceito tem defeitos e, por isso, a única coisa que gostaria era que também não se pensasse que o IRS e a respectiva declaração é alguma coisa de tal forma inútil que não serve para nada. E faço esta afirmação na medida em que todos os dias utilizamos a declaração do IRS para obter bonificações de juros, para os jovens obterem subsídios de renda de casa, para tudo o que existe. No entanto, aí não discutimos o IRS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr.ª Ministra, não sou muito de saudações mas quero saudar, muito sinceramente, a primeira ministra da educação, em Portugal. Por outro lado, quero também lamentar que a sua primeira vinda a este Parlamento tenho sido desqualificada politicamente pelas cenas de politiquice a que assistimos que, em vez de valorizarem a educação, a desvalorizam.
Sinceramente, Sr.ª Ministra, queria ouvi-la falar sobre o que pensa do desenvolvimento do ensino superior mas, em contrapartida, assistimos a uma cena para mim degradante. E deixe-me que diga que é por isto, por cenas como a que assistimos aqui com o Sr. Ministro Marques Mendes, que os portugueses não gostam dos políticos.

Aplausos do PS.

Gostaria de a ouvir um pouco mais sobre os princípios e a aplicação da lei das propinas, mas, de qualquer modo, gostei muito de a ouvir dizer que está aberta ao diálogo, até porque, nos últimos dias, sobretudo ontem, chegaram a esta Assembleia contributos extremamente interessantes do Conselho de Reitores, do Conselho Nacional de Educação, dos estudantes e dos sindicatos e espero que se aproveite esta oportunidade não para fazer politiquice mas para resolver um problema que não queremos que exista, porque aquilo que, realmente, pretendemos é a reforma do ensino superior.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, Portugal é um dos países da União Europeia com menor número de diplomados no ensino superior, pelo que é preciso resolver essa situação. Nós não temos inovação e temos falta de diplomados. Esta questão é muito importante, porque está em causa o desenvolvimento do País.
É um facto que o ensino superior cresceu nos últimos anos, mas cresceu de uma forma desorganizada. E porquê? Porque tivemos um ministro que quis, a todo o custo, privatizar, deixando, à "pala" disso, aparecer universidades em qualquer vão de escada e, depois, tivemos os últimos dois ministros que viram sempre no ensino superior uma despesa e não um investimento.
Quando a Sr.ª Ministra diz, por exemplo, que não é justo que um português que não tem filhos pague o ensino superior dós filhos de outro português, está a considerar o ensino superior como uma despesa e não como um investimento, mas o ensino superior é um investimento. Pessoalmente, não me queixo de, tendo só uma filha, pagar por três filhos de outro português qualquer, porque me parece que todos temos de apostar no desenvolvimento do ensino superior e no desenvolvimento de quadros.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Ministra, gostaria muito de acreditar que, com este debate, vamos alterar a proposta de lei que aqui nos chegou, pois trata-se de uma proposta grosseira, tecnicamente mal concebida e que ignora, de facto, as necessidades de desenvolvimento do País.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra da Educação, já ninguém acredita que se faça justiça social com as propinas, mas se a Sr.ª Ministra acredita, agradecia que nos desse alguma explicação. É que se não se faz justiça social, então porquê esta teimosia? Qual é a vantagem económica da aplicação da lei das propinas? Já ninguém acredita nisso e, por isso, gostaria que nos desse uma explicação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem tem de explicar é o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins!

A Oradora: - Para terminar, Sr.ª Ministra, a proposta de lei n.º 84/VI calcula o custo das propinas com base nas despesas de funcionamento das instituições e inclui nessas despesas o salário dos docentes e, como a Sr.ª Ministra muito bem sabe, a fatia mais importante das despesas de funcionamento do ensino superior é o salário dos docentes.
Ora bem, quando se quer apresentar uma verba bonita de investimento na investigação científica, diz-se que 50 % dos salários dos docentes do ensino superior são contabilizados na investigação científica.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, quando se calculam as propinas a pagar pelos estudantes com base no orçamento de funcionamento e se contabiliza aí a verba para a investigação científica, que é importante, não se está a proceder com justiça.
Assim, gostava que nos dissesse se acha justo que as propinas sejam contabilizadas com base nas verbas para a investigação científica.

Vozes do PS: - Muito bem!

