14 DE JANEIRO DE 1994 891

Em Timor, como, aliás, nas restantes colónias, existiam dois quadros: um Quadro Comum, gerido pelo Ministério do Ultramar, que integrava muito poucos trabalhadores de Timor, visto que integrava apenas trabalhadores com a categoria de chefe de secção ou superior; um Quadro Privativo, cujos dados aparentemente se perderam, o que impede uma visão de conjunto e dificulta a vida de muitos trabalhadores que, neste momento, não conseguem obter a documentação exigida. Segundo dados da União de Refugiados de Timor, o número total de trabalhadores da Administração passíveis de ser abrangidos será da ordem de 300.
É neste quadro global que devemos analisar a petição, que prevê, nomeadamente, o pagamento de remuneração desde 1 de Agosto de 1975 e a contagem de todo o tempo, com eventual bonificação, para efeito de progressão na carreira e aposentação. Reivindicações, aliás, que nos parecem dever ser devidamente ponderadas. É evidente que as situações são e foram diversas, mas todas têm em comum a sujeição a uma ocupação militar, a opressão, a perseguição individual e colectiva, nomeadamente àqueles que estavam mais ligados à Administração portuguesa.
0 número de trabalhadores envolvidos não é grande, mas os custos sofridos por cada um deles são muito violentos. É necessária uma actuação clara do nosso país face aos mesmos e é urgente passar das palavras aos actos.
Por isso, o Partido Socialista propõe, nomeadamente: que o Governo legisle no sentido de aplicar a Timor solução idêntica à encontrada para os trabalhadores assalariados eventuais regressados de Angola e Moçambique; que se proceda a um levantamento exaustivo da situação dos trabalhadores já integrados ou aposentados, dos prejuízos sofridos, e também dos trabalhadores passíveis de virem a ser abrangidos no futuro; que se publique legislação que permita, caso a caso, a atribuição da indemnização adequada a cada um dos trabalhadores, independentemente da integração ou aposentação a que tem direito.

Vozes do PS:- Muito bem!

0 Orador:- 0 Partido Socialista considera que as medidas legislativas devem resultar de um diálogo no quadro desta Assembleia e manifesta a sua total disponibilidade e empenhamento para o mesmo.
Tenhamos presente que a solução urge. São passados quase 20 anos e muitos dos abrangidos já não podem esperar mais!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 dia de hoje tem sido largamente dedicado à questão de Timor. Em face desta circunstância, talvez devêssemos obrigar-nos a pensar que o Estado português debate-se com o problema de Timor, em relação ao qual há dificuldades estruturais que dificilmente consegue enfrentar, pelo que não é aceitável que problemas que estão ao alcance da nossa decisão pareçam estar rodeados de dificuldades equivalentes e que os anos passem sem serem resolvidos.
Em minha opinião, ao ponderarmos sobre esta matéria, deve ter-se em atenção que até a linguagem precisa de ser actualizada. Na verdade, os peticionários não estavam apenas ao serviço da Administração portuguesa mas ao serviço da soberania portuguesa. Não se trata, portanto, de um caso de contrato de trabalho mas de submissão cívica às consequências de uma estrutura do Estado e de uma política em cuja definição não colabora. Não se trata de um problema que deva ser tratado com a frieza tecnocrática habitual do Estado mas de um problema humano exigente, que não é compatível com esta demora de 15 anos, tantos são os que Já decorreram desde que eles exigem a justiça que têm direito.
Penso que as propostas que foram feitas, e muito especialmente a análise e a proposta do Sr. Deputado João Proença, merecem o apoio da Câmara. Mas sugeria a necessidade de evidenciarmos que, passados 15 anos, é necessário que a averiguação, o inquérito, a decisão, o diálogo e o processo legislativo tenham em conta que a única coisa que se pode fazer com o tempo é não o perder e que, por isso mesmo, o custo deste problema em tempo já é intolerável. Trata-se de uma obrigação do Estado e este não deve tardar mais em cumpri-la.
Neste sentido, o CDS-PP apoia as propostas que foram apresentadas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 123/VI (1.a), passamos à apreciação da petição n.` 83N1 (1.a) Apresentada por Abel dos Santos e outros, solicitando a tomada de medidas para evitar a venda do Museu da Marioneta ao estrangeiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs.Deputados: Sobe ora ao Plenário a petição n.º 83N1 (1.1), na qual um grupo de 1855 cidadãos solicita a esta Câmara a tomada de medidas com vista a evitar a venda do espólio do Museu da Marioneta ao estrangeiro.
Trata-se de um museu que é o único do género no País, contendo na sua colecção peças valiosas do património português e mundial, particularmente no que respeita a bonecas e cenários.
Não se trata de um "museu", no sentido pejorativo da palavra, mas, antes, de um museu vivo, integrando nele a Companhia das Marionetas de São Lourenço, a qual, nos espectáculos que tem vindo a realizar no País e no estrangeiro, garante a existência de uma tradição portuguesa e lisboeta de teatro e de ópera para marionetas.
É ainda um museu que apresenta uma vertente pedagógica e didáctica muito acentuada, dispondo de um conjunto de serviços paralelos de natureza educativa (no âmbito de um acordo com o próprio Ministério da Educação), colocados ao serviço, nomeadamente, das nossas escolas do ensino básico e dispondo mesmo de um "atelier" de imaginação do espectáculo para crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje universalmente reconhecida a raiz profunda do teatro de marionetas no imaginário colectivo dos povos e na literatura oral an