21 DE JANEIRO DE 1994 1001

a associação que a promoveu e para os cidadãos de Esposende esse interesse, mais do que as palavras que aqui deixo em nome do PS e das que outros grupos parlamentares aqui deixaram ou podem vir a deixar, será porventura o que resultar do eco que nos Deputados da maioria que sustenta o Governo estas preocupações podem ter, para que efectivamente possam solicitar e, diria mesmo, exigir do Governo uma actuação correspondente àquilo que a beleza paisagística, estética e ecológica daquela zona exige.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 128/VI (1ª), que foi apresentada por uma associação de defesa dos valores culturais e ambientais de Esposende e subscrita por 1080 cidadãos, revela-nos, na sua apresentação, uma preocupação que vale a pena aqui realçar e que passo a relembrar a quem não teve oportunidade de a conhecer.
Solicitam os peticionários que a Assembleia da República «tome medidas no sentido de serem criados os meios e instrumentos necessários ao desenvolvimento do concelho de Esposende sem a destruição do equilíbrio biofísico da paisagem». Esta é uma reivindicação a que têm direito os peticionários, mas, ao mesmo tempo, a demonstração da consciência de que não há incompatibilidade entre desenvolvimento e defesa do ambiente.
Trata-se de uma questão que é importante sublinhar aqui. Como sabemos, nem sempre ou - diria mesmo - quase nunca o Governo e as entidades responsáveis entendem esse direito ou, quando o afirmam, são incapazes de o pôr em prática. 0 que se passa no concelho de Esposende é isso mesmo.
É pouco o tempo de que disponho para falar dos muitos atentados que tive oportunidade de verificar numa deslocação que fiz ao concelho e à área de paisagem protegida, naturalmente guiado pelos peticionários. Referiria, pois, apenas alguns desses atentados, que estão precisamente em contradição - tenho muita pena que assim seja - com a visão optimista que o Sr. Deputado do PSD aqui nos transmitiu.
Uma das razões que me leva a fazer tal afirmação respeita ao que verifiquei quanto a certas construções na zona. Os aldeamentos turísticos são implantados em cima das dunas, algumas vivendas estão vedadas a arame farpado e impedem o acesso dos cidadãos à praia. As construções clandestinas, em cima das mesmas dunas, não param de aparecer ao longo dos tempos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta situação se pode ver no dia-a-dia, numa área de paisagem protegida, como é que podemos estar, aqui, a ouvir dizer que estão a desencadear-se processos, que o Governo está atento, que o PSD está preocupado e que tudo vai ser resolvido? De facto, só por desconhecimento é que se vem aqui tentar encobrir o que está a acontecer e que pode ser observado por quem lá passe, até porque alguns dos atentados que já foram permitidos naquela zona têm repercussões irremediáveis. Esta é que é a verdade!
Trata-se de uma pequena área de paisagem protegida, como já aqui foi referido, que é extremamente importante. Aliás, o próprio Governo já disse que está extremamente preocupado com o litoral português, ou seja, com a costa portuguesa. Conhecemos estudos científicos que provam

estar a costa portuguesa. e em particular a costa do litoral norte português, em regressão por efeito da erosão provocada pelo mar.
Por isso, aquela pequena área de paisagem protegida. de apenas 14 quilómetros de costa, é extremamente importante, pois tem condições para poder ser preservada com menores custos. até porque integra os estuários dos rios Neiva e Cávado. Como se sabe, os estuários dos rios são elementos naturais de protecção contra a erosão da costa, pelo que se justifica também que esta área protegida seja efectivamente defendida.
Ora, por uma política deliberada de não contenção destes atentados a esta área de paisagem protegida, o que se verifica é que ela está em vias de degradação total.
0 Sr. Deputado disse aqui que uma das reivindicações dos peticionários era o alargamento da área de paisagem protegida, por forma a que a área costeira pudesse ser melhor preservada. Ora, o aumento que foi aqui anunciado e que está previsto no PDM segundo disse o Sr. Deputado
para o dobro, poderá ser, efectivamente, concretizado.
No entanto, não conheço o PDM e não sei se esse aumento de área de paisagem protegida será feito para o dobro, mas pergunto: o que importa que a área de paisagem protegida seja aumentada para o dobro se o que está previsto no PDM é que «as zonas de construção ficam localizadas em áreas de pinhal ou de alta qualidade paisagística», referindo-se ainda a investimentos e a aldeamentos da ordem de 10 milhões de contos? Então, se é isto que se preconiza para aquele concelho, para que serve aumentar a área de paisagem protegida?
Srs. Deputados, sensibilidade, conhecimento, defesa de um desenvolvimento sustentável daquele concelho, são bons propósitos, mas não acreditamos que se consigam concretizar com esta política e com esta proposta!
Para terminar, gostaria ainda de referir que, em minha opinião, não é só a autarquia, responsável pela elaboração do PDM, que põe em causa os valores importantes ali em jogo. Foram também os candidatos do PSD que, no seu programa eleitoral, apresentado aquando das últimas eleições autárquicas, deram como um dos exemplos de defesa do litoral as obras que foram construídas, por particulares e pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em plena praia da freguesia de Marinas. Tenho aqui uma fotografia, que consta do programa eleitoral do PSD, onde se apresenta às populações uma obra realizada e que sabemos...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, não sei se é de admirar a facúndia se a paciência do auditório! É melhor terminar, pois já esgotou o tempo!

0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente!
É esta a forma como o PSD entende o desenvolvimento daquela zona.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: o que está aqui em causa, face à saída do decreto-lei n.º 19/93, é saber se o Governo vai ou não reclassificar a área de paisagem protegida. Porque se reclassifica a área a responsabilidade é da Administração Central, se não a reclassifica a responsabilidade da questão fica no município. Essa é a questão que se coloca no momento. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai apresentar um requerimento ao Governo para saber o que é que este pretende fazer com aquela área protegida.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e constam da ordem do dia as ratificações n.º 92, 93, 94, 97 e 39/VI.