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0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr a Ministra da Educação, do parecer elaborado pelo Conselho de Reitores e enviado, anteontem, à Comissão de Educação, Ciência. e Cultura, é possível extrair as seguintes linhas conclusivas, que passo a citar:
«0 Conselho de Reitores,. congratulando-se, embora, pelo retomar do processo pela Assembleia da República, não pode deixar de reiterar a sua posição muito crítica sobre a Lei n.º 20/92, pelo que defende dever ser aproveitada esta oportunidade para a discussão e revisão em profundidade da referida lei.
Considera o Conselho que a proposta de lei n.º 84/VI é manifestamente insuficiente para o efeito, tendo em vista a sua aceitabilidade e uma efectiva contribuição em termos de justiça social ».
Ora, Sr.ª Ministra, todos conhecemos a contenção da linguagem sempre utilizada pelo Conselho de Reitores. E também compreendemos essa contenção. Mas, em bom rigor, o que os Srs. Reitores dizem ou repetem, afinal, é o seguinte: «Não pagamos». Com isso se enobrecem, Sr a Ministra, porque, não se assumindo como iluminados, fazem-se porta-vozes de uma outra linguagem, essa generosamente incontida e que milhares e milhares de jovens têm vindo a reivindicar como sua.
Sr a Ministra da Educação, havia quem tivesse algumas expectativas em relação à intervenção de V. Ex.ª nesta Assembleia. Felizmente - e digo-o com todo o sentido que tem
as expectativas não saíram frustradas.
Ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro, quando mudou de ministros, afirmou que não mudava de política, que não houve surpresas nesta discussão e, ainda, que a Sr a Ministra está disposta a introduzir alterações desde que nada se altere, que está disposta a obter um consenso desde que seja o seu.
Em última análise, Sr.ª Ministra, a questão que se levanta muito claramente sobre o que aqui foi dito por V. Ex.ª e pelos Deputados da maioria é a seguinte: das propinas, os estudantes dizem «Não pagamos!»; das propinas, o Governo e a Sr.ª Ministra dizem «Não falamos!».
Por essa razão, Sr a Ministra, quero colocar-lhe as seguintes questões: a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, constitui ou não um obstáculo a uma maior frequência no ensino superior público? A Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, constitui ou não um factor de empobrecimento da afirmação estratégica do País, nomeadamente no concerto da Comunidade Europeia? A Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, é ou não um contributo inestimável do Governo para aumentar o fosso entre o nosso país e aqueles que, institucionalmente, nos estão mais próximos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, renovo as minhas saudações pela sua presença nesta Câmara como Ministra da Educação e quero dizer-lhe, muito sinceramente, que foi uma pena o PSD não ter adoptado a estratégia de iniciar este debate com a sua intervenção.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Apesar de evidenciar uma atitude de abertura, ela surgiu tardiamente e lamento que tenha sido antecedida pelas intervenções do Sr. Ministro Adjunto e do Sr. Deputado Silva Marques, as quais, a meu ver, estavam fora deste contexto e adequar-se-iam melhor a uma declaração política ou a uma intervenção num período de antes da ordem do dia de outra sessão plenária. Neste debate, estavam completamente fora de contexto!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

