888 I SÉRIE -NÚMERO 26

assim é que o Sr. Deputado acabou por confirmar que só uma acção no valor de 2000$ teria sido adquirida por um trabalhador português.
Diz a resolução que a venda será feita pelo preço de 2600$ por acção à Cristaleira Espanhola, S.A. e que as acções que cabem aos trabalhadores, e que são 10 %, sê-lo-ão a 2400$ por acção. Se, em condições mais vantajosas, nenhum português, nem os trabalhadores dessa empresa, usou um direito que lhe era atribuído e que decorre da lei relativamente a 10 % das acções, tal significa que o preço de 2600$ por acção foi potenciado com este ajuste directo.
São também invocadas razões relativas à necessária reestruturação que bem se impunha naquele caso. Recordo- a quem se esqueceu- que as crises conjunturais da COVINA remontam a 1975, pois esta empresa esteve em risco de fechar nessa altura. Posteriormente, para operar a necessária reestruturação, salvar a sua competitividade e conseguir que a sua privatização tivesse efeito útil, foi preciso injectar muitos milhões de contos.
Se bem se lembra, o Sr. Deputado Paulo Trindade - pois há coisas que se esquecem-, a COVINA esteve prestes a ser encerrada em 1975, mas as consequências sociais desse facto teriam sido bastante mais graves nessa altura do que tendo ocorrido na actualidade e, de seguida, explicar-lhe-ei por que razão faço esta afirmação. Apenas quero completar a enumeração das razões aduzidas na resolução. São elas a pequena dimensão do mercado interno e a consequente e necessária dependência do mercado externo desta empresa.
Efectivamente, houve uma significativa diminuição dos postos de trabalho da COVINA que se processou sem dramas sociais, porque, em 100 % dos casos, as rescisões dos contratos foram negociadas amigavelmente. Também foram concedidas reformas antecipadas, mediante a colaboração da segurança social, e não podemos esquecer-nos da importância da formação profissional.
Há poucos dias, a propósito de outro assunto, eu fazia ver aos Deputados do PCP a importância que a formação profissional tem assumido em todos os países da Europa. E, falando em formação profissional, estou a pensar igualmente, em termos de mobilidade, na reconversão de sectores, de empresas, porque, hoje, ao ritmo a que se processa a reestruturação, não há possibilidade de combater esse drama, essa chaga, que é o desemprego se não apostarmos fortemente na formação profissional, o que, neste caso, aconteceu.
Foi veiculado pela comunicação social a perspectiva de a empresa encerrar em Março de 1994. Preocupa-nos que sejam colocados em causa os actuais postos de trabalho sem este problema ser devidamente tido em conta pelas entidades competentes. Mas o mesmo jornal referia que se tratava de uma paragem temporária com vista à reestruturação, apontando até como uma das razões desse facto, a necessidade de mão-de-obra - que sei existir- na Ford/VW. Sobre a necessidade desta reestruturação temporária, deixem-me dizer-vos que, em função desta petição, vamos aleitar as entidades governamentais competentes para que os compromissos assumidos sejam cumpridos pela Administração.
A comissão de trabalhadores da COVINA tem a exacta noção do cerne deste problema e não vale a pena, Sr. Deputado Paulo Trindade, defender a este propósito soluções retrógradas que só conduzem à inviabilização das empresas e do tecido social e económico na sua generalidade, pois já falharam em todo o mundo e não vão resultar em Portugal. Segundo um determinado jornal, de 28 de Dezembro, a posição da comissão de trabalhadores, ainda por cima, a propósito da empresa espanhola concorrente, era explicitada desta forma: "O grupo possui duas empresas em Espanha, uma, em Barcelona, outra, nas Astúrias e, embora os salários sejam ali muito superiores, não é menos verdade que ambas produzem o quíntuplo da COVINA com um pouco mais de metade dos nossos trabalhadores".
O cerne da questão reside neste aspecto da competitividade, da abertura dos mercados, que não podemos evitar. Sem isto, se queremos soluções artificiais, só vamos dar origem a uma bola de neve que nunca mais tem fim.
Com base nestes pressupostos, a reestruturação é necessária e tem de continuar a ser feita. Não há dúvida de que a extinção dos postos de trabalho é preocupante e que diversas instituições - a segurança social, centros de emprego e formação profissional - têm de ter noção deste facto. Aliás, estamos a alertá-las e vamos continuar a tomar essa atitude junto das entidades governativas competentes para que cumpram todos os compromissos assumidos. Porém, não temos dúvidas de que a vossa solução é retrógrada, que, assim como não resultou em nenhuma parte do mundo, não resultaria em Portugal e quase levava, em 1975, à extinção desta empresa, o que teria custos sociais muito mais agudizados do que no momento presente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, agradeço que não me tenha passado um atestado de analfabetismo, mas quero dizer-lhe que, na conclusão do relatório que apresentei à Comissão de Petições, não levei em conta o que constava do Diário da República mas apenas a informação prestada pelo Governo, no caso, pelo Ministério das Finanças, que é por ela responsável. Por outro lado, não fui o único a aprovar o relatório, pois a Comissão votou-o favoravelmente, por unanimidade.

O Sr. José Puig (PS): - Mas o relatório está correcto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.º 206/V (4.ª), passamos à petição n.º 123/VI (l.1)- Apresentada pela União dos Refugiados de Timor- URT, solicitando a recuperação do tempo de serviço perdido pelos funcionários e agentes do Estado que na província ultramarina de Timor foram obrigados a permanecer como prisioneiros-reféns.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe apenas de dois minutos concedidos pela Mesa, atendendo a que, por não constituir grupo parlamentar, não teria, neste caso, direito ao uso da palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP cedeu-me o tempo de que dispunha para esta matéria.