1000 I SÉRIE - NÚMERO 29

mento de extensão para 800 metros a norte do rio Cávado até à Estrada Nacional n.º 13, Porto - Viana, e a sul, também, um aumento para 800 metros de extensão, abrangendo aqui a zona agrícola das «maceiras».
Tem o gabinete da APPLE, através dos seus técnicos, contribuído para a defesa da zona, quer dinamizando acções de formação e informação nas escolas e nas associações locais, quer em acções de efectiva defesa, ao promover a implantação de paliçadas para protecção das dunas, de parques de estacionamento para veículos automóveis, quer proibindo o trânsito automóvel e motorizado pelas praias.
Se me é permitido, e para finalizar, gostaria de alertar para a necessidade de uma atenção especial ao Loteamento de Ofir que, apesar da sua autorização ser anterior à implantação do Gabinete da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende, se deve minimizar os seus inconvenientes, ao evitar o abate desnecessário de árvores para a construção das habitações; alertaria também para a necessária protecção de uma lagoa fóssil, situada a norte da Apúlia e que está a ser degradada pelas actividades agrícolas.
Pensamos, assim, que existem neste momento todos os mecanismos necessários para a efectiva defesa de um património. Saibamos merecê-lo ao conseguir o equilíbrio necessário ao seu funcionamento.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta petição tem, desde logo, uma..

0 Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Não tem nada!

0 Orador: - ..., isto é, dá-nos uma oportunidade.

0 Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Ah!...

0 Orador: - É a oportunidade de estarmos de acordo quanto à beleza da zona do litoral de Esposende. Julgo que sobre isso, não discordaremos.
Mas há uma outra oportunidade que também não devemos perder: a de também estarmos de acordo quanto à destruição permanente que essa zona litoral de Esposende tem sofrido ao longo dos anos e mesmo nestes últimos.
E quando referencio objectivamente «mesmo nestes últimos», faço-o porque já ouvi aqui dizer que estão criadas condições, existem organismos, mecanismos e regras para que nada daquilo que conhecemos do passado - e alguns de nós conhecemos de visita e presença no local, tal como eu e outros dos Srs. Deputados aqui presentes - venha a acontecer, ou aconteça, nos tempos presentes.
De facto, aquela zona do litoral de Esposende - e estamos numa Câmara política onde se devem dizer as coisas que interessam à política - é, porventura, uma das zonas do País onde é bem possível verificar aquilo que é a distância entre algumas promessas eleitorais, alguns discursos de intenções eleitorais e, depois, todo o emaranhado, esquecido e perverso, daquilo que é, ou deve ser, a consequência, em termos de Administração Pública e em termos de obrigações do Governo, perante essas mesmas realidades eleitorais.

0 Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Já lá não vai há muito tempo!

0 Orador: - Vou. Nos últimos 30 dias, mesmo não conhecendo ainda a existência desta petição, estive em Esposende, por razões de ordem vária, inclusive também de campanha eleitoral.
Esta posição permite, por exemplo, dar-me conta do seguinte: à promessa que o PSD fez nas eleições de 1987, de procurar cuidar da zona litoral de Esposende, seguiu-se um decreto-lei, em Novembro seguinte, definindo a existência de área protegida do litoral de Esposende.
Depois desse decreto-lei, que define como dois únicos órgãos o director e um conselho, foram precisos quatro anos...

Vozes do PCP: - Também quatro anos não é nada!

0 Orador: - ..., para que o Governo e o poder - o local e o central - se entendessem em relação a um director, o que é tempo de sobra para montar a estrutura, pôr regras em funcionamento e fazer com que essa estrutura tenha um destino e um objectivo. Levou quatro anos a encontrar um director que estivesse bem por «isto», por «aquilo» e por «aqueloutro»! Levou ainda mais um ou dois anos a criar um conselho geral!
Em suma: desde esse decreto-lei, que se destinou a criar as regras e a montar o sistema, até hoje passaram mais sete anos, durante os quais se acentuou a degradação do litoral de Esposende e das condições de vida dos naturais de Esposende e dos portugueses que aí gostariam de gozar da beleza paisagística, estética e ecológica daquela zona, mas que, afinal, continuam sem possibilidades de o fazer. Ou seja, decorreram sete anos mais depois desse decreto-lei, durante os quais porventura a degradação continuou de forma mais acelerada.
E digo, com algum à-vontade, «mais acelerada» porque, quando se diz que há uma área protegida mal definida, cujos contornos são meio nebulosos e onde não se sabe rigorosamente discernir a fronteira até onde vai ou não a área protegida, é naquela zona, muito apetecida por muita gente e por muitas razões, que mais se procura desenfreadamente marcar o lugar para no futuro se ter direitos que se chamam de adquiridos, embora sejam provavelmente irregulares e ilegais.
A verdade é que quem conhece o litoral de Esposende sabe que nos últimos anos houve uma procura, porventura acelerada, de locais para instalação de vivendas em cima das dunas, de construções ou reconstruções em cima de supostas instalações para apoio agrícola e mesmo de estabelecimentos de natureza comercial, como cafés, em cima de dunas primárias, a dois passos da maré. Sabemos que o que tem acontecido no litoral de Esposende é, de facto, a continuação progressiva da degradação.
Não bastou, para além de tudo isto, que um secretário de Estado se tivesse lá deslocado e tivesse prometido demolir tudo quanto era ilegal.
Não bastou também a promessa eleitoral do Presidente da Câmara de Esposende, há poucos dias reeleito, mas eleito em 1989 dizendo ao povo de Esposende que a primeira coisa que iria fazer era tratar das demolições e de pôr em ordem aquele litoral de Esposende.
Não bastou isso. A situação no litoral de Esposende continua como antigamente, mas porventura mais degradada, porque, enquanto antes não havia nem regras nem lei nem estrutura, existem agora regras, lei e estrutura e tudo continua como dantes. Provavelmente agora até se fazem as coisas com mais alguma legalidade!...
Se esta petição tem nesta Câmara algum sentido e pode ter algum interesse para aqueles que a subscreveram, para