A Oradora: - Ao contrário, a Sr.ª Ministra centrou o debate naquilo que pretendíamos, ou seja, na discussão da proposta de lei n.º 84/VI e demonstrou ter uma enorme abertura. Pelo menos, disse-nos da tribuna estar aberta para acabar com a instabilidade que hoje reina nas nossas universidades e no ensino superior. A Sr.ª Ministra sabe que a instabilidade não é boa conselheira do sucesso e, muito menos, da rentabilidade que todos desejamos para as nossas universidades. É por essa razão que creio ter sido sincera nessa atitude de abertura - que disse - para o diálogo.
Assim, quero colocar-lhe muito concretamente a seguinte questão: pensa o Governo con6nuar a tentar impor soluções?
A Sr.ª Ministra já disse que não, que estava aberta ao diálogo e que consigo o diálogo nunca estaria esgotado. Então, pergunto: que passos está disposta a dar para que se crie um clima de diálogo e de confiança no ensino superior?
A Sr.ª Ministra falou-nos em diálogo e, como acredito em si e sei que é uma mulher de honra que está disposta a encetar esse diálogo, diga-nos aqui o que pretende. Muito concretamente, o que vai mudar, que atitude vai ter para que possamos caminhar para um período de estabilidade e de sucesso no ensino superior.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr a Ministra da Educação, quero começar por, também eu, saudar a nova Ministra da Educação, não apenas pela circunstância de ter tomado posse recentemente do seu cargo mas também pela intervenção que aqui fez. Foi um discurso límpido, simples, tranquilo, cheio de coragem, de honestidade e, sobretudo, de abertura ao diálogo. Penso que essa é uma nota a sublinhar numa discussão que, naturalmente, começou envenenada por acontecimentos muito anteriores à apresentação desta proposta de lei e que a metodologia que declarou querer encetar pode permitir chegar a resultados bem mais positivos do que aqueles que, inicialmente, poderíamos antecipar.
Enunciou também alguns princípios fundamentais de uma maneira extremamente clara que me apraz registar e que gostaria de reiterar. Disse, designadamente, que pensava que o ensino superior devia estar aberto a todos mas que também deveria ser sujeito a propinas. Estamos de acordo!
Disse ainda algo extremamente importante relacionado com estas duas afirmações, ou seja, que ninguém, por razões da sua situação económica ou da sua família, deveria ser privado da possibilidade de frequentar o ensino superior. Ainda aí, estamos de acordo! É que muita demagogia tem sido manifestada e é bom que as pessoas digam de uma maneira serena, mas firme, verdades extremamente importantes nesta matéria.
Também teve a oportunidade de sublinhar algo relativamente esquecido, qual seja o papel da família ainda no ensino superior e, de passagem, manifestou a sua posição em matéria de bolsas e de isenção de propinas.

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Gostava, todavia, de poder ouvi-la com um pouco mais de pormenor sobre três pontos, a meu ver, particularmente importantes.
O primeiro diz respeito a uma questão que não podemos ignorar, que é a circunstância de, neste momento, haver na prática, e por vezes na lei, um numerus clausus em relação às universidades públicas que leva a que, independentemente dos seus patrimónios, as famílias encaminhem os seus filhos para um ensino particular, que é caro, de uma maneira indiscriminada, isto é, sem haver qualquer justiça social. A circunstância de haver um ensino particular é positiva, não pretendo impugnar a sua legitimidade. Pelo contrário, penso até que deve ser apoiado e incentivado, mas é importante que tenhamos em consideração que a forma como, neste momento, as universidades públicas, por força das circunstâncias, são obrigadas a comportar-se, fechando o seu acesso a muitos que não são os melhores ou que passam na selecção dos critérios de acesso, leva a uma profundíssima injustiça social.
O segundo aspecto diz respeito a algo que me parece também extremamente importante. Penso que não se pode encarar este problema das propinas através de uma óptica meramente despesista, ou melhor, não se pode evitar as despesas no ensino superior. Penso que o País tem de assumir claramente que deve gastar muito dinheiro com a educação e tem, talvez, gasto até pouco dinheiro com ela, mas é preciso que gaste muito dinheiro para que a educação seja qualitativamente melhor e, no caso do ensino superior, terá ainda de ser quantitativamente maior.
Mas o ponto importante é o de saber qual é o papel que V. Ex.ª atribui ao imposto. Isto é, não penso que as propinas possam pagar todas as despesas e é importante conhecermos a sua ideia filosófica, se quiser, para além da sua ideia em matéria de finanças, sobre o papel que o imposto deve desempenhar neste capítulo, pois, certamente, terá algum.
Por último, muito rapidamente, gostaria de saber como é que V. Ex.ª articula este problema com o da autonomia da Universidade. Tratam-se de problemas que estão interligados e era bom que o problema das propinas não se traduzisse numa diminuição, numa capitis diminutio em relação à recém-proclamada autonomia da Universidade, mas fosse, pelo contrário, aproveitado para, nesta altura, a fortalecer.
Termino referindo, uma vez mais, que o modo como V. Ex.ª abordou este problema, além de revelar um respeito pela Assembleia, que muito me apraz registar, é um penhor de que, certamente, chegaremos a resultados muito melhores do que aqueles que muitos imaginavam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, começaria, desde já, por esclarecê-la relativamente a uma ideia que me pareceu que V. Ex.ª concluiu após ouvir a minha resposta ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Com efeito, quando falei nas despesas com os filhos e sobre ter ou não ter filhos, quis referir-me z uma despesa corrente e não propriamente a um investimento. Penso que a análise da Sr.ª Deputada provém da minha resposta à pergunta específica que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me colocou e, neste sentido, mantenho essa minha resposta à
pergunta concreta que me foi colocada, mas a V. Ex.ª sempre direi que, evidentemente, considero, e tenho até alguns escritos sobre essa matéria, que a despesa em educação é um investimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas isso não significa - ou, infelizmente, não pode significar- que, pelo facto de qualificarmos a despesa com a educação como um investimento, ele tenha, obrigatoriamente, de se desenvolver em qualquer circunstância, pois os recursos são escassos e é necessário ponderar as limitações.
Quanto ao problema ideológico das propinas, mais uma vez aqui referido, e quanto à questão de saber onde é que vamos parar com o diálogo, dir-lhe-ei, novamente, que tenho uma concepção do diálogo que vai, com certeza, sempre no sentido da aproximação das posições e, portanto, entendo que dessa forma será mais fácil fazer as correcções que se revelem necessárias. Mas isto não significa nunca que vá abdicar de princípios ou que se possa considerar esta atitude como um factor de paralisação.
Quanto ao Sr. Deputado José Calçada, devo dizer que não sei se o Sr. Deputado, na sua intervenção, pretendeu sugerir que a reacção perante uma manifestação de discordância relativamente a uma lei - manifestação que, em termos democráticos, é perfeitamente normal e correcta - deva ser o não cumprimento dessa lei. Se esta minha interpretação está correcta, tenho de considerar nulo o meu diálogo com V. Ex.ª.
Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, penso que colocou uma questão muito semelhante à da Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, pelo que considero que já deve estar esclarecida.
Sr. Deputado Rui Macheie, perante a simpatia que já é timbre de V. Ex.ª, começo por agradecer a amizade que me manifestou e devo salientar que colocou aqui questões importantes, todas elas merecendo grande ponderação e a aplicação de todo o nosso esforço, pois não tenho qualquer dúvida em considerar esses aspectos como verdadeiramente cruciais para a organização do ensino superior em Portugal, neste momento. Exactamente por isso, Srs. Deputados, vamos todos, em conjunto, ter de resolver este problema menor que estamos a discutir para que possamos, efectivamente, avançar com as matérias verdadeiramente decisivas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, não fugindo à questão essencial - no fundo, a que estamos a discutir e que tem a ver com as propinas, olhando-as como uma forma de pagamento de despesas -, não olho para as propinas com o objectivo de que elas deverão pagar despesas. Não o faço, porque não considero que as propinas, algum dia, possam ser receita do Estado. Não o sendo, o financiamento do ensino superior, por parte do Orçamento do Estado, não está em causa nesta discussão.
Evidentemente, será bom que as propinas, ou a receita que daí advém para as universidades, sejam canalizadas de acordo com as decisões que cada uma tomará, por exemplo, numa melhoria da qualidade do ensino. Dir-me-á o Sr. Deputado que também isso deveria ser uma tarefa do Governo. Admito que sim! Acontece, no entanto e como o Sr. Deputado bem sabe, que a despesa em educação não pode estar desligada da possibilidade que o País tem de a fazer.
Vamos admitir que defendíamos a ideia de, por exemplo, a despesa em educação dever aumentar mais o seu

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peso no produto interno bruto, como, de resto, se defende. Neste momento, em Portugal, aumentar 1 % do PIB significaria mais l20 milhões de contos, o que seria, provavelmente, o desastre em termos de desenvolvimento e crescimento económico do nosso país.
Pergunto se temos o direito de, em nome de arranjar um sistema - que nenhum ministro da Educação pode deixar de defender - de muito maior despesa em determinado momento, criar condições para que os estudantes, os quais, nessa situação, teriam seguramente um belíssimo sistema de ensino, sejam os grandes frustrados dos próximos anos.
Creio que deve haver um equilíbrio entre o que é susceptível fazer na educação, o que qualquer ministro da Educação, com certeza, deseja fazer e a possibilidade de essa tarefa não comprometer o futuro dos que reivindicam para si uma melhor situação, no momento em que frequentam o ensino. Em minha opinião, essa é uma enorme responsabilidade que devemos assumir.
Penso que este equilíbrio é absolutamente decisivo para que não prometamos a um estudante, um professor ou alguém integrado no sistema educativo, algo que, sendo o que desejamos no momento, pode ser a nossa fatalidade no futuro. Nesse sentido, devemos ter sempre presente este equilíbrio de promessas irrealistas.
Julgo que vamos ter toda a oportunidade para discutir estes assuntos que o Sr. Deputado abordou, que são, na realidade, os aspectos absolutamente decisivos para o futuro do ensino superior.

Aplausos do PSD.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Peço a palavra.

0 Sr Presidente:- Para que efeito, Sr Deputado?

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra fez-me uma pergunta concreta e creio ter entendido que me concedia algum tempo, embora mínimo, para lhe responder.

0 Sr. Presidente: - Apesar de o PCP ainda dispor de algum tempo, tem um minuto para esse efeito.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, longe de mim, como deve imaginar, passar à subversão, mas entre a subversão e a subserviência vai toda uma distância que nos permite - ao meu grupo parlamentar - lutar, por todos os meios legais e constitucionais ao nosso dispor, contra a iniquidade desta lei. Disso podem a Sr.ª Ministra e o Governo estar absolutamente certos.
Uma lei não é justa apenas porque é lei mas porque é justa, quando o é. Nada há de mais permanente na lei do que a sua permanente mudança. A Sr.ª Ministra sabe-o e nós também o sabemos. Os estudantes não o ignoram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 1,5 minutos.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de utilizar este tempo que nos resta para dizer que quem estivesse presente neste debate e não conhecesse já a proposta de lei, não seria pela apresentação que o Governo aqui fez dela que ficaria a perceber fosse o que fosse. 15to porque, efectivamente, o Governo e o PSD fizeram tudo para não falar das propinas e do conteúdo concreto da proposta de lei que apresentam.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Qual proposta?!

0 Orador: - 15to não será por acaso, porque esta proposta de lei não é caracterizada pela sua inovação mas, sim, por ser mais uma tentativa para, da parte do Governo, impor a aplicação de uma lei à qual se opõe toda a comunidade universitária, porque essa aplicação contraria frontalmente e significa uma lesão profunda na autonomia universitária.
Deste modo, sabendo que as ameaças a que tem recorrido para fazer impor a lei são ilegais no quadro da Lei n.º 20/92 - é, por exemplo, o caso (de que todos nos lembramos) da ameaça do actual Deputado Couto dos Santos de que não entraria para a função pública quem não pagasse propinas ou de que seria anulada a matrícula a quem não pagasse propinas, quando, na verdade, essa era uma sanção acessória, o Governo pretende agora, e não mais do que isso, criar mecanismo para impor, pela força da maioria de que dispõe, a aplicação da lei.
0 que a Sr., Ministra aqui disse acerca do consenso é particularmente esclarecedor e demonstra bem por que razão as coisas estão assim. A Sr.ª Ministra disse, mais ou menos, isto: se todos concordarem com a sua opinião, há consenso; se todos discordarem da sua opinião, não há consenso e prevalece a sua opinião. Creio que esta é uma concepção parecida com a que o Sr. Primeiro-Ministro tem dos direitos dos cidadãos, que é a de que todos os cidadãos têm o direito de pensar como ele.
Sr.ª Ministra da Educação, efectivamente, como disse, há leis boas e leis más, mas gostaria de perguntar ao Governo e ao PSD se entendem que esta é uma lei boa e o que é preciso acontecer para que considerem que uma lei é má e deve ser alterada.
Uma coisa é certa: o que mais concretamente resulta deste debate é que se toma evidente que a questão da lei das propinas não ficará aqui encerrada, porque não é possível ao Governo e à maioria do PSD calarem a voz de quem, justamente, contesta esta injusta lei das propinas.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos o debate e passarmos às votações agendadas para hoje, vou dar a palavra ao Sr. Ministro Adjunto, que a solicitou, para defesa da consideração.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt e, de resto, mais um outro Sr. Deputado, em pequenas passagens laterais dos seus pedidos de esclarecimento, atribuíram à minha intervenção determinadas referências, dizendo que se tratava de politiquices, provocação e linguagem chocarreira.
A esse respeito, gostaria de dizer, de uma forma digna e serena, apenas o seguinte: julgo que ficou patente, ao longo de todo o debate, quer do lado do Governo, quer da maioria, que não fugimos ao debate de ideias e à discussão de todas as matérias, sejam elas políticas ou técnicas, sejam de política de educação ou de qualquer outro domínio. Infelizmente, não acontece o mesmo com outras bancadas!

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806 I SÉRIE -NÚMERO 23

É que, para nós, não há questões tabu, pois, em democracia, todas elas devem ser abordadas e discutidas, mas devem sê-lo no lugar próprio e da forma adequada.
Aquilo que fiz, em nome do Governo, na minha primeira intervenção, foi não escamotear uma questão importante, que pode, eventualmente, suscitar a nossa divergência e a nossa discordância, mis não pode deixar de levar a uma discussão e a um debate franco, sereno e frontal.
É que, sobre esta matéria, existiu um veto político e é no lugar próprio, no fórum por excelência do regime democrático, que é o Parlamento, que devemos exprimir os pontos de vista sobre esta matéria, quer sejam concordantes, quer discordantes. Não exprimimos a nossa opinião perante a opinião pública o a perante os órgãos de comunicação social e podíamos tê-lo feito. Outros não actuaram da mesma maneira, mas nós não quisemos ter reciprocidade.
Quero ainda sublinhar o seguinte: a meu ver, não há politiquice quando se discutem questões de princípios e de doutrina, sobretudo no plano do relacionamento dos órgãos de soberania e no plano do Estado.
Por outro lado, julgo que usar clareza, frontalidade e firmeza de convicções nada tem de politiquice, de linguagem chocarreira ou da arrogância. Não confundo os dois planos!
Quero terminar, dizendo o seguinte: apesar de uma discordância clara e frontal, assumida respeitosamente com uma linguagem serena e clara, relativamente ao veto
Presidencial, longe de mim, por exemplo, pensar que se tratou de um acto de mera politiquice.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

O Sr. Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, para mim a política tanto é os modos de vida e as políticas como os debates do tipo daquele que o Sr. Ministro tentou introduzir aqui.
Hoje, este debate era simplesmente para discutir a educação, o ensino superior e as propinas, mas o Sr. Ministro, com a sua intervenção, tentou silenciar e diminuir o tempo que tínhamos para o debate, considero politiquice.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: Por isso, não retiro uma vírgula ao que disse.
Sr. Ministro, penso que a educação exige grandes debates, nomeadamente em matéria do ensino superior. E está aí o movimento de estudantes, do qual recebemos, ontem, um contributo magnífico! O Sr. Ministro tinha ganho bem mais em debruçar-se sobre esses documentos do que vir aqui fazer a triste figura que fez!
Penso que o PSD não tem promovido, como devia, o debate sobre as políticas educativas e também não tem permitido que, nesta Assembleia, se construam políticas de uma forma que tenha a ver com uma avaliação da realidade, com uma análise dos problemas e com a sua solução.
Penso que o Sr. Ministro - permita-me que o diga - foi hoje bastante autista, pois ignorou o País e tentou acentuar o conflito institucional, sem qualquer interesse, o que apenas visa desestabilizar o País. Mas, Sr. Ministro, nós não queremos a desestabilização) do País, queremos contribuir serenamente para as políticas.
Sr. Ministro, quer um conselho? Deixe trabalhar a Sr.ª Ministra, pois ela mostrou que tinha boa vontade e nós queremos ajudá-la! Deixe-a trabalhar e não lhe faça o mau serviço que lhe fizeram hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate da proposta de lei n.º 84/VI e, por isso, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Antes da votação desta proposta de lei, votaremos o pedido de prorrogação, por um prazo adicional de 30 dias, para efeito de elaboração, discussão e votação do relatório final, formulado pelo Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, nos anos de 1988 e 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/VI - Regulamenta a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações [ratificações n.ºs 90/VI (PS) e 102/VI (PCP)]; a discussão do Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificações n.ºs 88/VI (PCP) e 89/VI (PS)], e, por fim, a discussão do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [ratificação n.º 91/VI (PS)]. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Arlindo Gomes de Carvalho.

omingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
José Albino da Silva Peneda.
José Angelo Ferreira Correia.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel de Lima A morim.

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7 DE JANEIRO DE 1994

Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António Manuel de Oliveira Guterres. Eduardo Ribeiro Pereira. João António Gomes Proença. Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. Luís Filipe Nascimento Madeira. Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. José Pereira Lopes. Manuel Antero da Cunha Pinto. Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito.

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